Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006129-78.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. F. contra acórdão (evento 31, 2º grau),  que negou provimento às apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela ora embargante, sendo mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 2.464,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC)”.

Em suas razões recursais (evento 49, 2º grau), a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que a CEF deixou de ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em grau recursal, mesmo diante do improvimento do apelo por ela interposto.

A CEF apresentou contrarrazões (evento 52, 2º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:

 “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.

 

In casu, a embargante alega que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que a CEF deixou de ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em grau recursal, mesmo diante do improvimento do apelo por ela interposto.

No caso em questão, a sentença recorrida acolheu parcialmente os pedidos e, naquilo que importa ao presente julgamento, condenou apenas a autora ao “pagamento de custas e de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação para os danos materiais a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)” – evento 110, 1º grau.

Em grau de recurso, foi negado provimento aos apelos interpostos pelas partes, para manter a sentença, majorando-se os honorários advocatícios em desfavor da parte autora, “inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor  atualizado da condenação (R$ 12.464,53 – doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 11, 1º grau)” – evento 31, 2º grau.

Com efeito, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios recursais é cabível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Nesse cenário, considerando que, no juízo de origem, não houve condenação da CEF em honorários advocatícios, é incabível a majoração de tal verba em sede recursal. Não há, pois, a omissão suscitada pela parte autora, ora embargante.

 

Nesse sentido, confiram- se os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM INSTÂNCIA INFERIOR. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. RECURSO DESPROVIDO1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de intimação da ANP para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que "a majoração de honorários efetuada em sede de agravo em recurso especial não produz efeitos, ante a ausência de valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da ANP".2. O cerne da questão cinge-se a verificar se a majoração de honorários advocatícios, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao Recurso Especial da parte adversa, sem que, contudo, tenha havido condenação na instância inferior, configuraria título executivo hábil a permitir a execução dos honorários pelo advogado.3. Da leitura da execução fiscal de origem, observa-se que não houve prévia condenação da ANP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A condenação na instância de origem foi da parte executada, em favor da ANP.4. Ao não conhecer o Recurso Especial da ANP, interposto contra o acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão agravada que indeferiu o redirecionamento da execução para o sócio da empresa executada, visto que não foram localizados bens para o pagamento dos honorários a que a empresa foi condenada, o STJ majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.5. Por certo que para que haja majoração faz-se necessário que tenha havido prévia fixação de honorários advocatícios. Não é possível majorar algo que não foi anteriormente estabelecido.6. Constata-se que a determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem trata-se de aparente erro material, visto que inexiste condenação da ANP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no feito de origem.7. Assim, como bem pontuado pelo Juízo a quo, a majoração de honorários efetuada em sede de agravo em Recurso Especial não produz efeitos, ante a ausência de valor arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da ANP, inexistindo valores a executar por parte do ora agravante.8. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.9. Agravo de Instrumento desprovido.

  (TRF2, AI 5009360-70.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/09/2023, g.n)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. Alega o ora embargante, em síntese, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, posto não terem sido fixados honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da CEF no agravo de instrumento por ela interposto, consoante artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (CPC).

3. Tendo em vista que, na decisão vergastada, não houve condenação em honorários advocatícios, é incabível a majoração de tal verba em sede recursal.

4. Neste sentido, o Enunciado nº 8, da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho de Justiça Federal: "Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.

5. Negado provimento aos embargos de declaração.

(TRF2 , AI 5012242-73.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed.  ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 02/02/2022, g.n)

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002293919v3 e do código CRC 847d6297.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 04/04/2025, às 12:42:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:07:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002293920
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006129-78.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

processual CIVIL. EMBARGOS DE declaração. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por S. F. contra acórdão,  que negou provimento às apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela ora embargante, sendo mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar a ré ao pagamento de: i) R$ 2.464,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais; e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC)”.

2. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

3. In casu, a embargante alega que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que a CEF deixou de ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em grau recursal, mesmo diante do improvimento do apelo por ela interposto.

4. No caso em questão, a sentença recorrida acolheu parcialmente os pedidos e, naquilo que importa ao presente julgamento, condenou apenas a autora ao “pagamento de custas e de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação para os danos materiais a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)”.

5. Em grau de recurso, foi negado provimento aos apelos interpostos pelas partes, para manter a sentença, majorando-se os honorários advocatícios em desfavor da parte autora, “inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor  atualizado da condenação (R$ 12.464,53 – doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.

6. Com efeito, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios recursais é cabível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

7. Nesse cenário, considerando que, no juízo de origem, não houve condenação da CEF em honorários advocatícios, é incabível a majoração de tal verba em sede recursal. Não há, pois, a omissão suscitada pela autora, ora embargante.

8. Embargos de Declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002293920v5 e do código CRC d5b41b0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 04/04/2025, às 12:42:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:07:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Apelação Cível Nº 5006129-78.2021.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2025, às 13:00, a 31/03/2025, às 12:59, na sequência 178, disponibilizada no DE de 14/03/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 143, DE 10/03/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:07:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas