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Apelação/Remessa Necessária Nº 5034312-05.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, que objetiva reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (EV. 24). Confira-se a fundamentação da sentença recorrida:
Decido, nos termos autorizados pelo art. 355, inciso I do código de Processo Civil, eis que - como se verá a seguir - os elementos probatórios contidos nos autos revelam-se mais do que suficientes para a prolação de sentença.
Dito isso e não havendo preliminares, saliento não haver sentido na arguição de prescrição, na medida em que o pleito autoral atinente à eventual restituição de valores já está limitado a 17/09/2019 (evento 1, INIC1, fls. 9, item 5), ou seja, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Superada a prejudicial, passo à apreciação do mérito propriamente dito e, ao fazê-lo, constato assistir razão ao demandante. Senão, vejamos.
O art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço ou, dentre outros, hepatopatia grave. Por sua vez, o art. 6º, inciso XXI da referida norma estende o referido benefício aos pensionistas quando o beneficiário encontrar-se naquela mesma situação:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
(...)
XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.
A isenção em foco tem por fundamento lógico propiciar àqueles que padecem das doenças listadas melhores condições econômicas para o tratamento de sua saúde. No caso concreto, Alfred é portador de hepatopatia grave, razão pela qual se revela inequívoco o direito ao benefício tributário ora pleiteado.
De fato, constam dos autos documentos e laudos médicos que atestam que o autor é, há anos, portador da mencionada enfermidade (CID10 K74.6/B91/I50) (evento 1, LAUDO8, LAUDO9, LAUDO13, LAUDO14, e evento 20, LAUDO2), passando a receber tratamento especializado. Vale ressaltar, ainda, que o documento do evento 1, LAUDO11, coprova a data da eclosão da enfermidade mencionada pelo demandante, bem como que laudo médico particular coerente e bem fundamentado, atestando a existência da moléstia grave prevista em lei como ensejadora do benefício tributário, é suficiente para embasar o direito à não-tributação.
Por fim, apenas para não restar dúvidas, vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão, da base tributável, dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
Em razões recursais (EV. 29), a União Federal/Fazenda Nacional alega que a concessão da isenção, bem como a restituição do imposto, é indevida. Ademais, requer que seja determinada a realização de perícia médica a fim de ratificar os fundamentos da sentença.
O Apelado não se manifestou em contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Do mérito
Não assiste razão à Apelante.
Em minuciosa análise aos laudos médicos juntados pelo autor, em especial ao contido no EV. 18, ATESTMED2, constata-se que o Apelado é portador de hepatopatia grave, patologia que está mencionada no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988. In verbis:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
(...)
XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.
(Grifos desta relatoria)
Logo, além de devidamente comprovada a patologia do apelado, é desnecessária a realização de perícia médica nos termos da Enunciado 598 da Súmula do STJ. Na íntegra:
“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
Sendo assim, a isenção fiscal concedida ao Apelado tem por objetivo diminuir o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando uma vida mais signa diante da enfermidade.
Da repetição do indébito tributário
A União Federal/Fazenda Nacional deve restituir os valores de recolhidos de forma indevida à guisa de imposto de renda pessoa física que incidiram sobre os proventos de aposentadoria do Apelado desde 17.09.2019, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo da Taxa Selic, após o trânsito em julgado, a teor do art. 170-A do CTN, e respeitada a sistemática constitucional dos precatórios/RPVs.
Dos honorários recursais
Condeno o ente tributante à majoração da verba honorária, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação estabelecido na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002246707v7 e do código CRC 2ade6829.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 24/03/2025, às 16:48:51