Agravo de Instrumento Nº 5001706-61.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução de origem.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese, “ participou o Pregão Eletrônico nº 03/2021 promovido pela ANTAQ, cujo objeto era a aquisição de aeronaves teleguiadas (RPA ou Drone profissional) e acessórios, onde sagrou-se vencedora para o fornecimento dos seguintes itens: DRONE, RÁDIO CONTROLE, MEMÓRIA EM CARTÃO MAGNÉTICO e PISTA POUSO, firmando em 05/08/2021 o Contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 14/2021 no valor total de R$ 174.874,95; que, conforme informado à ANTAQ, no período da assinatura do contrato o RÁDIO CONTROLE compatível com o modelo do DRONE DJI Mavic 2 Zoom havia sido descontinuado, impossibilitando a Empresa Executada de encontrar tal produto no mercado; que, em razão da dificuldade, a Empresa levantou a possibilidade de realizar a entrega parcial dos demais itens do lote de equipamentos até 16/09/2021, contudo, o pedido foi negado pela ANTAQ, que informou a obrigatoriedade de a entrega ser realizada em remessa única; que, em 27/10/2021 a ANTAQ aceitou a entrega parcial dos equipamentos, porém, em razão do tempo passado entre a solicitação da Empresa e a resposta da ANTAQ, o DRONE do modelo DJI Mavic 2 Zoom também foi descontinuado por sua fabricante, esta que substituiu por outro modelo superior; que, assim, por terem sido descontinuados tanto o DRONE do modelo DJI Mavic 2 Zoom, quanto o seu RÁDIO CONTROLE compatível, não pode a Empresa Executada que atua como revendedora ser penalizada por tal fato; que, dessa forma, foi oposta Exceção de Pré Executividade, onde foi anexado todo o processo administrativo que originou a multa executada”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão impugnada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e, por consequência, seja extinta a execução de origem.

Em sede de contrarrazões (evento 13), a Agravada pleiteia pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal deixou de opinar em razão da ausência de interesse público (evento 16).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5001706-61.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

O agravo de instrumento não merece prosperar. Vejamos.

De início, pontue-se que a dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de maneira que o excipiente deve juntar à petição inicial todas as provas pré-constituídas e que possam, em tese, comprovar suas alegações.

Nesse mesmo sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que:

"A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

A excipiente, ora agravante, pugna, basicamente, pela anulação judicial do ato administrativo de imposição de multa compensatória aplicada pela ANTAQ em decorrência de suposta culpa de terceiros pelo atraso que a impossibilitou de cumprir com a solicitação do órgão contratante.

Alega que o Drone DJI Mavic 2 Zoom foi “descontinuado pela fabricante em setembro de 2021, ou seja, apenas um mês após a assinatura da ata de registro de preço”.

Contudo, não há de se acolher tais argumentos.

De fato, não há como se imputar à recorrente a consequência de condutas a que ela não deu causa. Mas esse raciocínio não é suficiente para afastar a multa aplicada pela ANTAQ, tendo em vista a necessidade de se perquirir os reais motivos da penalidade, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.

O inadimplemento contratual que deu ensejo à aplicação da penalidade deve ser aferido após a regular dilação probatória, incabível esta no bojo estreito da exceção.

Conclui-se que as alegações da exceção de pré-executividade na origem são insuficientes, eis que carecem de prova pré-constituída, impondo-se o desprovimento deste agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5001706-61.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1 - A dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de maneira que o excipiente deve juntar à petição inicial todas as provas pré-constituídas e que possam, em tese, comprovar suas alegações.

2 - Nesse mesmo sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

3 - A excipiente, ora agravante, pugna, basicamente, pela anulação judicial do ato administrativo de imposição de multa compensatória aplicada pela ANTAQ em decorrência de suposta culpa de terceiros pelo atraso que a impossibilitou de cumprir com a solicitação do órgão contratante.

4 - Alega que o o Drone DJI Mavic 2 Zoom foi “descontinuado pela fabricante em setembro de 2021, ou seja, apenas um mês após a assinatura da ata de registro de preço”. Contudo, não há de se acolher tais argumentos.

5 - De fato, não há como se imputar à recorrente a consequência de condutas a que ela não deu causa. Mas esse raciocínio não é suficiente para afastar a multa aplicada pela ANTAQ, tendo em vista a necessidade de se perquirir os reais motivos da penalidade, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade.

6 - O inadimplemento contratual que deu ensejo à aplicação da penalidade deve ser aferido após a regular dilação probatória, incabível esta no bojo estreito da exceção.

7 - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5001706-61.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária