Apelação Cível Nº 5002070-65.2021.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta por R. F. M. em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial.
Regularmente processado o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis julgou extinto, sem análise de mérito, o pedido de reconhecimento de tempo de serviço como aluno aprendiz e julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a especialidade do período de 01/01/2004 a 15/08/2018, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo ().
O INSS interpôs apelação, requerendo, em suma, a reforma da sentença aos argumento de que não restou comprovada a especialidade do período pleiteado ().
Deferida a gratuidade de justiça ().
Sem contrarrazões vieram os autos a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.
VOTO
Conheço da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
HISTÓRICO
A parte autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/08/2018 (NB 42/191.747.597-4), tendo requerido o reconhecimento de atividades desempenhadas em condições especiais.
O INSS reconheceu como especiais os períodos de 01/05/1997 a 28/05/1997 (Furnas) e 29/05/1997 a 31/12/2003 (Eletrobras Termonuclear)(análise e decisão técnica de atividade especial: , p. 55-57), tendo apurado um total de 35 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de contribuição (resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição: , p. 64-65), indeferindo o benefício sob o fundamento de que "as atividades exercidas nos período(s) 01/01/2004 a 29/03/2019 não foram considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física, de acordo com a conclusão da Perícia Médica" (comunicação de decisão: , p. 70-71).
Inconformada, a parte autora ajuizou a presente demanda, em 04/12/2021, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (15/08/2018), mediante o reconhecimento de tempo como aluno aprendiz e reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2004 a 29/03/2019 (Eletrobras Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR).
O Juízo de primeira instância julgou extinto, sem análise de mérito, o pedido de reconhecimento de tempo de serviço como aluno aprendiz e julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a especialidade do período de 01/01/2004 a 15/08/2018, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial dos efeitos financeiros desde 15/08/2018 (DER).
Assim, a controvérsia diz respeito à especialidade do período de 01/01/2004 a 15/08/2018 (Eletrobras Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR).
BENEFÍCIO PLEITEADO
A aposentadoria por tempo de contribuição (CF, art. 201, § 7º, com redação dada pela EC n. 20/1998) é garantida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei n. 8.213/1991, contar com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
A Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleceu regras de transição, constantes de seu art. 9º, inc. I, do caput e inc. I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não alcançaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência. Nesse caso, foi definido que o segurado deve contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação Emenda, faltaria para atingir o limite de 30 ou 25 anos.
A partir de 18/06/2015, advento da Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data do requerimento, foi igual ou superior a 95 pontos, se homem, e 85 pontos, se mulher. A partir de 31/12/2018 a pontuação requerida é majorada em um ponto a cada dois anos.
Com o advento da EC n. 103/2019, deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo assegurado tal benefício apenas aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC n. 103), que preencham os requisitos das regras de transição que constam dos artigos 15, 16, 17 e 20 da aludida Emenda.
RECONHECIMENTO DE TEMPO
Tempo Especial
O STJ possui entendimento pacífico e consolidado de que a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, em obediência ao princípio tempus regit actum.
No que concerne à comprovação da atividade especial, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar os meios de prova aptos.
Até 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado tenha desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados.
Ressalta-se, todavia, que a especialidade dos agentes físicos ruído e calor, segundo o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico.
Frise-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) são elementos de prova aptos a caracterizar o exercício de atividade em condições especiais para períodos enquadráveis por categoria profissional (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 274, I, "a").
Entre 29/04/1995 e 10/12/1997, período compreendido entre a vigência da Lei n. 9.032/1995, e a edição da Lei n. 9.528/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art. 57, § 3º, da Lei n. 8.21/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e, como provas, são admitidos os laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.
A partir de 11/12/1997 em diante, com a entrada em vigor da Lei n. 9.528/1997, que converteu em Lei a Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art. 58 da Lei n. 8.213/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art. 58 da Lei de Benefícios), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), cabe ressaltar, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003 (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4°; Decreto n. 3.04/1999, art. 68, § 2º; IN PRES/INSS n. 128/2022, artigos 272, II, e 274, I, "b").
Já no que diz respeito à caracterização das atividades como especiais, deve-se observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo:
a) No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n. 53.831/1964;
b) No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n. 83.080, de 24/01/1979.
c) No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997;
d) No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n. 3.048, de 06/05/1999.
Ressalta-se que por força do Decreto n. 611/1992, art. 295, foi estabelecido que as disposições contempladas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 2.172, de 05/03/1997).
Frise-se que o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 534, firmou a tese de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)".
Assim, é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que não estejam inscritos em regulamento, visto que os quadros dos Decretos previdenciários que tratam dos agentes e atividades que ensejam a especialização não são taxativos, mas exemplificativos.
Conversão de tempo especial em comum
O Decreto n. 10.410/2020, art. 188-P, § 5º, em conformidade com as mudanças da EC n. 103/2019, art. 25, § 2º, que veda a conversão de tempo especial em comum, estabelece que a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13/11/2019, de acordo com o disposto na seguinte tabela:
| Tempo a converter | Multiplicadores | |
| Mulher (para 30) | Homem (para 35) | |
| De 15 anos | 2,00 | 2,33 |
| De 20 anos | 1,50 | 1,75 |
| De 25 anos | 1,20 | 1,40 |
Frise-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 546, firmou a Tese de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço".
Diante de tal entendimento, não é possível a conversão de tempo comum em especial para aposentadorias posteriores à edição de Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que incluiu o § 5º do art. 57, da Lei 8.213/1991, suprimindo a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02/02/2015).
EXAME DO CASO CONCRETO
Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise das questões controvertidas.
Fundamentos jurídicos da especialização controvertida
Enquadramento por agente nocivo específico: Ruído
Diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 694 e do próprio regulamento da Previdência Social (Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, art. 292) a configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente agressivo ruído, em atenção ao princípio tempus regit actum, deve observar os seguintes limites:
- até 05/03/1997: 80 dB (A) (item 1.1.6, do Anexo ao Decreto n. 53.831/1964; IN PRES/INSS n. 128/2022, art. 292 e seguintes);
- de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB (A) (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999), e;
- de 19/11/2003 em diante: 85 dB (A) (Decreto n. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/1999).
Saliente-se, no que que concerne à atenuação do agente agressivo ruído pelo uso de EPI (protetor auricular), que, no julgamento do ARE n. 664.335/SC pelo STF (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), ficou decidido que mesmo que a atenuação reduza a agressividade do ruído para níveis abaixo do limite de tolerância, não estará descaracterizada a especialidade da atividade.
No que toca à metodologia de aferição do ruído, até 18/11/2003, admitem-se as metodologias que preencham aos critérios do item 6, do Anexo I, da NR-15 (MTE), que consideram os efeitos combinados das exposições de ruído durante a jornada de trabalho, inclusive o método do "pico de ruído" e a média aritmética simples, não havendo qualquer impeditivo, ademais, que a empresa, de posse dos registros ambientais, apresente no PPP a aferição do ruído com base nos parâmetros estabelecidos pela metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, para períodos anteriores à elaboração de tais parâmetros, em 2001, pois são aptos a demonstrar a exposição do trabalhador a condições prejudiciais à saúde.
A partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação ao § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, foi estabelecido que deve ser utilizada a metodologia da FUNDACENTRO, NHO-01, itens 5.1.1.1, 6.4 e 6.4.3, que se referem ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo-se a metodologia da NR-15 caso não haja indicação desse critério no documento.
Como o NEN se refere à representação da exposição de ruído para uma jornada padrão de oito horas (480 minutos), sua apresentação é dispensada quando não são verificados diferentes níveis de ruído e em caso de trabalhos realizados em jornada de oito horas.
Tal entendimento foi consolidado pelo STJ na Tese firmada no Tema n. 1.083:
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Segundo o entendimento do STJ, portanto, mesmo quando ausente a indicação do NEN, comprovada a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância, o que não se confunde com exposição constante e ininterrupta, é possível a especialização conforme o critério do de nível máximo de ruído constante da NR-15, anexo 1, do MTE (pico de ruído).
Ressalte-se que a metodologia indicada nos formulários e laudos admitidos pela legislação previdenciária, possuem presunção de veracidade, sobretudo quando não tenham sido impugnados em sede administrativa, nem tampouco tenham sido exigidos outros documentos complementares (IN INSS n. 128/2022, art. 281, §§ 1º e 5º).
Ademais, é atribuição da empresa retratar de forma fidedigna as condições ambientais e agentes nocivos aos quais seus trabalhadores estão expostos, mediante formulário na forma estabelecida pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º), devendo o INSS realizar todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, inclusive podendo impor multa por seu eventual descumprimento (Lei n. 8.213/1991, art. 125-A), não devendo o trabalhador ser penalizado por pequenas imprecisões técnicas por parte do empregador ao preencher tais documentos, nem pela falha da fiscalização por parte do INSS.
Ressalto, por fim, que a técnica de medição da dosimetria se encontra prevista no item 5.1.1.1 da NHO-01 da FUNDACENTRO, estando de acordo com as alterações introduzidas no art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 e com a Instrução Normativa n. 128/2022, que estabelece para aferição dos níveis de pressão sonora a aplicação das metodologias e dos procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO (art. 292, IV, b).
Enquadramento por exposição a agentes físicos nocivos: radiações ionizantes
O item 1.1.4 do Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 previa como atividades especiais insalubres aquelas realizadas em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde, como o infravermelho, ultravioleta, raios X, radium e substâncias radioativas. Menciona, ademais, o seguinte rol exemplificativo de atividades insalubres: trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos; operadores de raio X, de radium e substâncias radioativas; soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, e; aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turboélices e outros.
Já o item 1.1.3 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979, determinava a especialização de trabalhos onde houvesse exposição a radiações ionizantes, tais quais: extração de minerais radioativos; operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares; trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; fabricação de ampolas de raios x e radioterapia (inspeção de qualidade); fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos; fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos, e; pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios.
O item 2.0.3 do Anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, determina a especialização das atividades onde haja exposição a radiações ionizantes, elencando as seguintes atividades como especiais: a) extração e beneficiamento de minerais radioativos; b) atividades em minerações com exposição ao radônio; c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; f) fabricação e manipulação de produtos radioativos, e; g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios.
A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos (LINACH) estabelece os seguintes agentes radioativos como reconhecidamente cancerígenos: Plutônio; Produtos de fissão, inclusive estrôncio-90; Radiação de Nêutrons; Radiação Ionizante (todos os tipos); Radiação Solar; Radiação ultravioleta (100-400 nm, abrangendoUVA, UVBeUVC); Radiação ultravioleta emitida por dispositivosde bronzeamento; Radiações X e gama; Rádio-224 e seus produtos de decaimento; Rádio-226 e seus produtos de decaimento; Rádio-228 e seus produtos de decaimento; Radioiodos, incluindo o iodo-131; Radionuclídeos, emissores de partículas alfa, internamente depositados; Radionuclídeos, emissores de partículas beta, internamente depositados; Radônio-222 e seus produtos de decaimento, e; Tório-232 e seus produtos de decaimento.
Cabe frisar que o o Decreto n. 3.048/1999, art. 68, § 2º e § 4º, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, dispõe que a avaliação da especialidade será qualitativa, e não quantitativa, quando houver a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, restando tal exposição descaracterizada apenas quando demonstrado a adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade.
Assim, a simples comprovação de exposição habitual e permanente a um agente que integra o Grupo 1 da LINACH (agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) ou agente reconhecido como cancerígeno pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, permite o enquadramento da atividade como especial.
Enquadramento de atividades perigosas e de agente nocivo específico (tensões elétricas acima de 250 volts)
O Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, em seu código 1.1.8, presume perigosa a atividade de eletricista, entre outras, e define especial o trabalho permanente em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, desde que ao desempenhar seu ofício o trabalhador fosse submetido à eletricidade (tensões elétricas) superiores a 250 volts.
Embora o agente físico perigoso eletricidade tenha sido suprimido pelo Decreto n. 2.172/1997, é possível a especialização por periculosidade por exposição a tal agente agressivo, em período posterior, conforme a jurisprudência pacífica das Cortes Federais e do STJ, em consonância com a Súmula n. 198 do extinto TFR e a Tese firmada pelo STJ no Tema n. 534.
Ressalto, por oportuno, que em se tratando de risco por eletricidade, irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado.
Tal se deve à óbvia razão de que o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de acidente ou de óbito.
Tempo especial discutido
Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise do pedido de especialização dos períodos pleiteados.
O PPP corretamente preenchido (, p. 49), contendo a assinatura do representante legal da empresa e a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, informa que a parte autora trabalhou, de modo habitual e permanente, exposta a eletricidade em tesão superior a 250 volts, radiações ionizantes e ruído em intensidade superior a 88 dB(A) pela metodologia da dosimetria.
A respeito da especialização por exposição a ruído, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, tal como indicado no PPP juntado pela parte autora, por se tratar de uma técnica de aferição aceita pela legislação previdenciária, uma vez que ela é capaz de informar a intensidade representativa da jornada.
O período de 01/01/2004 a 15/08/2018 deve, portanto, ser considerado especial por enquadramento nos itens 2.0.1 e 2.0.3 do Anexo IV ao Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003, e por periculosidade (Tema n. 534 do STJ).
Ressalta-se que no CNIS (, p. 50), consta o indicador IEAN (Exposição da Agente Nocivo) para o vínculo em que a parte autora trabalhou junto à ELETRONUCLEAR.
Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, bem como deve ser observada para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
Além disso, infere-se do IEAN que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais.
Dessa forma, exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou o reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, o que violaria a regra da contrapartida (CF, art. 195, § 5º).
Portanto, a presença do indicador IEAN corrobora a comprovação do vínculo como especial.
CONCLUSÃO
Assim, deve ser mantida a especialidade do período de 01/01/2004 a 15/08/2018 (Eletrobras Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR) e, consequentemente, a sentença de primeira instância, que apurou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo.
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto (CPC, art. 1.025).
Honorários de sucumbência devidos pelo INSS: ante o desprovimento integral do recurso, ficam majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11), considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244240v10 e do código CRC 5f7a0249.
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