Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000605-41.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária proposta por M. F. em face do INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (24/06/2022), ante o reconhecimento de períodos laborados como especiais.

Gratuidade de justiça deferida à parte autora (8.1).

Regularmente processado o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal de Magé/RJ julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a: i) averbar como tempo especial os períodos de 11/03/1991 a 09/12/1994, 12/12/1994 a 28/04/1995, 19/11/2003 a 29/02/2004, 05/04/2004 a 28/02/2006, 02/06/2008 a 29/03/2015, 23/03/2015 a 15/04/2016 e 17/05/2016 a 08/09/2022; ii) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 24/06/2022 (DER); iii) pagar as diferenças devidas desde 24/06/2022 até a efetiva implantação do benefício (19.1).

Quanto à atualização das diferenças devidas, determinou o magistrado de primeiro grau: “atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), até 08/12/2021. A atualização monetária a partir de 09/12/2021 e a incidência de juros de mora, dos atrasados, desde a citação (11/05/2023, evento 11), serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021”.

Foi concedida, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 5º, observada a Súmula 111 do STJ.

Sem custas.

O INSS interpôs apelação (30.1) sustentado, em síntese: i) o conhecimento da remessa necessária; ii) a ausência da NEN quanto ao reconhecimento do período de 19/11/2003 a 29/02/2004; iii) o não reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/04/2004 a 28/02/2006, 02/06/2008 a 29/03/2015, 23/03/2015 a 15/04/2016 e 17/05/2016 a 08/09/2022, pela exposição a agentes químicos; iv) a utilização de EPI eficaz em relação aos agentes químicos; v) prequestiona a matéria discutida nos autos.

Com contrarrazões (31.1), vieram os autos a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (4.1).

VOTO

Conheço da apelação interposta, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.​

Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, V, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, V, do art. 1.012 do CPC.

Rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, visto que não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (CPC, art. 496, § 3º, I), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de mil salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o STJ, mesmo diante da orientação anterior firmada na Súmula n. 496 tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020).

HISTÓRICO

​​ A parte autora formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/06/2022, fundamentado no reconhecimento de períodos de labor exercidos em condições especiais. O INSS, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de insuficiência de tempo de contribuição (fls. 141 e 142, 1.4).

Inconformada, a parte autora ajuizou a presente demanda, em 16/03/2023, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (24/06/2022), ante o reconhecimento de períodos laborados como especiais.

O magistrado julgou procedente a pretensão autoral para conceder a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos 11/03/1991 a 09/12/1994 (categoria profissional, motorista de caminhão), 12/12/1994 a 28/04/1995 (categoria profissional, motorista de ônibus), 19/11/2003 a 29/02/2004 (ruído), 05/04/2004 a 28/02/2006, 02/06/2008 a 29/03/2015, 23/03/2015 a 15/04/2016 e 17/05/2016 a 08/09/2022 (agentes químicos).

Em suas razões, pretende o INSS a reforma da sentença para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, ante o não reconhecimento dos períodos de 19/11/2003 a 29/02/2004, 05/04/2004 a 28/02/2006, 02/06/2008 a 29/03/2015, 23/03/2015 a 15/04/2016 e 17/05/2016 a 08/09/2022.

BENEFÍCIO PLEITEADO

A aposentadoria por tempo de contribuição (CF, art. 201, § 7º, com redação dada pela EC n. 20/1998) é garantida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei n. 8.213/1991, contar com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

A Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleceu regras de transição, constantes de seu art. 9º, inc. I, do caput e inc. I, alíneas "a" e "b", do § 1º, para os segurados que não alcançaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência. Nesse caso, foi definido que o segurado deve contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação Emenda, faltaria para atingir o limite de 30 ou 25 anos.

A partir de 18/06/2015, advento da Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data do requerimento, foi igual ou superior a 95 pontos, se homem, e 85 pontos, se mulher. A partir de 31/12/2018 a pontuação requerida é majorada em um ponto a cada dois anos.

Com o advento da EC n. 103/2019, deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo assegurado tal benefício apenas aos segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC n. 103), que preencham os requisitos das regras de transição que constam dos artigos 15, 16, 17 e 20 da aludida Emenda.

RECONHECIMENTO DE TEMPO

O STJ possui entendimento pacífico e consolidado de que a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, em obediência ao princípio tempus regit actum.

No que concerne à comprovação da atividade especial, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar os meios de prova aptos.

Até 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado tenha desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agentes nocivos elencados.

Ressalta-se, todavia, que a especialidade dos agentes físicos ruído e calor, segundo o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico.

Frise-se, ainda, que a Carteira Profissional (CP) ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) são elementos de prova aptos a caracterizar o exercício de atividade em condições especiais para períodos enquadráveis por categoria profissional (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 274, I, "a").

Entre 29/04/1995 e 10/12/1997, período compreendido entre a vigência da Lei n. 9.032/1995, e a edição da Lei n. 9.528/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art. 57, § 3º, da Lei n. 8.21/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e, como provas, são admitidos os laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.

A partir de 11/12/1997 em diante, com a entrada em vigor da Lei n. 9.528/1997, que converteu em Lei a Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art. 58 da Lei n. 8.213/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art. 58 da Lei de Benefícios), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), cabe ressaltar, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003 (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4°; Decreto n. 3.04/1999, art. 68, § 2º; IN PRES/INSS n. 128/2022, artigos 272, II, e 274, I, "b").

Já no que diz respeito à caracterização das atividades como especiais, deve-se observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo:

a) No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n. 53.831/1964;

b) No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n. 83.080, de 24/01/1979.

c) No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997;

d) No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n. 3.048, de 06/05/1999.

Ressalta-se que por força do Decreto n. 611/1992, art. 295, foi estabelecido que as disposições contempladas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 2.172, de 05/03/1997).

Frise-se que o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 534, firmou a tese de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)".

Assim, é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que não estejam inscritos em regulamento, visto que os quadros dos Decretos previdenciários que tratam dos agentes e atividades que ensejam a especialização não são taxativos, mas exemplificativos. 

EXAME DO CASO CONCRETO

Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise das questões controvertidas.

Tempo controverso

Fundamentos jurídicos da especialização controvertida

Enquadramento por agente nocivo específico: Ruído

Diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 694 e do próprio regulamento da Previdência Social (Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, art. 292) a configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente agressivo ruído, em atenção ao princípio tempus regit actum, deve observar os seguintes limites:

Frise-se, ainda, que deve ser levada em consideração a intensidade do ruído, no que excede o limite de tolerância, dado que uma intensidade maior de ruído é capaz de configurar uma atividade como insalubre mesmo com um tempo de exposição menor.

Nesse sentido a Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo 1, estabelece os seguintes limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, que podem ser aplicadas ao caso da configuração de atividade especial, dado que tal norma foi editada com base em critérios técnicos que levam em consideração situações que expõem os trabalhadores em prejuízo à sua saúde ou integridade física: 

NÍVEL DE RUÍDO DB(A)MÁXIMA EXPOSIÇÃO DIÁRIA PERMISSÍVEL
858 horas
867 horas
876 horas
885 horas
894 horas e 30 minutos
904 horas
913 horas e 30 minutos
923 horas
932 horas e 40 minutos
942 horas e 15 minutos
952 horas
961 hora e 45 minutos
981 hora e 15 minutos
1001 hora
10245 minutos
10435 minutos
10530 minutos
10625 minutos
10820 minutos
11015 minutos
11210 minutos
1148 minutos
1157 minutos

Saliente-se, no que que concerne à atenuação do agente agressivo ruído pelo uso de EPI (protetor auricular), que, no julgamento do ARE n. 664.335/SC pelo STF (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), ficou decidido que mesmo que a atenuação reduza a agressividade do ruído para níveis abaixo do limite de tolerância, não estará descaracterizada a especialidade da atividade.

A respeito da especialização por exposição a ruído, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, por se tratar de uma técnica de aferição aceita pela legislação previdenciária, uma vez que ela é capaz de informar a intensidade representativa da jornada.

Frise-se que a apresentação do NEN é dispensada quando não são verificados diferentes níveis de ruído e em jornada de 8h diárias.

Enquadramento por exposição a agente químico nocivo: Benzeno e seus compostos tóxicos

As operações e trabalhos permanentes onde haja exposição a benzeno eram enquadradas como especiais pelo item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964 e item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I ao Decreto n° 83.080/1979.

No item 1.0.3 do Anexo IV aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999 há previsão específica de especialização dos trabalhos com exposição a benzeno e seus compostos tóxicos, descrevendo as seguintes atividades exemplificativas como especiais: a) produção e processamento de benzeno; b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados; c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois; d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes; e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados; f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e; g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

Frise-se que na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos (LINACH) o benzeno consta como agente reconhecidamente cancerígeno.

Tolueno, Xileno e Etilbenzeno

As operações e trabalhos permanentes onde haja exposição a tóxicos orgânicos, ou seja, às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos derivados do carbono (hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, álcoois, aldehydos, cetonas, esteres, éteres, aminfas, aminas, nitrilas e isonitrilas, bem como compostos organo-metálicos, halogenados, metalóidicos e nitrados) eram enquadradas como especiais pelo item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e pelo item 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979, que elenca como especiais os trabalhos nos quais ocorra exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, a exemplo das seguintes atividades: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos; fabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico; fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio; fabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono; fabricação de seda artificial (viscose); fabricação de sulfeto de carbono; fabricação de carbonilida; fabricação de gás de iluminação, e; fabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol.

No item 1.0.17 do Anexo IV aos Decretos n°s 2.172/1997 e 3.048/1999 há previsão de especialização dos trabalhos com exposição às substâncias tóxicas derivadas do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, nas quais se enquadram o etilbenzeno, o tolueno e o xileno, hidrocarbonetos presentes no petróleo e na gasolina.

A NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo 11 (agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho), quadro n. 1, discrimina os seguintes limites de tolerância para a caracterização da insalubridade por exposição a tais hidrocarbonetos:

AGENTE QUÍMICOAbsorção também p/ peleppm*mg/mg³Grau de insalubridade
Etilbenzeno 78340médio
Tolueno (toluol)+78290médio
Xileno (xilol)+78340médio

Frise-se que nos casos em que o PPP não informe os valores de ppm ou mg/m³, não deve ser rechaçada de imediato a especialização com base no agente químico nocivo, visto que a descrição profissiográfica das atividades desempenhadas pode permitir a apuração da intensidade, evitando que o segurado seja penalizado pela falta de fiscalização na elaboração de tais documentos por parte do INSS.

Tempo especial discutido

Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos controvertidos: 19/11/2003 a 29/02/2004, 05/04/2004 a 28/02/2006, 02/06/2008 a 29/03/2015, 23/03/2015 a 15/04/2016 e 17/05/2016 a 08/09/2022.

1- 19/11/2003 a 29/02/2004 – Rodoviário Liderbrás S/A

O PPP emitido pela empresa, em 17/03/2004 (1.11), demonstra que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído de intensidade de 85, 7 dB, acima do limite de 85 dB, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período.

Saliente-se ser admissível o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído com base em técnica de dosimetria, por ser método aceito pela legislação previdenciária e apto a refletir a intensidade do ruído ao longo da jornada.

No que tange a medição em NEN, somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que não se mostra evidenciado no PPP e não foi demonstrado pelo INSS nos autos.

Assim, agiu com acerto o magistrado ao reconhecer a especialidade do período.

2- 05/04/2004 a 28/02/2006, 02/06/2008 a 29/03/2015, 23/03/2015 a 15/04/2016 e 17/05/2016 a 08/09/2022.

a) 05/04/2004 a 28/02/2006 – Simeira Transportes Ltda.

O PPP, emitido em 30/10/2018 (1.12), atesta que a parte autora, na função de motorista carreteiro, esteve exposta a vapores de combustíveis. Consta, ainda, na profissiografia, que a missão principal do motorista carreteiro é dirigir e manobrar veículos e suas respectivas cargas e descargas, contendo cargas perigosas derivadas de petróleo: gasolina, óleo diesel e etanol. Veja-se:

A simples presença da gasolina já é suficiente para o reconhecimento da atividade como especial, por se tratar de um agente possivelmente cancerígeno, de acordo com o grupo 2B da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, cuja análise é qualitativa, ou seja, basta a constatação do agente independentemente de sua concentração para considerar a atividade como especial, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

Assim, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período.

b) 02/06/2008 a 29/03/2015- Luft Transportes Rodoviários Ltda

O PPP, emitido em 31/03/2015 (1.13), atesta que a parte autora, na função de motorista categoria E, esteve exposto à gasolina, motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período pelo mesmo fundamento supracitado.

c)    23/03/2015 a 15/04/2016- JD Concenzo & Cia Ltda

O PPP, emitido em 26/04/2022 (1.14), demonstra que a parte autora, na função de motorista de carreta, esteve exposta à gasolina, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade pelo mesmo fundamento supracitado.

d)     17/05/2016 a 08/09/2022 – Transportes FS S/A

O PPP, emitido em 08/09/2022 (1.15), atesta que a parte autora, na função de motorista carreteiro, esteve exposta ao benzeno.

A simples presença do benzeno já é suficiente para o reconhecimento da atividade como especial, por se tratar de produto comprovadamente cancerígeno, de acordo com o item 1 do anexo 13-A da NR-15, cuja análise é qualitativa, ou seja, basta a constatação do agente independentemente de sua concentração para considerar a atividade como especial, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

Assim, deve ser mantido o reconhecimento do período como especial.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença do Juízo de origem.

Os juros de mora e a correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla a previsão legal atualizada e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

No que tange à condenação em honorários de sucumbência, o percentual a ser aplicado deve corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, o qual deverá ser fixado na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Ante o desprovimento integral do recurso, ficam majorados em 1% (CPC, art. 85, § 11), considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ).

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.



Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002255155v3 e do código CRC 92165f95.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 21/02/2025, às 15:08:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000605-41.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E QUÍMICO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento de períodos laborados como especiais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há uma questão em discussão: verificar se os períodos laborais impugnados pelo INSS podem ser considerados como atividade especial, em razão da exposição a agentes nocivos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O reconhecimento da especialidade do período laborado pela parte autora está fundamentado na comprovação da exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, conforme registrado no PPP fornecido pela empresa.

4. A exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, como gasolina e benzeno, caracteriza a atividade especial independentemente da concentração do agente e da existência de equipamentos de proteção individual (EPI).

5. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

6. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “1. A exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância caracteriza atividade especial, sendo exigida a medição em NEN apenas quando se verificarem diferentes níveis de efeitos sonoros. 2. A exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, como gasolina e benzeno, caracteriza a atividade especial independentemente da concentração do agente e da existência de equipamentos de proteção individual (EPI)”.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 68; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11; NR-15, anexo 13-A.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002255156v3 e do código CRC 38cb8203.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Data e Hora: 01/04/2025, às 13:36:45

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5000605-41.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 25/03/2025, às 12:59, na sequência 50, disponibilizada no DE de 20/02/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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