Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002478-24.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ​J. I. T.​,  ​L. H. B. D.​ e A. C. M. M. (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude de decisão proferida nos autos do processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101 (evento 70, DESPADEC1 e evento 94, DESPADEC1).

Os impetrantes resumem o caso concreto nos seguintes termos (evento 1, INIC1):

"(...)

2. Em 24 de fevereiro de 2023, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro instaurou Procedimento de Investigação Criminal (“PIC”) para apurar a suposta prática de ilícitos ambientais no âmbito de execução de obra pública pela Dratec Engenharia Ltda. (“Dratec”), na praia da Barra da Tijuca, iniciada após a empresa se sagrar vencedora em certame licitatório promovido pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (Processo nº. 5112494- 39.2023.4.02.5101).

3. Em 3 de novembro de 2023 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de quatro servidores da Secretaria de Desenvolvimento e Simplificação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, em razão de supostas irregularidades acerca do licenciamento ambiental da referida obra (Processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101).

4. Na cota da denúncia, consignou o Parquet que, “[...] em relação aos demais autores do fato investigados nos autos do PIC nº. 1.30.001.000874/2023-67 [dentre os quais, os ora pacientes], restou configurada a autoria e participação de todos no crime tipificado no art. 60 da Lei Federal 9.605/98”, de modo que, “[...] em razão da pena máxima cominada ao crime, e por não ostentarem antecedentes criminais, os autores do fato fazem jus ao benefício da transação penal, razão pela qual o MPF deixa, por ora, de denunciá-los e oferece proposta de transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária, convertida em produtos, a serem revertidos ao Parque Nacional da Tijuca [...]” (anexo 2).

5. Todavia, o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, tendo em vista que, “diante do caráter emergencial da obra em questão, bem como do risco à segurança dos frequentadores do local e da necessária salvaguarda da infraestrutura urbana e predial adjacente à orla afetada pelas ressacas, a solução adotada pelos denunciados – de conceder a licença ambiental com a imposição de diversas condicionantes – era perfeitamente válida naquela circunstância” (anexo 3).

6. Como se encontram em idêntico contexto fático de persecução, os ora pacientes se manifestaram em primeira instância em seguida, requerendo “o controle prévio de legalidade da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a manifesta falta de justa causa para a persecução criminal aqui exposta e reconhecida por Vossa Excelência [...], desde já esperando pelo arquivamento da presente investigação no que lhes diz respeito” (anexo 4).

7. Contudo, o Juízo a quo decidiu postergar a análise do pleito defensivo, “considerando que a decisão que rejeitou a denúncia (evento 35) ainda é provisória e pode ser reformada pela instância revisora em eventual recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP)”, deixando de designar audiência preliminar para manifestação acerca da proposta de transação penal formulada pelo Parquet, “diante do panorama atual em que a denúncia oferecida em face dos demais investigados foi rejeitada por este Juízo”. Confira-se (anexo 5):

[...]

8. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (Processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101), rejeitado à unanimidade pela colenda 2ª Turma Especializada desta egrégia Corte, com base nos seguintes bem lançados fundamentos articulados pelo eminente Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas no voto condutor do julgamento (anexo 6):

[...]

9. Após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a decisão de rejeição da denúncia (anexo 7), os ora pacientes pugnaram em primeira instância pela apreciação de seu pleito de controle prévio da legalidade da proposta de transação penal ofertada (anexo 8), tendo Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, insistido na proposta de transação penal, por supostamente permanecer “intacta a imputação (...), tendo em vista que trata-se de fato típico e condutas distintas daquelas que constituíram a denúncia” (anexo 9).

10. Diante disso, o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora apontado como coator, simplesmente proferiu despacho em que, “diante da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Federal no Evento 1”, designou audiência para oferecimento de transação penal para 5 de maio de 2025 (anexo 10), ignorando por completo os argumentos defensivos anteriormente apresentados.

11. Daí resulta constrangimento ilegal manifesto, ante a determinação do prosseguimento da persecução diante de fatos à toda evidência atípicos, de modo a justificar o controle jurisdicional da legalidade da proposta de transação penal ofertada pelo órgão de acusação, tendo em vista que, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, “constitui constrangimento ilegal a mera intimação para comparecimento à audiência preliminar para proposta de transação penal, se o fato é atípico”. Confira-se:

(...)"

 

Alegam os impetrantes ausência de justa causa para a persecução penal, já reconhecida pela autoridade coatora e confirmada por esta egrégia Corte Regional ao manter a decisão de rejeição da denúncia.

Requerem, ao final, a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento do procedimento de investigação nº. 5112497-91.2023.4.02.5101, em curso perante a autoridade coatora, com audiência designada para oferecimento de transação penal para 5 de maio de 2025, diante da manifesta ausência de justa causa para a persecução penal também no que diz respeito aos ora Pacientes.

Sem pedido de liminar, foram requisitadas informações à autoridade impetrada, bem como que o Ministério Público Federal ofertasse parecer, na qualidade de custos legis (evento 2, DESPADEC1).

A autoridade indigitada coatora prestou informações através do OFÍCIO Nº 510015558561 (evento 5, OFIC1).

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região se manifestou pela denegação da ordem vindicada (evento 8, PARECER1).

É o relatório.

Na pauta do dia 01/04/2025.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295590v8 e do código CRC 0287fbee.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002478-24.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Em juízo de admissibilidade, esta relatoria posiciona-se pelo conhecimento do presente habeas corpus, pois presentes os seus pressupostos de processamento e desenvolvimento válido.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ​J. I. T.​, ​L. H. B. D.​ e A. C. M. M. (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude de decisão proferida nos autos do processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101 (evento 70, DESPADEC1 e evento 94, DESPADEC1).

Os impetrantes resumem o caso concreto nos seguintes termos (evento 1, INIC1):

"(...)

2. Em 24 de fevereiro de 2023, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro instaurou Procedimento de Investigação Criminal (“PIC”) para apurar a suposta prática de ilícitos ambientais no âmbito de execução de obra pública pela Dratec Engenharia Ltda. (“Dratec”), na praia da Barra da Tijuca, iniciada após a empresa se sagrar vencedora em certame licitatório promovido pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (Processo nº. 5112494- 39.2023.4.02.5101).

3. Em 3 de novembro de 2023 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de quatro servidores da Secretaria de Desenvolvimento e Simplificação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, em razão de supostas irregularidades acerca do licenciamento ambiental da referida obra (Processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101).

4. Na cota da denúncia, consignou o Parquet que, “[...] em relação aos demais autores do fato investigados nos autos do PIC nº. 1.30.001.000874/2023-67 [dentre os quais, os ora pacientes], restou configurada a autoria e participação de todos no crime tipificado no art. 60 da Lei Federal 9.605/98”, de modo que, “[...] em razão da pena máxima cominada ao crime, e por não ostentarem antecedentes criminais, os autores do fato fazem jus ao benefício da transação penal, razão pela qual o MPF deixa, por ora, de denunciá-los e oferece proposta de transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária, convertida em produtos, a serem revertidos ao Parque Nacional da Tijuca [...]” (anexo 2).

5. Todavia, o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, tendo em vista que, “diante do caráter emergencial da obra em questão, bem como do risco à segurança dos frequentadores do local e da necessária salvaguarda da infraestrutura urbana e predial adjacente à orla afetada pelas ressacas, a solução adotada pelos denunciados – de conceder a licença ambiental com a imposição de diversas condicionantes – era perfeitamente válida naquela circunstância” (anexo 3).

6. Como se encontram em idêntico contexto fático de persecução, os ora pacientes se manifestaram em primeira instância em seguida, requerendo “o controle prévio de legalidade da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a manifesta falta de justa causa para a persecução criminal aqui exposta e reconhecida por Vossa Excelência [...], desde já esperando pelo arquivamento da presente investigação no que lhes diz respeito” (anexo 4).

7. Contudo, o Juízo a quo decidiu postergar a análise do pleito defensivo, “considerando que a decisão que rejeitou a denúncia (evento 35) ainda é provisória e pode ser reformada pela instância revisora em eventual recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP)”, deixando de designar audiência preliminar para manifestação acerca da proposta de transação penal formulada pelo Parquet, “diante do panorama atual em que a denúncia oferecida em face dos demais investigados foi rejeitada por este Juízo”. Confira-se (anexo 5):

[...]

8. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (Processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101), rejeitado à unanimidade pela colenda 2ª Turma Especializada desta egrégia Corte, com base nos seguintes bem lançados fundamentos articulados pelo eminente Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas no voto condutor do julgamento (anexo 6):

[...]

9. Após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a decisão de rejeição da denúncia (anexo 7), os ora pacientes pugnaram em primeira instância pela apreciação de seu pleito de controle prévio da legalidade da proposta de transação penal ofertada (anexo 8), tendo Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, insistido na proposta de transação penal, por supostamente permanecer “intacta a imputação (...), tendo em vista que trata-se de fato típico e condutas distintas daquelas que constituíram a denúncia” (anexo 9).

10. Diante disso, o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora apontado como coator, simplesmente proferiu despacho em que, “diante da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Federal no Evento 1”, designou audiência para oferecimento de transação penal para 5 de maio de 2025 (anexo 10), ignorando por completo os argumentos defensivos anteriormente apresentados.

11. Daí resulta constrangimento ilegal manifesto, ante a determinação do prosseguimento da persecução diante de fatos à toda evidência atípicos, de modo a justificar o controle jurisdicional da legalidade da proposta de transação penal ofertada pelo órgão de acusação, tendo em vista que, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, “constitui constrangimento ilegal a mera intimação para comparecimento à audiência preliminar para proposta de transação penal, se o fato é atípico”. Confira-se:

(...)"

 

Alegam os impetrantes ausência de justa causa para a persecução penal, já reconhecida pela autoridade coatora e confirmada por esta egrégia Corte Regional ao manter a decisão de rejeição da denúncia.

Requerem, ao final, a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento do procedimento de investigação nº. 5112497-91.2023.4.02.5101, em curso perante a autoridade coatora, com audiência designada para oferecimento de transação penal para 5 de maio de 2025, diante da manifesta ausência de justa causa para a persecução penal também no que diz respeito aos ora Pacientes.

Passo a decidir.

Em análise aos autos, verifico que o Recurso em Sentido Estrito nº 5112497-91.2023.4.02.5101 foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 47, RSE1) contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 35, DESPADEC1), que rejeitou a denúncia oferecida pelo órgão de acusação em face de LÚCIA MARIA PINTO VETTER, PAULO CÉSAR DA SILVA, THIAGO RAMOS DIAS E LUIZ OCTÁVIO DE LIMA PEDREIRA, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 67 e 69-A, caput e §1º, ambos da Lei 9.605/98, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Na oportunidade, a Segunda Turma Especializada deste Eg. TRF2 decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito. Foi certificado o trânsito em julgado no dia 29/08/2024 (ev. 55). A ementa do v. acórdão foi redigida nos seguintes termos:

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que rejeitou a denúncia oferecida pelo órgão de acusação, por meio da qual imputava aos denunciados os crimes tipificados nos Arts. 67 e 69-A, caput e §1º, ambos da Lei 9.605/98, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

2. Verificadas as circunstâncias específicas do caso concreto, como muito bem fundamentado pelo juízo a quo, tem-se que não assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

3. Com efeito, os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possui grau de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer ao Princípio da Intervenção Mínima. Precedente do STJ.

4. No caso em epígrafe, o contexto fático apresentado, consistente na Licença Municipal Ambiental Prévia e de Instalação - LMPI de nº EIA-LPI-2023/00003, em desacordo com as normas ambientais, para a obra “recuperação de talude em manta geotêxtil”, executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município na praia da Barra da Tijuca, não se mostra suficiente para atrair a incidência do direito penal ao caso concreto.

5. Ressalta-se a urgência empreendida na análise do caso, dada a situação na Praia da Barra da Tijuca, com os impactos causados pelas ressacas no calçadão da orla, que representavam risco iminente, inclusive de desabamento e acidentes aos transeuntes.

6. Assim, mantida a rejeição denúncia por ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

7. Recurso em Sentido Estrito CONHECIDO e NÃO PROVIDO. "

 

Pois bem.

O Procedimento de Investigação Criminal - PIC foi instaurado através de portaria datada de 24 de fevereiro de 2023, com o escopo de apurar a ocorrência de crimes ambientais no âmbito da execução de obra pública de "recuperação de taludes em manta geotêxtil", na praia da Barra da Tijuca, por parte da prefeitura do município do Rio de Janeiro. O PIC foi instaurado a partir do quanto apurado nos autos do inquérito civil nº 1.30.001.000216/2023-75, especificamente no que se refere à realização de obra potencialmente poluidora na praia da Barra da Tijuca, sem autorização da União e sem licença ambiental válida.

Constato que os ora Pacientes não foram denunciados. A investigação de suposto ilícito ambiental resultou aos pacientes o oferecimento de transação penal. ​Extraio do processo 5112497-91.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra-assinado:

1. DENUNCIA, em separado, LÚCIA MARIA PINTO VETTER, PAULO CÉSAR DA SILVA e THIAGO RAMOS DIAS como incursos nas penas do art. 67 da Lei Federal 9.605/98 c.c. o art. 29 do Código Penal e LUIZ OCTÁVIO DE LIMA PEDREIRA como incurso nas penas do crime culposo tipificado no art. 69-A, caput e § 1º, da Lei 9.605/98

[...]

3. Em relação aos DEMAIS AUTORES DOS FATOS investigados nos autos do PIC n.º 1.30.001.000874/2023-67, abaixo qualificados, restou configurada a autoria e participação de todos no crime tipificado no art. 60 da Lei Federal 9.605/98 (“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”), apenado com detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Os fatos apurados e a conduta individualizada imputada a cada um dos Autores do Fato encontram-se descritos no despacho anexo à presente cota (ANEXO 1).

Em razão da pena máxima cominada ao crime, e por não ostentarem antecedentes criminais, os autores do fato fazem jus ao benefício da transação penal, razão pela qual o MPF deixa, por ora, de denunciá-los e oferece proposta de transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária, convertida em produtos, a serem revertidos ao Parque Nacional da Tijuca, unidade de conservação ambiental mantida pelo ICMBIO, nos seguintes valores, por parte de cada investigado:

a) Prestação pecuniária no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por parte de cada um dos Autores do Fato: DRATEC ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 28.065.845/0001-84, endereço Av. Pastor Martin Luther King Jr, nº 126, Bloco 9, Inhaúma/RJ. CEP:20.765-000), MÁRCIO BRANDO BATALHA (brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 204.209.197-91, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 750, casa, Barra da Tijuca/ RJ, CEP: 22.793-580) e J. I. T. ((brasileira, inscrita no CPF sob o nº 047.923.697-62, portadora do CHN 00253004017, residente na Av. Peregrino Junior, nº 180, Bl 02, Apt 106, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.631-460):;

b) Prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte de cada um dos Autores do Fato: CAMILO VINÍCIUS DE PINA CORRIÇA (brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.373.677-07, portador do RG 210436416, residente na Rua Vereador Hélcio Chambarelli, nº 366, apt. 301, CEP: 26.250-170, Nova Iguaçu/RJ), LUIS HENRIQUE BARBOSA DAVID (brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 799.800.747-87, portador da Carteira de Identidade n 1988100282 CRE-RJ, residente na Av. Professor João Brasil, nº 1638, Casa, Fonseca, CEP: 24.110-491) e A. C. M. M. (brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 037865687-23, residente na Travessa Gastão Ruch, nº 11, Apt. 503, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24.220-100).

4. Requer o MPF, desta feita:

​[...]

b) a designação de audiência preliminar, nos termos do que dispõe o art. 70 e ss. da Lei 9.099/95, para que os Autores do Fato DRATEC ENGENHARIA LTDA., MÁRCIO BRANDO BATALHA, J. I. T., CAMILO VINÍCIUS DE PINA CORRIÇA, LUIS HENRIQUE BARBOSA DAVID e A. C. M. M., manifestem se aceitam a proposta de transação penal formulada pelo MPF.

​

Inconteste, portanto, que a decisão de rejeição da denúncia nos autos do processo nº 5112497-91.2023.4.02.5101 não alcançou diretamente ​J. I. T.​,  ​L. H. B. D.​ e A. C. M. M.. 

Não obstante, inegável que foram, ainda que indiretamente, alcançados  pelo decisium, restando configurada hipótese em que se admite o trancamento da investigação, em razão da flagrante atipicidade dos fatos. 

Conforme se extrai do voto condutor do v. acórdão proferido no mencionado RESE (processo 5112497-91.2023.4.02.5101/TRF2, evento 17, VOTO1), verbis:

"(...)

Com efeito, os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possui grau de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer ao Princípio da Intervenção Mínima. 

Nesse aspecto, conforme já decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça "Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, notadamente dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima"(AgRg no REsp 1263800⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/08/2014).

No caso em epígrafe, o contexto fático apresentado, consistente na Licença Municipal Ambiental Prévia e de Instalação - LMPI de nº EIA-LPI-2023/00003, em desacordo com as normas ambientais, para a obra “recuperação de talude em manta geotêxtil”, executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município na praia da Barra da Tijuca, não se mostra suficiente para atrair a incidência do direito penal ao caso concreto.

Ressalto a urgência empreendida na análise do caso, dada a situação na Praia da Barra da Tijuca, com os impactos causados pelas ressacas no calçadão da orla, que representavam risco iminente, inclusive de desabamento e acidentes aos transeuntes.

No mais, a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) somente deve ser exigida se houver potencial ou efetivo risco de significativa degradação ambiental (Art. 225, §1º, IV, CRFB), o que não se verifica no caso em espécie. 

Assim, analisando detidamente todas as circunstâncias do caso em exame, ao meu sentir, os argumentos ministeriais não merecem prosperar, devendo ser mantida a Decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. As circunstâncias que se descortinaram nos presentes autos revelam situação que não se vislumbra elementos aptos a configurar a justa causa para uma persecução penal nos termos delineados pelo Órgão de Acusação.

Assim, mantenho a rejeição denúncia por ausência de justa causa para a propositura da ação penal."

 

Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados aos pacientes, como no caso, ictu oculi, não configuram crime.

Portanto, constatada a atipicidade da conduta, é manifestamente ilegal o prosseguimento da persecução penal ante a ausência de justa causa, sendo imperioso o trancamento do procedimento de investigação nº. 5112497-91.2023.4.02.5101. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e CONCEDER a ordem de habeas corpus vindicada.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295591v17 e do código CRC 32290969.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/03/2025, às 10:24:08

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002478-24.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. ​Habeas corpus impetrado, apontando como autoridade coatora o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da designação de audiência preliminar para oferecimento de transação penal nos autos do procedimento investigatório nº 5112497-91.2023.4.02.5101. 

2. Os pacientes, investigados por suposta prática de crime ambiental (art. 60 da Lei nº 9.605/98) no contexto de obra pública de recuperação de taludes na praia da Barra da Tijuca, não foram denunciados, mas receberam proposta de transação penal do Ministério Público Federal (MPF).

3. O Juízo de origem rejeitou a denúncia oferecida contra outros investigados no mesmo contexto fático, por ausência de justa causa, decisão esta mantida pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com trânsito em julgado.

4. Os impetrantes sustentam a manifesta atipicidade dos fatos imputados aos pacientes e pleiteiam o trancamento da investigação.

​II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para a continuidade da persecução penal dos pacientes, mesmo diante do reconhecimento da atipicidade dos fatos pelo juízo de origem e pela instância revisora.

iii. Razões de decidir

6. O princípio da intervenção mínima orienta que o Direito Penal deve ser aplicado apenas quando estritamente necessário, não sendo cabível sua incidência em situações onde não há tipicidade penal evidente.

7. O TRF2, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, com relação a outros réus, concluiu que os fatos narrados não configuram crime, especialmente diante da urgência da obra pública realizada para mitigar riscos de desabamento na orla da Barra da Tijuca.

8. A ausência de justa causa para a denúncia atinge, ainda que indiretamente, os pacientes, tornando ilegítima qualquer medida de persecução penal contra eles, incluindo a submissão à audiência preliminar para proposta de transação penal.

9. A continuidade do procedimento investigatório configura constrangimento ilegal, justificando o trancamento da investigação.

IV. Dispositivo e tese

10. Ordem de habeas corpus concedida

Tese de julgamento: 

I. A inexistência de justa causa para a persecução penal de determinados investigados, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, impede a continuidade de investigações contra outros envolvidos no mesmo contexto fático. 

II. A submissão de investigado à audiência preliminar para proposta de transação penal, quando os fatos narrados são manifestamente atípicos, configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §1º, IV; CPP, art. 395, III; Lei nº 9.605/98, art. 60; Lei nº 9.099/95, arts. 70 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1263800/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/08/2014; TRF2, RESE nº 5112497-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, Segunda Turma Especializada, j. 29/08/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e CONCEDER a ordem de habeas corpus vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295592v6 e do código CRC 2d6a76c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 02/04/2025, às 10:38:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/04/2025

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002478-24.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

PREFERÊNCIA: RICARDO PIERI NUNES por J. I. T.

PREFERÊNCIA: RICARDO PIERI NUNES por L. H. B. D.

PREFERÊNCIA: RICARDO PIERI NUNES por A. C. M. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 01/04/2025, na sequência 9, disponibilizada no DE de 25/03/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS VINDICADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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