Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CORE-RJ) contra acórdão (evento 16, DOC1) que negou  provimento à sua apelação. 

O embargante (evento 26, DOC1) afirma que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não se manifestou quanto ao fato de que o apelado possuía a representação comercial em sua atividade básica do CNAE da Receita Federal quando do ajuizamento da demanda, vindo a alterar seus atos societários após a citação judicial em primeira instância.

Embora regularmente intimado (evento 28), o apelado deixou de apresentar contrarrazões.         

É o relatório.

 (csf)

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Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

1. O recurso não merece provimento.

2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida. Objetivam tão somente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), o que inexiste no acórdão embargado. 

Em especial, não se constata a omissão alegada, dado que o voto que alicerçou o acórdão embargado (evento 18, DOC1 ) manifestou-se, de forma suficientemente fundamentada, no sentido de que, no que concerne ao registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é a atividade básica ou preponderante que determina a obrigatoriedade, de modo que a mera menção de determinada atividade na razão social não é suficiente para fundamentar a exigência de registro. Confira-se:

2. O Conselho apelante pretende ver reconhecida a obrigatoriedade de registro da apelada, com o consequente pagamento de anuidades e a submissão ao seu poder fiscalizatório, ao argumento de que no contrato social  e no CNPJ, constava o termo "representação" na razão social, à época do ajuizamento da demanda, o que, no seu entender, gera presunção quanto à realização da atividade de representante comercial.

Nada obstante, no que concerne ao registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é a atividade básica ou preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80 (STJ, REsp nº 2015/0026121-1 e REsp nº 2002/0171060-2).

Desse modo, a mera menção de determinada atividade na razão social não é suficiente para fundamentar a exigência de registro em determinado Conselho, fazendo-se necessária a comprovação não só de que a atividade é efetivamente exercida, bem como que se traduz como aquela preponderante da pessoa jurídica, o que não ocorreu na hipótese.

Com efeito, o apelante cinge-se a presumir a existência de atividade de representação comercial, sem demonstrar concretamente o seu efetivo exercício, ônus que lhe incumbia.

Além disso, no documento de inscrição no CNPJ evento 1, DOC4consta como atividade econômica principal “Consultoria em tecnologia da informação” e, dentre as inúmeras atividades econômicas elencadas como secundárias, inexiste menção à atividade de representação comercial.

Ausente a omissão alegada, observa-se, a rigor, a irresignação da parte embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes, sem que na decisão haja error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Ausentes as omissões alegadas, observa-se, a rigor, a irresignação da parte embargante e a sua pretensão de obter efeitos infringentes, sem que na decisão haja error in procedendo ou erro material, sanáveis pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).
2. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2025 A 17/03/2025

Apelação Cível Nº 5004865-80.2022.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária