Apelação Cível Nº 0005441-40.2016.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSÓRCIO TRACOMAL MARINS contra o acórdão do evento 88/TRF2 que negou provimento ao agravo interno que interpôs contra a decisão monocrática do evento 36/TRF2 e deu parcial provimento ao agravo interno do DNIT para majorar os honorários advocatícios devidos pelo sucumbente para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Alega, em suas razões (evento 97/TRF2), que o acórdão foi omisso, vez que o parecer do fiscal contradiz a conduta anterior do próprio DNIT; que tentou demonstrar a existência de problemas com a fonte de material pétreo, mas o pedido de prova foi indeferido pelo Juízo de origem, que, no entanto, acolheu a sua pretensão; que a prova pericial colocaria fim na discussão sobre o atraso/inexecução do contrato; que apesar de ser sua reponsabilidade a avaliação da existência, suficiência, qualidade e viabilidade de utilização das jazidas, após a verificação da inviabilidade da pedreira indicada e a sua comunicação, cabia ao DNIT a indicação da nova fonte de materiais, o que demorou quase onze meses.

 Em contrarrazões, o DNIT pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 102/TRF2).

No evento 111/TRF2, o Consórcio Tracomal Marins se opôs ao julgamento do recurso em sessão virtual.

É o relatório.

(lgy) 

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Apelação Cível Nº 0005441-40.2016.4.02.5001/ES

VOTO

1. Indefiro o requerimento de retirada do feito da pauta virtual (evento 111/TRF2), uma vez que o julgamento de embargos de declaração não admite sustentação oral (art. 937 do CPC e art. 140 do Regimento Interno desta Corte). 

Sobre o tema, assim já se posicionou a 3ª Seção Especializada deste Tribunal: 

“[...] 10. Não há previsão de sustentação oral em embargos de declaração, o que demonstra que o ato judicial impugnado encontra-se em consonância com a legislação processual e o regimento interno desta Corte Regional, revestindo-se, portanto, de plena legalidade. Portanto, inexiste ato coator a ser objeto do mandado de segurança. [...]” (TRF2, 3ª Seção Especializada, Mandado de Segurança n. 5010806-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julg. 23.11.2023 - g.n.).

2. No mais, o recurso não deve ser provido.

3. Os embargos de declaração consistem em instrumento de aperfeiçoamento e integração do julgado, de fundamentação vinculada, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC. Portanto, servem única e exclusivamente para aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir eventual erro material.

Reiterados são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração se destinam a sanear os vícios expressamente elencados no referido dispositivo legal, dos quais colacionam-se os seguintes, de sua Corte Especial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA EMENTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
[...]
5. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração.
6. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS n. 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes.
2. As apontadas omissões e contradições configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita.
3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS n. 2.972/MA, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021).

4. No caso, não se constata omissão, uma vez que, no voto condutor do acórdão embargado, houve manifestação sobre as questões essenciais para a fundamentação do decisum, em especial sobre a impossibilidade da pedreira indicada pelo DNIT fornecer os materiais pétreos e o tempo decorrido até a aprovação da nova fornecedora, conforme se vê do trecho a seguir transcrito (evento 90/TRF2):

“4. Feitas essas considerações, a alegação do autor de que o areal apontado pelo DNIT no projeto de engenharia não poderia fornecer os materiais pétreos, por ter sido indeferido o seu requerimento de lavra, conforme publicação de 19/12/2012, nos termos da norma DNIT 031/2006 (evento 67, PROCADM4, pag 52 e evento 68, PROCADM4, pag 105-106/SJES), não serve como escusa para o atraso na obra e, consequente inexecução parcial do contrato, pois o referido apontamento era meramente indicativo, sendo responsabilidade do licitante a avaliação quanto a possibilidade, ou não, de sua utilização como fornecedor.

 Neste sentido, a Instrução Normativa 14/2011, parte integrante do edital de contratação da obra,  no item “Disposições Gerais” (evento 67, PROCADM5, pag 34/SJES), expressamente consignou que “a localização de jazidas, as fontes de materiais e os traços ou projetos de misturas constantes dos projetos de Engenharia para execução das obras são apenas indicativos”, cabendo “exclusivamente ao licitante a responsabilidade pela avaliação da existência, suficiência, qualidade e viabilidade de utilização das jazidas, fontes de materiais e suas misturas, consideradas na proposta da licitante, bem como suas liberações para uso”(g.n.).

Ainda nos termos do referido item da IN 14/2011, “eventual necessidade de acréscimos referente às distâncias de transporte de quaisquer materiais, bem como a alteração de proporções de materiais nas misturas não serão aceitas como justificativas para acréscimos de valor contratual e não desobrigam a contratada de executar os quantitativos de sua proposta”.

Assim, embora o areal originariamente apontado não pudesse fornecer os materiais para a realização das obras, o que ocasionou o pedido de sua substituição por uma pedreira, e, por consequência, a revisão (alteração do traço) do projeto, devido à necessidade de substituição da areia por pó de pedra nos serviços de “lama asfáltica grossa” e “micro revestimento”, o fato não justifica a inobservância do contrato, como expressamente previsto no edital, considerando que a IN é parte integrante do mesmo.

 5. No que tange à alegada demora da autarquia na aprovação da referida substituição, verifica-se que o autor, de fato, em abril/2013, comunicou ao DNIT que o areal estava com suas atividades paralisadas, sugerindo a utilização de uma outra fornecedora e, em maio/2013, apresentou estudo para adequação do projeto e os novos preços, tendo reiterado o pedido em junho/2013, agosto/2013 e fevereiro/2014 (evento 1, OUT9, pag 1-9, evento 68, PROCADM2, pag 66; evento 68, PROCADM4, pag 95).

 Somente em 19/03/2014 o DNIT elaborou o parecer técnico 01/2014, sugerindo a aprovação da alteração, seguido de solicitação das declarações exigidas pela LRF e de existência de recursos orçamentários, expedidas em 25/03/2014. A minuta do terceiro aditivo contratual foi delineada em 10/04/2014 e, na mesma data, foi solicitado o reforço da garantia contratual, apresentado em 25/04/2014 (evento 68, PROCADM5, pag 66/68, 74-75, 113-114 e evento 68, PROCADM6, pag 2).

Em que pese o incontroverso atraso no cronograma contratual devido à paralisação das atividades do areal e o tempo em que o DNIT levou para analisar a sua substituição e a consequente alteração do projeto, certo é que o novo fornecedor de material de britagem foi aprovado e o 3º aditivo contratual assinado em 08/05/2014 (evento 68, PROCADM6, pag 24-26), tendo o autor, à época, mais seis meses (sem contar a prorrogação estabelecida pelo 4º aditivo) para finalização das obras.

6. A suficiência do referido prazo para realização dos serviços de recuperação e restauração previstos contratualmente foi devidamente justificada no parecer emitido pelo fiscal do DNIT, com base na produtividade dos serviços integrantes do contrato e que ainda não haviam sido executados, como se vê a seguir (evento 20, OUT46, pag 15-16/SJES): (…)

Embora a genérica alegação autoral de que o prazo não seria suficiente, não trouxe  o consórcio qualquer argumento concreto a refutar as informações técnicas do fiscal do contrato, que, como é cediço, detém presunção de veracidade e legalidade.

7. Em verdade, a referida alegação contradiz as próprias afirmações do autor no Processo Administrativo. (…)

8. De todo modo, o autor firmou o 4º aditivo contratual, compactuando com a constatação de que a obra poderia ser, de fato, concluída até 28/02/2015. A empresa até mesmo apresentou ao DNIT, em dezembro/2014, cronograma em que deixava claro que os serviços seriam concluídos, em sua totalidade, até aquela data”.

 Assim, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas o inconformismo do embargante e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Caso o embargante entenda que existe fundamento jurídico a possibilitar a reforma do acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois como já consagrou o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade.

 Esclareça-se, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e todas as teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar o decisum, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso.

 5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0005441-40.2016.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Alegada a existência de omissão no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.
2. Todavia, inexistente o vício alegado, vez que houve manifestação sobre a impossibilidade da pedreira indicada pelo DNIT fornecer os materiais pétreos e o tempo decorrido até a aprovação da nova fornecedora, o recurso não deve ser provido.
3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Apelação Cível Nº 0005441-40.2016.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária