Apelação Cível Nº 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. E. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 26, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido inicial que visava à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do demandante, desde a DER.

Em suas razões recursais (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 33, APELAÇÃO1), o apelante sustentou a existência de erro material na sentença no que pertine à contagem do tempo contributivo, deixando de aproveitar integralmente o período de 01/06/2004 a 31/12/2007 recolhido na qualidade de contribuinte individual, conforme inscrito no próprio CNIS.

Outrossim, defendeu o cômputo das competências de 10 e 12/2003, 04 e 05/2004, referentes ao exercício de atividade como cooperativado (contribuinte individual), que alega devidamente comprovado, bem como do período de 09 a 12/2007, porquanto incontroverso. 

​Contrarrazões do apelado (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 44, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002121475v10 e do código CRC 79c21418.

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Apelação Cível Nº 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. E. D. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 26, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido inicial que visava à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do demandante, desde a DER.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 52 a 56 da Lei nº. 8.213/91, devido mensal e sucessivamente para o segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino.

Exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tendo como termo inicial a data do desligamento do empregado, isto é, da extinção do contrato de trabalho, se requerida até essa data, ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou a data do pedido quando não houver desligamento ou quando requerida após ultrapassado o prazo de 90 dias do afastamento.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço e proporcional deixaram de existir, sendo substituído o termo tempo de serviço por tempo de contribuição, sendo exigido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019. 

Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

Caso o segurado tenha completado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraída a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo “fator previdenciário"(Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7.º).

DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

A profissão de professor era considerada nociva nos termos do Decreto nº 53.831/62, item 2.1.4, portanto, historicamente, é oriunda da aposentadoria especial. Com o advento da Emenda Constitucional nº 18/81, este tipo de aposentadoria especial passou a ter status constitucional, além de fixar o tempo de serviço mínimo, para o professor, de trinta anos e, para a professora, de vinte e cinco anos, de efetivo exercício da função de magistério.

Com isso, pretendeu o legislador constituinte apenas impedir a situação de se trabalhar a vida inteira em atividade outra para que, nas proximidades de se alcançar o tempo mínimo da aposentadoria de professor, passasse a esta atividade apenas para se beneficiar da aposentadoria privilegiada.

Na verdade, a instituição do benefício pela Constituição englobou o da legislação ordinária, mas nem por isso perdeu a sua característica de aposentadoria especial para passar a um tipo de aposentadoria comum. Tanto que continuou a ser tratada em sede infraconstitucional, haja vista o disposto no art. 38 do Decreto nº 89.312/84.

Assim, a aposentadoria por tempo de serviço do professor nada mais é do que uma aposentadoria especial, que configura uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, a qual se exige tempo reduzido em face das condições desgastantes em que é exercida.

O fato de ter recebido, também, tratamento constitucional, não desnatura este tipo de aposentadoria especial, nem importa tratamento diverso, salvo quando se passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ou condições especiais prejudiciais à saúde.

Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço de professor disciplinada no artigo 202, inciso III, da Constituição Federal, em sua redação original, estabelece que é garantida a aposentadoria após 30 (trinta) anos, ao professor, e após 25 (vinte e cinco), à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, resta assegurada a concessão do benefício de aposentadoria desde que observado o preenchimento dos seguintes requisitos do art. 201, §7º, I da Constituição da República: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. 

Contudo, o §8º do mesmo art. 201 determina que o requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Nos termos do art. 30, II, da lei nº 8.212/91, o segurado contribuinte individual está obrigado a recolher, por iniciativa própria, sua contribuição previdenciária.

Com o advento da Lei nº 10.666/03, com vigência a partir de 01/04/2003, a empresa tomadora de serviços passou a ser responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual a seu serviço, verbis:

Art. 4^o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. 

Nesse sentido, há a presunção em favor do contribuinte individual, prestador de serviços, de que o recolhimento previdenciário foi realizado na forma e no prazo corretos. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade, já que não é o responsável pelo recolhimento, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe à Administração, devendo, se for o caso, cobrá-las exclusivamente da empresa tomadora.

Assim, o segurado contribuinte individual, prestador de serviços, possui o direito de ter suas contribuições mensais computadas para todos os efeitos, inclusive para fins de carência.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. ARTIGO 4º DA LEI 10.666/2003. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 1º/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.666/2003. 2. O período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento administrativo, ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de serviço, desde que preenchidos os requisitos para a concessão na data do requerimento. Precedentes: REsp 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1801178 PR 2019/0059165-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2019) 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. I - A teor do disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, o profissional autônomo, contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social, e responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. II - Com o advento da Lei 10.666/03, com vigência a partir de março de 2003, passou-se a prever que a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições do trabalhador autônomo que presta serviço a uma ou mais empresas, é integramente do tomador dos serviços. III - Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revelam a existência de recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual, no período de 01.04.2003 a 31.12.2010, em razão de prestação de serviços à empresa Comércio de Máquinas Sirius S.A., informando pendência PREM-EXT, que indica que a remuneração da competência do contribuinte individual prestador de serviços é extemporânea. Daí por que deve haver a comprovação do efetivo desempenho da atividade. IV - Foram apresentados recibos de pagamento de autônomo, assinados pela demandante, relativos a todo o período alegado, bem como declaração da empresa firmada por sócio pertencente ao quadro societário da empresa. V - Está comprovado o desempenho da atividade alegada, ressaltando-se que não é de responsabilidade do segurado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há que se exigir a apresentação das respectivas Guias de Recolhimento que, via de regra, permanecem em poder das tomadoras do serviço, mormente porque incluem, além das contribuições referentes aos prestadores de serviços, diversas contribuições fiscais de cunho previdenciário a cargo da empresa. VI - Eventual dúvida quanto à pertinência das contribuições em atraso, caberia ao INSS tomar as providências administrativas, diligências fiscais, junto às empresas. VII - Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50030879420194036141 SP, Relator: Desembargador Federal RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/12/2021) 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE.1. Diante da antinomia do artigo 5º, da Lei 10666/2003, em relação ao artigo 28, III, §§ 1º e 3º, da Lei 8212/91, deve-se considerar salário-de-contribuição do contribuinte individual a remuneração efetivamente auferida no mês. 2. Hipótese em que o INSS não comprovou que o segurado tenha recebido remuneração superior àquela paga pela empresa prestadora de serviço.3. Ainda que o salário-de-contribuição do contribuinte individual que presta serviço a empresa seja inferior ao salário mínimo, devem ser computadas as contribuições mensais para todos os efeitos, inclusive para fins de carência. 4. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-doença no período da incapacidade. ( 5061947-65.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, julgado em 05/09/2018)​

DO CASO CONCRETO

No presente caso, o apelante se insurge contra a sentença que rejeitou o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 26, SENT1), sob o fundamento de não cumprimento do tempo contributivo mínimo exigido pela norma de regência para a fruição do benefício reclamado.

Quanto ao primeiro ponto objeto do presente recurso, observa-se que a sentença de primeiro grau (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 26, SENT1) acolheu o tempo contributivo no período de 01/06/2004 a 01/09/2007, referente aos recolhimentos na condição de contribuinte individual, contrastando-se com as informações colhidas do CNIS do autor, que indicam a existência de um vínculo previdenciário atrelado ao "Agrupamento de Contratantes/Cooperativas", que compreende o intervalo temporal de 01/06/2004 a 31/12/2007. 

Todavia, o entendimento externado no decisum merece ser prestigiado para fins de análise do pedido de aposentadoria programada de professor, na medida em que a declaração exarada pelo Colégio Pentágono (​processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, DECL11​), aponta no sentido de que o vínculo laboral estabelecido com o autor extinguiu-se em 01/09/2007, exatamente como acolhido na sentença objurgada, admitindo-se, contudo, a contagem do período residual de 02/09/2007 a 31/12/2007 para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição comum.

Ademais, embora não reconhecido pelo INSS, constata-se a anotação na CTPS do autor de um vínculo laboral mantido com o empregador "Colégio Equipe Grau Ltda", no interstício de 01/01/1987 a 31/12/1996 (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, PROCADM13), o qual foi devidamente aproveitado pelo juízo a quo no cômputo do tempo de contribuição.

De fato, a CTPS, por si só, é documento idôneo a comprovar a efetiva existência de determinado vínculo de emprego, que traz conformidade ao CNIS, instrumento para possível detecção de fraudes, mas não como prova única a rechaçar o conteúdo do documento supracitado. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 89 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. (Precedentes: Processo nº 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado nº 12 do TST)”

Assim, como o INSS não conseguiu demonstrar uma possível fraude ou irregularidade na anotação contida na carteira de trabalho do autor, o vínculo empregatício nela anotado deve ser considerado como tempo de contribuição. 

De igual modo, não se justifica o apontado hiato do tempo contributivo nas competências de 10/2003, 12/2003, 04/2004 e 05/2004, verificado na tabela exposta na sentença impugnada, a teor das informações insertas na declaração emitida pelo Colégio Pentágono (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, DECL11), dando conta da manutenção de um vínculo empregatício com o autor no período de  01/07/2001 a 01/09/2007, de modo que, como já explicitado, eventuais ausências/inconsistências dos recolhimentos previdenciários referentes ao intervalo em que o contribuinte individual prestou serviço à referida empresa, na vigência da Lei nº 10.666/2003, devem ser exigidas pelo INSS da empresa contratante, sem qualquer prejuízo ao segurado.

Portanto, inexistem fundamentos para que se inadmitir as competências supramencionadas no cálculo do tempo de contribuição do autor.

Noutro giro, os registros da CTPS do postulante evidenciam o exercício de funções de magistério nos seguintes períodos:

a) 01/01/1987 a 31/12/1996 - COLÉGIO EQUIPE (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS6);

b) 01/09/1994 a 04/07/1995 - LAR DE JESUS (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7);

c) 01/03/1996 a 30/06/2001 - COLÉGIO PENTÁGONO (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7);

d) 08/02/1996 a 01/02/1997 - SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7);

e) 02/01/2008 a 22/03/2014 - COLÉGIO PENTÁGONO (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7);

f) 01/02/2011 a 13/01/2012 - COLÉGIO L STOCKLER (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7);

g) 01/02/2013 a 17/01/2014 - COLÉGIO SANTO AGOSTINHO (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7);

h) 18/02/2013 a 12/12/2013 - SISTEMA ELITE DE ENSINO (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7);

i) 03/02/2014 a 26/01/2017 - COLÉGIO SAGRES (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CTPS7)

Considerando, ainda, o período de 01/07/2001 a 01/09/2007, laborado como professor do Colégio Pentágono (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, DECL11), cujas contribuições foram vertidas na condição de trabalhador cooperado (contribuinte individual), bem como afastados os períodos que, embora constantes do CNIS, foram objeto de averbação no RPPS (processo 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, DECL10), conclui-se que o autor não preenche os requisitos para a aposentadoria programada de professor ou mesmo para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estudo analítico exposto na planilha abaixo:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Tempo de magistério (educação básica)

Demais períodos

¹ Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (2)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

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 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (2)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

 Copiar tabela

- Aposentadoria programada do professor (educação básica)

Em 14/01/2022 (DER), o segurado:

- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (94 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos).

- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 3 meses e 4 dias).

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 14/01/2022 (DER), o segurado:

- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).

- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 5 meses e 18 dias).

- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 11 meses e 5 dias).

* Para visualizar essa planilha acesse: (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/EBADV-6DQUG-RTMVJ)

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA,  nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002121476v26 e do código CRC 6a52f033.

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Data e Hora: 25/11/2024, às 14:11:9

Apelação Cível Nº 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

Cuida-se de apelação interposta por J. E. D. S. em face de sentença (evento 26, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 14/01/2022.

