Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, figurando como embargado D. C. M., contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento do ente federativo, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5086439-51.2023.4.02.5101, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo ente federal.  Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante, ora agravado, possui legitimidade para executar o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674-4), ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, em 21.3.2006, que objetivou a nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831, efetivada no processo administrativo nº 10768015328/92-77 perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

3. A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação supramencionado. Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando a decisão, deu parcial provimento à apelação da União. Em seguida, o STJ deu provimento ao Recurso Especial n.º 1383821 da associação para declarar a nulidade da demarcação administrativa, com o transito em julgado em 17.9.2021.

4. Quanto ao argumento da legitimidade e dos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, destaca-se que o tema é objeto de diversas controvérsias no âmbito dos Tribunais. Isso porque, além de envolver, na fase de conhecimento, a análise do preenchimento de pressuposto processual de validade, tal questão influencia, também, na delimitação dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença. Nesse ponto, ressalta-se que a legitimidade sob enfoque pode se apresentar como representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18, do CPC.

5. Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal.

6. Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado “impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes”. Apesar de existir jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda persistia a dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499. 

7. No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses: (i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia; (ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Precedente: STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014.

8. No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos, foi aprovada a tese de que os “sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Precedente: STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015.

9. Já no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Precedente: STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017.

10. O STF restringiu o alcance das teses supracitadas às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual, ao definir que o Tema 82 não se aplica no caso de ação civil pública. Precedente: STF, 2ª Turma, ARE 1248128 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24.8.2020. 

11. No julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119), realizado em regime de Repercussão Geral, o STF reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.

12. Em relação às ações civis públicas, nota-se que tais demandas possuem regramento próprio, de forma que as Associações têm legitimidade para ajuizá-las, de acordo com art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, e o alcance subjetivo do título judicial formado não se limitará apenas aos seus associados, porquanto, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF), a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes.  Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.438.263/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2021. 

13. Diante de tais premissas, quando do ajuizamento de ação civil pública, a associação civil atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, porquanto os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados.

14. No caso, o título declarou a nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação dos imóveis questionados na ação civil pública ajuizada pela associação, sem qualquer exceção. Portanto, a limitação subjetiva está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos, porque o procedimento administrativo nº. 10768.015328/92-7, que os demarcou, foi declarado nulo. Logo, uma vez comprovado que o imóvel está abrangido pelos limites geográficos tratados na Ação Civil Pública n.0004674-42.2006.4.02.5101, impõe-se o reconhecimento da legitimidade para execução. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5013299-92.2022.4.02.0000, Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 12.4.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004734-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 8.8.2023.

15. O exequente comprovou que seu imóvel encontra-se dentro da área delimitada e beneficiada pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública n.º 0004674-42.2006.4.02.5101(evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101), de forma que o demandante, ora agravado, possui legitimidade para prosseguir na demanda de cumprimento individual de sentença coletiva. 

16. Agravo de instrumento não provido.

 

Em suas razões recursais (evento 37), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão não se manifestou sobre a preclusão e sobre a configuração da prescrição no caso, uma vez que o exequente, ora agravado, no momento da aquisição do imóvel, em junho de 1989, teve inequívoca ciência de que o bem faz parte do patrimônio do ente federal.

Contrarrazões pelo recorrido em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 42).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002221432v2 e do código CRC f1522db1.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/02/2025, às 19:44:10

 


 



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Documento:20002221433
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, figurando como embargado D. C. M., contra acórdão que, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento do ente federativo.

Em suas razões recursais (evento 37), a embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão não se manifestou sobre a preclusão e sobre a configuração da prescrição no caso, uma vez que o exequente, ora agravado, no momento da aquisição do imóvel, em junho de 1989 teve inequívoca ciência de que o bem faz parte do patrimônio do ente federal.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão. Isso porque a matéria relativa à preclusão e à prescrição não foi objeto da decisão agravada na origem, conforme se depreende de sua leitura:

[...]

É o relatório do necessário. Decido.

O autor requer o cumprimento do título executivo proferido na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101 com a expedição de ofício para o 9º RGI, para cancelamento do gravame de aforamento, laudêmio e taxa de ocupação e o cancelamento dos RIPs 6001.0033943-10 e 60010033942- 30, vinculados ao imóvel situado à Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - matriculado sob o nº 148.342.

Em sede de impugnação, a ré alega ilegitimidade ativa.

Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Resp n. 1.325.857/RS, já se manifestou a respeito, esclarecendo que no caso de Ação Civil Pública promovida por associação é desnecessária a autorização prévia, haja vista que atua na qualidade de substituta processual dos associados, que ora transcrevo:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide.
Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual.
2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência.
3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.
4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível.
5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário.
6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados.
7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação.
8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear.
9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida.
10. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.)

Ademais, o Eg. Trf da 2ª Região já se manifestou acerca da questão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002643-40.2017.4.02.5101, que ora transcrevo:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMETO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ACP. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E TIJUCAMAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo a legitimidade do exequente, para que se suspendam os débitos relativos ao imóvel situado no Jardim Oceânico. 2. A ação originária trata de execução de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.01.004674-4, interposta pela Associação dos Moradores e Amigos da Tijucamar e do Jardim Oceânico (AMAR), que reconheceu aos autores o direito a um procedimento administrativo individual, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando- lhes o direito de impugnar os efeitos da demarcação de terreno de marinha antes realizada. In casu, a legitimidade da associação foi reconhecida nos autos da ação coletiva. 3. No entanto, verifica-se que o título judicial, transitado em julgado, estendeu, expressamente, seus efeitos a "todas as averbações nos imóveis situados no Jardim Oceânico e no Tijucamar", especialmente no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, e portanto, o resultado da ação coletiva não deve se afastar do contexto da causa. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o imóvel do agravado situa-se na Rua Henrique Moura Costa, a qual se encontra na listagem que instruiu a inicial, portanto, âmbito territorial do Jardim Oceânico. Precedente deste Regional (TRF2. AG 0001492-39.2017.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Relator Desembargador Guilherme Calmon. Dje: 21/09/2018). 5. Acerca do tema, assim se manifestou o Ministério Público Federal nos presentes autos: "Por fim, e oportunamente, convém destacar que a decisão em referência possui eficácia ultra partes, nos termos do art. 103, II, do CDC, sendo certo que a relação jurídica base extrapola a mera vinculação à associação, e se erige da própria localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR por meio da ACP de origem". 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002643-40.2017.4.02.0000, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA)"

Assim sendo, não obstante a manifestação da União Federal, é possivel extrair da decisões acima elencadas  que a Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR atuou como verdadeira substituta processual, promovendo a defesa dos interesses, não somente dos seus associados, mas de todos os imóveis que foram atingidos pela demarcação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União no processo administrativo nº 10768.015328/92-77.

Dessa forma, entendo que a legitimidade ativa não está condicionada aos associados da impetrante, e sim a localização geográfica dos imóveis situados naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela União, haja vista que o exequente conseguiu comprovar que seu imóvel (Rua General Sidônio Dias Correia, No 400 – 203 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 148.342)  está dentro da região beneficiada com a decisão proferida na Ação Civil Pública n.° 0004674-42.2006.4.02.5101(Evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101).

Preclusa a presente decisão, intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 

Cumprido, dê-se vista a parte autora.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

 

Observa-se, portanto, que a decisão apenas analisou os aspectos relativos à legitimidade ativa do agravado, não se pronunciando acerca da preclusão e prescrição. Por esse motivo, diante do efeito devolutivo do recurso, o acórdão recorrido analisou apenas a tese da legitimidade.

Em que pese a prescrição seja uma matéria de ordem pública e possa ser analisada a qualquer tempo, verifica-se que tal matéria não foi ventilada na origem. Logo, observa-se que, em razão do princípio constitucional da garantia do duplo grau de jurisdição e do risco à supressão de instância, a embargante deve provocar o juízo na origem para que se manifeste acerca das matérias apresentadas no presente embargos de declaração que configuram inovação recursal.  

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, EDcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, EDcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018).

Desse modo, constata-se que a recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

           

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002221433v2 e do código CRC fc8acfe1.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/02/2025, às 19:44:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 11:20:57.


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Documento:20002233510
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO-VISTA

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, figurando como embargado D. C. M., contra acórdão, o qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do ente federativo, nesses termos:

“(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5086439-51.2023.4.02.5101, rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelo ente federal.  Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante, ora agravado, possui legitimidade para executar o título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674-4), ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, em 21.3.2006, que objetivou a nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831, efetivada no processo administrativo nº 10768015328/92-77 perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

3. A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação supramencionado. Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformando a decisão, deu parcial provimento à apelação da União. Em seguida, o STJ deu provimento ao Recurso Especial n.º 1383821 da associação para declarar a nulidade da demarcação administrativa, com o transito em julgado em 17.9.2021.

4. Quanto ao argumento da legitimidade e dos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, destaca-se que o tema é objeto de diversas controvérsias no âmbito dos Tribunais. Isso porque, além de envolver, na fase de conhecimento, a análise do preenchimento de pressuposto processual de validade, tal questão influencia, também, na delimitação dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença. Nesse ponto, ressalta-se que a legitimidade sob enfoque pode se apresentar como representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18, do CPC.

5. Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal.

6. Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado “impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes”. Apesar de existir jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda persistia a dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499. 

7. No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses: (i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia; (ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Precedente: STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014.

8. No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos, foi aprovada a tese de que os “sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Precedente: STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015.

9. Já no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Precedente: STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017.

10. O STF restringiu o alcance das teses supracitadas às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual, ao definir que o Tema 82 não se aplica no caso de ação civil pública. Precedente: STF, 2ª Turma, ARE 1248128 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24.8.2020. 

11. No julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119), realizado em regime de Repercussão Geral, o STF reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.

12. Em relação às ações civis públicas, nota-se que tais demandas possuem regramento próprio, de forma que as Associações têm legitimidade para ajuizá-las, de acordo com art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, e o alcance subjetivo do título judicial formado não se limitará apenas aos seus associados, porquanto, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Tema 1075/STF), a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes.  Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.438.263/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2021. 

13. Diante de tais premissas, quando do ajuizamento de ação civil pública, a associação civil atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, porquanto os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados.

14. No caso, o título declarou a nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação dos imóveis questionados na ação civil pública ajuizada pela associação, sem qualquer exceção. Portanto, a limitação subjetiva está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos, porque o procedimento administrativo nº. 10768.015328/92-7, que os demarcou, foi declarado nulo. Logo, uma vez comprovado que o imóvel está abrangido pelos limites geográficos tratados na Ação Civil Pública n.0004674-42.2006.4.02.5101, impõe-se o reconhecimento da legitimidade para execução. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5013299-92.2022.4.02.0000, Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 12.4.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004734-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 8.8.2023.

15. O exequente comprovou que seu imóvel encontra-se dentro da área delimitada e beneficiada pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública n.º 0004674-42.2006.4.02.5101(evento 240,OUT6 - fls. 35/48 da ACP n.° 0004674-42.2006.4.02.5101), de forma que o demandante, ora agravado, possui legitimidade para prosseguir na demanda de cumprimento individual de sentença coletiva. 

16. Agravo de instrumento não provido.

(...)”

Em suas razões recursais (evento 37), a embargante sustenta que houve omissão no julgado, uma vez que “o acórdão não se manifestou sobre a preclusão e sobre a configuração da prescrição no caso, uma vez que o exequente, ora agravado, no momento da aquisição do imóvel, em junho de 1989, teve inequívoca ciência de que o bem faz parte do patrimônio do ente federal”.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator, o Excelentíssimo Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, votou no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por entender que a matéria relativa à preclusão e à prescrição não foram objeto da decisão agravada. Destacou que, em razão do princípio constitucional da garantia do duplo grau de jurisdição e do risco à supressão de instância, a embargante deveria ter provocado o juízo na origem para que se manifestasse sobre tais questões, ressaltando, ainda, que a arguição, nesta instância, configuraria inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Peço vênia para divergir do voto do Relator.

Na origem, a parte autora, ora agravada, propôs o cumprimento individual do título executivo constituído na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, proposta pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico, no bojo da qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR para reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei nº 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa (Evento 1, ANEXO12, fls. 38/47 do processo originário). O título executivo transitou em julgado em 17/09/2021 (Evento 1, ANEXO12, fl. 114 do processo originário).

Ao apresentar impugnação (evento 11 do processo originário), a União arguiu a ilegitimidade do exequente, sob o fundamento de que ele não era beneficiário do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, aduzindo, ainda, que se havia operado a preclusão lógica do direito de impugnar o processo demarcatório, pois  “(...) no momento da aquisição, teve inequívoca ciência de que o imóvel em causa faz parte do patrimônio da UNIÃO, conforme se depreende da Certidão do Registro de Imóveis adunada no Evento 01, ANEXO4, págs. 01/04, onde consta a anotação “DOMÍNIO ÚTIL, FOREIRO À UNIÃO”, apondo seu consentimento na realização do negócio jurídico (...)” (penúltimo parágrafo da impugnação – fl. 13).

O Juízo de origem rejeitou a impugnação, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa, não se manifestando a respeito da preclusão lógica (evento 15 do processo originário).

A União, por sua vez, opôs Embargos de Declaração adstritos à questão da ilegitimidade ativa, igualmente rejeitados na origem (eventos 19 e 31 do processo originário).

Ao interpor o agravo de instrumento, a União insurgiu-se contra a decisão que reconhecera a legitimidade do exequente, arguindo, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão executória nesses termos:

“(...)

 

E ainda que assim não fosse, o Exequente, ora Agravado, no momento da aquisição do imóvel, no longínquo mês de JUNHO/1989, teve inequívoca ciência de que o bem faz parte do patrimônio da UNIÃO, conforme se depreende da Certidão do Registro de Imóveis adunada no Evento 01, constando, na abertura da matrícula, a anotação "DOMÍNIO ÚTIL. FOREIRO À UNIÃO".

 

Sendo assim, operou-se, em desfavor do Exequente, a prescrição da pretensão de ver declarada a nulidade do processo demarcatório, a teor do art. 1.o do Decreto n.o 20.910/1932. Ocorre que, à luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início no exato momento em que o titular toma ciência da lesão ou da ameaça de lesão a seu suposto direito, in casu, no mês de JUNHO/1989.

 

(...)

Muito embora a prescrição não tenha sido, de fato, objeto de discussão na origem, trata-se de matéria de ordem pública e, como tal, pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.

Nesses termos, citem-se os julgados proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.

Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.129.032/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INVIABILIDADE DE PENHORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nenhum erro material, omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 141, 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021).

3. O entendimento no sentido de que o bem não era de propriedade do ora insurgente, portanto não podia ser objeto de penhora para pagamento de suas dívidas, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ.

4. A Corte a quo atestou que a condição de imóvel adquirido por alienação fiduciária em garantia constava na petição inicial; a unidade imobiliária não pertencia, portanto, aos executados; inexistência de participação do credor fiduciário no polo passivo da execução; e viabilidade de penhora, se assim convier ao exequente, apenas sobre eventuais direitos de titularidade do executado sobre o imóvel. Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Esta Corte Superior entende que, "por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus" (AgInt no AREsp n. 848.116/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018).

6. Dessa forma, "como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016). Ao afastar a penhora, o aresto respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - óbice da Súmula n. 83/STJ.

7. As ponderações no tocante à carência dos requisitos para a instauração do incidente voltado a uniformizar o entendimento jurisprudencial - incidente de resolução de demandas repetitivas - igualmente foram fundadas na análise fático-probatória (aplicação do verbete sumular n. 7/STJ).

8. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica.

2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça compreende que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Tal entendimento estende-se às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, de maneira que, nas instâncias ordinárias, inexiste preclusão para alegar, em defesa, causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

3. Aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt nos EREsp n. 1.445.807/PE, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.396/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

Por outro lado, restou plenamente atendida a norma inserta no artigo 10 do CPC, com observância do contraditório, uma vez que a parte agravada rebateu expressamente tal ponto, tanto na contraminuta ao agravo de instrumento (evento 7) quanto nas contrarrazões aos embargos de declaração (evento 42), compreendendo a controvérsia instaurada.

Nesse contexto, entendo que a questão relativa à prescrição pode ser apreciada pelo Colegiado e, diante da omissão sobre tal ponto no acórdão proferido no agravo de instrumento, os embargos de declaração devem ser conhecidos para fins de suprir o referido vício.

Sobre o tema, não há controvérsia quanto ao cômputo do prazo prescricional para execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública. 

A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos do Enunciado de nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto nº 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Do mesmo modo, o termo inicial para o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, em virtude da incidência da Súmula nº 150/STF, conforme decidido no julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (REsp nº 1.388.000/PR), no qual foi fixado o Tema Repetitivo 877, in verbis:

“O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90".

No caso concreto, o título executivo transitou em julgado em 17 de setembro de 2021 (Evento 1, ANEXO12, fl. 114 do processo originário) e o presente cumprimento individual foi ajuizado em 10 de agosto de 2023, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal.

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLITIVA. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO TIJUCAMAR E JARDIM OCEÂNICO - AMAR. TERRENO DE MARINHA. NULIDADE DO PRECEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que acolheu parcialmente sua impugnação apenas quanto à inadequação da via eleita para requerer a extinção das execuções fiscais, e determinou o prosseguimento da execução.

2. Na origem, a agravada ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva constituída no processo nº 2006.51.01.004674-4 em favor dos substituídos da Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR que declarou a nulidade da demarcação efetivada no processo administrativo nº 10768015328/92-77 perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação supramencionado.

3. Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença, preservar o procedimento demarcatório questionado e reconhecer aos substituídos o direito a um procedimento administrativo individual dotado de efetiva ampla defesa e contraditório prévios, caso em que poderiam impugnar os efeitos concretos daquela demarcação e concedeu tutela recursal para obstar a efetivação pela UNIÃO de qualquer ato concreto consequente da linha demarcatória questionada. 

4. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial da UNIÃO e deu provimento ao recurso especial da associação para declarar a nulidade da demarcação administrativa. Por fim, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO, que transitou em julgado em 17/09/2021. 

5. O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (verbete nº 150 da Súmula do STF). 

6. A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF).

7. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. A propositura de execução coletiva pelo legitimado extraordinário é apta a interromper a prescrição. 

8. No caso, o título executivo transitou em julgado em 17/09/2021 e o presente cumprimento individual foi ajuizado em 30/08/2023, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal.

9. Sobre o aproveitamento do título judicial à exequente, a limitação subjetiva da sentença coletiva não é fundamento suficiente, pois o título executivo apenas declarou a nulidade do procedimento administrativo que resultou na demarcação dos imóveis questionados na ação coletiva ajuizada pela associação, sem qualquer exceção quanto a suposta ciência alegada pela UNIÃO.

10. A limitação subjetiva está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos, e não á data da ciência ou registro da propriedade da UNIÃO, até porque o procedimento que a demarcou foi declarado nulo. Jurisprudência do  TRF-2.

11. Recurso desprovido. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada.

(TRF - 2ª Região – Agravo de Instrumento nº 5010182-25.2024.4.02.0000/RJ – 7ª TURMA ESPECIALIZADA – Relator Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS – Julgado na Sessão Virtual, em 10 de setembro de 2024. (Período da sessão: 04/09/2024 00:00 a 10/09/2024).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO APRECIADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de título executivo judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pela União.

2. O cerne da questão cinge-se a verificar o alcance subjetivo do título judicial exequendo, ajuizado por associação, no que se refere a legitimação ad causam para propositura de execução individual, bem como se teria se consumado a prescrição da pretensão para impugnação do procedimento de demarcação.

3. In casu, trata-se de execução individual do título originário da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico – AMAR, na qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da associação para reconhecer ofensa ao artigo 11, do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei nº 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos ali expostos.

4. Como bem consignado pelo Juízo a quo, “considerando as especificidades do título coletivo exequendo, que declarou a nulidade do procedimento de demarcação em comento, produzindo, portanto, efeito ultra partes, tem-se que a legitimidade ativa do exequente individual não se condiciona à sua eventual qualidade de associado ou não, mas sim à área geográfica do imóvel situado naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR por meio da ACP de origem”.

5. A tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento.

6. Estando o imóvel do exequente/agravado inserido no âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado na ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), resta evidenciada sua legitimidade ativa ad causam.

7. Inviável a apreciação da alegação de prescrição quinquenal para a impugnação do procedimento demarcatório na presente hipótese, visto que o exequente/agravado objetiva executar título executivo judicial, transitado em julgado, no qual a questão já restou enfrentada e afastada. Não é possível, na execução de título executivo judicial, a rediscussão de matérias que já foram decididas, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada.

8. A prescrição passível de ser verificada neste momento é a prescrição da pretensão executória que, por certo, não se consumou, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/09/2021 e o exequente/agravado iniciou o cumprimento de sentença de origem em 19/02/2024, antes, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

9. Agravo de Instrumento desprovido. ”

(TRF - 2ª Região – Agravo de Instrumento nº 5009570-87.2024.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 30/08/2024).

Importa consignar que a alegação formulada pela União, no sentido de que a “o Exequente, ora Agravado, no momento da aquisição do imóvel, no longínquo mês de JUNHO/1989, teve inequívoca ciência de que o bem faz parte do patrimônio da UNIÃO, conforme se depreende da Certidão do Registro de Imóveis adunada no Evento 01, constando, na abertura da matrícula, a anotação "DOMÍNIO ÚTIL. FOREIRO À UNIÃO)” não aproveita à tese recursal, porquanto tal argumento se refere à prescrição para a impugnação do procedimento demarcatório.

No caso, o exequente/agravado objetiva executar título executivo judicial, transitado em julgado, no qual já foi declarada a nulidade do procedimento de demarcação, produzindo efeitos ex tunc e invalidando o procedimento desde a sua origem. A prescrição passível de ser verificada neste momento é a prescrição da pretensão executória, a qual, repise-se, não se operou no caso concreto.

Ante o exposto, com a máxima vênia, divergindo do Relator, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos pela União, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, afastar a prescrição da pretensão executória, mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento do agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002233510v9 e do código CRC a551141c.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 04/02/2025, às 18:03:27

 


 



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Documento:20002292655
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento. A embargante sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão não se manifestou sobre a preclusão e sobre a configuração da prescrição no caso, uma vez que o exequente, ora agravado, no momento da aquisição do imóvel, em junho de 1989, teve inequívoca ciência de que o bem faz parte do patrimônio do ente federal.

2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

3. Inexiste omissão. Isso porque a matéria relativa à preclusão e à prescrição não foi objeto da decisão agravada na origem, conforme se depreende de sua leitura. Observa-se, portanto, que a decisão apenas analisou os aspectos relativos à legitimidade ativa do agravado, não se pronunciando acerca da preclusão e prescrição. Por esse motivo, diante do efeito devolutivo do recurso, o acórdão recorrido analisou apenas a tese da legitimidade.

4. Em que pese a prescrição seja uma matéria de ordem pública e possa ser analisada a qualquer tempo, verifica-se que tal matéria não foi ventilada na origem. Logo, observa-se que, em razão do princípio constitucional da garantia do duplo grau de jurisdição e do risco à supressão de instância, a embargante deve provocar o juízo na origem para que se manifeste acerca das matérias apresentadas no presente embargos de declaração que configuram inovação recursal.

 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002292655v3 e do código CRC 04a17cbb.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/04/2025, às 16:01:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2025 A 03/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2025, às 13:00, a 03/02/2025, às 12:59, na sequência 90, disponibilizada no DE de 18/12/2024.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Pedido Vista: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2025 A 17/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5005974-95.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

REVISOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/03/2025, às 13:00, a 17/03/2025, às 12:59, na sequência 263, disponibilizada no DE de 25/02/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DIVERGINDO DO RELATOR, NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MANTENDO, CONTUDO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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