Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002478-24.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. I. T., L. H. B. D. e A. C. M. M. (), apontando como autoridade coatora o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude de decisão proferida nos autos do processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101 ( e ).
Os impetrantes resumem o caso concreto nos seguintes termos ():
"(...)
2. Em 24 de fevereiro de 2023, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro instaurou Procedimento de Investigação Criminal (“PIC”) para apurar a suposta prática de ilícitos ambientais no âmbito de execução de obra pública pela Dratec Engenharia Ltda. (“Dratec”), na praia da Barra da Tijuca, iniciada após a empresa se sagrar vencedora em certame licitatório promovido pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (Processo nº. 5112494- 39.2023.4.02.5101).
3. Em 3 de novembro de 2023 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de quatro servidores da Secretaria de Desenvolvimento e Simplificação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, em razão de supostas irregularidades acerca do licenciamento ambiental da referida obra (Processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101).
4. Na cota da denúncia, consignou o Parquet que, “[...] em relação aos demais autores do fato investigados nos autos do PIC nº. 1.30.001.000874/2023-67 [dentre os quais, os ora pacientes], restou configurada a autoria e participação de todos no crime tipificado no art. 60 da Lei Federal 9.605/98”, de modo que, “[...] em razão da pena máxima cominada ao crime, e por não ostentarem antecedentes criminais, os autores do fato fazem jus ao benefício da transação penal, razão pela qual o MPF deixa, por ora, de denunciá-los e oferece proposta de transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária, convertida em produtos, a serem revertidos ao Parque Nacional da Tijuca [...]” (anexo 2).
5. Todavia, o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, tendo em vista que, “diante do caráter emergencial da obra em questão, bem como do risco à segurança dos frequentadores do local e da necessária salvaguarda da infraestrutura urbana e predial adjacente à orla afetada pelas ressacas, a solução adotada pelos denunciados – de conceder a licença ambiental com a imposição de diversas condicionantes – era perfeitamente válida naquela circunstância” (anexo 3).
6. Como se encontram em idêntico contexto fático de persecução, os ora pacientes se manifestaram em primeira instância em seguida, requerendo “o controle prévio de legalidade da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Federal, tendo em vista a manifesta falta de justa causa para a persecução criminal aqui exposta e reconhecida por Vossa Excelência [...], desde já esperando pelo arquivamento da presente investigação no que lhes diz respeito” (anexo 4).
7. Contudo, o Juízo a quo decidiu postergar a análise do pleito defensivo, “considerando que a decisão que rejeitou a denúncia (evento 35) ainda é provisória e pode ser reformada pela instância revisora em eventual recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP)”, deixando de designar audiência preliminar para manifestação acerca da proposta de transação penal formulada pelo Parquet, “diante do panorama atual em que a denúncia oferecida em face dos demais investigados foi rejeitada por este Juízo”. Confira-se (anexo 5):
[...]
8. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito (Processo nº. 5112497-91.2023.4.02.5101), rejeitado à unanimidade pela colenda 2ª Turma Especializada desta egrégia Corte, com base nos seguintes bem lançados fundamentos articulados pelo eminente Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas no voto condutor do julgamento (anexo 6):
[...]
9. Após o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a decisão de rejeição da denúncia (anexo 7), os ora pacientes pugnaram em primeira instância pela apreciação de seu pleito de controle prévio da legalidade da proposta de transação penal ofertada (anexo 8), tendo Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, insistido na proposta de transação penal, por supostamente permanecer “intacta a imputação (...), tendo em vista que trata-se de fato típico e condutas distintas daquelas que constituíram a denúncia” (anexo 9).
10. Diante disso, o douto Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora apontado como coator, simplesmente proferiu despacho em que, “diante da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Federal no Evento 1”, designou audiência para oferecimento de transação penal para 5 de maio de 2025 (anexo 10), ignorando por completo os argumentos defensivos anteriormente apresentados.
11. Daí resulta constrangimento ilegal manifesto, ante a determinação do prosseguimento da persecução diante de fatos à toda evidência atípicos, de modo a justificar o controle jurisdicional da legalidade da proposta de transação penal ofertada pelo órgão de acusação, tendo em vista que, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, “constitui constrangimento ilegal a mera intimação para comparecimento à audiência preliminar para proposta de transação penal, se o fato é atípico”. Confira-se:
(...)"
Alegam os impetrantes ausência de justa causa para a persecução penal, já reconhecida pela autoridade coatora e confirmada por esta egrégia Corte Regional ao manter a decisão de rejeição da denúncia.
Requerem, ao final, a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento do procedimento de investigação nº. 5112497-91.2023.4.02.5101, em curso perante a autoridade coatora, com audiência designada para oferecimento de transação penal para 5 de maio de 2025, diante da manifesta ausência de justa causa para a persecução penal também no que diz respeito aos ora Pacientes.
Sem pedido de liminar, foram requisitadas informações à autoridade impetrada, bem como que o Ministério Público Federal ofertasse parecer, na qualidade de custos legis ().
A autoridade indigitada coatora prestou informações através do OFÍCIO Nº 510015558561 ().
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região se manifestou pela denegação da ordem vindicada ().
É o relatório.
Na pauta do dia 01/04/2025.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002295590v8 e do código CRC 0287fbee.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/03/2025, às 10:02:48