Em suas razões de apelação, o autor alegou a ocorrência de erro material na sentença, no que diz respeito à contagem do tempo de contribuição, uma vez que não foi considerado integralmente o período de 01/06/2004 a 31/12/2007, recolhido na condição de contribuinte individual, conforme consta no próprio CNIS. Além disso, pleiteou o cômputo das competências de 10 e 12/2003 e de 04 e 05/2004, referentes ao exercício de atividade como cooperado (contribuinte individual), as quais afirma estarem devidamente comprovadas, bem como do período de 09 a 12/2007, considerando-o incontroverso.

Iniciado o julgamento, após o voto do Douto Relator, Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, pedi vista dos autos para melhor exame do caso.

O Eminente Relator, com a devida vênia, entendeu pela impossibilidade de acolhimento do pedido do autor, em virtude de ausência de elementos suficientes para o cômputo do período de 02/09/2007 a 31/12/2007 como tempo de contribuição, em razão da extinção do vínculo laboral com o Colégio Pentágono, em 01/09/2007, conforme declarado pela instituição.

Peço vênia para divergir.

A aposentadoria por tempo de contribuição assegurada aos professores tem regras próprias definidas na Constituição Federal, que, em seu artigo 201, § 8º, expressamente, disciplina que os requisitos de tempo de contribuição (de 35 anos para homem ou 30 anos para mulher) “serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio” (leia-se, professor da “educação básica” - artigo 21, I, Lei nº 9.394/96).

O requisito constitucional, portanto, é a “prova de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica”, possibilitando que o professor tenha o direito de aposentar-se com 25 anos de contribuição (se mulher) ou 30 anos (se homem).

A prova da condição de professor não se limita à apresentação de diploma devidamente registrado nos órgãos competentes, podendo a ausência desse documento ser suprida por qualquer outro que comprove a habilitação para o exercício do magistério, ou pelos registros na CTPS, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde exercida a atividade.

No caso em apreço, no que tange às contribuições correspondentes às competências de 10/2003 e 12/2003, bem como de 04/2004 e 05/2004, entende-se que tais períodos devem ser incluídos no cômputo do tempo de contribuição do autor. Isso porque o empregador, Colégio Pentágono, declarou em documento, anexado ao evento 1, DECL11, que o segurado exerceu atividade de magistério no período compreendido entre 01/07/2001 e 01/09/2007. Conforme delineado no voto do Eminente Relator, eventuais ausências ou inconsistências nos recolhimentos previdenciários relativos ao intervalo em que o contribuinte individual prestou serviço à mencionada instituição, sob a égide da Lei nº 10.666/2003, devem ser cobradas pelo INSS diretamente da empresa contratante, sem qualquer prejuízo ao segurado.

Contudo, no que tange ao período subsequente, compreendido entre 02/09/2007 e 31/12/2007, há a necessidade de análise mais detalhada, à luz das alegações do autor e dos documentos constantes nos autos. O autor sustenta que houve erro material na sentença, uma vez que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) evidencia a existência de contribuições realizadas na qualidade de contribuinte individual, cooperado, entre 01/06/2004 e 31/12/2007.

A existência de contribuições regulares até 31/12/2007, na condição de cooperado na Cooperativa de Profissionais de Ensino e Serviços de Apoio (evento 16, OUT3), presume que o segurado manteve sua atividade laboral, ainda que em outra condição jurídica, como contribuinte individual. Logo, tal circunstância reforça a presunção de que o autor permaneceu exercendo atividades compatíveis com o magistério, considerando o objeto e a finalidade da cooperativa. Em razão disso, caberia ao ente previdenciário demonstrar que as atividades realizadas após 01/09/2007 não estavam relacionadas à função de magistério. A presunção, no pormenor, beneficia o autor/apelante, em razão do recolhimento das contribuições na condição de cooperado, segundo as regras da experiência.

O autor ainda juntou nova declaração de que teria sido empregado do Colégio Pentágono entre 01/07/2001 a 31/12/2007 (Evento 53, DECL2), em relação à qual o INSS apresentou sua impugnação (Evento 72, PET1).

Independentemente da divergência sobre tal período, o fato de o vínculo empregatício com o Colégio Pentágono ter se encerrado em 01/09/2007, como afirmado no voto de relatoria, não significa, por si só, que o segurado deixou de exercer atividades ligadas à docência. Poderia ele, por exemplo, ter continuado a ministrar aulas em caráter autônomo ou em outra instituição que não emitiu a respectiva declaração.

Em face da eventual incerteza sobre a continuidade das funções de magistério, a questão deve ser resolvida de forma favorável ao segurado, assegurando-lhe o cômputo do período de setembro a dezembro de 2007 como tempo especial de professor.

Diante do exposto, considerando a regularidade das contribuições até 31/12/2007, restando comprovada a sua condição de cooperado à Cooperativa de Profissionais de Ensino e Serviços de Apoio (evento 16, OUT3), as regras da experiência não indicam, à míngua de prova no sentido contrário, que o segurado tenha desempenhado funções distintas ou alheias ao magistério, é legítimo reconhecer o período de setembro a dezembro de 2007 como tempo de serviço especial relacionado à atividade de docente, uma vez que não há evidências de exercício de outras funções nesse intervalo.

A apelação, em assim sendo, é de ser provida, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, bem como a pagar as prestações do benefício a contar da data do requerimento administrativo (14/01/2022), nos termos da fundamentação supra.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Invertido o ônus da sucumbência, na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Isto posto, pedindo vênia para divergir do Eminente Relator, voto no sentido de dar provimento à apelação para que seja implantado o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, em favor de J. E. D. S., nos termos dos fundamentos acima expostos.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002222757v8 e do código CRC 69995dd4.

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Apelação Cível Nº 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, sob o fundamento de insuficiência do tempo de serviço necessário. O autor sustenta erro material na contagem do tempo de contribuição, especialmente quanto à inclusão de períodos nos quais alega ter atuado como professor na condição de contribuinte individual.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados como contribuinte individual podem ser computados para fins de aposentadoria especial do professor; e (ii) estabelecer se o autor comprovou a continuidade do exercício da função de magistério até dezembro de 2007.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 201, § 8º, da Constituição Federal assegura a redução do tempo de contribuição para aposentadoria do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica.

4. A prova da condição de professor não se limita à apresentação de diploma registrado nos órgãos competentes, podendo ser suprida por outros documentos, como registros na CTPS e declarações de instituições de ensino.

5. O período de 10/2003, 12/2003, 04/2004 e 05/2004 deve ser computado, pois o empregador confirmou o vínculo do autor como professor no intervalo compreendido entre 01/07/2001 e 01/09/2007, cabendo ao INSS a responsabilidade de cobrar eventuais contribuições pendentes diretamente da empresa contratante.

6. O período de 09/2007 a 12/2007 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial de professor, considerando que o autor manteve contribuições regulares na qualidade de cooperado à Cooperativa de Profissionais de Ensino e Serviços de Apoio, inexistindo prova de que tenha exercido atividades distintas do magistério.

7. A ausência de declaração específica de vínculo empregatício formal no período posterior a 01/09/2007 não afasta a presunção de continuidade da atividade docente, especialmente diante do recolhimento das contribuições previdenciárias e das regras da experiência.

8. A incerteza quanto à efetiva descontinuidade da função de magistério deve ser interpretada em favor do segurado, garantindo-lhe o cômputo do período questionado para fins de aposentadoria especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Teses de julgamento:

O tempo de contribuição do professor pode incluir períodos laborados como contribuinte individual, desde que haja comprovação do efetivo exercício das funções de magistério.

A presunção de continuidade da atividade docente favorece o segurado quando há recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de cooperado, cabendo ao INSS demonstrar eventual descaracterização da atividade de magistério.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 8º; Lei nº 9.394/1996, art. 21, I; Lei nº 10.666/2003; CPC, art. 85, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, Tema 810.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação para que seja implantado o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, em favor de J. E. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002298866v3 e do código CRC c51067ec.

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Data e Hora: 01/04/2025, às 14:32:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2024

Apelação Cível Nº 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO por J. E. D. S.

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Pedido Vista: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2025

Apelação Cível Nº 5042074-43.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

PREFERÊNCIA: JOSUE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR por J. E. D. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTANTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária