Agravo de Instrumento Nº 5001163-58.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. R. G., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rio ordinário, indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado na petição exordial, que objetivava o reconhecimento de suposta preterição na não convocação para nomeação e posse em cargo público.
O agravante fundamentou seu recurso na alegação de ocorrência de ilegalidade que teria sido praticada na convocação de candidatos pretos e pardos.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2).
Embargos de declaração apresentados pelo ora agravante (evento 9).
Parecer do MPF, no evento 18, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Restou esclarecido pelo Juízo a quo que, "após realizado o sorteio previsto no item 9.13 do edital, o Departamento de Ciências do Ambiente, para o qual concorreu o autor, constou na listagem do 2º Sorteio, destinado às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP), o que ensejou a convocação de candidata cotista (PPP) para a única vaga disponível para o referido departamento".
Logo, no âmbito de uma cognição sumária, inerente à apreciação da tutela provisória, não restou demonstrada eventual ilegalidade que teria sido perpetrada pela agravada, na medida em que, consoante concluído pela Julgadora monocrática, além da regra do respectivo sorteio para distribuição de vagas destinadas aos cotistas constar expressamente do edital, deve ser ponderado que, in casu, embora o autor tenha alcançado a primeira colocação, "o departamento para o qual concorreu foi sorteado para ser ocupado por candidato que concorreu para a cota destinada às pessoas pretas e pardas (PPP), providência necessária para viabilizar a aplicação do percentual previsto na legislação do sistema de cotas".
Tendo em conta o exame do mérito do recurso de agravo de instrumento, vislumbra-se a perda de objeto quanto à apreciação dos embargos declaratórios manejados diante de decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002233968v17 e do código CRC e8cd59df.
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Signatário (a): FABRICIO ANTONIO SOARES
Data e Hora: 03/04/2025, às 18:11:11