Apelação Cível Nº 5064767-84.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por S. G. B. em face da sentença que declarou consumada a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Ademais, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (JFRJ, evento 47).
Em razões recursais, a autora pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que “o prazo prescricional se esgotou somente em 14 de julho de 2023”, uma vez que a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial de enfrentamento à pandemia do coronavírus, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso. Acrescenta que “ainda que o ato de indeferimento da pensão tenha se dado em 22 de fevereiro de 2018, a prescrição quinquenal ocorreu somente no dia 14 de julho de 2023, em razão da prorrogação do prazo prescricional em razão da suspensão dos prazos prescricionais", estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, que teria acrescentado "142 (cento e quarente e dois) dias ao prazo prescricional" (JFRJ, evento 54).
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (JFRJ, evento 63).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, evento 4).
É o relatório.
VOTO
Conforme já relatado, a autora ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão por morte, na qualidade de filha de militar do Exército Brasileiro.
O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
E, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, nas situações em que a relação jurídica é de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Contudo, se o próprio direito reclamado for negado, a prescrição atinge o direito em si, ou seja, o denominado fundo de direito.
Como, na espécie, o pedido para a concessão de pensão militar foi indeferido administrativamente, em 22/02/2018 (JFRJ, evento 16), ocasião em que negada a condição de pensionista da autora, iniciou-se, a partir de então, a fluência do prazo prescricional.
Tendo em vista que a demanda somente foi ajuizada em 05/06/2023, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos do ato violador do alegado direito, resta caracterizada a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral.
Ressalte-se, por fim, que, como a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, tem sua incidência restrita às relações de direito privado, conforme estabelece seu art. 1º, incabível a suspensão dos prazos prescricionais com base nesse diploma legal.
Assim, merece ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002249190v17 e do código CRC c64d54bf.
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Data e Hora: 03/04/2025, às 18:32:15