Documento:20002214565

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0011138-13.2014.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por G. F. D. O. G. (evento 32, OUT23, fls. 11/27 - TRF2) e J. C. M. A. (evento 32, OUT23, fls. 36/47; evento 32, OUT24, fls. 1/24 - TRF2) contra sentença da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 32, OUT21, fls. 28/44, evento 32, OUT22 e evento 32, OUT23, fls. 1/5 - TRF2), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para:

1) EXTINGUIR o processo sem julgamento do mérito, em relação a RODRIGO DOS ANJOS DA SILVA e SABRINA WANZELER GARCIA (acusação de integrarem organização criminosa - art. 2º da Lei nº 12.850/2013), por ausência de interesse de agir;

2) ABSOLVER os réus J. C. M. A., G. F. D. O. G. e LINDINALVA DOS ANJOS DA SILVA da imputação da prática de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013);

3) ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS da imputação da prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003), em relação ao fato 3 (viagem de 23/10/2014), mas o CONDENANDO pelo mesmo tipo penal, em relação ao fato 2 (viagem de 16/9/2014);

4) ABSOLVER o réu GIL FERNANDO da imputação da prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003), em relação ao fato 2 (viagem de 16/9/2014), mas o CONDENANDO pelo mesmo tipo penal, em relação ao fato 3 (viagem de 23/10/2014);

5) EXTINGUIR o processo sem julgamento do mérito, em relação a J. C. M. A., no tocante à acusação de praticar o crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, § único da Lei nº 10.826/2003), no que diz respeito aos fatos 2 e 3 (atos praticados de 1 a 3 de setembro de 2014), mas o CONDENANDO, pelo mesmo tipo penal, em relação ao fato 1 (atos praticados em 27 e 31 de agosto de 2014).

A inicial acusatória (evento 32, OUT5, fls. 6/33 - TRF2) relatou sete fatos relacionados a três tipos penais envolvendo os réus (supostas práticas dos delitos de constituir e integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003) e de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, § único da Lei nº 10.826/2003)). O MPF também pugnou pela aplicação da majorante prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/2003, em relação a JOSÉ CARLOS E GIL FERNANDO.

A denúncia foi recebida em 12/2/2015 (evento 32, OUT5, fls. 36/43 - TRF2). O processo foi desmembrado, permanecendo nestes autos a denúncia pelos fatos 1, 2 e 3 relativos ao crime de tráfico internacional de arma de fogo, pelos fatos 1, 2 e 3 relacionados ao crime de comércio ilegal de arma de fogo, e em razão de os réus supostamente constituirem e integrarem organização criminosa (evento 32, OUT12, fls. 39/45, evento 32, OUT13, fls. 1/21 - TRF2).

O objeto dos recursos dos réus concerne estritamente às condutas pelas quais eles foram condenados: fato 2 (viagem de 16/9/2014), correspondente ao crime de tráfico internacional de armas, fato 1 (atos praticados em 27 e 31 de agosto de 2014), relacionado ao crime de comércio ilegal de armas de fogo (JOSÉ CARLOS), e fato 3 (viagem de 23/10/2014), relativo ao crime de tráfico internacional de arma de fogo (GIL FERNANDO). Houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ante o decurso do prazo sem interposição de recurso pelo MPF (evento 32, OUT24, fls. 37 - TRF2).

Conforme denúncia (evento 32, OUT5, fls. 11 - TRF2), no período entre dezembro de 2013 até 17 de novembro de 2014, os acusados, de modo consciente e voluntário, em unidade de desígnios, integraram organização criminosa promovida, constituída, financiada e integrada por JOSÉ CARLOS e GIL FERNANDO, que tinha por finalidade o tráfico internacional e comércio ilegal de armas de fogo, acessórios e munições, na cidade de Vila Velha/ES.

O Parquet prossegue narrando que, no período de 17 a 21 de julho de 2014 (fato 1), J. C. M. A. e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA, previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai, com destino a Vila Velha/ES, em viagem realizada no dia 17 de julho de 2014, de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente.

No dia 16 de setembro de 2014 (fato 2), J. C. M. A., GIL FERNANDO, LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA, segundo a denúncia, foram ao Paraguai para importarem armas de fogo, acessórios e munições, com prévio ajuste e unidade de desígnios, de forma livre e consciente, sem autorização da autoridade competente, com vistas ao envio do material para Vila Velha/ES.

No dia 23 de outubro de 2014 (fato 3), de acordo com a peça acusatória, J. C. M. A. e GIL FERNANDO, previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai, com destino a Vila Velha/ES, (...) de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente.

Por fim, o MPF apontou que JOSÉ CARLOS (DEZOITO), LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA, nos meses de agosto e setembro de 2014 (fatos 1 a 3), de forma livre e consciente, previamente ajustados e com unidade de desígnios, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram e expuseram a venda, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial armas de fogo, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Vale registrar que as condutas investigadas não são eventos isolados. Trata-se de desdobramento das diligências realizadas na chamada "Operação Arsenal II", na qual foram apuradas atividades ilícitas de servidores públicos do Estado do Espírito Santo, envolvidos na prática de crimes de evasão de divisas, tráfico internacional de armas e comercialização de materiais bélicos.

Na sentença (evento 32, OUT21, fls. 28/44, evento 32, OUT22 e evento 32, OUT23, fls. 1/5 - TRF2), inicialmente, o MM Juiz rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia, incompetência da Justiça Federal, nulidade da interceptação telefônica e nulidade do mandado de busca e apreensão.

No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia. Concluiu que tanto a materialidade quanto a autoria (J. C. M. A. no fato 2 e GIL FERNANDO no fato 3) do crime de tráfico internacional de arma de fogo foram demonstradas nos autos, sobretudo pelos diálogos tecidos pelos réus via Whatsapp, bem como pela apreensão do material importado sem autorização dos órgãos competentes. O depoimento da corré LINDINALVA e da informante Polyana de Lima Feller, então companheira de J. C. M. A., assim como diálogos colhidos através de interceptação telefônica também serviram para formar a convicção do magistrado quanto à condenação dos recorrentes.

Quanto ao crime de comércio ilegal de arma de fogo, o Juízo de origem concluiu que há prova da autoria e materialidade, consubstanciadas nas mensagens extraídas do aplicativo Whatsapp, associadas aos Laudos de Apreensão nºs 31/2014 (fls. 170/171 da MC 1) e 33/2014 (fls. 210/216 da MC 1), razão por que concluo pela condenação de José Carlos ("Dezoito"), pela prática do delito de que trata o artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, em relação à conduta indicada como Fato 01 (27/08/2014).

Destacou, por fim, a inexistência de vínculo associativo entre os réus, elemento indispensável para a configuração do delito do art. 2º da Lei 12.850/2013, o que levou à absolvição dos acusados da prática de organização criminosa.

A dosimetria da pena de GIL FERNANDO, quanto ao crime de tráfico internacional de arma de fogo (fato 3), foi estabelecida em 6 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 10 dias-multa, sendo cada dia correspondente ao valor de 1/30 do salário mínimo. A pena-base foi estipulada no mínimo, à falta de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis. Na fase intermediária, foi mantido o mesmo patamar, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Por fim, foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/2003.

Pelo mesmo tipo penal, J. C. M. A. foi condenado a 6 anos de reclusão, e 10 dias-multa, sendo cada dia correspondente ao valor de 1/30 do salário mínimo (fato 2). A pena-base foi estipulada no mínimo, à falta de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis. Na fase intermediária, foi mantido o mesmo patamar, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Por fim, foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/2003.

No que toca ao delito de comércio ilegal de arma de fogo, J. C. M. A. também foi condenado a 6 anos de reclusão, no e 10 dias-multa, sendo cada dia correspondente ao valor de 1/30 do salário mínimo (fato 1). A pena-base foi estipulada no mínimo, à falta de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis. Na fase intermediária, foi mantido o mesmo patamar, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Por fim, foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/2003.

Aplicada a regra do concurso material (art. 69 do CP), a pena final de J. C. M. A. foi estabelecida em 12 anos de reclusão, no regime fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

Razões de apelação de G. F. D. O. G. apresentadas no evento 32, OUT23, fls. 11/27 - TRF2. Preliminarmente, requer a anulação da sentença por violação ao disposto no art. 5º, XII, da CF, haja vista que inexistiria autorização judicial para acesso aos dados e conversas eletrônicas obtida por meio do aplicativo Whatsapp.

No mérito, pugna pela absolvição, afirmando que: (i) há dúvida razoável quanto à autoria delitiva: (ii) o réu não concorreu para os fatos imputados na denúncia; e (iii) inexistiriam provas de que ele teria ido ao Paraguai para adquirir armas de fogo. Ademais, requer a desclassificação do crime do no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 para o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Razões de apelação de J. C. M. A. apresentadas no evento 32, OUT23, fls. 36/47; evento 32, OUT24, fls. 1/24 - TRF2. Preliminarmente, aduz: (i) inépcia da denúncia, por ausência de descrição suficiente da conduta atribuída ao acusado; (ii) incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (iii) nulidade do mandado de busca e apreensão, sob o fundamento de que a decisão que determinou a medida seria vaga e imprecisa; (iv) nulidade da sentença, em virtude da quebra de sigilo do aplicativo Whatsapp sem autorização judicial; (v) nulidade da interceptação telefônica, vez que a decretação da medida se fundamentaria exclusivamente em denúncia anônima; e (vi) ofensa ao princípio do non bis in idem, pois as supostas viagens ocorridas entre os dias 31 de outubro e 03 de novembro de 2014 e entre os dias 14 e 16 de novembro de 2014 são objeto dos processos 0001287-13.2015.4.02.5001 e 0010469-57.2014.4.02.5001, que abrangeriam fatos criminosos ocorridos no mesmo período que os crimes denunciados na presente ação penal, qual seja, dezembro de 2013 a novembro de 2014.

No mérito, afirma que: (i) a prova oral seria insuficiente para comprovar que o réu teria feito qualquer negociação de armas de fogo; e (ii) o decreto condenatório se lastrearia em ilações e conjecturas, sendo evidente a inexistência de provas contra o apelante.

Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas no evento 32, OUT24, fls. 27/35 - TRF2, pugnando pelo desprovimento das apelações criminais.

Parecer do Ministério Público Federal, na condição de custos iuris (evento 32, OUT25, fls. 46/53; evento 32, OUT26, fls. 1/6 - TRF2), opinando pela manutenção do decreto condenatório.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002214565v58 e do código CRC 2e4cd5f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/2/2025, às 15:20:32

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0011138-13.2014.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por G. F. D. O. G. e J. C. M. A. contra sentença da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para:

2) ABSOLVER os réus J. C. M. A., G. F. D. O. G. e LINDINALVA DOS ANJOS DA SILVA da imputação da prática de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013);

Irresignados, os réus condenados interpuseram apelações criminais.

De plano, procedo à análise das preliminares aventadas.

Competência da Justiça Federal

J. C. M. A. aduz incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Não assiste razão à Defesa. Observa-se que há conexão entre os fatos que embasaram as imputações feitas aos réus, em relação ao tráfico internacional de armas de fogo e ao comércio ilegal de armas de fogo, justificando-se assim a fixação da competência da Justiça Federal, conforme delineado pelo Juízo a quo na sentença.

Em se tratando de tráfico internacional de armas ou munições, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, uma vez que o Estado brasileiro é signatário do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições (Decreto nº 5.941/06), complementado pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.941/2006).

Nesse contexto, o art. 109, V, da Constituição Federal, estabelece expressamente que é de competência dos juízes federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução tenha sido iniciada no país e o resultado tenha ocorrido ou deva ter ocorrido no exterior, ou vice-versa".

Isto posto, afasto a preliminar suscitada.

Inépcia da denúncia

J. C. M. A. aduz inépcia da denúncia, por ausência de descrição suficiente da conduta atribuída ao acusado.

Compulsando os autos, verifica-se que a inicial acusatória (evento 32, OUT5, fls. 6/33 - TRF2) imputa aos réus as condutas criminosas com todas as suas circunstâncias, especificando, de forma suficiente, a atuação de cada um na empreitada criminosa.

Narrou a denúncia que, no período de dezembro de 2013 até 17 de novembro de 2014, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, os denunciados integraram organização criminosa promovida, constituída, financiada e integrada por JOSÉ CARLOS e GIL FERNANDO, que tinha por finalidade a prática de crimes de tráfico internacional e comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições.

Além da prática dos delitos de constituir e integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), a inicial acusatória (após o desmembramento) limitou-se a três fatos criminosos, envolvendo o tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 c/c art. 19 da Lei nº 10.826/2003) e outros três envolvendo o comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, § único da Lei nº 10.826/2003).

No que tange especificamente a J. C. M. A., a denúncia relatou que o réu teve participação em todo o conjunto de fatos criminosos.

Destacou-se que:

Os denunciados JOSÉ CARLOS (DEZOITO) e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai com destino a Vila Velha/ES, em viagem realizada no dia 17 de julho de 2014, de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente
(...)
No dia 18/07/2014, foi interceptado diálogo entre JOSÉ CARLOS (DEZOITO) e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA quando ambos estavam em Foz do Iguaçu.
(...)
Já a materialidade é demonstrada pelos diálogos de Whatsapp e telefônicos monitorados pela Polícia Federal, Autos de apreensão nºs 031/14 e 033/14, laudos periciais, entre outros documentos apreendidos.
(...)
Os denunciados JOSÉ CARLOS (DEZOITO), GIL FERNANDO, LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MEDONÇA LIMA previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai com destino a Vila Velha/ES, em viagem realizada no dia 16 de setembro de 2014, de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente.
(...)
No mês de setembro, em dias antecedentes à viagem, JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA encomendou com "MARIA" 5 (cinco) armas de fogo. MARIA é a pessoa de contato no Paraguai, com quem DEZOITO, GIL, LUIZ e JOSÉ CARLOS compram as armas e munições (fls. 341 da MC1).
JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA encomendou com MARIA pistolas CZ 9mm. Na residência de LINDINALVA e GIL, foram encontrados, dentre outras armas, pistolas CZ 9mm (autos de apreensão nº 031/14 e 033/14).
Em razão da encomenda das armas, JOSÉ CARLOS MENDONÇA avisou para JOSÉ CARLOS MOREIRA (DEZOITO) que ele deveria entregar R$ 24.150 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais), valor referente às armas, até o dia 11 de setembro (fls. 341 da MC1).
(...)
JOSÉ CARLOS MOREIRA (DEZOITO), LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA embarcaram para Foz de Iguaçu, no dia 16 de setembro de 2014, no voo 1981, saindo de Vitória às 6:00 e chegando em Foz do Iguaçu às 12:00 (fls. 339 da MC1).
Com intuito de se verem livres das inspeções por raio-X nas bagagens contendo o material ilícito, os denunciados JOSÉ CARLOS MOREIRA (DEZOITO), LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA evitaram os aeroportos e planejaram o retorno à Vila Velha/ES, destino final, por meio de transporte diverso (fls. 339 da MC1).
(...)
No dia 17 de novembro de 2014, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência dos denunciados GIL FERNANDO, JOSÉ CARLOS (DEZOITO) e LINDINALVA, momento em que foram apreendidos inúmeras armas de fogo (autos de apreensão nº 031/14 e 033/14).
(...)
Os denunciados GIL FERNANDO e JOSÉ CARLOS (DEZOITO) previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai com destino a Vila Velha/ES, em viagem realizada no dia 23 de outubro de 2014, de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente.
(...)
Em diálogo entre GIL FERNANDO e JOSÉ CARLOS (DEZOITO), do dia 23/10/2014, GIL informa JOSÉ CARLOS (DEZOITO) do negócio efetuado com MARIA, bem como menciona a existência de outro vendedor de armas em Foz do Iguaçu, com o nome de Francisco (fls. 337 da MC1).
GIL FERNANDO, no diálogo supramencionado, demonstra para JOSÉ CARLOS (DEZOITO) a intenção de, na próxima viagem, ambos comprarem armas com FRANCISCO. JOSÉ CARLOS (DEZOITO) informa a GIL FERNANDO que ambos decidirão juntos a melhor opção para a compra de armas (fls. 338 da MC1).
(...)
Apurou-se que, nos meses de agosto e setembro de 2014, na cidade de Vila Velha/ES, JOSÉ CARLOS (DEZOITO), LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA de forma livre e consciente, previamente ajustados e com unidade de desígnios, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram e expuseram a venda, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial armas de fogo, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
(...)
Nos dias 27 e 31/08/14, em diálogo (via Whatsapp) mantido entre LUIZ MÁRIO e JOSÉ CARLOS (DEZOITO), LUIZ MÁRIO combina com JOSÉ CARLOS (DEZOITO) que lhe irá entregar as armas, no dia 05 de setembro, às 20 horas, no Centro Comunitário de Jardim Colorado (fls. 339 da MC1) (fato 1)
Em diálogo mantido nos dias 01 e 02 de setembro, JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA pede a confirmação de JOSÉ CARLOS (DEZOITO) acerca da encomenda de cinco pistolas a serem compradas no Paraguai, na viagem a ser realizada no dia 16 de setembro de 2014 (fls. 340 da MC1) (fato 2).
Em outro diálogo no Whatsapp de JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA com JOSÉ CARLOS (DEZOITO), no dia 3 de setembro de 2014, o primeiro faz claras referências às armas de fogo encomendadas, que seriam pistolas da marca TAURUS, modelo 24/7, pistolas CZ 9mm e .40 (ponto quarenta), pistolas da marca RUGER e pistolas da marca SIG SAUER (fls. 340 da MC1) (fato 3).

Verifica-se, portanto, que há fatos imputados ao acusado a partir dos quais foi possível que ele exercesse sua defesa. O nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado típico foi devidamente apontado, de modo que a denúncia narrou, satisfatoriamente, os fatos imputados, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal.

Ausência de nulidade das medidas cautelares:

J. C. M. A. aduz a nulidade do mandado de busca e apreensão, sob o fundamento de que a decisão que determinou a medida seria vaga e imprecisa; e nulidade da interceptação telefônica, vez que a decretação da medida se fundamentaria exclusivamente em denúncia anônima.

Ao contrário do que pretende fazer crer, a decisão que determinou a medida cautelar se encontra suficientemente fundamentada. Na ocasião, o Juízo a quo destacou indícios veementes da existência de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de armas de fogo, que foram obtidos durante as diligências policias.

Prosseguiu afirmando que a medida cautelar de busca e apreensão seria necessária para permitir uma investigação minuciosa do modus operandi empregado pelos suspeitos e para identificar a prática dos supostos crimes. Além disso, o atraso nas investigações poderia dificultar as diligências policiais, tornando-as ineficazes.

Sobre a questão, o Juízo de origem decidiu, com propriedade, na sentença:

A propósito do cárater supostamente genérico do mandado de busca e apreensão expedido na continuidade do procedimento, novamente me reporto à decisão de fls. 570/575, em que pontuei:
"(...)
Nessa mesma toada, não se reconhece qualquer ilicitude na diligência de busca e apreensão promovida na residência do réu, posto que calcada em autorização judicial fundada no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal (fls. 146/151 dos autos nº 0011139-95.2014.4.02.5001). Como se sabe, referido dispositivo autoriza a coleta de 'qualquer outro meio de convicção' (alínea 'h'), o que afasta a alegação de nulidade pela suposta imprecisão do mandado quanto aos objetos alcançados pela ordem judicial de busca e apreensão.
(...)"
Ora, diante das provas que surgiram com as interceptações telefônicas, foi autorizada judicialmente a expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 146/151), que indicava, sim, as residências em que o mesmo seria cumprido, dele constando a finalidade de "apreender armas e munições, ou outros instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, bem como apreender coisas obtidas por meios criminosos" (fl. 157). Não vislumbro afronta ao artigo 243 do Código de Processo Penal, rememorando, ademais, que o artigo 240, § 1º, alínea "h", da Codificação autoriza a busca domiciliar para "colher qualquer elemento de convicção", permitindo, dessa forma, que a diligência alcance objetos não previamente especificados pelo Magistrado."

Assim, deferiu a medida de busca e apreensão, com fundamento no art. 240, § 1º, do CPP.

Da análise da decisão, constata-se que o magistrado a quo expôs suas razões e as externou de forma adequada, por meio de argumentos lógicos fundamentou seu raciocínio, e demonstrou claramente os motivos pelos quais deferiu as medidas solicitadas pela autoridade policial.

Quanto à alegação de nulidade da interceptação telefônica, também não assiste razão ao apelante.

Apesar de as informações iniciais terem sido obtidas por meio de uma denúncia anônima, observa-se que foi instaurado procedimento investigatório para apuração detalhadas dos fatos e, após constatados indícios da prática delituosa, procedeu-se à quebra de sigilo telefônico.

Em outras palavras, a denúncia anônima não foi o fundamento para o deferimento da interceptação telefônica, mas apenas o ponto de partida para a realização de diligências preliminares, cujas conclusões levaram à instauração do inquérito policial e ao requerimento da medida cautelar.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “é válida a instauração de procedimento investigatório com fundamento em denúncia anônima, desde que, posteriormente, outros elementos probatórios venham a ratificar essa denúncia” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2319099 MG 2023/0082578-6, Relator Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2023).

Desta feita, inexiste nulidade a ser reconhecida por esta Corte, tampouco houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nulidade da sentença, em virtude da quebra de sigilo do aplicativo whatsapp sem autorização judicial

Um requerimento comum dos apelantes foi a anulação da sentença, por violação ao disposto no art. 5º, XII, da Constituição Federal. As Defesas argumentam, em síntese, que não houve autorização judicial específica para o acesso aos dados e conversas obtidas por meio do aplicativo Whatsapp.

Adicionalmente, o apelante G. F. D. O. G. apresentou memoriais, colacionando julgados do Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 73998/SC e RHC nº 89981/MG), com o objetivo de reiterar que a devassa de dados e de conversas de Whatsapp seria ilícita, porquanto realizada sem ordem judicial.

Vejamos.

No bojo da "Operação Arsenal II", foram instauradas 07 (sete) ações penais, dentre elas a presente ação penal, com origem no inquérito policial nº 1161/2014, e que guarda relação com a medida cautelar de interceptação telefônica nº 0011139-95.2014.4.02.5001 e a medida cautelar 0011168-48.2014.4.02.5001 (onde constam os mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva).

Inicialmente, os fatos havidos por delituosos foram investigados pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. No decorrer das diligências, além do pedido de pedido de quebra de sigilo telefônico, houve representação da autoridade policial pela expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido nos endereços dos investigados, incluindo-se a residência de G. F. D. O. G. e J. C. M. A..

Às fls. 146/151 da medida cautelar nº 0011168- 48.2014.4.02.5001, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, à época competente para julgar o feito, com a finalidade de constituir meio de prova em ação penal, deferiu o pedido da autoridade policial e determinou a apreensão de instrumentos e produtos utilizados nos crimes, bem como quaisquer outros elementos de convicção necessários à prova de infração, nos termos do art. 240, §1º, alíneas a, b, c, d, e, h, do CPP.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram apreendidos documentos, pen drives, computadores e diversos aparelhos celulares pertencentes aos réus. Além disso, G. F. D. O. G., J. C. M. A. e LINDINALVA DOS ANJOS DA SILVA foram presos em flagrante, por terem sido encontradas armas e munições em seu poder, vide, respectivamente, fls. 160/165 e fls. 191/203 da medida cautelar nº 0011168- 48.2014.4.02.5001.

Com o aprofundamento das investigações, apurou-se que as armas de fogo e munições eram, supostamente, provenientes do Paraguai. Diante dessa constatação, o Inquérito Policial e todos os demais documentos foram encaminhados à Polícia Federal, que passou a atuar nas investigações. O Inquérito Policial foi autuado sob o número 1161/2014 e as medidas cautelares permaneceram vinculadas e apensadas a ele.

Em consequência, houve a declinação da competência em favor da Justiça Federal. O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES reconheceu sua competência, ratificou as decisões tomadas pelo Juízo Estadual, autorizou a atuação conjunta da Polícia Federal e da Polícia Civil na investigação e deferiu o compartilhamento de provas entre as autoridades policiais, conforme decisão de fls. 3/4 do IPL nº 1161/2014.

O IPL nº 1161/2014 deu origem à ação penal 0011138-13.2014.4.02.5001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de J. C. M. A., G. F. D. O. G. e outros cinco réus, atribuindo a todos os denunciados a prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13 e no art. 18 da Lei nº 10.826/03. Imputou-se, ainda, a J. C. M. A., G. F. D. O. G. e outros dois réus a prática do delito previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 10.826/03.

Nesse contexto, constata-se que as decisões proferidas, notadamente a que determinou a busca e apreensão em desfavor dos réus, permitiam amplo acesso aos objetos confiscados, incluindo aparelhos celulares e outros bens que pudessem auxiliar nas investigações.

Vale registrar que o caso em exame não é de interceptação de conversas entre os réus, mas de obtenção posterior do teor de mensagens trocadas em celulares que haviam sido apreendidos. A coleta de mensagens na caixa de entrada de celular apreendido não se assemelha à interceptação telefônica e, portanto, não requer autorização judicial específica para sua realização.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares apreendidos, incluindo-se as informações nele constantes, quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão.

A respeito do tema, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRESCINDIBILDIADE DE VISTA PRÉVIA AO RECORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA SEM AFETAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. COLAÇÃO DE JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR COM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE CONSTATADA. (...) 4. Consta dos embargos de declaração acusatório (fl. 1.643) que a medida que acarretou na apreensão do celular do recorrido foi devidamente autorizada pelo Juízo competente, diante da fundada suspeita de prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime grave e equiparado a hediondo, da espécie que se pratica na clandestinidade, ademais, porque o interesse coletivo sobreleva ao interesse individual e presentes os requisitos legais, autorizo preceder à busca e apreensão, em prazo não superior a 30, nos seguintes indicados pela autoridade policial. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (AgRg no HC n. 646.771/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 13/8/2021). 6. São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. [...] Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "os telefones celulares foram apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão. Assim, não há ilegalidade a ser reparada" (AgRg no RHC n. 125.734/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/11/2021 - grifo nosso). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.893.409/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DEVASSA DE DADOS DE APARELHO CELULAR. LEGALIDADE. APARELHO APREENDIDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. 2. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "os telefones celulares foram apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão. Assim, não há ilegalidade a ser reparada". 3. Agravo regimental desprovido, na linha do parecer ministerial. (AgRg no RHC n. 125.734/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)

Em relação aos julgados mencionados pela Defesa de G. F. D. O. G., verifica-se que a situação fática em análise difere daquela presente no RHC nº 73998/SC e no RHC nº 89981/MG, sendo de rigor realizar o necessário distinguishing.

Ambos os precedentes se referem a provas obtidas através do acesso direto a aparelhos celulares pela polícia durante a prisão em flagrante dos investigados, sem autorização judicial para a análise das informações armazenadas nos dispositivos.

Ao contrário do que pretendem fazer crer, essa não é a situação dos autos. Conforme já destacado, a apreensão dos aparelhos telefônicos decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão, e não da prisão em flagrante dos réus. Nesse contexto, o acesso aos dados dos dispositivos é uma consequência lógica da própria medida, sob risco de torná-la inócua.

Isto posto, não há qualquer ilegalidade nas provas obtidas a partir das conversas travadas no aplicativo Whatsapp.

Violação ao princípio do non bis in idem

A defesa de J. C. M. A. alega que os fatos imputados na presente ação penal e nos processos nº 0001287-13.2015.4.02.5001 e nº 0010469-57.2014.4.02.5001 corresponderiam a uma única conduta, visto que envolveriam o tráfico internacional de armas de fogo e seu comércio durante igual período.

Compulsando os autos, infere-se que, devido à complexidade das investigações, o Ministério Público Federal optou por apresentar múltiplas denúncias, relacionadas à "Operação Arsenal II", agrupando as acusações de acordo com a individualização das condutas dos agentes a serem denunciados.

Foram investigadas cerca de vinte pessoas, sob suspeita de envolvimento em delitos ocorridos entre os anos de 2013 e 2014. Decerto, a opção por instaurar ações penais separadas se deu para preservar a celeridade processual. A deflagração de uma única ação poderia comprometer o desenvolvimento da marcha processual.

Conforme relatado, o presente processo foi desmembrado, permanecendo nestes autos a denúncia relativa aos fatos 1, 2 e 3 (evento 32, OUT12, fls. 39/45, evento 32, OUT13, fls. 1/21 - TRF2), no que se refere à acusação de tráfico internacional de armas de fogo. O processo nº 0001287-13.2015.4.02.5001 tratou exclusivamente do fato 4 da denúncia inicialmente apresentada, portanto, não há que se falar em violação ao princípio do non bis in idem, considerando que os processos cuidam de fatos diferentes.

Quanto ao processo nº 0010469-57.2014.4.02.5001, ao se cotejar a denúncia constante dele com a denúncia constante dos presentes autos, verificam-se contextos fáticos distintos, pelo que não assiste razão ao recorrente. Confira-se:

Consta do incluso inquérito policial que os denunciados JOSÉ CARLOS (DEZOITO), GIL FERNANDO, LINDINALVA e RODRIGO, previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai com destino a Vila Velha/ES, entre os dias 14 a 16 de novembro de 2014, de forma livre e consciente, 4 (quatro) armas de fogo de uso restrito, 5 (cinco) acessórios e 1269 (mil duzentas e sessenta e nove) munições de uso restrito, sem autorização da autoridade competente.

Além disso, JOSÉ CARLOS (DEZOITO), GIL FERNANDO, LINDINALVA e RODRIGO, previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram, do Paraguai com destino a Vila Velha/ES, entre os dias 14 a 16 de novembro, 18 (dezoito) acessórios e 51 (cinquenta e uma) munições de uso permitido, sem autorização da autoridade competente.

Após a importação ilícita do material bélico, JOSÉ CARLOS (DEZOITO), GIL FERNANDO e LINDINALVA, em 17 de novembro de 2014, de forma livre e consciente, previamente ajustados e com unidade de desígnios, na cidade de Vila Velha/ES, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram, venderam e expuseram à venda, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial exercida em residência, 4 (quatro) armas de fogo de uso restrito, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Do mesmo modo, JOSÉ CARLOS (DEZOITO), GIL FERNANDO e LINDINALVA, em 17 de novembro de 2014, de forma livre e consciente, previamente ajustados e com unidade de desígnios, na cidade de Vila Velha/ES, adquiriram, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram, venderam e expuseram à venda, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial exercida em residência, 14 (quatorze) armas de fogo de uso permitido, 18 (dezoito) acessórios e 51 (cinquenta e uma) munições de uso permitido, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

(trecho da denúncia do processo nº 0010469-57.2014.4.02.5001)

Fato 01: Viagem realizada no período de 17 de julho a 21 de julho de 2014.
Os denunciados JOSÉ CARLOS (DEZOITO) e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA, previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai, com destino a Vila Velha/ES, em viagem realizada no dia 17 de julho de 2014, de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente.
(...)

Fato 02: Viagem realizada no dia 16 de setembro de 2014.
Os denunciados JOSÉ CARLOS (DEZOITO, GIL FERNANDO, LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA, previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai, com destino a Vila Velha/ES, em viagem realizada no dia 16 de setembro de 2014, de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente.
(...)

Fato 03: Viagem realizada no dia 23 de outubro de 2014.
Os denunciados GIL FERNANDO e JOSÉ CARLOS (DEZOITO), previamente ajustados e com unidade de desígnios, importaram do Paraguai, com destino a Vila Velha/ES, em viagem realizada no dia 23 de outubro de 2014, de forma livre e consciente, armas de fogo, acessórios e munições, sem autorização da autoridade competente.

(...)
Apurou-se que, nos meses de agosto e setembro de 2014, na cidade de Vila Velha/ES, JOSÉ CARLOS (DEZOITO), LUIZ MARIO MENDONÇA LIMA e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA, de forma livre e consciente, previamente ajustados e com unidade de desígnios, transportaram, mantiveram em depósito, ocultaram e expuseram a venda, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial de armas de fogo, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

(trechos da denúncia do processo nº 0011138-13.2014.4.02.5001)

Embora as imputações sejam semelhantes, constata-se que foram descritos fatos diferentes em cada ação penal. A ação penal nº 0010469-57.2014.4.02.5001 trata de condutas praticadas de 14 a 16 de novembro de 2014 (importação não autorizada de armas de fogo) e em 17 de novembro de 2014 (comércio ilegal de armas de fogo). Por outro lado, nos presentes autos, os réus foram denunciados por supostamente terem importado armas de fogo sem autorização entre 17 e 21 de julho de 2014, em 16 de setembro de 2014 e em 23 de outubro de 2014, e teriam realizado a comercialização ilegal de armas de fogo, de acordo com o MPF, entre agosto e setembro de 2014.

Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Mérito

Em razões recursais (evento 32, OUT23, fls. 11/27 - TRF2), G. F. D. O. G. pugna pela absolvição, afirmando que: (i) há dúvida razoável quanto à autoria delitiva: (ii) o réu não concorreu para os fatos imputados na denúncia; e (iii) inexistiriam provas de que ele teria ido ao Paraguai para adquirir armas de fogo. Ademais, requer a desclassificação do crime do no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 para o delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

J. C. M. A. afirma que (evento 32, OUT23, fls. 36/47; evento 32, OUT24, fls. 1/24 - TRF2): (i) a prova oral seria insuficiente para comprovar que o réu teria feito qualquer negociação de armas de fogo; e (ii) o decreto condenatório se lastrearia em ilações e conjecturas, sendo evidente a inexistência de provas contra o apelante.

Vejamos.

Na hipótese, a acusação imputa a GIL FERNANDO e JOSÉ CARLOS a prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003), em relação ao fato 2 (viagem de 16/9/2014) e ao fato 3 (viagem de 23/10/2014). O MPF também descreve na denúncia que ambos concorreram ativamente para o comércio ilegal de armas de fogo, acessórios e munições, na cidade de Vila Velha/ES, notadamente, negociações realizadas em 27 e 31 de agosto de 2014. Os demais fatos descritos na peça acusatória não foram objeto de recurso.

Os eventos criminosos foram apurados na intitulada “Operação Arsenal II” e decorrem de investigações realizadas pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. As diligências visavam investigar atividades ilícitas de servidores públicos do Estado do Espírito Santo, envolvidos na prática de crimes de evasão de divisas, tráfico internacional de armas e comercialização de materiais bélicos.

A materialidade e a autoria dos delitos está comprovada nos autos.

Tráfico internacional de armas de fogo (fatos 2 e 3) e comércio ilegal de armas de fogo (fato 1)

O crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003) é crime formal e de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua consumação importar ou exportar, a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

Já o crime de comércio ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e também de perigo abstrato, bastando o indivíduo disponibilizar-se para venda, mesmo que esta não aconteça, sendo punível também qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, nos exatos termos do art. 17, § único, da Lei nº 10.826/2003.

As provas de materialidade e autoria consistem em:

1) Conforme consta do Inquérito Policial nº 1161/2014 (evento 32, OUT36, fls. 26/32 - TRF2), foram realizadas apreensões por ocasião da prisão em flagrante de GIL FERNANDO, JOSÉ CARLOS MOREIRA E LINDINALVA DOS ANJOS, e também em função do cumprimento de mandados de busca e apreensão nos autos do processo nº 0011168-48.2014.4.02.5001.

Foram apreendidos na residência de LINDINALVA, presa em flagrante delito: 5 pistolas calibre .380, marca Taurus; 1 pistola calibre 9mm, marca CZ, 2 simulacros de arma de fogo (revólver e pistola); 500 munições calibre 9mm; 480 munições calibre .40; 1 capa para colete balístico com a inscrição SEJUS; 4 telefones celulares; 3 pen drives; 1 carregador de pistola 9mm; 5 carregadores para pistola calibre .380; 1 veículo Gol branco, placa MSX4911, entre outras coisas.

Na mesma ocasião, em poder de JOSÉ CARLOS, foram apreendidos: 1 automóvel HONDA CIVIC, placa KWZ4983, 1 carregador para pistola .40, marca SIG SAUER, 1 pistola 24/7, marca Taurus, 1 telefone celular, 5 cartões bancários, 1 carteira funcional de agente penitenciário, 1 adesivo com a inscrição "Passeios: Cataratas, Brasil e Argentina Cassino - Com Paraguaio - Itaipu - Viagens", 1 comprovante de débito datado de 14/11/14, da Cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 99,90, 1 cautela de arma de fogo institucional em seu nome e cópia do termo, 1 registro de pistola .380, marca Taurus.

Na residência de JOSÉ CARLOS, foram apreendidos: 4 telefones celulares, 1 porta carregador duplo para pistola calibre .380, 2 placas balísticas e 1 capa para colete balístico, 1 máquina fotográfica Sony, 1 notebook Dell, 2 agendas, 2 peças de pistola, 4 chaves de manutenção de pistola, marca Taurus, 1 chave para algemas, 1 caixa vazia para pistola Taurus, 1 maleta vazia para acondicionamento de pistola marca Taurus, 1 carregador rápido de plástico marca Taurus, 1 carregador rápido de arma de fogo de ferro, sem marca, R$ 10.040,00, 2 carregadores de pistola calibre .380, 1 carregador pistola calibre .40, 20 munições calibre .380 de ponta ogival, 15 munições calibre .380, ponta oca, 1 pistola marca Taurus com carregador.

Em poder de GIL FERNANDO, foram apreendidos: 8 armas de fogo marca Taurus, pistola calibre .380, semiautomática, 2 pistolas calibre 9 mm, modelo SHARK-FC 9XI9, marca CANIK, de fabricação turca, 1 pistola marca Taurus, calibre .40, modelo PT840 (arma funcional do réu), 2 telefones celulares, 2 carregadores de pistola 9mm avulsos, 9 carregadores de pistola PT58, calibre .380 avulsos, algema com numeração 0859 - ANHUA, 15 munições de ponta oca, marca CBC, calibre .40, 10 munições de calibre .40, S&W Federal, de ponta ogival, 250 munições calibre 9mm, AGUILA, ponta ogival, 1 munição marca CBC, calibre .380, ponta oca, 25 munições AGUILA, calibre 38 - SPL.

Nos autos, há, ainda, outras apreensões de armas de fogo e acessórios, relativas aos outros investigados.

2) Diálogos de texto entre GIL FERNANDO e pessoa desconhecida e entre GIL FERNANDO e J. C. M. A., via Whatsapp.

O Relatório de Investigação Policial nº 01/2015 (evento 32, OUT34, fls. 49/51 e evento 32, OUT35, fls. 1/16 - TRF2) descreve o teor de conversações entre os réus, por meio de texto, seguido dos prints dos diálogos. Confira-se a descrição:

A participação de HNI (homem não identificado) no crime como VENDEDOR das armas fornecidas por Gil é identificada pelos diálogos a seguir:

Gil pergunta a HNI se "virou" (vendeu) alguma coisa;

Gil informa que os "perfumes" (armas) chegaram hoje;

HNI diz que está meio parado, mas vai sair, que vai trabalhar essa semana;

Gil pede que HNI passe para pegar as "brancas (armas inox);

HNI informa que as duas "brancas" (armas inox) já estão vendidas;
Gil diz que entregará as armas a HNI, que informa que passará às 17h;

HNI pede que Gil mande as fotos delas;

Gil informa que ainda vai buscar as armas, mas até 17h estará com elas para entregar a HNI;

HNI diz que está com um amigo que está querendo comprar cinco, e pede um "desconto" a Gil;

HNI diz que são duas 380 (calibre .380) e três 9 (calibre 9mm);

Gil responde que não pode baixar mais o preço não, diz que o preço mínimo é 5.700, que o dólar está em 2,73 e combinam a entrega;

Gil informa que o dezoito (José Carlos) trouxe caixa de .40 (munição calibre .40), que é para HNI falar com Lulinha e pegar umas caixas para ele (HNI), Gil diz que ele só tem 5 caixas de 9 (munição 9mm);

Gil informa ainda que tem mais duas "Canik preta" (arma turca marca CANIK, acabamento oxidado), estilo Jericó (pistola de fabricação israelense).

Outro interlocutor que manteve diálogo com Gil e que também fica clara sua participação como possível SÓCIO de Gil no comércio e aquisição das armas ilícitas é J. C. M. A. (DEZOITO), nascido aos 24/11/1984, filho de Sônia Amélia Moreira Alves e José Carlos Alves, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Justiça, efetivo no cargo de Inspetor Penitenciário.

A participação de José Carlos como possível SÓCIO de Gil pode ser comprovada nos diálogos a seguir:

José Carlos fornece o número da agência e conta bancária para Gil;

Gil responde que amanhã fará um depósito, informa ainda que venderam todos os "perfumes brancos" (armas inox) mas os "pretos" (armas com acabamento oxidado) não;

Gil pergunta se José Carlos vai poder viajar na semana que vem e informa que fez um depósito de 1200;

Gil reforça a pergunta se José Carlos vai viajar ou não;

José Carlos diz que está na dependência de outra pessoa (noventa e nove).

3) Medida cautelar nº 00111399520144025001 (Evento 32 - OUT87 - TRF2), envolvendo os recorrentes e outros investigados.

Os diálogos (via Whatsapp) entre J. C. M. A. ("Dezoito") e JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA ("PC"), entre "Lulinha VDB" e JOSÉ CARLOS "DEZOITO", bem como entre este e GIL FERNANDO, e, ainda, entre JOSÉ CARLOS ("DEZOITO") E LUIZ MARIO, relacionados aos fatos 2 e 3 do crime de tráfico internacional de armas de fogo (16/9/2014 e 23/10/2014), reproduzidos na sentença, são inequívocos quanto à origem estrangeira do material traficado e o meio de entrada no território nacional. Confira-se:

Diálogo entre José Carlos "PC" e José Carlos ("Dezoito"):

1 de set 13:45 - José Carlos PC: JC, viajaremos dia 16, tem vaga para 5 celulares, quando arrecadar o dinheiro, você entregará dia 11 no mesmo local.
1 de set 13:55 - José Carlos PC: Você entendeu?
1 de set 16:06 - José Carlos Moreira_18: Ok.
2 de set 10:29 - José Carlos PC: JC, quero confirmar com você sobre as vagas para 5 celulares, porque tenho uma pessoa que está querendo, mas você tem prioridade, quero também confirmar que viajaremos dia 15 do mesmo esquema que você viajava, você faz o apanhado e entregará dia 11 no mesmo local da última entrega. Abs.

Diálogo entre José Carlos "PC" e José Carlos ("Dezoito"):

3 de set 09:05 - José Carlos PC: Meu amigo, conversei com Maria: o celular 24 não chegou. O que tem lá é a c 9 e 40.
3 de set 09:07 - José Carlos PC: A e sig não tem.
3 de set 09:08 - José Carlos PC: Digo Ru e sig.
3 de set 13:17 - José Carlos PC: Você entendeu?
3 de set 13:56 - José Carlos PC: Chegando 24/7, já estão encomendados 5 celulares, por enquanto só tem c.

8 de set 07:54 - José Carlos PC: JC, bom dia, viajaremos dia 15, você deverá entregar o dinheiro até dia 11, para comprar os 5 celulares, o valor é R$ 24.150,00. Abraços JC.

10 de set 09:58 - José Carlos PC: JC, o que você resolveu sobre os cinco celulares, viajaremos dia 16 (terça-feira) às 06:00, quando lhe informei dia me enganei. Você vai viajar? Quero que me confirme sobre os cinco celulares para a gente trazer.
10 de set 11:03 - José Carlos Moreira_18: Estou querendo viajar, os quero trazer cinco celulares e passar cinco para vocês.
10 de set 11:48 - José Carlos PC: Você entendeu o dia que vamos viajar?
10 de set 13:15 - José Carlos Moreira_18: Dia 16 às 6h.
10 de set 15:02 - José Carlos PC: Sim.
10 de set 15:37 - José Carlos PC: Você vai conosco?
10 de set 17:28 - José Carlos Moreira_18: Preciso saber as passagens.
10 de set 17:30 - José Carlos PC: Envie um whatsapp para Luiz Mário.

11 de set 10:15 - José Carlos PC: JC, compre só a passagem de avião. As passagens dos três itinerários: Foz x Curitiba, Curitiba x São Paulo e São Paulo x Vila Velha já estão compradas.

14 de set 11:20 - José Carlos PC: Meu amigo como de praxe vamos proceder no Aeroporto da mesma maneira como a gente faz na rodoviária de Foz, ficamos afastados observando tudo.
14 de set 15:18 - José Carlos Moreira_18: Ok.

Diálogo entre "Lulinha VDB" e José Carlos ("Dezoito"):

20 de set 10:49 - Lulinha Vdb: Iae tem alguma visão para nós ae.
20 de set 10:53 - Lulinha Vdb: Pq os cara já estão me cobrando.
20 de set 10:53 - Lulinha Vdb: Se passar de hoje eles vão desistir.
20 de set 10:53 - José Carlos Moreira_18: Chegou.
20 de set 10:53 - Lulinha Vdb: Esses caras são foda.
20 de set 10:54 - José Carlos Moreira_18: Que horas posso levar aí?
20 de set 10:54 - Lulinha Vdb: Se vc quiser até agora.
20 de set 10:56 - José Carlos Moreira_18: Duas cx de nove e uma de quarenta.
20 de set 10:56 - Lulinha Vdb: Sim.
20 de set 10:57 - Lulinha Vdb: E duas pt 40.
20 de set 10:57 - José Carlos Moreira_18: Blz.
20 de set 10:57 - Lulinha Vdb: A sig e uma s.w. vascaína.
20 de set 10:57 - Lulinha Vdb: Nlz.
20 de set 10:57 - Lulinha Vdb: Blz.
20 de set 10:57 - José Carlos Moreira_18: Ok.
20 de set 10:58 - Lulinha Vdb: Está todas com dois carregador.
20 de set 11:00 - José Carlos Moreira_18: Sim.
20 de set 11:00 - Lulinha Vdb: Blz.

Diálogo entre José Carlos ("Dezoito") e Gil Fernando:

23 de set 14:59 - Gil AP: Tô querendo viajar.
23 de set 16:55 - José Carlos Moreira_18: Eu tbm mas primeiro tenho q vira as mercadorias.
23 de set 16:59 - Gil AP: Que ajuda?
24 de set 17:50 - José Carlos Moreira_18: Se puder.
24 de set 11:01 - Gil AP: E as 9.
24 de set 11:01 - Gil AP: Tem quantas?
24 de set 11:01 - José Carlos Moreira_18: To com duas aqui.
24 de set 11:01 - Gil AP: Virou tudo quase.
24 de set 11:02 - Gil AP: Vc é foda.
24 de set 11:02 - Gil AP: O Sr das pepecas.
24 de set 11:02 - José Carlos Moreira_18: Nada.
24 de set 11:02 - Gil AP: Das 10 só tem duas?
24 de set 11:02 - José Carlos Moreira_18: Falta pagar algumas.
24 de set 11:02 - Gil AP: Então passa para mim por quanto cada uma?
24 de set 11:07 - Gil AP: Consigo pegar c vc hoje.
24 de set 11:07 - Gil AP: As duas pepecas.
24 de set 11:07 - José Carlos Moreira_18: Sim.
24 de set 11:07 - Gil AP: Vai fazer comi?
24 de set 11:07 - José Carlos Moreira_18: O mesmo que vc fez comigo.
24 de set 11:08 - Gil AP: Te passei 5700.
24 de set 11:08 - Gil AP: Blz.
24 de set 11:09 - José Carlos Moreira_18: Ok.
24 de set 11:34 - Gil AP: Manda a foto das duas ae...

Diálogo entre José Carlos ("Dezoito") e Gil Fernando:

19 de out 23:02 - Gil AP: Emm final da próxima semana tem eleição.
19 de out 23:02 - Gil AP: Se for igual o primeiro turno sexta a tarde termina a operação no pedágio.
19 de out 23:03 - Gil AP:Da para ir embora sábado tranquilo.
19 de out 23:03 - José Carlos Moreira_18: O que acha da próxima semana.
19 de out 23:06 - Gil AP: Então.
19 de out 23:06 - Gil AP: Próximo fim de semana é certeza de tranquilidade.
19 de out 23:07 - Gil AP: Depois tem que ver
19 de out 23:07 - Gil AP: O que está matando é a PM.
19 de out 23:07 - José Carlos Moreira_18: Então se animar eu topi.
19 de out 23:07 - José Carlos Moreira_18:: Topo.
19 de out 23:07 - Gil AP: Força Nacional.
19 de out 23:08 - José Carlos Moreira_18: Isso é foda vai ser constante agora.
19 de out 23:08 - José Carlos Moreira_18: Temos que fazer aquilo que te falei do carro.
19 de out 23:08 - Gil AP: Entendi.
19 de out 23:09 - José Carlos Moreira_18: Na parte da noite darmos uma volta la.
19 de out 23:10 - José Carlos Moreira_18: No mesmo horário da condução.
19 de out 23:10 - Gil AP: Filé...Vamos ver sim...
19 de out 23:15 - José Carlos Moreira_18: Talvez o interessante tb nos pegarmos pegar um hotel depois do pedágio, se soubermos q passar em um horário mais tarde e tranquilo, acho q eles não fica a noite toda la.
19 de out 23:16 - Gil AP: A operação é 24hs.
19 de out 23:16 - José Carlos Moreira_18: Todo dia.
19 de out 23:17 - José Carlos Moreira_18: Sinistro.
19 de out 23:17 - Gil AP: A Força Nacional ta foda.

Diálogo entre José Carlos ("Dezoito") e Gil Fernando:

21 de out 14:39 - José Carlos Moreira_18: Iae.
21 de out 14:43 - Gil AP: Koee.
21 de out 14:43 - Gil AP: Comprei a passagem.
21 de out 14:44 - Gil AP: Liguei pro hotel San Remo e disseram que está tranquilo... Sem operação.
21 de out 14:44 - Gil AP: Vamos??
21 de out 14:45 - José Carlos Moreira_18: Comprou para semana q vem.
21 de out 14:46 - Gil AP: Quinta agora.
21 de out 14:47 - José Carlos Moreira_18: Para mim não vai dar.
21 de out 14:47 - Semana q vem vou com vc novamente
21 de out 14:48 - José Carlos Moreira_18: Na prox tamo junto.
21 de out 14:48 - Gil AP: Só quem sabe que vou é vc e Sabrina.
21 de out 14:48 - José Carlos Moreira_18: Parece q chegou as mercadorias do carioca.
21 de out 14:48 - Gil AP: Eu chegando agente compra a passagem.
21 de out 14:48 - José Carlos Moreira_18: Blz
21 de out 14:48 - Gil AP: Ele te falou?
21 de out 14:49 - José Carlos Moreira_18: Não lulinha.
21 de out 14:50 - José Carlos Moreira_18: Bom q deu certo.
21 de out 14:50 - Gil AP: Vou trazer só 9...
21 de out 14:50 - Gil AP: Vou da gelo nas 40.
21 de out 14:51 - José Carlos Moreira_18: Sim o preço tb é melhor.
21 de out 14:51 - Gil AP: To precisando ganhar 20 mil.
21 de out 14:51 - José Carlos Moreira_18: Po nem fala.
21 de out 14:51 - Gil AP: Por isso mesmo.
21 de out 14:52 - José Carlos Moreira_18: To querendo comprar um terreno q ta na Mao.
21 de out 14:52 - Gil AP : Acho q vou umas 3 vezes este ano ainda.
21 de out 14:52 - José Carlos Moreira_18: Blz.
21 de out 14:52 - Gil AP: Ir sozinho é foda, mas fazee o q...
21 de out 14:53 - José Carlos Moreira_18: Tenso.
21 de out 14:53 - José Carlos Moreira_18: Pensamento positivo.
21 de out 14:53 - José Carlos Moreira_18: Da certo.
21 de out 14:53 - Gil AP: Sempre.
21 de out 15:01 - José Carlos Moreira_18: Fiquei sabendo que chegou para ele as nove da branca.
21 de out 15:01 - Gil AP: Acho q ele pagou uns 3.5.
21 de out 15:01 - Gil AP: Por cada
21 de out 15:02 - Gil AP: Turca?
21 de out 15:02 - José Carlos Moreira_18: Porra nos estamos pagando muito caro la.
21 de out 15:02 - Gil AP: Branca da Turca?
21 de out 15:02 - José Carlos Moreira_18: Sim.
21 de out 15:02 - Gil AP: Comprar em loja sai mais caro mesmo.
21 de out 15:03 - José Carlos Moreira_18: Lulinha me falou agora.
21 de out 15:03 - Gil AP: Ele me disse q assim q o amigo dele for novamente vai tentar trazer umas pra nós...
21 de out 15:03 - José Carlos Moreira_18: Será?
21 de out 15:04 - Gil AP: Estou indo a quase um ano e não consegui nenhum contato.
21 de out 15:04 - José Carlos Moreira_18: O bom era pegar o contato.
21 de out 15:05 - José Carlos Moreira_18: Ainda vem na mão dele.
21 de out 15:05 - Gil AP: é um agente que está encostado que trás pra ele.
21 de out 15:05 - Gil AP: Sem risco.
21 de out 15:06 - José Carlos Moreira_18: Foda.
21 de out 15:06 - Gil AP: Vamos ver até onde eles vão...
21 de out 15:06 - Gil AP: Só não pode eles baixarem o preço porq se não vai ficar ruim pra nós...

Diálogo entre José Carlos ("Dezoito") e Gil Fernando:

23 de out 16:45 - José Carlos Moreira_18: Fala ae.
23 de out 16:45 - José Carlos Moreira_18: Como.
23 de out 16:45 - José Carlos Moreira_18: Ta.
23 de out 16:45 - Gil AP: Rapaaa.
23 de out 16:45 - Gil AP: A força nacional vasou.
23 de out 16:46 - Gil AP: Mas brotou um monte de PF.
23 de out 16:46 - Gil AP: Na ponte.
23 de out 16:46 - Gil AP: Passei tudo peli Rio.
23 de out 16:46 - Gil AP: Pelo Rio.
23 de out 16:46 - Gil AP: Paguei 1000 o Miguel deu um jeito.
23 de out 16:47 - Gil AP: IMG-20141023-WA009.jpg (ficheiro anexado).
23 de out 16:47 - José Carlos Moreira_18: Muito bom.
23 de out 16:47 - Gil AP: Amanhã vou la so comprar uns presentes.
23 de out 16:49 - Gil AP: Rapa o dólar está 2,62.
23 de out 16:49 - Gil AP: Negociei com a Maria por 2.6.
23 de out 16:50 - José Carlos Moreira_18: Bom.
23 de out 16:50 - Gil AP: Fez a 9 por 1400.
23 de out 16:50 - Gil AP: Conversei com Francisco.
23 de out 16:50 - José Carlos Moreira_18: Preço bom.
23 de out 16:50 - Gil AP: Ele veio aqui no Hotel.
23 de out 16:51 - Gil AP: Ele disse q quando voltar lá é pra ligar do orelhão la do Pataguai.
23 de out 16:51 - Gil AP: Paraguai.
23 de out 16:52 - Gil AP: Ele chega em 10 minutos.
23 de out 16:52 - Gil AP: Ele consegue mais barato e faz o bonde pra nós.
23 de out 16:56 - José Carlos Moreira_18: Vc comprou com a Maria e Miguel q entregou.
23 de out 16:56 Gil AP: To levando 8
23 de out 16:56 - Gil AP: Talvez compro outra Amanhã.
23 de out 16:58 - José Carlos Moreira_18: E o pedágio.
23 de out 16:58 - Gil AP: Fui no Miguel... Negociei com ele a travessia.
23 de out 16:58 - Gil AP: Corri na Maria e comprei com ela.
23 de out 16:58 - Gil AP: Entreguei o pct pro Miguel e pegamos do outro lado.
23 de out 16:59 - Gil AP: Não está tendo operação não.
23 de out 16:59 - Gil AP: Ta igual agua.
23 de out 17:01 - José Carlos Moreira_18: Filé.
23 de out 17:02 - Gil AP: Quando viermos vamos ligar pro Francisco.
23 de out 17:02 - Gil AP: Ele consegue um preço melhor e ainda faz o bonde.
23 de out 17:02 - Gil AP: Eu pago os mil reais pela travessia.
23 de out 17:02 - Gil AP: Vale...
23 de out 17:07 - José Carlos Moreira_18: Tamo junto.
23 de out 17:08 - José Carlos Moreira_18: Vemos a melhor maneira.
23 de out 18:48 - Gil AP: Cheguei hoje e vou voltar hoje.
23 de out 18:48 - Gil AP: Sábado eu devo brotar.

Diálogo entre José Carlos ("Dezoito") e Luiz Mario:

27 de ago 18:44 - Luis PC: JC quero combinar no Centro Comunitário de J. Colorado, nesta quinta feira 20hs, a entrega dos seus Celulares. Vc deverá pedir uma cerveja ir ao banheiro e lá será entregue ok.
31 de ago 15:22 - Luis PC: Relaxa meu amigo aqui está tudo bem tudo sobre controle abraço fica tranquilo e espero que vc também abraço fica com Deus.

Diálogo entre José Carlos Moreira ("Dezoito") e Luiz Mario:

24 de ago 20:26 - José Carlos Moreira_18: Não esqueça dos carregadores.
24 de ago 20:27 - Luis PC: Fica tranquilo já está com NARIA ok.
24 de ago 20:27 -Luis PC: Maria.
24 de ago 20:31 - José Carlos Moreira_18: Os caras estam enchendo o saco.
26 de ago 20:42 - José Carlos Moreira_18: Boa noite Luiz consegui Os carregadores.
26 de ago 20:42 - José Carlos Moreira_18: Os caras estão me enchanda o saco.
26 de ago 20:48 - Luis PC: Já estão comigo ok.

As transcrições apresentadas revelam diálogos entre JOSÉ CARLOS e GIL FERNANDO em que fica claro que ambos viajam juntos ou separados, com destino a Foz do Iguaçu/PR, no intuito de atravessar a fronteira e obter armas, acessórios e munições para comercializá-los, inclusive referindo já possuírem clientes em potencial para o material e mencionando hospedagem próxima do destino (Hotel San Remo).

As provas são robustas e formam um todo para a condenação dos réus, nos exatos termos da sentença. Além das prisões em flagrante, por ocasião do cumprimento de mandados de busca que resultaram na apreensão de variados armamentos e acessórios, as conversações de texto via Whatsapp extraídos de celulares apreendidos e os diálogos interceptados corroboram o efetivo comércio do material apreendido, sendo as tratativas transcritas decisivas para precisar as datas das viagens dos réus ao Paraguai, que resultaram nas suas condenações.

Vale destacar, outrossim, que houve o acompanhamento do deslocamento dos réus por localização geográfica aferida por ERB's (estações rádio base), segundo prova colhida nos autos da ação penal relacionada à mesma operação policial (fls. 379 e 382 dos autos n.º 0011139-95.2014.4.02.5001).

Portanto, demonstrada a internacionalidade do tráfico de armas, descabida a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei nº 10.826 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), pretendida pelo recorrente GIL FERNANDO.

As datas dos registros interceptados/extraídos e seus conteúdos coadunam-se com os fatos narrados da denúncia: fato 2 (viagem de 16/9/2014), correspondente ao crime de tráfico internacional de armas de fogo, fato 1 (atos praticados em 27 e 31 de agosto de 2014), relacionado ao crime de comércio ilegal de armas de fogo (JOSÉ CARLOS), e fato 3 (viagem de 23/10/2014), relativo ao crime de tráfico internacional de arma de fogo (GIL FERNANDO).

Ainda que sejam desconsiderados os depoimentos da corré LINDINALVA e da informante Polyana de Lima Feller, então companheira de J. C. M. A., as provas acima apontadas são suficientes para o decreto condenatório, considerando, ainda, que as prisões em flagrante ocorreram de forma regular, não havendo qualquer indício de ilegalidade.

Os réus recorrentes realizaram, pois, o tipo penal correspondente ao tráfico internacional de armas de fogo e acessórios, de procedência do Paraguai, e o dolo também está presente em suas condutas. Da mesma forma, em relação ao comércio desse armamento (fato 1 - atos 27 e 31 de agosto de 2014), JOSÉ CARLOS evidentemente disponibilizou-se a colocar o material em situação de venda ou forma equivalente.

A propósito, cabe a transcrição dos seguinte trechos da sentença, que não merece retoques:

(...) em relação ao Fato 02 (16/09/2014), imputado pela acusação aos denunciados José Carlos ("Dezoito"), Gil Fernando, Luiz Mario Mendonça Lima e José Carlos Mendonça Lima (sendo que em relação aos dois últimos a ação penal está suspensa), são numerosos os diálogos que lhe dizem respeito, a começar pelo planejamento da viagem em questão, retratado em conversa entre José Carlos ("Dezoito") e José Carlos Mendonça Lima (que recebia a alcunha de "José Carlos PC", irmão de Luiz Mário Mendonça de Lima e também policial civil aposentado, vide fl. 340 da MC1).

(...)

O prosseguimento da conversa entre os dois não deixa dúvidas de que, ao falarem de "celulares", estão, na verdade, usando código para se referir às armas que lhes foram encomendadas (vide fl. 341 da MC1).

(...)

Depois da viagem em questão, José Carlos ("Dezoito") chega a tratar com o indivíduo de alcunha "Lulinha VDB" acerca da chegada das mercadorias (vide f. 355 da MC1).

(...)

Enfim, em relação ao Fato 03 (23/10/2014), que o Parquet irroga a José Carlos ("Dezoito") e Gil Fernando, também existem nos autos várias conversas que se referem a essa viagem, iniciando, novamente, com o respectivo planejamento (vide fls. 361 e seguintes da MC1).

(...)

Durante a viagem, José Carlos ("Dezoito") e Gil Fernando trocaram várias mensagens, deixando claro que somente este último viajou na ocasião (fls. 336 e seguintes da Medida Cautelar).

(...)

Assim, nos termos da motivação supra, e somando os elementos acima referidos com o conjunto de provas reunidas na "Operação Arsenal II", reputo configurada a materialidade e a autoria em relação ao Fato 02 (viagem de 16/09/2014), para José Carlos ("Dezoito"), e em relação ao Fato 03 (viagem de 23/10/2014), para Gil Fernando, em especial a partir do material obtido por meio do Whatsapp, associado aos Laudos de Apreensão nºs 31/2014 (fls. 170/171 da Medida Cautelar) e 33/2014 (fls. 210/216 da Medida Cautelar), razão por que concluo pela condenação de cada um, nos episódios específicos por eles protagonizados, no cometimento do crime de que cuida o artigo 18 da Lei nº 10.826/2003, com a causa de aumento especial de que cuida o artigo 20 da mesma legislação.

(...)

O Fato 01, retratado na mensagem de 27/08/2014, antes transcrita, envolve a entrega de armas repassadas por Luiz Mário a José Carlos ("Dezoito"), inclusive de forma disfarçada no interior do banheiro do local combinado.

Nesse diálogo, a meu ver, está claramente demonstrada a prática do crime previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/2003 - que, como registro alhures, tipifica as condutas "adquirir", "receber", "transportar", "ocultar", ou ainda "de qualquer forma utilizar (...) no exercício de atividade comercial ou industrial", a que se equipara "qualquer forma de (...) comércio irregular ou clandestino"-, por parte de José Carlos ("Dezoito").

Desta feita, há prova da autoria e materialidade, consubstanciadas nas mensagens extraídas do aplicativo Whatsapp, associadas aos Laudos de Apreensão nºs 31/2014 (fls. 170/171 da MC1) e 33/2014 (fls. 210/216 da MC1), razão por que concluo pela condenação de José Carlos ("Dezoito"), pela prática do delito de que trata o artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, em relação à conduta indicada como Fato 01 (27/08/2014), consignando, ainda, o cabimento da causa de aumento especial de que cuida o artigo 20 da mesma legislação.

Dosimetria

Confirmadas as condenações, considerando-se que os recursos são exclusivos da Defesa, bem como em razão de as penas-base e intermediárias terem sido estabelecidas aos réus no mínimo, a questão do cálculo cinde-se somente à aplicação ou não da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/2003 aos recorrentes.

A causa de aumento prevista no art. 20 c/c art. 6, VII, e art. 18, todos da Lei nº 10.826/2003 é objetiva. Sendo o réu agente penitenciário, a elevação da pena é de 1/2, conforme consta da sentença, devendo ser mantida a pena como fixada em 1º grau.

A causa de aumento prevista no art. 20 c/c art. 6, VII, e art. 17, § único, todos da Lei nº 10.826/2003 é objetiva. Sendo o réu agente penitenciário, a elevação da pena é de 1/2, conforme consta da sentença, devendo ser mantida a pena como fixada em 1º grau.

A regra do concurso material (art. 69 do CP) deve ser observada, tendo a pena final de J. C. M. A. sido corretamente estabelecida em 12 anos de reclusão, no regime fechado, e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

Os réus não preenchem os requisitos de substituição da pena corporal, previstos no art. 44 do CP.

Como efeito da condenação, devem ser mantidas as perdas dos cargos públicos dos réus, do armamento (e acessórios) e do dinheiro apreendidos, fruto das ações criminosas.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal dos réus.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002214566v128 e do código CRC f6f1341a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/02/2025, às 15:20:32