Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001163-58.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. R. G., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rio ordinário, indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado na petição exordial, que objetivava o reconhecimento de suposta preterição na não convocação para nomeação e posse em cargo público.

O agravante fundamentou seu recurso na alegação de ocorrência de ilegalidade que teria sido praticada na convocação de candidatos pretos e pardos.

Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2).

Embargos de declaração apresentados pelo ora agravante (evento 9).

Parecer do MPF, no evento 18, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Restou esclarecido pelo Juízo a quo que, "após realizado o sorteio previsto no item 9.13 do edital, o Departamento de Ciências do Ambiente, para o qual concorreu o autor, constou na listagem do 2º Sorteio, destinado às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP), o que ensejou a convocação de candidata cotista (PPP) para a única vaga disponível para o referido departamento".

Logo, no âmbito de uma cognição sumária, inerente à apreciação da tutela provisória, não restou demonstrada eventual ilegalidade que teria sido perpetrada pela agravada, na medida em que, consoante concluído pela Julgadora monocrática, além da regra do respectivo sorteio para distribuição de vagas destinadas aos cotistas constar expressamente do edital, deve ser ponderado que, in casu, embora o autor tenha alcançado a primeira colocação, "o departamento para o qual concorreu foi sorteado para ser ocupado por candidato que concorreu para a cota destinada às pessoas pretas e pardas (PPP), providência necessária para viabilizar a aplicação do percentual previsto na legislação do sistema de cotas".

Tendo em conta o exame do mérito do recurso de agravo de instrumento, vislumbra-se a perda de objeto quanto à apreciação dos embargos declaratórios manejados diante de decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Documento:20002233969
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001163-58.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.

1. Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, que objetivava o reconhecimento de suposta preterição na não convocação do agravante.

2. Conforme a decisão agravada, "o departamento para o qual concorreu foi sorteado para ser ocupado por candidato que concorreu para a cota destinada às pessoas pretas e pardas (PPP), providência necessária para viabilizar a aplicação do percentual previsto na legislação do sistema de cotas".

3. Embargos declaratórios prejudicados.

4. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5001163-58.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2025, às 13:00, a 28/03/2025, às 13:00, na sequência 208, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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