Apelação Cível Nº 5004233-44.2023.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. P. D. S. contra sentença que i) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à União, em virtude da sua ilegitimidade passiva; e ii) julgou improcedente o pedido autoral, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido ao demandante.
Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por A. P. D. S. em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de alegada inobservância da aplicação de rendimentos legais sobre valores existentes em sua conta vinculada ao PIS.
Ao julgar o caso (evento 63 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “diversamente do que pretende fazer crer a parte autora, a ela não assiste o direito de obter o resultado dessa rentabilidade, mas, tão somente, a atualização monetária dos valores já existentes em sua conta individual, à época da entrada em vigor da CF/88. Isto porque os depósitos nas contas de PIS/PASEP não se confundem com poupança ou qualquer aplicação financeira; trata-se, outrossim, de contribuição compulsória, fixada ex lege, e cuja destinação pode ser alterada, de acordo com as diretrizes firmadas pelo Governo – e assim realmente ocorreu, com a elaboração da CF/88. Desse modo, o que já havia sido depositado nas contas individuais de PIS/PASEP, até mesmo por uma questão de segurança jurídica, permaneceu integrando as contas individuais, com as atualizações monetárias cabíveis; mas o resultado decorrente de eventuais aplicações financeiras, com o montante depositado nas contas, não é de titularidade dos contribuintes individualmente considerados, e, sim, do Governo Federal, para ser aplicado segundo a sua destinação constitucional, tal como dispõe o caput do art. 239 da CF/88. Constata-se, portanto, que a parte autora apresenta verdadeira irresignação com as políticas públicas adotadas no que diz respeito aos valores relativos aos depósitos de PIS/PASEP, mas tal inconformismo não tem o condão de fazer exsurgir, em seu favor, qualquer direito subjetivo.”. Com base nesse entendimento, julgou improcedente a pretensão autoral.
Em suas razões recursais (evento 73 dos autos originários), o Apelante alega, em síntese, que “a Instituição Financeira Ré, aqui Segunda Recorrida, deixou de aplicar no período compreendido em 1989 e 1990, um percentual de 6.675,793%, por conseguinte, a partir de tal período, todo e qualquer lançamento que tenha sido realizado pela segunda Recorrida, estará incorreto, posto que, o ponto de partida estaria incorreto. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PIS/PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal aos bancos respectivos, nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A./Caixa Econômica Federal, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PIS/Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Assim, como demonstrado ali acima, os bancos tornaram-se responsáveis pelas aplicações no fundo PIS/PASEP, o que resta claro a sua responsabilidade por não aplicar o índice pleno a partir de 1989.”.
Em contrarrazões (eventos 74 e 79 dos autos originários), as Apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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