Apelação/Remessa Necessária Nº 5002055-79.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença () que extinguiu o processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, em fase de execução.
A parte apelante alega, em suas razões (), que, mesmo tendo atendido a todas as intimações efetuadas pelo Juízo a quo, este entendeu por bem extinguir o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente; no dia 04/05/2018, a autora, atendendo a convocação, compareceu ao Juízo para efetuar prova de vida; também em maio de 2018, nos autos dos embargos à execução, a autora requereu o prosseguimento regular do processo; no entanto, em 12/12/2018, nos autos dos embargos à execução, ocorreu nova publicação para a autora: "Digam as partes em provas"; não havendo que se falar em produção de provas, em 17/12/2018, a autora protocolou petição, nos autos dos embargos à execução, requerendo o seu julgamento e o prosseguimento da execução; em 03/10/2019, o juízo a quo determinou a suspensão do processo até julgamento dos embargos à execução. Refere, assim, a parte autora que não se manteve inerte em nenhum momento e que se manifestou nos autos em todas as oportunidades em que foi intimada, não se afigurando a hipótese de prescrição intercorrente. Requer a anulação da sentença a fim de que a execução retome seu prosseguimento regular.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal informa a desnecessidade de sua intervenção nos autos ().
VOTO
Nos autos originários, a autora teve seu benefício previdenciário revisto, com direito aos valores retroativos, tendo a decisão transitado em julgado em 17/05/2004 ( - pág. 1). Foram interpostos embargos à execução em 2005, após cálculo do valor devido pela contadoria judicial; o Juízo a quo intimou o embargado para se manifestar, em 25/07/2007 (), despacho publicado em 01/08/2007, determinando-se o encaminhamento dos autos para distribuição dos embargos à execução em 04/08/2009 ().
Constatando o Juízo a quo que o processo permaneceu parado por muitos anos, sem nenhum resultado prático, foi determinado o comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para prova de vida, em 24/10/2014 (), retirando a parte autora os autos do cartório apenas em 02/05/2018, para cumprimento da determinação ( - pág. 2). Assim, no , o INSS registra que a pretensão executória encontra-se fulminada pela presccrição, já que a autora abandonou a causa. No , foi determinada, em 03/10/2019, a suspensão do feito até a conclusão dos embargos à execução. Após, no , foi prolatada sentença extinguindo o processo por prescrição intercorrente, em 01/03/2020.
A prescrição da pretensão executória começa a correr após o trânsito em julgado, cujo prazo, observando-se o enunciado contido na Súmula 150 do STF, é o mesmo da ação principal. No caso, tratando-se de Fazenda Pública, corresponde a 05 (cinco) anos.
Assim, decorridos bem mais de 05 (cinco) anos desde a distribuição dos embargos à execução, em 04/08/2009, e a retirada dos autos pela parte autora em 02/05/2018, como acima referido, restaria fulminada a execução pela prescrição intercorrente.
No entanto, de fato, consta dos autos originários determinação de suspensão do feito até deslinde dos embargos à execução (), já em 03/10/2019, sendo certo que não constam dos autos as peças referentes aos embargos, impossibilitando a aferição quanto ao efetivo abandono pela parte exequente.
Destarte, considerando-se que o próprio Juízo a quo determinou a suspensão do feito já em 03/10/2019, até a conclusão dos embargos à execução, não há como ser extinta a execução sem a análise quanto aos desdobramentos dos embargos à execução, que, à época, foram distribuídos em autos apartados, ao que deve ser anulada a sentença, retomando-se a execução seu prosseguimento regular, com a comprovação da conclusão dos respectivos embargos à execução.
Assim, voto no sentido de dar provimento à apelação, anulando-se a sentença, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002283681v18 e do código CRC a34902b0.
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