Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, figurando como embargado D. C. M., contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento do ente federativo, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5086439-51.2023.4.02.5101, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo ente federal. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante, ora agravado, possui legitimidade para executar o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.
2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674-4), ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, em 21.3.2006, que objetivou a nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831, efetivada no processo administrativo nº 10768015328/92-77 perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
3. A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação supramencionado. Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando a decisão, deu parcial provimento à apelação da União. Em seguida, o STJ deu provimento ao Recurso Especial n.º 1383821 da associação para declarar a nulidade da demarcação administrativa, com o transito em julgado em 17.9.2021.
4. Quanto ao argumento da legitimidade e dos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, destaca-se que o tema é objeto de diversas controvérsias no âmbito dos Tribunais. Isso porque, além de envolver, na fase de conhecimento, a análise do preenchimento de pressuposto processual de validade, tal questão influencia, também, na delimitação dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença. Nesse ponto, ressalta-se que a legitimidade sob enfoque pode se apresentar como representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18, do CPC.
5. Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal.
6. Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado “impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes”. Apesar de existir jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda persistia a dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499.
7. No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses: (i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia; (ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Precedente: STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014.
8. No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos, foi aprovada a tese de que os “sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Precedente: STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015.
9. Já no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Precedente: STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017.
10. O STF restringiu o alcance das teses supracitadas às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual, ao definir que o Tema 82 não se aplica no caso de ação civil pública. Precedente: STF, 2ª Turma, ARE 1248128 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24.8.2020.
11. No julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119), realizado em regime de Repercussão Geral, o STF reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.
12. Em relação às ações civis públicas, nota-se que tais demandas possuem regramento próprio, de forma que as Associações têm legitimidade para ajuizá-las, de acordo com art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, e o alcance subjetivo do título judicial formado não se limitará apenas aos seus associados, porquanto, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF), a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes. Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.438.263/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2021.
13. Diante de tais premissas, quando do ajuizamento de ação civil pública, a associação civil atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, porquanto os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados.
14. No caso, o título declarou a nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação dos imóveis questionados na ação civil pública ajuizada pela associação, sem qualquer exceção. Portanto, a limitação subjetiva está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos, porque o procedimento administrativo nº. 10768.015328/92-7, que os demarcou, foi declarado nulo. Logo, uma vez comprovado que o imóvel está abrangido pelos limites geográficos tratados na Ação Civil Pública n.0004674-42.2006.4.02.5101, impõe-se o reconhecimento da legitimidade para execução. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5013299-92.2022.4.02.0000, Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 12.4.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004734-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 8.8.2023.
15. O exequente comprovou que seu imóvel encontra-se dentro da área delimitada e beneficiada pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública n.º 0004674-42.2006.4.02.5101(evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101), de forma que o demandante, ora agravado, possui legitimidade para prosseguir na demanda de cumprimento individual de sentença coletiva.
16. Agravo de instrumento não provido.
Em suas razões recursais (evento 37), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão não se manifestou sobre a preclusão e sobre a configuração da prescrição no caso, uma vez que o exequente, ora agravado, no momento da aquisição do imóvel, em junho de 1989, teve inequívoca ciência de que o bem faz parte do patrimônio do ente federal.
Contrarrazões pelo recorrido em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 42).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002221432v2 e do código CRC f1522db1.
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Data e Hora: 07/02/2025, às 19:44:10