Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004233-44.2023.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. P. D. S. contra sentença que i) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à União, em virtude da sua ilegitimidade passiva; e ii) julgou improcedente o pedido autoral, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido ao demandante.

Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por A. P. D. S. em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de alegada inobservância da aplicação de rendimentos legais sobre valores existentes em sua conta vinculada ao PIS.

Ao julgar o caso (evento 63 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “diversamente do que pretende fazer crer a parte autora, a ela não assiste o direito de obter o resultado dessa rentabilidade, mas, tão somente, a atualização monetária dos valores já existentes em sua conta individual, à época da entrada em vigor da CF/88. Isto porque os depósitos nas contas de PIS/PASEP não se confundem com poupança ou qualquer aplicação financeira; trata-se, outrossim, de contribuição compulsória, fixada ex lege, e cuja destinação pode ser alterada, de acordo com as diretrizes firmadas pelo Governo – e assim realmente ocorreu, com a elaboração da CF/88. Desse modo, o que já havia sido depositado nas contas individuais de PIS/PASEP, até mesmo por uma questão de segurança jurídica, permaneceu integrando as contas individuais, com as atualizações monetárias cabíveis; mas o resultado decorrente de eventuais aplicações financeiras, com o montante depositado nas contas, não é de titularidade dos contribuintes individualmente considerados, e, sim, do Governo Federal, para ser aplicado segundo a sua destinação constitucional, tal como dispõe o caput do art. 239 da CF/88. Constata-se, portanto, que a parte autora apresenta verdadeira irresignação com as políticas públicas adotadas no que diz respeito aos valores relativos aos depósitos de PIS/PASEP, mas tal inconformismo não tem o condão de fazer exsurgir, em seu favor, qualquer direito subjetivo.”. Com base nesse entendimento, julgou improcedente a pretensão autoral.

Em suas razões recursais (evento 73 dos autos originários), o Apelante alega, em síntese, que “a Instituição Financeira Ré, aqui Segunda Recorrida, deixou de aplicar no período compreendido em 1989 e 1990, um percentual de 6.675,793%, por conseguinte, a partir de tal período, todo e qualquer lançamento que tenha sido realizado pela segunda Recorrida, estará incorreto, posto que, o ponto de partida estaria incorreto. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PIS/PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal aos bancos respectivos, nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A./Caixa Econômica Federal, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PIS/Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Assim, como demonstrado ali acima, os bancos tornaram-se responsáveis pelas aplicações no fundo PIS/PASEP, o que resta claro a sua responsabilidade por não aplicar o índice pleno a partir de 1989.”.

Em contrarrazões (eventos 74 e 79 dos autos originários), as Apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002257001v2 e do código CRC 92e38e77.

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Documento:20002257002
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004233-44.2023.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora foi capaz de provar nos autos que a CEF, na condição de gestora da conta PIS, deixou de aplicar os índices de correção fixados em lei, dando causa a desfalque financeiro em desfavor do trabalhador.

O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7 de 1970, que expressamente conferiu à Caixa Econômica Federal – CEF a administração e a manutenção das contas dos trabalhadores da iniciativa privada:

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

A Lei Complementar nº 26 de 1975, a seu turno, unificou os recursos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob a denominação de PIS-PASEP, mantendo a CEF na gestão dos valores referentes aos trabalhadores da iniciativa privada, aplicando os índices de correção e juros determinados pelo Conselho Diretor do Fundo, na forma dos arts. 8º e 10 do Decreto 4.751/2003.

Registre-se, por oportuno, que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições aos programas PIS e PASEP deixaram de ser vertidas em favor dos trabalhadores, passando a financiar os programas de seguro-desemprego e abono salarial. Neste sentido, o art. 239, caput, da Constituição Federal, em sua redação original:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. 

E sua redação atual, após a EC nº 103/2019:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. 

Nada obstante, o constituinte teve a cautela de preservar o patrimônio acumulado até a data de promulgação da Constituição Federal, além de manter as hipóteses de saque pelos trabalhadores, nos casos previstos em lei. 

Art. 239 (...)

§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

Tem-se, portanto, que a partir de 5 de outubro de 1988 as contribuições passaram a ser vertidas em favor de programas sociais, não mais em favor dos trabalhadores, mas permaneceu ativa e relevante a atuação da CEF na gestão dos valores até então depositados, na forma do art. 239, §2º, aplicando os índices de correção e juros dispostos pelo Conselho Diretor.

Compulsando os cálculos anexos à inicial, tem-se que a parte autora conclui pela defasagem após a aplicação do INPC como índice de correção (evento 1, CALC13 e CALC14, dos autos originários). Todavia, desde 1996, o índice de correção monetária das Contas PIS é a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), consoante o art. 12 da Lei nº 9.365/96:

Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

Importante ressaltar que a lei é que define o índice a ser aplicado para a atualização monetária das contas do PIS-PASEP, não cabendo ao titular da conta escolher o índice a ser utilizado para a correção monetária, que não foi o previsto para a correção do saldo durante o período em questão

Como se nota, o Autor não se desincumbiu do ônus processual de provar o direito postulado, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, porquanto falhou ao demonstrar o alegado desfalque de sua conta PIS, de modo que inexiste o dever de indenizar, tanto por danos materiais, quanto por danos morais, ante a licitude da conduta da Administração.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por A. P. D. S..



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Apelação Cível Nº 5004233-44.2023.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PIS. DESFALQUE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA LEGAL. ERRO NÃO DEMONSTRADO.

1. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/1970, que expressamente conferiu à CEF a administração e a manutenção das contas dos trabalhadores da iniciativa privada.

2. A Lei Complementar nº 26/1975, a seu turno, unificou os recursos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob a denominação de PIS-PASEP, mantendo a CEF na gestão dos valores referentes aos trabalhadores da iniciativa privada, aplicando os índices de correção e juros determinados pelo Conselho Diretor do Fundo, na forma dos arts. 8º e 10 do Decreto 4.751/2003.

3. Registre-se, por oportuno, que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições aos programas PIS e PASEP deixaram de ser vertidas em favor dos trabalhadores, passando a financiar os programas de seguro-desemprego e abono salarial. No entanto, o constituinte teve a cautela de preservar o patrimônio acumulado até a data de promulgação da Constituição Federal, além de manter as hipóteses de saque pelos trabalhadores, nos casos previstos em lei. 

4. Tem-se, portanto, que a partir de 5 de outubro de 1988 as contribuições passaram a ser vertidas em favor de programas sociais, não mais em favor dos trabalhadores, mas permaneceu ativa e relevante a atuação da CEF na gestão dos valores até então depositados, na forma do art. 239, §2º, aplicando os índices de correção e juros dispostos pelo Conselho Diretor.

5. Compulsando os cálculos anexos à inicial, tem-se que a parte autora conclui pela defasagem após a aplicação do INPC como índice de correção. Todavia, desde 1996, o índice de correção monetária das Contas PIS é a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), consoante o art. 12 da Lei nº 9.365/96.

6. Como se nota, o Autor não se desincumbiu do ônus processual de provar o direito postulado, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, porquanto falhou ao demonstrar o alegado desfalque de sua conta PIS.

7. Desprovido o recurso de apelação interposto por A. P. D. S..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por A. P. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5004233-44.2023.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/03/2025, às 13:00, a 25/03/2025, às 13:00, na sequência 161, disponibilizada no DE de 10/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A. P. D. S..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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