Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002055-79.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença (evento 1, SENT36) que extinguiu o processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, em fase de execução.

A parte apelante alega, em suas razões (evento 1, APELACAO37), que, mesmo tendo atendido a todas as intimações efetuadas pelo Juízo a quo, este entendeu por bem extinguir o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente; no dia 04/05/2018, a autora, atendendo a convocação, compareceu ao Juízo para efetuar prova de vida; também em maio de 2018, nos autos dos embargos à execução, a autora requereu o prosseguimento regular do processo; no entanto, em 12/12/2018, nos autos dos embargos à execução, ocorreu nova publicação para a autora: "Digam as partes em provas"; não havendo que se falar em produção de provas, em 17/12/2018, a autora protocolou petição, nos autos dos embargos à execução, requerendo o seu julgamento e o prosseguimento da execução; em 03/10/2019, o juízo a quo determinou a suspensão do processo até julgamento dos embargos à execução. Refere, assim, a parte autora que não se manteve inerte em nenhum momento e que se manifestou nos autos em todas as oportunidades em que foi intimada, não se afigurando a hipótese de prescrição intercorrente. Requer a anulação da sentença a fim de que a execução retome seu prosseguimento regular.

Contrarrazões no evento 1, PROM39.

​O Ministério Público Federal informa a desnecessidade de sua intervenção nos autos (evento 6, PARECER1).

VOTO

​Nos autos originários, a autora teve seu benefício previdenciário revisto, com direito aos valores retroativos, tendo a decisão transitado em julgado em 17/05/2004 (evento 1, OUT23 - pág. 1). Foram interpostos embargos à execução em 2005, após cálculo do valor devido pela contadoria judicial; o Juízo a quo intimou o embargado para se manifestar, em 25/07/2007 (evento 1, MANDADODESP27), despacho publicado em 01/08/2007, determinando-se o encaminhamento dos autos para distribuição dos embargos à execução em 04/08/2009 (evento 1, OUT28).

Constatando o Juízo a quo que o processo permaneceu parado por muitos anos, sem nenhum resultado prático, foi determinado o comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para prova de vida, em 24/10/2014 (evento 1, MANDADODESP29), retirando a parte autora os autos do cartório apenas em 02/05/2018, para cumprimento da determinação (evento 1, MAND31 - pág. 2). Assim, no evento 1, PROM34, o INSS registra que a pretensão executória encontra-se fulminada pela presccrição, já que a autora abandonou a causa. No evento 1, DOC35, foi determinada, em 03/10/2019, a suspensão do feito até a conclusão dos embargos à execução. Após, no evento 1, SENT36, foi prolatada sentença extinguindo o processo por prescrição intercorrente, em 01/03/2020.

A prescrição da pretensão executória começa a correr após o trânsito em julgado, cujo prazo, observando-se o enunciado contido na Súmula 150 do STF, é o mesmo da ação principal. No caso, tratando-se de Fazenda Pública, corresponde a 05 (cinco) anos.

Assim, decorridos bem mais de 05 (cinco) anos desde a distribuição dos embargos à execução, em 04/08/2009, e a retirada dos autos pela parte autora em 02/05/2018, como acima referido, restaria fulminada a execução pela prescrição intercorrente.

No entanto, de fato, consta dos autos originários determinação de suspensão do feito até deslinde dos embargos à execução (evento 1, DOC35), já em 03/10/2019, sendo certo que não constam dos autos as peças referentes aos embargos, impossibilitando a aferição quanto ao efetivo abandono pela parte exequente.  

Destarte, considerando-se que o próprio Juízo a quo determinou a suspensão do feito já em 03/10/2019, até a conclusão dos embargos à execução, não há como ser extinta a execução sem a análise quanto aos desdobramentos dos embargos à execução, que, à época, foram distribuídos em autos apartados, ao que deve ser anulada a sentença, retomando-se a execução seu prosseguimento regular, com a comprovação da conclusão dos respectivos embargos à execução.

Assim, voto no sentido de dar provimento à apelação, anulando-se a sentença, nos termos da fundamentação.



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Documento:20002283682
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002055-79.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo executivo, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A parte apelante sustenta que atendeu a todas as intimações judiciais, manifestando-se tempestivamente nos autos e requerendo o prosseguimento da execução. Afirma que a suspensão do feito foi determinada pelo próprio juízo, tornando incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a execução pode ser extinta por prescrição intercorrente, quando houve determinação judicial expressa de suspensão do feito até o julgamento dos embargos à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente tem início a partir da inércia do exequente por prazo superior ao previsto para a ação principal, conforme a Súmula 150 do STF. No caso, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos.

4. O processo permaneceu suspenso por determinação do juízo a quo desde 03/10/2019, aguardando o desfecho dos embargos à execução, distribuídos em autos apartados.

5. A ausência de comprovação do efetivo abandono da causa pela parte exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

6. Diante da inexistência de elementos suficientes para aferir o transcurso do prazo prescricional sem manifestação do exequente, impõe-se a anulação da sentença para que a execução prossiga regularmente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento: "A extinção da execução por prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de inércia do exequente, o que não ocorre quando há manifestações nos autos e suspensão determinada pelo juízo."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 921, § 4º, e 924, V.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, anulando-se a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002055-79.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 25/03/2025, às 12:59, na sequência 153, disponibilizada no DE de 27/02/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO-SE A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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