Apelação Cível Nº 5034913-88.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra o acórdão (evento 45, ACOR1) que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração interpostos por L. R. para, sanando omissão, dar parcial provimento à apelação.

Em suas razões (evento 53, EMBDECL1), o embargante alega que “deixou o acórdão de examinar que o executado é citado para pagar a dívida e, na hipótese de não realizar o pagamento, deve garantir o Juízo com observância da ordem estabelecida no art. 835, do CPC, ou desde logo comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, conforme prevê o § 3º, I do art. 854 do CPC”; que é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade de qualquer valor eventualmente bloqueado; que não há prova de que a penhora recaiu em caderneta de poupança ou que o valor seja impenhorável; que não é possível supor que o executado não possua mais valores depositados, pois o bloqueio é realizado apenas no limite do valor da dívida.

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

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Apelação Cível Nº 5034913-88.2022.4.02.5001/ES

VOTO

1.     Os embargos de declaração devem ser desprovidos.

2.    Com efeito, inexiste a omissão apontada pelo recorrente, uma vez que o acórdão se manifestou, de forma clara e explícita, acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo concluído que “restou comprovado que o bloqueio abarcou quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, na forma do art. 833, X, do CPC” (evento 44, VOTO1).

3.    Na verdade, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas a divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento. 

Ressalte-se que eventual erro na análise documental, portanto, erro de julgamento, não é passível de ser sanado via embargos de declaração.

Assim, se o embargante não concorda com a conclusão do julgado que lhe foi desfavorável, deverá buscar a sua reforma pelas vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021).

Ausentes, portanto, os vícios alegados, observa-se a pretensão do embargante de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo sanável pela via dos embargos de declaração, numa tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, o que não se pode admitir, pelo que se impõe o desprovimento dos embargos.

4.     Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5034913-88.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1.      Alegada a existência de omissão no acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.
2.        Embargos de declaração desprovidos.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Apelação Cível Nº 5034913-88.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária