Apelação Cível Nº 5007436-04.2020.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRC-RJ) contra sentença (evento 73, SENT1/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do exequente, com base no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ.

Em suas razões (evento 78, PET1/SJRJ), o apelante alega que a Resolução nº 1.368/2011 do CFC, vigente à época do ajuizamento, estabelecia critérios para a concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados; que cumpriu o dever de buscar negociações prévias para a quitação administrativa dos débitos exequendos; que, com amparo no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, encaminhou as CDAs para protesto, restando infrutífera a cobrança extrajudicial; que cumpriu o disposto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, inexistindo justificativa para a extinção do feito, por falta de interesse de agir, com base apenas no valor da execução; que o CNJ extrapolou aquilo que foi decido no Tema nº 1.184 do STF; que não houve, por parte do plenário do STF, a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para extinção de execuções fiscais, nem se condicionou o prosseguimento das ações à existência de movimentação útil dentro do período de um ano; que, por meio do ato normativo, o CNJ afrontou o princípio da separação dos poderes; que, no caso dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o legislativo federal, exercendo sua competência constitucional, editou a Lei nº 12.514/2011, que trata do limite mínimo para o ingresso de execuções fiscais, determinando, inclusive, o arquivamento das ações que não atingem tal montante, com o acréscimo do §2º ao art. 8º, em 2021 (Lei nº 14.195/2021), ou seja, definiu-se que as execuções que não atingirem o montante estabelecido pela lei devem ser arquivadas, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80; que a citada resolução não se aplica às execuções dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm legislação própria (Lei nº 12.514/2011); que deve ser observado o disposto no art. 23 da LINDB, visto que a execução foi proposta antes do julgamento do Tema nº 1.184. Requer, subsidiariamente, a suspensão da execução por 90 (noventa) dias, para diligenciar acerca de bens passíveis de penhora, na forma do art. 1º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

ljn.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002280398v2 e do código CRC 1a20e85a.

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Apelação Cível Nº 5007436-04.2020.4.02.5117/RJ

VOTO

1.     A apelação merece ser desprovida.

2.     Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho de Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de anuidades dos anos de 2014 a 2016. A sentença recorrida extinguiu o feito, por falta de interesse de agir, com base no art. 1º da Resolução do CNJ nº 547/2024.

3.    Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema 1.184):

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

Por sua vez, a partir do julgamento do tema transcrito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

Dentre as principais regulamentações, encontra-se a previsão de extinção dos executivos fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00. Vejamos:

“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.”

Embora a norma objetive descongestionar o Poder Judiciário, tendo em vista que as execuções fiscais são apontadas como o principal fator de morosidade do Judiciário, as execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional possuem limite quantitativo mínimo específico, conforme o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, não podendo ser aplicado, portanto, o limite quantitativo previsto na citada resolução.

No mesmo sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. CORECON/RJ. APELAÇÃO. TEMA 1.184 STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO E PROCEDIBILIDADE COM BASE NA LEI Nº 12.514/2011. RECURSO PROVIDO. Equivocada a sentença que extingue execução fiscal por falta de interesse de agir com base no previsto genericamente na Resolução CNJ nº 547/2024, fixada a partir da tese adotada no Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Condições de ajuizamento e de procedibilidade de execuções fiscais por Conselhos de Fiscalização estão reguladas na Lei nº 12.514/2011. Atendimento aos requisitos. Apelação provida. (TRF2 – 6ª T.; AC nº 5014932-69.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, juntado aos autos em 23/09/2024). 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547-24, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.514-11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional, deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução nº 547-24, do Conselho Nacional de Justiça, em razão do princípio da especialidade. II - A aplicação da Resolução nº 547-24, do Conselho Nacional de Justiça, às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua esmagadora maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada pela lei. III - Recurso provido. (TRF2 – 5ª T., AC nº 0036289-98.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, por unanimidade, juntado aos autos em 18/10/2024).

Cabe transcrever, ainda, o seguinte aresto, aplicável ao caso no tocante ao Tema nº 1.184 do STF:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES/MULTA. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A R$10.000,00. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR MÍNIMO FIXADO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1.193 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO  em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Autarquia, julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade aos conselhos profissionais do Tema 1.184, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.  2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifei)
3. Diante desse julgado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, regulamentando em que condições caberia a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais com valor inferior a a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do seu ajuizamento.
4. Em que pese a Resolução nº 547 do CNJ estar regulando o descrito no Tema 1.184 do STF, tenho que a referida extinção do processo não se aplica no presente caso. Isso porque há norma diversa prevista na Lei nº 12.514/2011, lei especial, cujo artigo 8º disciplina a extinção sem resolução do mérito, por valor abaixo do mínimo, nas execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais.
5. Portanto, para que seja "respeitada a competência constitucional de cada ente federado", nas execuções fiscais propostas pelos conselhos profissionais, o valor mínimo que constitui sua condição de procedibilidade não será o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na Resolução nº 547/2024 do CNJ, mas, sim, o fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
6. [...].
10. Ressalte-se que a NOTA TÉCNICA nº 02/2024 do Centro Local de Inteligência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, publicada no INFORMATIVO NUGEPNAC/TRF6 nº 005/2024, de julho de 2024 (pags. 29-37), fez recomendações acerca da aplicação do Tema nº 1.184 do STF à Justiça Federal, esclarecendo que o referido limite valorativo deve observar os patamares mínimos já fixados pelas diversas legislações que são aplicáveis nas execuções que tramitam na Justiça Federal, a saber: a) R$20.000,00 (vinte mil reais) para créditos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados (Lei 10.522/2002 e Portaria MF nº 75/2012); b) R$20.000,00 (vinte mil reais) para créditos de FGTS (Lei 13.043/2014); c) R$20.000,00 (vinte mil reais) para créditos atualizados e consolidados de um mesmo devedor, de autarquia ou fundação federal, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal (Portaria Normativa AGU nº 90/2023);  d) R$10.000,00 (dez mil reais) para créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (Portaria Normativa AGU nº 90/2023); e) R$5.162,11 1 (cinco mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos), valor atualizado até maio de 2024, para créditos de Conselhos de Fiscalização Profissional (art.8º da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021). Além disso, recomendou àquele tribunal que a aplicação do Tema nº 1.184 do STF seja diferida nas execuções fiscais movidas por conselhos profissionais, até a definição da questão a ser dada pelo STJ no Tema 1.193.
11. Sentença anulada, de ofício, e determinada a suspensão dos presentes autos, até a decisão final a ser proferida pelo STJ no Tema 1.193, nos termos do artigo do 1.037, II e § 8º, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF2 – 5ª T., AC 5003156-63.2019.4.02.5104/RJ, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, juntado aos autos em 17/09/2024 – grifos nossos).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.363.163/SP (Tema 612), em que discutida a aplicação do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 aos conselhos de fiscalização, fixou tese no sentido de que o “arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados”. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC.
1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência.
4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto.
5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito.
6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC.” (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013 – grifos nossos). 

Ainda que o precedente se refira a norma distinta, o mesmo raciocínio deve ser utilizado como norte interpretativo no presente caso, em relação à Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Ressalte-se que a resolução não pode se sobrepor à lei e, ainda que ambos os atos normativos possuíssem a mesma hierarquia, pelo princípio da especialidade, de todo modo seria aplicável a legislação específica dos conselhos, pelo que desnecessária a expressa ressalva de tais execuções na resolução discutida.

Assim, descabida a extinção da execução com base no artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024.

4.    Entretanto, no caso dos autos, deve ser mantida a extinção da execução fiscal por outro fundamento, tendo em vista que as CDAs apresentam vício insanável no que tange à atualização monetária do débito (evento 1, CDA3).

O índice de reajuste anual dos valores das anuidades previsto no artigo 21, § 4º, do Decreto-lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010 (IPCA), não se confunde com aquele utilizado para a atualização dos valores não pagos após o vencimento, quando se dá a inscrição em dívida ativa.

No que diz respeito à atualização monetária da dívida e aos juros da mora, o artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, ao dispor sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, aos quais, por sua vez, aplica-se a Taxa SELIC (art. 30 da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5, §3º, da Lei nº 9.430/96 e REsp nº 879.844/MG, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos).

Além disso, a jurisprudência do STJ "se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação" (STJ, AGAREsp 525.708, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 14/10/2014).

Adotando os citados dispositivos da Lei nº 10.522, e o entendimento do STJ, já se manifestou esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI Nº 12.249/2010. ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.  1. A sentença julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia. 2. Com a edição da Lei nº 12.249, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU de 28/05/2010), que incluiu o parágrafo 3º, inciso I, do artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado. O reajuste anual do valor da contribuição utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, conforme estabelecido no §4º do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/49, modificado pela Lei nº 12.249/2010. 3. No tocante à base legal para a cobrança de acréscimos (juros e atualização monetária), o Conselho utiliza como fundamentos o art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 2º da Lei nº 5.421/68, o art. 395, caput, do Código Civil, e a Lei nº 6.899/81 (a partir de 01 de abril do ano correspondente ao vencimento da anuidade).  4. O crédito tributário de autarquia federal não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de juros e correção monetária, calculados com base na taxa SELIC, a teor do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 5. A ausência de indicação da Taxa SELIC, como indexador incidente sobre o valor cobrado, implica em nulidade da CDA. Precedentes da Sétima Turma Especializada. 6. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ: REsp 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 18/12/2009. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2 – 7ª Turma Especializada, AC nº 5072075-79.2020.4.02.5101, Rel. Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, por unanimidade, juntado aos autos em 25/04/2022). 

Como já se manifestou esta Corte, a utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei constitui vício no próprio lançamento do crédito, e não mero erro material, pelo que inviável a determinação de emenda ou substituição da CDA, sendo descabida a aplicação do enunciado nº 392 da súmula do STJ (Precedente: AC nº 5022150-80.2021.4.02.5101).

Assim, considerando a utilização de índice de atualização diverso do previsto em lei, bem como a impossibilidade de emendar ou substituir a CDA, deve ser mantida a extinção da execução.

Cabe esclarecer que os requisitos de validade da CDA (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80), nos quais se inclui a correção monetária, constituem questão de ordem pública, cognoscível de ofício (Precedente: AC nº 0029563-45.2015.4.02.5101).    

5.  Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002280399v2 e do código CRC 5ecc149d.

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Data e Hora: 03/04/2025, às 18:08:31

Apelação Cível Nº 5007436-04.2020.4.02.5117/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC. ANUIDADES. INTERESSE DE AGIR.

1.  A execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro foi extinta por falta de interesse processual do exequente, na forma do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, editada com base no Tema nº 1.184 do STF.
2.  Os conselhos de fiscalização profissional possuem limite quantitativo mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, pelo que inaplicável o limite mínimo da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Precedentes desta Corte: AC nº 5014932-69.2019.4.02.5101; AC nº 0036289-98.2016.4.02.5101; AC nº 5003156-63.2019.4.02.5104.
3.   O STJ, no julgamento do recurso especial nº 1.363.163/SP (Tema 612), em que discutida a aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002 aos conselhos de fiscalização, fixou tese no sentido de que o “arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados”. Ainda que a tese se refira a norma distinta, o mesmo raciocínio deve ser utilizado como norte interpretativo no presente caso, em relação à Resolução nº 547/2024 do CNJ.
4.     A resolução não pode se sobrepor à lei e, ainda que ambos os atos normativos possuíssem a mesma hierarquia, pelo princípio da especialidade, de todo modo seria aplicável a legislação específica dos conselhos.
5.  Deve ser mantida a extinção por outro fundamento, considerando que as CDAs apresentam vício insanável, qual seja, a utilização do IPCA para atualização monetária da dívida, índice contrário à lei, eis que o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, aos quais, por sua vez, aplica-se a Taxa Selic (arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5, §3º, da Lei nº 9.430/96 e REsp nº 879.844/MG, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos). Precedente desta Corte (AC 0169001-93.2014.4.02.5110).
6.   A utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei constitui vício no próprio lançamento do crédito, e não mero erro material, pelo que inviável a determinação de emenda ou substituição da CDA, não sendo aplicável o enunciado 392 da súmula do STJ. Precedente desta Corte (AC nº 5022150-80.2021.4.02.5101).
7.      Apelação desprovida.

 ljn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal, com ressalva do entendimento do Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO e do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002280400v3 e do código CRC 37e94837.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 03/04/2025, às 18:09:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Apelação Cível Nº 5007436-04.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária