Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500294-70.2016.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por  W. C. D. J. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira de Itapemirim (evento 229, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para (i) condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, aplicando a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor total de R$ 293 (duzentos e noventa e três reais), substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e (ii) absolver os réus W. R. D. S. e J. F. L., acusados da prática do mesmo delito.

Em síntese, narra a denúncia (evento 8, OUT1) que, no dia 28/03/2016, o apelante WILLIAN, em comunhão de ações e desígnios com os corréus JOYCE e WANDERSON e com outras pessoas não identificadas, subtraíram para si e para outros assentados do Assentamento José Marcos Araújo I, aproximadamente 2.900 kg (dois mil e novecentos quilos) de alimentos, mediante rompimento de obstáculo.

A denúncia descreve que agentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA chegaram ao Assentamento José Marcos Araújo I, em Presidente Kennedy/ES, e informaram que fariam a entrega das cestas básicas a 23 (vinte e três) famílias do assentamento que constavam na relação de beneficiários. Consta que os assentados, entretanto, afirmaram que o caminhão não sairia do referido assentamento até que todas as 65 (sessenta e cinco) famílias fossem atendidas, ocasião em que fizeram uma barricada com troncos e paus impedindo a saída do caminhão. Na sequência, os assentados quebraram o cadeado do caminhão-baú e retiraram todas as cestas do veículo, totalizando aproximadamente 2.900 kg (dois mil e novecentos quilos) de alimentos, que seriam distribuídos naquele e em outros assentamentos.

Os agentes do INCRA reconheceram WILLIAN como o coordenador do movimento e responsável por dar início à toda ação e JOYCE como responsável por incitar os assentados. Já WANDERSON admitiu ter participado do descarrego do caminhão.

Concluída a instrução, sobreveio a sentença condenatória, contra a qual foi interposto o recurso de embargos de declaração pela defesa do réu WANDERSON (evento 240, EMBDECL1), que restou desprovido (evento 248, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais (evento 244, APELACAO1), o apelante pugnou pela absolvição, sob alegação de insuficiência de provas, diante da apontada ausência de prova técnica e fragilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação.

Subsidiariamente, requereu, a desclassificação do crime de furto qualificado para a figura simples do art. 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que não há laudo pericial comprovando o efetivo rompimento de obstáculo.

Por fim, postulou a exclusão da pena alternativa de prestação pecuniária, com base na alegada ausência de capacidade financeira para arcar com seu pagamento.

Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 253, CONTRAZAP1), sustentando a manutenção da sentença. Defendeu a impossibilidade da pretendida desclassificação para furto simples, considerando que o réu não se insurgiu contra o concurso de pessoas, ao passo que não há interesse recursal em relação à qualificadora do rompimento de obstáculo, já que tal circunstância não foi utilizada na terceira fase da dosimetria. Ademais, refutou o pedido recursal em relação à prestação pecuniária, na medida em que o apelante não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem a suposta incapacidade financeira.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris (evento 4, PARECER1), opinando pelo desprovimento do recurso, nos termos das contrarrazões recursais.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002282201v16 e do código CRC a472804a.

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Documento:20002282202
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500294-70.2016.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se de apelação criminal interposta por W. C. D. J., contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira de Itapemirim (evento 229, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, aplicando a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor total de R$ 293 (duzentos e noventa e três reais), substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e para absolver os réus W. R. D. S. e J. F. L., acusados pela prática do mesmo delito.

Em síntese, narrou a denúncia (evento 8, OUT1) que, no dia 28/03/2016, o apelante WILLIAN, em comunhão de ações e desígnios com os corréus JOYCE e WANDERSON e com outras pessoas não identificadas, subtraíram para si e para outros assentados do Assentamento José Marcos Araújo I, aproximadamente 2.900 kg (dois mil e novecentos quilos) de alimentos, mediante rompimento de obstáculo.

A denúncia descreveu que agentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA chegaram ao Assentamento José Marcos Araújo I, em Presidente Kennedy/ES, e informaram que fariam a entrega das cestas básicas a 23 (vinte e três) famílias do assentamento que constavam na relação de beneficiários. Os assentados, entretanto, afirmaram que o caminhão não sairia do referido assentamento enquanto todas as 65 (sessenta e cinco) famílias fossem atendidas, e fizeram uma barricada com troncos e paus impedindo a saída do caminhão. Na sequência, os assentados quebraram o cadeado do caminhão-baú e retiraram todas as cestas do veículo, totalizando aproximadamente 2.900 kg (dois mil e novecentos quilos) de alimentos, que seriam distribuídos naquele e em outros assentamentos.

Os agentes do INCRA reconheceram WILLIAN como o coordenador do movimento e responsável por dar início à toda ação e JOYCE como responsável por incitar os assentados. Já WANDERSON admitiu ter participado do descarrego do caminhão.

Concluída a instrução, sobreveio a sentença condenatória, contra a qual foi interposto o recurso de embargos de declaração pela patrona do réu WANDERSON (evento 240, EMBDECL1), que restou desprovido (evento 248, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais (evento 244, APELACAO1), o apelante pugnou pela absolvição, ao argumento de insuficiência de provas, sobretudo a ausência de prova técnica e fragilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação.

Subsidiariamente, requereu, a desclassificação do crime de furto qualificado para a figura simples do art. 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que não há laudo pericial comprovando o efetivo rompimento de obstáculo.

Por fim, requereu a exclusão da pena alternativa de prestação pecuniária, pois o réu não possui capacidade financeira para arcar com esta sanção penal.

​Dito isso, passa-se ao exame das alegações recursais.

Ao contrário da tese defensiva, a sentença encontra-se devidamente fundamentada e embasada no material probatório coligido nos autos.

O réu foi condenado pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, nos seguintes termos:

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

(...)

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

(...)

Trata-se de crime comum, simples, cujo bem juridicamente tutelado é o patrimônio, e material, que se consuma com a inversão da posse do bem subtraído (teoria da amotio), nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 934: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

No caso em análise, a materialidade do delito é evidente, diante dos documentos acostados no inquérito policial nº 0005242-44.2018.4.02.5002, sobretudo do boletim unificado de ocorrência nº 28058557 (evento 1, OUT2, fls. 3-4), do relatório viagem expedido pelo INCRA (evento 1, OUT1, fls.10-14), pelo compromisso de conservação adequada e uso social de produto recebido em doação (evento 1, OUT3, fls. 1) e pelas notas fiscais (evento 1, OUT2, fls. 12, 16; evento 1, OUT3, fls. 2, 5) juntadas aos autos, que demonstram que cerca de 2.900 kg (dois mil e novecentos quilogramas) de alimentos foram furtados do caminhão a serviço do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

A autoria, por sua vez, se extrai dos depoimentos das testemunhas de acusação colhidos em juízo, bem como da própria confissão em juízo do apelante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

De fato, a Sr.ª PATRÍCIA SONEGHET BAIÔCCO ANDRADE NASCIMENTO, funcionária do INCRA, em seu depoimento em juízo (evento 214, VIDEO2), relatou que, no dia dos fatos, ela foi em um caminhão entregar cestas básicas a vários assentamentos ocupados por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e, ao chegar no Assentamento José Marcos Araújo I, foi atendida por SILVANA, uma das responsáveis do local, e seu filho W. C. D. J., ora apelante. A testemunha, em seguida, comunicou às famílias que receberiam as 23 (vinte e três) cestas básicas destinadas àquele assentamento; entretanto, quando os assentados souberam que não seriam todos contemplados, se reuniram e puseram troncos e madeiras na frente do caminhão, a fim de impedir sua saída do local. Em seguida, os rurais abriram o baú do caminhão e saquearam todas 104 (cento e quatro) as cestas básicas que havia ali dentro.

A funcionária do INCRA relatou que não se sentiu ameaçada pelos assentados, mas que ficou "triste e decepcionada" porque os ocupantes de outros assentamentos ficariam sem as cestas. Além disso, afirmou que as famílias que não estavam na lista poderiam receber legalmente as cestas básicas caso se cadastrassem no programa.

A testemunha ainda contou que, enquanto conversava diretamente com o apelante, ele disse que "as cestas iam ficar", demonstrando a sua efetiva participação no saque.

No mesmo sentido depôs o Sr. NILSON ALVES TEIXEIRA SILVA (evento 214, VIDEO3), motorista do caminhão, o qual, em juízo, relatou que só abriria o baú do caminhão se PATRÍCIA autorizasse; contudo, poucos minutos depois, os assentados já estavam saindo com as cestas básicas.

O próprio apelante, em seu interrogatório judicial (evento 214, VIDEO4), ao ser questionado pelo juízo sobre a autoria, admitiu expressamente a prática do crime, relatando que, não só ele, mas como 75 famílias saquearam as cestas básicas. Dentre outras coisas, disse que, diferentemente do alegado pela testemunha PATRÍCIA, o cadastro a ser feito no INCRA não é imediato, o que impossibilitava o recebimento das cestas naquele mesmo dia. Relatou que o assentamento devia contar com cerca de 150 (cento e cinquenta) pessoas, com crianças entre elas, que sequer tinham leite. Ainda, acresceu que os alimentos das cestas foram repartidos igualmente entre todos os assentados, e que "inclusive, deu até dois quilos de arroz pra cada família, uma lata de óleo, um macarrão e um leite só" (00:07:40).

Como se vê, a própria autodefesa contradiz o pleito da defesa técnica em suas razões recursais, que apresenta uma tese genérica de insuficiência de provas, sem qualquer embasamento nos elementos coligidos nos autos.

Assim, a condenação pelo delito de furto deve ser mantida.

Subsidiariamente, na dosimetria, o apelante requereu o afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Nesse ponto, o pleito merece singela correção.

A qualificadora prevista no inciso IV do dispositivo supramencionado, referente ao concurso de pessoas, deve ser mantida, pois é incontroverso que foram vários os assentados que furtaram as cestas básicas. Nas próprias palavras do recorrente, o crime foi praticado por ele e "por mais 75 famílias".

Portanto, é impossível o afastamento dessa qualificadora.

Já em relação à qualificadora do inciso I, referente ao rompimento de obstáculo, não se vislumbra interesse processual, já que tal qualificadora não foi reconhecida pelo Juízo a quo, nos seguintes termos da sentença:

É incontroverso nos autos que o crime foi praticado em concurso de pessoas, já que também todas as declarações, depoimentos e interrogatórios na esfera policial e em juízo trazem informação de que todas as famílias do assentamento, presentes naquele momento, participaram da ação. Está evidenciado nos autos, a partir de todos os depoimentos colhidos na esfera policial e em Juízo, que para ter acesso às cestas básicas que estavam dentro do baú do Caminhão, foi necessário romper o cadeado que fechava o baú e, após, saquear a carga. Contudo, o STJ é firme no sentido de que “é imprescindível, para a constatação da qualificadora referente à destruição de obstáculo no crime de furto, a realização do exame de corpo de delito, o qual pode ser suprido pela prova testemunhal ou outro meio indireto somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos”, o que não foi evidenciado nos autos. (STJ - HC 456.927/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019).

Neste passo, inexistindo o exame de corpo de delito e não sendo hipótese de inviabilidade de sua realização, não resta configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo.

Assim, resta prejudicado este pedido recursal.

Apesar disso, constata-se pequeno erro material na parte dispositiva da sentença, que condenou o réu "como incurso no tipo do art. 155, §4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 28/03/2016 (...)". Portanto, a sentença merece pequeno reparo, apenas para constar que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, afastando-se a qualificadora do inciso I.

Finalmente, não merece provimento o pedido de afastamento da pena alternativa de prestação pecuniária, pois o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de sua hipossuficiência financeira, que não permita o pagamento da sanção - a qual, frise-se, pode ser parcelada pelo juízo da execução penal. Pelo contrário, as razões informam que o réu trabalha como vidraceiro, o que indica que ele possui trabalho e remuneração fixos.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e de RETIFICAR, EX OFFICIO, o erro material na sentença, para constar que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, afastando-se a qualificadora do inciso I, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002282202v36 e do código CRC 2590d379.

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Documento:20002282203
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500294-70.2016.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PENAl. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto qualificado por concurso de pessoas. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO O CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A materialidade do delito de furto qualificado restou comprovada pelos documentos acostados nos autos, que demonstram que o apelante, junto de outras pessoas no Assentamento Marcos Araújo I, participou do saque de cestas básicas do baú de um caminhão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que seriam entregues a outros assentamentos ocupados por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A autoria, por sua vez, restou comprovada não somente pelos depoimentos colhidos em juízo pelos funcionários do INCRA, como pela própria confissão do apelante em seu interrogatório, o que contradiz o pleito absolutório da defesa técnica em suas razões recursais.

2. A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, referente ao concurso de pessoas, deve ser mantida, pois é incontroverso que foram vários os assentados que furtaram as cestas básicas. Nas próprias palavras do recorrente, o crime foi praticado por ele e "por mais 75 famílias".

3. Em relação à qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, referente ao rompimento de obstáculo, não se vislumbra interesse processual, já que tal qualificadora não foi reconhecida pelo juízo a quo. Apesar disso, constata-se pequeno erro material na parte dispositiva da sentença, que condenou o réu "como incurso no tipo do art. 155, §4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 28/03/2016 (...)", o que demanda correção ex officio.

4. Não merece provimento o pedido de afastamento da pena alternativa de prestação pecuniária, pois o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de sua hipossuficiência financeira, que não permita o pagamento da sanção - a qual, frise-se, pode ser parcelada pelo juízo da execução penal. Pelo contrário, as razões informam que o réu trabalha como vidraceiro, o que indica que ele possui trabalho e remuneração fixos.

5. Apelação desprovida. Sentença retificada ex officio, para constar que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, afastando-se a qualificadora do inciso I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e RETIFICAR, EX OFFICIO, o erro material na sentença, para constar que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, afastando-se a qualificadora do inciso I, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002282203v8 e do código CRC 780c5410.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/04/2025

Apelação Criminal Nº 0500294-70.2016.4.02.5002/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

REVISOR: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 02/04/2025, na sequência 10, disponibilizada no DE de 25/03/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E RETIFICAR, EX OFFICIO, O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, PARA CONSTAR QUE O RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO-SE A QUALIFICADORA DO INCISO I. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, INTEGRANTE MAIS ANTIGO DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER (PORTARIA PRES/TRF2 Nº 159, DE 21/03/2025), E O JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, CONVOCADO CONFORME ATO PRES/TRF2 Nº 42, DE 28/01/2025, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL JÚDICE NETO, AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MIGUEL

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:40:35.


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