Agravo de Instrumento Nº 5016475-11.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré nos autos do processo nº 0530808-54.2003.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, face à seguinte decisão do Juízo (evento 174 dos autos principais):

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou, no Evento 138.1 , IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o correspondente cálculo, no Evento 131.2 , instaurado por H. P. S. F., cf. Evento 172.1.

O exequente, no 131.2 , apresentou os cálculos dos atrasados.

Em impugnação, sustentou o INSS o excesso de execução, apontando no Evento 138.1 que:

"- Em relação ao termo inicial que se deu em 27/02/2002 , quando deveria ser a partir de 12/2002, pois o beneficio do autor foi cessado em 30/11/2002.Então o período cobrado de 27/02/2002 a 11/2002 já foi pago.

- Em relação a linha de juros 01/03/2004 a 30/06/2009 juros de 1 % ao mês, sem capitalização de 01/07/2009 a 13/06/2022 juros de 0.5 % ao mês, sem capitalização A partir de 04/05/2012 aplicação de juros equivalentes a 70 % da meta da Taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5 % a.a. (Lei ∫ 12.703, de 7 de agosto de 2012, já que a decisão do recurso determinou a ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 JUROS 0,5% E VARIAÇÃO DA POUPANÇA (0,5% A.M. ATÉ 05/2012; APÓS VARIAÇÃO POUPANÇA MPVNº 567/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703, DE 07/08/2012.

- Em relação a correção monetária IPCA-E, quando o julgado determinou o INPC , e após 12/21 a Selic.

- Fazemos juntada da planilha no valor de R$565.222,28."

Regularmente intimado, a exequente apresentou resposta, refutando os argumentos da autarquia previdenciária, no Evento 143.1 e requerendo o cadastro do requisitório de valor incontroverso.

Decisão do Evento 147.1 determinou a expedição da requisição de pagamento parcial, no montante incontroverso, conforme apurado pelo INSS no Evento 138.1.

Decisão do Evento 164.1 os autos  foram  remetidos os autos à Contadoria Judicial para que apurasse o quantum debeatur.

Apresentação dos cálculos pela Contadoria, cf. Evento 166.1.

O INSS, consoante Evento 171.1, apresentou petição concordando os cálculos juntados pela Contadoria.

Por sua vez, a exequente, no Evento 172.1, também concordou os cálculos trazidos pelo Setor Contábil, porém alegou prejudicada a impugnação apresentada pelo executado, haja vista que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões.

Decido.

Tendo as partes concordado com o cálculo da Contadoria, impõe-se a respectiva homologação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento ​166.1.

Tendo em vista que a autarquia previdenciária sucumbiu em patamar mínimo, condeno apenas a parte autora, ora impugnada, em despesas processuais. Fixo os honorários devidos à representação jurídica do INSS em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor executado pela parte autora e o aqui fixado. Todavia, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Citando o art. 98 do Código de Processo Civil, diz que "sob a vigência do novo código, pode-se modular a gratuidade de justiça de acordo com a capacidade econômica do litigante e o ato ou fase processual, de sorte que a concessão pura e simples do benefício deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, de extrema penúria patrimonial, nas quais o indeferimento implica a denegação do próprio acesso à Justiça. Neste caso, como se viu, a parte autora receberá pelo menos R$ 565.222,28, quantia que lhe confere suficiente capacidade econômica para honrar sua dívida e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial".

Informa que "a parte autora receberá pelo menos R$ 565.222,28, quantia que lhe confere suficiente capacidade econômica para honrar sua dívida e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial".

Afirma que "O novo Código de Processo Civil revogou os dispositivos da Lei nº 1.060/1950 (art. 1.072, III) e trouxe abordagem totalmente distinta e nova sobre o tema, instituindo a “gratuidade da justiça”, que não mais fala em “prejuízo do sustento da família”, mas na insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas, custas e honorários sucumbenciais (arts. 98 a 102). Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre um instituto e a satisfação do crédito pertinente, por meio de destaque do valor do requisitório a ser expedido em favor do autor. Não haverá qualquer restrição que implique, por exemplo, limitação do direito de acesso à Justiça ou comprometimento de salários ou outras verbas alimentares regulares que percebe para honrar seu orçamento doméstico: haverá tão-somente uma pequena redução de um valor pecuniário que será acrescido a seu patrimônio. Não precisará desembolsar nenhuma quantia, limitando-se a deixar de receber um ínfima parcela do valor a que tem direito. Não mais subsistem razões para a isenção do agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus financeiros do processo".

Sustenta que "e não só o segurado, quando do cumprimento da sentença, já possui condições financeiras de arcar com os honorários sucumbenciais, como a revogação da suspensão da gratuidade de justiça desestimulará a apresentação de cálculos sabidamente supervalorizados pelo demandante, além, é claro, da correta remuneração, à luz do CPC, pelo labor advocatício contra a pretensão executória excessiva. Diga-se, mais uma vez, que o destaque em questão já é promovido, em iguais condições, pela maioria esmagadora dos juízos federais em que esta Procuradoria atua em causas previdenciárias".

Requereu efeito suspensivo.

Decisão do evento 6 deferiu o efeito suspensivo.

Contrarrazões no evento 13.

Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 16).

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS.

A decisão liminar proferida no evento 6 contém fundamentação que se mantém para o julgamento do presente recurso, com as alterações pertinentes.

A hipótese é de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria judicial, mas determinou a aplicação do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, pelo que ficaria suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência na fase executiva em razão do benefício da gratuidade de justiça que fora concedido ao ora agravante.

Da análise dos autos principais, verifico que o INSS foi condenado a recalcular o valor da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, considerando o acréscimo de tempo de contribuição em virtude da conversão em tempo comum de períodos especiais.

As parte concordaram os os cálculos da Contadoria, no montante de R$530.407,82 (principal) e R$26.520,38 (honorários), que foram homologados pelo Juízo. 

Portanto, a questão está em analisar o argumento do INSS no sentido de que não obstante a gratuidade de justiça, o exequente deve pagar a verba à autarquia, porque receberá uma vultosa quantia a título de honorários.

Realmente, o fato de o beneficiário da justiça gratuita ter direito ao recebimento de considerável quantia a título de parcelas atrasadas não tem o condão de revogar o benefício da gratuidade de justiça (TRF-4 - AC: 50025456520184047117 RS, data de Julgamento: 18/04/2023).

No entanto, no caso concreto, o montante pago a título de atrasados foge muito do comum, já que totaliza mais de quinhentos mil reais. Ora, não há como afirmar que uma quantia desta monta mantém inalterada a situação econômico-financeira do segurado, sobretudo por se tratar de uma revisão do benefício que o autor já recebia, não sendo o caso de pessoa que passou grande período sem nada receber e agora teve seu direito reconhecido.

Desse modo, diante da particularidade da hipótese, entendo que não há razão para manter o benefício da gratuidade de justiça, e, em consequência, suspender a exigibilidade da verba honorária referente à fase executória, que, fixada em 10% sobre o excesso da execução.  

Neste mesmo sentido, veja-se:

"ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE VALOR EXPRESSIVO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO/RPV. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que: (a) a assistência judiciária gratuita não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, imposta à parte, que se mantém íntegra, ficando suspensa sua exigibilidade, enquanto persistir a condição econômico-financeira que motivou a concessão do benefício, e (b) o recebimento de valor expressivo pelo beneficiário, via judicial, ainda que resultante do somatório de parcelas acumuladas ao longo do tempo, implica alteração de anterior situação de hipossuficiência, pelo menos para efeito de adimplemento daquelas verbas, uma vez que denota uma capacidade financeira antes inexistente. II. Os honorários advocatícios tem natureza alimentar e não há justificativa razoável para privar o profissional que atuou no feito da remuneração de serviços prestados, mesmo após o devedor ter sido contemplado com acréscimo patrimonial significativo. III. O recebimento de valores - que são expressivos -, denota que houve modificação substancial de sua condição econômico-financeira, a legitimar a revogação da gratuidade da justiça." (TRF-4 - AG: 50466922220204040000 5046692-22.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, QUARTA TURMA)

Registro, por fim, que a situação econômica do autor no início da demanda era bem diferente da que hoje se apresenta, de modo que manter a gratuidade não se afigura decisão razoável e proporcional, especialmente, repito, ante a peculiaridade da situação, em que o valor devido a título de honorários representa menos de 4% do montante que a parte autora receberá de atrasados.

Não há que declarar a "inexistência de capacidade financeira da parte agravada para arcar com os honorários sucumbenciais, mesmo após o recebimento do valor mencionado" Certo que o montante recebido tem caráter alimentar, mas também, face ao seu alto valor, é suficiente para cumprir obrigações processuais, eis não caracterizada a hipótese que justificasse a manutenção da gratuidade, pois não existe a "insuficiência de recursos", prevista no caput do art. 98 do Código de Processo Civil, que justificava o benefício.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso. 

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002238890v3 e do código CRC a96afcd5.

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Agravo de Instrumento Nº 5016475-11.2024.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos do cumprimento de sentença nº 0530808-54.2003.4.02.5101, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 166 - CALC1 ​e condenou a parte autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor executado e o valor fixado na decisão agravada. Todavia, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficaram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Em suas alegações, o INSS afirma que  a parte autora receberá pelo menos R$ 565.222,28, quantia que lhe confere suficiente capacidade econômica para honrar sua dívida e pagar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por ocasião da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Sustenta, ainda, que e não só o segurado, quando do cumprimento da sentença, já possui condições financeiras de arcar com os honorários sucumbenciais, como a revogação da suspensão da gratuidade de justiça desestimulará a apresentação de cálculos sabidamente supervalorizados pelo demandante, além, é claro, da correta remuneração, à luz do CPC, pelo labor advocatício contra a pretensão executória excessiva. Diga-se, mais uma vez, que o destaque em questão já é promovido, em iguais condições, pela maioria esmagadora dos juízos federais em que esta Procuradoria atua em causas previdenciárias.

Em seu voto, o Exmo. Relator entendeu pelo provimento do recurso sob o fundamento de que no caso concreto, o montante pago a título de atrasados foge muito do comum, já que totaliza mais de quinhentos mil reais. Ora, não há como afirmar que uma quantia desta monta mantém inalterada a situação econômico-financeira do segurado, sobretudo por se tratar de uma revisão do benefício que o autor já recebia, não sendo o caso de pessoa que passou grande período sem nada receber e agora teve seu direito reconhecido. Desse modo, diante da particularidade da hipótese, entendo que não há razão para manter o benefício da gratuidade de justiça, e, em consequência, suspender a exigibilidade da verba honorária referente à fase executória, que, fixada em 10% sobre o excesso da execução.  

Todavia, peço vênia para divergir do Exmo. Relator.

A concessão de gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, §2º), tendo em vista que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas, se, 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recurso que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, §3º).

Todavia, o fato da parte agravada ter em seu favor um crédito a receber não implica necessariamente a modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade nem a revogação automática do benefício da gratuidade judiciária, o que depende de prova incontestável em sentido contrário, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Entendimento contrário acarretaria a perda do direito à isenção a todo beneficiário da assistência judiciária gratuita que postulasse em juízo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e viesse a obter sucesso em sua demanda.

O STJ já se manifestou no sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica), no momento em que formulado o pedido, sendo insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC, a circunstância de a parte possuir crédito a receber.  

Neste sentido destaco os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DOS VALORES A RECEBER POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV EM MOMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ressalta-se que "o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019." (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021).
2. Agravo interno não provido.(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.135.042/RN, DJe de 09/06/2023, Relator Ministro Sérgio Kukina)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CREDOR NA EXECUÇÃO. NÃO REVOGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I-  No que se refere aos honorários advocatícios, vale ressaltar que o fato de o agravado ser beneficiário da gratuidade de justiça não afasta a necessidade de se fixar os honorários sucumbenciais. A única diferença que se processa em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça é a de que a eventual execução da verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser iniciada apenas na hipótese do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
II - No entanto, o simples fato de estar para receber importância requisitada em precatório judicial não comprova que tenha perdido a condição de beneficiário da justiça gratuita e não é capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, pois o recebimento de crédito relativo às prestações atrasadas de benefício previdenciário não é suficiente para alterar a situação econômica do beneficiário, a ponto de ensejar a revogação da gratuidade da justiça.
III - As aludidas verbas não representam adição à sua renda mensal, pelo contrário, possuem, tão somente, natureza compensatória, porquanto dizem respeito a valor que deveria ter sido pago oportunamente ao longo de anos pela própria autarquia.
IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 2ª Região, AI 0000034-45.2021.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, DJe de 23/02/2022, Relator Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho)

PROCESSUAL CIVIL. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM VALORES MENORES AO QUE ENTENDE DEVIDOS. CELERIDADE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PODE SER CONTESTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.CRÉDITOS A RECEBER. VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O vencido deverá pagar verbas advocatícias ao vencedor. Trata-se da aplicação do princípio da sucumbência, consagrado no caput do art. 85 do NCPC. Independentemente das razões que levaram o autor a concordar com os cálculos da Contadoria Judicial, inferiores ao inicialmente executado, não se pode negar a existência da sucumbência. O fato de ter aceitado valor inferior ao que considera devido, a fim de acelerar o recebimento da prestação judicial, é insuficiente para afastar a sucumbência.2. O instituto da gratuidade de justiça possui sede na própria constituição (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo. Terá direito ao benefício aquele que não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Tal declaração possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida através prova em contrário.3. O art. 98, §2º, do CPC determina que o beneficiário da gratuidade não será isento do pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado. Dentro desse período, havendo melhora na condição financeira do beneficiário, ele poderá ser compelido a pagar os valores devidos(§3º).4. O fato de a parte autora possuir crédito a receber em ação na qual também foi condenada em honorários sucumbenciais não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entendimento 2ª Turma Especializada: AgI 0003491- 90.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY, e-DJF2r 03.08.2018.5. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento não provido (TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AI 0001821-46.2020.4.02.0000, DJe 15/04/2021, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda.
III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado.
IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária.
V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.
VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50.
VII - Recurso Especial provido em parte.(STJ, Primeira Turma, REsp n. 1.701.204/PB, DJe de 01/03/2019, Relatora Ministra Regina Helena Costa)

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002277445v8 e do código CRC 3ed078b3.

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Agravo de Instrumento Nº 5016475-11.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER PELO BENEFICIÁRIO. IRREVOGABILIDADE AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o montante fixado na decisão agravada. Apesar da condenação, a exigibilidade dos honorários foi suspensa devido à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O INSS sustenta que o recebimento de crédito superior a R$ 565.222,28 descaracteriza a insuficiência econômica do segurado, justificando a revogação da gratuidade e a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o recebimento de crédito judicial elevado pelo beneficiário da gratuidade de justiça justifica a revogação automática do benefício e a exigibilidade imediata dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

4. O recebimento de valores atrasados não implica, por si só, a perda da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração inequívoca da alteração da situação financeira do beneficiário.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem consolidado o entendimento de que a percepção de crédito em cumprimento de sentença não afasta automaticamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois tais valores possuem caráter compensatório e não necessariamente refletem uma mudança na capacidade econômica do beneficiário.

6. A revogação da gratuidade de justiça exige a instauração de procedimento específico, com intimação prévia do beneficiário e demonstração concreta da alteração de sua situação financeira, não podendo ser pautada exclusivamente no êxito da demanda executória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, não afastando a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios.

2. O recebimento de crédito judicial pelo beneficiário da gratuidade de justiça não implica, por si só, a revogação automática do benefício nem a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais, sendo necessária a demonstração concreta da alteração de sua situação financeira.

3. A revogação da gratuidade de justiça deve observar o devido procedimento, com intimação prévia do beneficiário e prova inequívoca de que cessaram as razões que justificaram sua concessão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09.06.2023; STJ, REsp 1.701.204/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01.03.2019; TRF 2ª Região, AI 0000034-45.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, DJe 23.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002287597v4 e do código CRC 6f211959.

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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 03/04/2025, às 11:47:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5016475-11.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária