Apelação Criminal Nº 0500294-70.2016.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por W. C. D. J. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira de Itapemirim (), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para (i) condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, aplicando a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor total de R$ 293 (duzentos e noventa e três reais), substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e (ii) absolver os réus W. R. D. S. e J. F. L., acusados da prática do mesmo delito.
Em síntese, narra a denúncia () que, no dia 28/03/2016, o apelante WILLIAN, em comunhão de ações e desígnios com os corréus JOYCE e WANDERSON e com outras pessoas não identificadas, subtraíram para si e para outros assentados do Assentamento José Marcos Araújo I, aproximadamente 2.900 kg (dois mil e novecentos quilos) de alimentos, mediante rompimento de obstáculo.
A denúncia descreve que agentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA chegaram ao Assentamento José Marcos Araújo I, em Presidente Kennedy/ES, e informaram que fariam a entrega das cestas básicas a 23 (vinte e três) famílias do assentamento que constavam na relação de beneficiários. Consta que os assentados, entretanto, afirmaram que o caminhão não sairia do referido assentamento até que todas as 65 (sessenta e cinco) famílias fossem atendidas, ocasião em que fizeram uma barricada com troncos e paus impedindo a saída do caminhão. Na sequência, os assentados quebraram o cadeado do caminhão-baú e retiraram todas as cestas do veículo, totalizando aproximadamente 2.900 kg (dois mil e novecentos quilos) de alimentos, que seriam distribuídos naquele e em outros assentamentos.
Os agentes do INCRA reconheceram WILLIAN como o coordenador do movimento e responsável por dar início à toda ação e JOYCE como responsável por incitar os assentados. Já WANDERSON admitiu ter participado do descarrego do caminhão.
Concluída a instrução, sobreveio a sentença condenatória, contra a qual foi interposto o recurso de embargos de declaração pela defesa do réu WANDERSON (), que restou desprovido ().
Em suas razões recursais (), o apelante pugnou pela absolvição, sob alegação de insuficiência de provas, diante da apontada ausência de prova técnica e fragilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação.
Subsidiariamente, requereu, a desclassificação do crime de furto qualificado para a figura simples do art. 155, caput, do Código Penal, ao argumento de que não há laudo pericial comprovando o efetivo rompimento de obstáculo.
Por fim, postulou a exclusão da pena alternativa de prestação pecuniária, com base na alegada ausência de capacidade financeira para arcar com seu pagamento.
Contrarrazões oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), sustentando a manutenção da sentença. Defendeu a impossibilidade da pretendida desclassificação para furto simples, considerando que o réu não se insurgiu contra o concurso de pessoas, ao passo que não há interesse recursal em relação à qualificadora do rompimento de obstáculo, já que tal circunstância não foi utilizada na terceira fase da dosimetria. Ademais, refutou o pedido recursal em relação à prestação pecuniária, na medida em que o apelante não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem a suposta incapacidade financeira.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris (), opinando pelo desprovimento do recurso, nos termos das contrarrazões recursais.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002282201v16 e do código CRC a472804a.
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