Remessa Necessária Cível Nº 5027937-65.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária contra sentença (processo 5027937-65.2022.4.02.5001/ES, evento 32, SENT1) do Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES que julgou procedente os pedidos para determinar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, com o pagamento de atrasados, desde a DER, em 20/09/2011, observando-se a prescrição quinquenal. 

Não foi interposto recurso de apelação pelas partes, vindo os autos a este Tribunal para julgamento da remessa necessária.

O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção nos autos (processo 5027937-65.2022.4.02.5001/TRF2, evento 4, PARECER1).

VOTO

Não conheço da remessa necessária.

O pedido da parte autora foi julgado procedente, em 04/2024, na vigência do CPC atual. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

Ressalto, ademais, que embora o STJ tenha afetado o Tema 1081, em 03/2021, o fez para "definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil".

O Tema ainda não foi julgado, remanescendo a determinação daquele Tribunal que suspendeu apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento da demanda nesta fase processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002240036v5 e do código CRC 2082dc68.

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Remessa Necessária Cível Nº 5027937-65.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária contra sentença, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), observada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso de apelação pelas partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar há a necessidade de submissão ao reexame necessário de sentença condenatória contra o INSS em demanda previdenciária, cujo valor da condenação é presumidamente inferior ao limite de mil salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O valor da condenação em sentenças previdenciárias, quando facilmente verificável como inferior ao limite de mil salários-mínimos, dispensa o reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC.

4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de sentenças condenatórias previdenciárias de valor estimado abaixo do patamar de mil salários-mínimos, o reexame necessário é dispensável, dada a baixa complexidade do cálculo (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin).

5. Embora o Tema 1081 do STJ trate da possibilidade de dispensa do reexame necessário em demandas previdenciárias de baixa complexidade, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, não impedindo o julgamento desta remessa necessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Remessa necessária não conhecida.

Tese de julgamento: 1. O reexame necessário é dispensado em sentenças previdenciárias com valor condenatório inferior a mil salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando o montante é facilmente verificável e a demanda envolve cálculos de baixa complexidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, I; Lei 8.213/1991.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020, DJe 18.12.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002240037v3 e do código CRC f8b7be27.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5027937-65.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário