Agravo de Instrumento Nº 5016405-91.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, contra decisão de , que rejeitou a alegação de prescrição nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva nº 5025963-56.2023.4.02.5001 e deferiu o pedido de habilitação formulado na inicial apenas em nome de M. V. M. U., enquanto única pensionista do falecido.
Como razões de seu recurso, o Agravante aduz, em síntese: que "(i) não é possível considerar que o prazo para requerer a habilitação resta sobrestado, indefinidamente, para os sucessores. Sabe-se que o evento morte gera a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso I e art. 921, inciso I, todos do NCPC; (ii) após o óbito, todos os atos praticados em nome do autor em questão são nulos, não se prestando para interromper a prescrição, incluída a própria execução, haja vista que o primeiro ato válido foi praticado quando do pedido de habilitação, quando já transcorrido o quinquênio legal, nos termos do Decreto 20.910/32; (iii) a morte da ex servidora a fez perder a capacidade para estar em juízo como parte, inclusive o mandato conferido ao patrono já havia se encerrado, não detendo mais poderes para prosseguir com a execução em nome dele, já que os atos praticados pelo antigo patrono e também de eventuais requisitórios ensejariam nulidades (art. 682, II do CC); (iv) o feito ficou paralisado por mais de 5 anos sem movimentação a cargo do interessado e o requerimento de habilitação no feito quando decorrido mais de 11 anos do óbito, resta caracterizada, portanto, a prescrição nos moldes do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal; (v) deveria seus sucessores ter se habilitado imediatamente no feito para conferir poderes ao mandatário, já que a prescrição continua a correr contra os herdeiros, mesmo quando morto o titular do crédito, nos termos do art. 196 do CC; (vi) o caso em tela também não versa o recebimento de quantias contemporâneas ao óbito do ex-servidor público, tais como verbas salariais remanescentes do mês de falecimento, mas sim fatos ocorridos antes do ajuizamento da ação e do óbito do Autor, pelo que também não se aplica o disposto na Lei 6.858/1980".
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada.
Contrarrazões da Agravada no Evento 13 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256410v4 e do código CRC 58894c25.
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Data e Hora: 18/03/2025, às 14:56:45