Agravo de Instrumento Nº 5011426-57.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Neli Angulski Motter e Carlos Eduardo Motter, herdeiros habilitados de R. A. M., em face do acórdão proferido em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que homologou cálculos nos embargos à execução de título judicial n. 0024073-33.2001.4.02.5101/R.
O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, determinando o retorno dos autos à Contadoria para que fossem refeitos os cálculos, especificamente no que tange ao período de novembro/81 a outubro/82, de modo a descontar os valores pagos a título de aposentadoria. Consignou-se que a base de cálculo do montante devido deve corresponder à diferença entre o valor da remuneração que o autor receberia se estivesse na atividade e o valor pago a título de proventos de aposentadoria, afastando-se o alegado bis in idem ( e ).
Os embargantes alegam, em síntese: (i) omissão quanto à preclusão em relação à ausência de impugnação da União aos cálculos homologados pelo juízo de piso, o que violaria o art. 507 do CPC; (ii) omissão quanto à não interposição de recurso pela União contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo, bem como quanto aos atos processuais praticados na execução, sobre os quais também não houve oposição da União, caracterizando preclusão lógica; (iii) omissão quanto à perda do objeto do agravo antes de seu julgamento, tendo em vista a prolação de sentença de extinção da execução, sem oposição da União, o que ensejaria a aplicação do art. 932, III, do CPC. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e, em última análise, manter a decisão de primeiro grau que homologou os cálculos. Subsidiariamente, buscam o prequestionamento dos arts. 507 e 932, III, do CPC ().
Em contrarrazões, a União sustenta que os embargos de declaração visam rediscutir a substância da decisão, o que é inadmissível. Afirma que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte. Requer o desprovimento dos embargos ().
É o relatório.
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VOTO
1. Das omissões apontadas
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisão judicial, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à:
(i) preclusão temporal, pela ausência de impugnação tempestiva da União aos cálculos homologados;
(ii) preclusão lógica, devido à ausência de recurso da União contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo e à falta de oposição a atos processuais na execução do título judicial;
(iii) perda de objeto do agravo pela prolação de sentença de extinção da execução (Cumprimento de Sentença nº 0537677-43.1900.4.02.5101/RJ).
Requerem, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para manter a decisão de primeira instância. Subsidiariamente, pedem o prequestionamento dos arts. 507 e 932, III, do CPC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a alegação de questões apenas em embargos de declaração configura inovação recursal, exceto em matéria de ordem pública ou fatos supervenientes (EDcl no AgRg no REsp 1228113/SC; AgInt nos EDcl no AREsp 1654787/RJ).
As alegações dos embargantes, apresentadas apenas nestes embargos, não constaram das contrarrazões ao agravo. Contudo, em nome da economia processual, da efetividade e por envolverem matérias de ordem pública e fatos supervenientes, as omissões serão analisadas.
2. Da preclusão temporal
A preclusão (art. 507 do CPC) impede a rediscussão de questões que deveriam ter sido arguidas no momento oportuno. Todavia, não se aplica à correção de erros materiais que comprometam a exatidão do título executivo.
O acórdão embargado reconheceu erro material nos cálculos, com inclusão indevida de valores já pagos, configurando bis in idem e afronta à coisa julgada.
O STJ é pacífico no sentido de que a correção de erros materiais não se sujeita à preclusão nem à coisa julgada, sendo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, para preservar a coisa julgada e impedir o enriquecimento sem causa (AgInt nos EDcl no REsp 1930477/PR; AgInt no REsp 1968123/PE).
A presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial não é absoluta, podendo ser afastada por erro material. A Contadoria, embora técnica e imparcial, não é imune a equívocos. No caso, a inclusão de valores já pagos caracteriza erro material que transcende a mera aplicação de critérios de cálculo.
Não se trata de divergência de critérios, mas de erro material, com inclusão de valores em duplicidade, violando a coisa julgada e o princípio que veda o bis in idem.
A correção do erro se impôs para garantir a conformidade da execução com o título executivo e evitar o enriquecimento ilícito, não violando a preclusão, mas aplicando-a para assegurar a exata liquidação do título.
3. Da preclusão lógica pela ausência de recurso
A falta de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo não vincula o colegiado em relação ao julgamento do mérito do recurso. A natureza provisória desta decisão não impede a identificação e correção de vícios ou irregularidades que comprometam a execução. Assim, não há óbice à análise das questões suscitadas, independentemente do efeito suspensivo.
4. Da preclusão lógica por inoposição a atos processuais
A tese de preclusão lógica, fundamentada na ausência de oposição da União a determinados atos processuais na execução, não merece acolhimento.
Com efeito, observo que os Embargos à Execução nº 0024073-33.2001.4.02.5101 encontram-se suspensos justamente aguardando o desfecho deste agravo de instrumento, conforme decisão proferida em 25/10/2022 ().
A mera ausência de impugnação a atos processuais posteriores no âmbito do cumprimento de sentença não configura, per se, aquiescência tácita ou renúncia ao direito de questionar vícios materiais que comprometam a exatidão do título executivo.
Ademais, tratando-se de erro material nos cálculos de liquidação, sua correção pode ser realizada a qualquer tempo, não se sujeitando aos efeitos da preclusão, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.
5. Da perda de objeto pela extinção da execução
No que concerne à alegação de perda superveniente do objeto do agravo, em razão da extinção do Cumprimento de Sentença nº 0537677-43.1900.4.02.5101/RJ (), também não merece prosperar.
Verifico que a extinção da execução decorreu de decisão que, partindo de premissa equivocada quanto à preclusão, permitiu o prosseguimento do feito executivo com valores potencialmente incorretos. A cronologia dos atos processuais evidencia que, após determinação inicial de sobrestamento para aguardar o julgamento deste agravo (24/03/2022, ), houve reconsideração baseada em suposta ausência de oposição da União ( e ), não obstante a pendência dos embargos à execução ().
O provimento do presente agravo de instrumento poderá resultar na necessidade de revisão da própria sentença extintiva, seja para apuração de eventual saldo remanescente, seja para determinação de restituição de valores pagos indevidamente. Ademais, os embargos à execução permanecem suspensos, aguardando precisamente a definição da controvérsia objeto deste recurso.
6. Do prequestionamento
Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do CPC.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002257475v78 e do código CRC 2d1a0746.
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