Apelação Cível Nº 5043347-86.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 16, TRF2), tendo por objeto o v. Acórdão de Evento 10, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto nos autos da ação de conhecimento ajuizada por RIO ADUANEIRA LTDA, conforme ementa abaixo transcrita:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. ART. 107, IV, ALÍNEA “E”, DECRETO-LEI 37/1966. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 30, JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pela RIO ADUANEIRA LTDA em face daquela, objetivando, a título de tutela de urgência, que a “UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), se abstenha de declarar a definitividade da exigência do crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 10711- 720.069/2015-85 (...) e se abstenha de inscrever a Autora nos cadastros da Dívida Ativa da União em razão de sua recusa em pagar o respectivo crédito tributário, até decisão judiciária final”. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido “para reconhecer que o exigido crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 21 10711-720.069/2015-85, Auto de Infração nº 0717600/00015/15, no valor do crédito tributário apurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontre-se fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, determinando-se sua anulação e arquivamento do referido processo administrativo”.
2. Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento aduaneiro instaurado para apuração da infração de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (...)”, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66.
3. Em seu recurso a UNIÃO sustenta que o descumprimento de uma obrigação acessória, a teor do art. 113, §3º, do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Deste modo, tratando-se de tributo, no curso no processo administrativo fiscal, diante da impugnação do contribuinte, instaura-se o contencioso administrativo fiscal, com a consequente suspensão do crédito tributário, de modo que o crédito tributário não pode ser cobrado, não podendo se cogitar, da mesma forma, a ocorrência da prescrição. Afirma, assim, que a prescrição intercorrente não é aplicável no âmbito do processo administrativo que apurou a infração.
3. A Primeira Turma do STJ entendeu que a obrigação de declarar mercadoria prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66 não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, deste modo, não detém natureza tributária (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
4. A natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, pois decorre do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle da entrada/saíde de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, IV, “e”), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
5. O art. 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Prevê, ainda, em seu §1º, que instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente da pretensão punitiva se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
6. Em análise ao procedimento, verifica-se que do despacho que encaminhou os autos para julgamento, proferido em 23/02/2015 (evento 1, ANEXO24) até o efetivo julgamento do auto de infração, em 28/09/2022 (evento 1, ANEXO27), transcorreu período de tempo superior a sete anos. Ou seja, o procedimento ficou paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação por parte da Autoridade Administrativa, configurando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
7. Recurso desprovido.”.
Sustenta a Embargante (Evento 16, TRF2) que o r. acórdão deixou de apreciar com a devida amplitude e profundidade certos aspectos essenciais ao desate da lide e da legislação de regência correlata, cujo enfrentamento afigura-se indispensável ao prequestionamento para acesso aos tribunais superiores.
Aduz que, segundo o art. 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória e, nos termos do seu §2º, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da fiscalização dos tributos. Dessa forma, em se tratando de encargos que possuem o objetivo de facilitar o controle aduaneiro, por meio da fiscalização de tributos, podemos classificar as obrigações aduaneiras como obrigações tributárias acessórias.
Destaca, nesse sentido, que, no exercício do controle aduaneiro pelo Estado, o descumprimento de obrigações acessórias gera consequências ao contribuinte, ensejando a incidência de sanções específicas, que independem, inclusive, do pagamento do tributo ao qual estejam relacionadas. Saliente-se, aliás, que o §3º do art. 113 do CTN dispõe que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Afirma, portanto, que as sanções aduaneiras têm natureza jurídico-tributária, sendo indissociável a matéria aduaneira da matéria tributária, de modo que aquela representa um campo dessa, tanto assim o é, que em razão do pertencimento da matéria aduaneira ao Direito Tributário, o rito do processo administrativo é o mesmo, na maioria dos casos.
Assevera, neste sentido, que somente há que se falar em prescrição após o lançamento da obrigação tributária, quando então a Receita Federal do Brasil poderá iniciar a respectiva cobrança. A fluência da prescrição do direito de ação, ocorre, portanto, a partir da notificação ao contribuinte acerca do crédito lançado e que o obriga na qualidade de sujeito passivo.
E, assim, enquanto não for finalizado o processo administrativo fiscal, com o lançamento definitivo do crédito, o direito de cobrar não pode ser materializado e, deste modo, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Ademais, o CTN estabelece, em seu art. 151, III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Indica ser impossível a criação de um regime híbrido, devendo ser afastada a possibilidade de aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, pois os procedimentos administrativos que discutem multas aduaneiras regem-se pelo Decreto 70.235/72. Ademais, o Princípio da Actio Nata torna incompatíveis o Decreto 70.235/72 c/c art. 151, III, do CTN – que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito – e o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, que prevê a prescrição intercorrente em ações punitivas. Ou se tem a prescrição intercorrente ou se tem a exigibilidade do crédito. As duas normas não conseguem conviver de forma harmônica.
Por essas razões, aponta intenção de prequestionamento das matérias (Súmulas n. 282 e 356 do E. STF e 98 do E. STJ) para acesso aos Tribunais Superiores e requer a admissão e provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, integrando o acórdão proferido.
Sem intimação para contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 16, TRF2), tendo por objeto o v. Acórdão de Evento 10, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto nos autos da ação de conhecimento ajuizada por RIO ADUANEIRA LTDA, conforme ementa abaixo transcrita:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. ART. 107, IV, ALÍNEA “E”, DECRETO-LEI 37/1966. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 30, JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pela RIO ADUANEIRA LTDA em face daquela, objetivando, a título de tutela de urgência, que a “UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), se abstenha de declarar a definitividade da exigência do crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 10711- 720.069/2015-85 (...) e se abstenha de inscrever a Autora nos cadastros da Dívida Ativa da União em razão de sua recusa em pagar o respectivo crédito tributário, até decisão judiciária final”. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido “para reconhecer que o exigido crédito tributário relacionado ao Processo Administrativo nº 21 10711-720.069/2015-85, Auto de Infração nº 0717600/00015/15, no valor do crédito tributário apurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontre-se fulminado pela incidência da prescrição intercorrente, determinando-se sua anulação e arquivamento do referido processo administrativo”.
2. Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento aduaneiro instaurado para apuração da infração de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (...)”, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66.
3. Em seu recurso a UNIÃO sustenta que o descumprimento de uma obrigação acessória, a teor do art. 113, §3º, do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Deste modo, tratando-se de tributo, no curso no processo administrativo fiscal, diante da impugnação do contribuinte, instaura-se o contencioso administrativo fiscal, com a consequente suspensão do crédito tributário, de modo que o crédito tributário não pode ser cobrado, não podendo se cogitar, da mesma forma, a ocorrência da prescrição. Afirma, assim, que a prescrição intercorrente não é aplicável no âmbito do processo administrativo que apurou a infração.
3. A Primeira Turma do STJ entendeu que a obrigação de declarar mercadoria prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66 não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, deste modo, não detém natureza tributária (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
4. A natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, pois decorre do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle da entrada/saíde de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, IV, “e”), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
5. O art. 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Prevê, ainda, em seu §1º, que instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente da pretensão punitiva se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
6. Em análise ao procedimento, verifica-se que do despacho que encaminhou os autos para julgamento, proferido em 23/02/2015 (evento 1, ANEXO24) até o efetivo julgamento do auto de infração, em 28/09/2022 (evento 1, ANEXO27), transcorreu período de tempo superior a sete anos. Ou seja, o procedimento ficou paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação por parte da Autoridade Administrativa, configurando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
7. Recurso desprovido.”.
O artigo 1.022 e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)”. (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Quanto à omissão, o processualista discorre:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar”.
A UNIÃO sustenta, em seus embargos (Evento 16, TRF2), em síntese, que o v. acórdão não examinou as alegações da União que demonstram as razões pelas quais o crédito em discussão possui natureza tributária, submetendo ao Decreto nº 70.235/72, o que afasta a incidência do 1º-A, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Afirma que, em sua peça recursal, que as sanções aduaneiras possuem inegável natureza tributária, adotam o mesmo processo administrativo fiscal aplicável aos tributos federais (Decreto nº 70.235/72) e que o rito da Lei nº 9.873/99 é incompatível com a disciplina das multas aduaneiras. Aponta, neste sentido, diversas teses do porquê não se pode aplicar a disciplina da prescrição intercorrente à infração aduaneira em questão.
Em que pese a fundamentação apresentada, não há omissões no julgado.
Da leitura das razões dos aclaratórios, recurso de caráter vinculado, não se infere quaisquer dos vícios a ensejar a respectiva interposição, subsistindo o nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado, não se constituindo o recurso em comento meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
O voto relator, ao discorrer acerca da natureza jurídica da infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66, apontou que em decorrência do julgado pela E. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.999.532/RJ, o Órgão Especial deste Tribunal Regional passou a adotar o entendimento de que a obrigação de prestar informação sobre as mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuída às empresas de transporte internacional, nos termos do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, deste modo, não detém natureza tributária.
Logo, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STJ, o acórdão proferido entendeu que a natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, pois decorre do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle da saíde de bens do território nacional, aplicando-se, portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999.
Neste sentido, confere-se do voto relator (evento 10, RELVOTO1):
“1) Da natureza jurídica da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66
Em seu apelo, a UNIÃO sustenta que a infração discutida nestes autos decorre de inobservância de obrigação tributária acessória que, a teor do art. 113, § 3º do CTN, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Aduz, assim, que o procedimento administrativo que a apurou possui natureza tributária, não sendo possível a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, que regula o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal no âmbito do poder de polícia.
No entanto, diferente do que sustenta a UNIÃO, a E. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.999.532/RJ, firmou entendimento de que a obrigação de prestar informação sobre as mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuída às empresas de transporte internacional, nos termos do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, não possui caráter tributário, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica.
IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame.
V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.
VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes.
VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.” (grifado) (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
Neste sentido, a Primeira Turma do STJ entendeu que a obrigação de declarar mercadoria prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66 não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, portanto, não detém natureza tributária.
Conforme julgado, a natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, resultante do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle de entrada/saíde de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, IV, “e”), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
O mesmo entendimento foi adotado nos seguintes julgados:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Precedente.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido”.
(STJ, AgInt no REsp 2.101.253/SP, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023).
3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes .”
(STJ, AgInt no REsp 2089822/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024)”.
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Precedentes.
III - Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte adotam a orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 2.119.096/SP, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2024, DJe 11/04/2024)”
E, na mesma linha de entendimento, constatam-se as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, no âmbito do REsp 2104975/RJ, publicada em 14/11/2023; pela Ministra REGINA HELENA COSTA, no REsp 2169226/SP, publicada em 16/09/2024 e pelo Ministro GURGEL DE FARIA, no âmbito do REsp 2168544/PR e do AREsp 2703364/SP, ambas publicadas em 04/11/2024.
O entendimento acima exposto foi, inclusive, adotado pelo E. Órgão Especial deste Tribunal, que no conflito de competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, julgado em sessão de 01/04/2024 a 05/04/2024, firmou entendimento de que a multa descrita no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 não possui perfil tributário:
“PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado em decisão da Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda da 4ª Turma Especializada, contrapondo-se à decisão proferida pelo Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro da 8ª Turma Especializada, que declinou da competência, por entender se tratar de matéria afeta à competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
2. A matéria tratada nos autos se refere à imposição de multa aduaneira, com base no Decreto-Lei nº 37/66 art. 107, IV “e” decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciada na ausência de informações de embarque nos despachos de exportação perante a Receita Federal.
3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.999.532/RJ, adotou a compreensão de que “o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário” (art. 113, § 2º, do CTN).
4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo, ora suscitado, integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo."
Então, este é entendimento que vem sendo adotado neste E. Tribunal Regional Federal, conforme se verifica nas ementas abaixo colacionadas:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI N.º 37/66. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal por ela ajuizada em face de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, combinado com art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, decretando a prescrição administrativa intercorrente quanto a todas as inscrições cobradas.
2. No caso, não se discute a inércia da Administração em tempo suficiente para caracterizar a prescrição nos processos administrativos objeto da análise. Cinge-se a controvérsia em verificar se aplicável a disciplina da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99, no bojo de tais processos administrativos, os quais concluíram pela aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/1966.
3. A matéria em questão não tem vínculo com o fato gerador do tributo, motivo pelo qual constitui infração formal de natureza não tributária. Assim, incidente ao caso a regra contida na Lei n.º 9.873/1999, que disciplina a prescrição no procedimento administrativo. Precedentes.
4. Registre-se que a penalidade de multa tratada nestes autos foi exarada no exercício do poder de polícia aduaneira, em decorrência do descumprimento de um dever instrumental, tendo, portanto, natureza não tributária, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, nos autos dos REsp de n.º 1489879/SC e 1.999.532/RJ.
5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, Apelação Cível, 5102795-92.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - REIS FRIEDE, julgado em 13/11/2023, DJe 22/11/2023 12:12:55)” (grifado)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DENTRO DO PRAZO. ART. 107, IV, ALÍNEA “E”, DECRETO-LEI 37/1966. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. APLICAÇÃO. PRESCIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 50, JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pela AMERICAN AIRLINES INC em face daquela, objetivando “(...) seja reconhecida a incidência da prescrição no processo administrativo em debate nos presentes autos; iv) Caso assim não se entenda, seja julgada procedente a ação para anular ou atenuar as supostas multas originadas no 10715-720.747/2011-46 (Evento 1 – OUT3 a OUT8)” (Evento 7, PET1, JFRJ).
2. Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do procedimento aduaneiro instaurado para apuração da infração de “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (...)”, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66.
3. Em seu recurso a UNIÃO sustenta que a sanção aduaneira que se busca anular tem natureza jurídico-tributária e que, por expressa determinação legal, à sua apuração aplica-se as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal referente aos tributos federais. Deste modo, tratando-se de tributo, no curso no processo administrativo fiscal, quando interposto um recurso administrativo, o crédito tributário fica suspenso, somente podendo-se falar em prescrição após o lançamento da obrigação tributária, quando, então, a Receita Federal do Brasil poderá iniciar a respectiva cobrança. Afirma, assim, que a prescrição intercorrente não é aplicável no âmbito do processo administrativo que apurou a infração.
3. A Primeira Turma do STJ entendeu que a obrigação de declarar mercadoria prevista no art. 107, VI, “e”, do Decreto-Lei 37/66 não possui imediata relação com a fiscalização ou com a arrecadação de tributos incidentes na exportação e, deste modo, não detém natureza tributária (STJ, REsp n. 1.999.532/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, T1 - Primeira Turma, julgado em 09/05/2023, DJe de 15/5/2023).
4. A natureza da obrigação prevista no Decreto-Lei 37/66 é administrativa, pois decorre do poder de polícia da autoridade aduaneira responsável pelo controle da saíde de bens do território nacional, aplicando-se à apuração desta infração (art. 107, VI, “e”), portanto, as disposições art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que disciplina a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo.
5. O art. 1º, da Lei 9.873/1999 estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Prevê, ainda, em seu §1º, que instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente da pretensão punitiva se o procedimento ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
6. Em análise ao procedimento, demonstra-se que desde o protocolo da impugnação por parte da empresa investigada, em 26/09/2011 (Evento 10, PET2, fls. 31/35) até o primeiro despacho da Administração, em 14/05/2018, transcorreu período de tempo superior a três anos. Ou seja, o procedimento ficou paralisado por quase sete anos sem qualquer movimentação por parte da Autoridade Administrativa, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória.
7. Recurso desprovido.”
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF2, Apelação Cível, 5092646-37.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/09/2024, DJe 28/08/2024)” (grifado)
Feitas tais considerações, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, do Órgão Especial desta E. Corte e nesta Turma é a de que a infração tipificada por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, descrita no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966 não possui natureza tributária e, portanto, aplica-se a disciplina que regulamenta a prescrição intercorrente descrita no art. 1, §1º, da Lei 9.873/99”.
Demonstra-se, assim, que o voto condutor não se omitiu acerca das matérias apontadas pela UNIÃO em seus embargos, apenas firmou seu entendimento em consonância com o entendimento aplicado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.999.532/RJ.
Verifica-se, desta forma, que a parte Embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.
Ressalta-se, ademais, que após o voto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 08 de novembro de 2024, afetou os Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e 2.147.583/SP à sistemática dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema Repetitivo nº 1.293, cuja questão submetida à julgamento foi assim delimitada: “Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.”
Neste sentido, diante da afetação, houve determinação para suspensão "apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional".
No mais, insta observar que o fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário, apenas, que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado, como ocorreu.
Por fim, como o recurso foi interposto com propósito de prequestionamento, é por oportuno frisar que o CPC positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002276994v3 e do código CRC b10583af.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 13/03/2025, às 12:34:26