Apelação Cível Nº 5002731-76.2023.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. M. D. S., nos autos da ação pelo Procedimento Comum nº 5002731-76.2023.4.02.5110, movida pelo apelante em face da UNIÃO, ora apelada, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 28 – 1º grau), que extinguiu no feito na forma do art. 487, inciso II do CPC, pelo reconhecimento da prescrição do pedido de restabelecimento do recebimento da diária de asilado, com o pagamento dos valores atrasados.

Em suas razões de recorrer (evento 33 – 1º grau), o apelante sustentou, em síntese, que “que a média salarial de cabo engajado, é de R$ 8.268,00 (oito mil duzentos e sessenta e oito reais ) de soldo mensal, podendo variar para a maior , com variação entre R$ 1.092,00 ( mil e noventa e dois reais) e R$ 18.111,00 (dezoito mil cento e onze reais)”, e que “o Recorrente tem direito ao restabelecimento da sua diária de asilado, desde a cessação, respeitando-se a prescrição quinquenal”. Ao final, requereu a atribuição do feito suspensivo ao recurso com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de restabelecer a diária de asilado, desde a data da cessação e a reforma da sentença recorrida no mesmo sentido.

Em contrarrazões (evento 40 – 1º grau), a UNIÃO requereu seja negado provimento ao recurso.

Distribuído o feito à Relatoria deste Gabinete 29 por sorteio (evento 1 – 2º grau), foi intimado o MPF para oferecimento de seu parecer (evento 3 – 2º grau) que se manifestou pela opinou pelo desprovimento do recurso ante a ocorrência da prescrição da pretensão autoral (evento 5 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002234345v2 e do código CRC 019fec5a.

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Apelação Cível Nº 5002731-76.2023.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço da apelação, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a sentença recorrida que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral no restabelecimento da Diária de Asilado, instituída pelo Decreto-Lei nº 957/69.

No caso concreto, constato que a questão foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo na sentença recorrida que, após formar o seu convencimento com a adequada e detida análise do caso em confronto com as provas constantes dos autos, aplicou o que entendeu de direito à luz da legislação de regência.

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE 1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405). Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os trechos da sentença recorrida e transcritos a seguir, por esclarecedores os seus fundamentos:

“(...)

A União Federal sustenta, outrossim, a incidência da prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32, seja em relação ao próprio fundo de direito, seja em relação às parcelas datadas de cinco anos anteriores à citação da União Federal, haja vista que a documentação anexada pela autora data de valores percebidos em 1973, portanto, mais de 18 anos antes da propositura da demanda, com valores percebidos em 1988.

Com efeito, a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez ocorreu com o advento do Decreto-Lei nº 957/69 (que alterou a redação do Decreto-Lei nº 728/69), tratando-se, portanto, de ato de efeitos concretos.

Logo, a pretensão de restabelecimento da "diária de asilado" encontrar-se-á prescrita se a ação for proposta após escoado o prazo quinquenal, caso versado nesta demanda, tendo em vista que a propositura da presente ação ocorreu no dia 07/03/2023 (conf. evento1). Nesse sentido, eis o consolidado entendimento jurisprudencial:

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. ATO DE EFEITO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. VANTAGEM DE NATUREZA PRECÁRIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO CESSADA A INCAPACIDADE. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o benefício denominado diário de asilado pode ser substituído pelo auxílio-invalidez, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez ocorreu com o advento do Decreto-Lei nº 957/69 (que alterou a redação do Decreto-Lei nº 728/69), tratando-se, portanto, de ato de efeitos concretos. Desse modo, a pretensão de restabelecimento da "diária de asilado" encontrar-se-á prescrita se a ação for proposta após escoado o prazo quinquenal. 3. Logo, a questão a ser examinada no caso em tela limita-se à possibilidade (ou não) de o autor continuar a perceber o auxílio-invalidez. Sobre o tema esta Corte Superior já decidiu que "inexiste direito adquirido ao recebimento de 'auxílio-invalidez', por se tratar de vantagem de natureza precária cuja percepção vincula-se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde. Inteligência dos arts. 2º e 3º, tabela V do anexo IV, da Medida Provisória 2.131/00 (atual Medida Provisória 2.215-10/01), 126 da Lei 25.787/72 e 69, I e II, §§ 2º e 3º, da Lei 8.237/91." REsp nº 1.057.381/PR, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/4/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Adresp 200901275268, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ – Quinta Turma, DJE:25/06/2013; decisão unânime.

Verifica-se, portanto, que, no presente feito, a parte autora insurge-se novamente contra ato praticado pela Administração Pública há mais de 05 anos, razão pela qual a apreciação de sua pretensão resta obstada pela prescrição quinquenal, segundo dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, in verbis:

“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Ainda que assim não fosse, a pretensão autoral seria julgada improcedente.

O auxílio-invalidez é disciplinado pelo art. 3^o, XV, da Medida Provisória nº 2215-10, de 31/08/01, a seguir transcrito:

“Art. 3^o. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

(...)

inciso XV – auxílio-invalidez – direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação.”

Os requisitos para a concessão do benefício e o valor a ser recebido são aqueles previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.421/2006, a saber:

“Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2012, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)”.

Importante assinalar que a alegação autoral é genérica. Não há provas de que o houve supressão de valores, tendo em vista que os documentos que instruíram a petição inicial somente demonstram o pagamento atual do auxílio invalidez, conforme dicção da Lei 11.421/2006.

Ressalte-se que o valor atual de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais) é mais vantajoso do que 7,5 cotas do soldo do autor, o qual corresponde a 1.765,00 (conf. evento1/CHEQ7).

Assim sendo, ainda que a pretensão autoral não estivesse fulminada pela prescrição, e está, a improcedência seria o caminho impositivo.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base na fundamentação supra e com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a incidência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98 § 3º do CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo.           

Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

O autor, ora apelante, sustentou, em sua inicial, que, “recebia Auxílio Invalidez, com diária de Asilado, no valor de Cabo engajado (conforme Titulo Declaratório de Proventos de Inatividade, que recebeu até o ano de 1972, ocasião que foi cessado o benefício”.

O benefício entitulado Diária de Asilado foi instituído pela Lei nº 4.328/1964 e substituído pelo Auxílio Invalidez com a edição do Decreto-Lei nº 728/69. Sendo atos administrativos únicos e de efeitos concretos, a partir de então iniciou-se a contagem do prazo prescricional para o recebimento de eventuais diferenças oriundas da mencionada transformação, transcorrendo o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

Muito embora a ausência de provas nos autos, ainda que se cogitasse de trato sucessivo, uma vez cessado o benefício em 1972, conforme alegou o autor, a pretensão do autor também estaria fulminada pela ocorrência da prescrição.

A isso, soma-se o fato de que, para além de o apelante não apresentar qualquer cause interruptiva da prescrição da sua pretensão, as razões recursais por ele aduzidas não são capazes de infirmar o conteúdo da sentença recorrida, pois não enfrentou os fundamentos jurídicos articulados pelo Juiz, limitando-se a  sustentar que “o Recorrente tem direito ao restabelecimento da sua diária de asilado, desde a cessação, respeitando-se a prescrição quinquenal”, o que nada tem a ver com os fundamentos da sentença recorrida.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, de exigibilidade suspensa, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, com sua condenação em honorários recursais de exigibilidade suspensa.

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Apelação Cível Nº 5002731-76.2023.4.02.5110/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. DIÁRIA DE ASILADO. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral ao restabelecimento da Diária de Asilado, instituída pelo Decreto-Lei nº 957/69. O autor, militar reformado, alegou que recebia o benefício até 1972, quando foi cessado, pleiteando seu restabelecimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão autoral de restabelecimento da Diária de Asilado está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A substituição da Diária de Asilado pelo Auxílio-Invalidez, instituída pelo Decreto-Lei nº 957/69, configura ato administrativo de efeitos concretos, iniciando a contagem do prazo prescricional para questionamento judicial.

4. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser observado para qualquer pretensão contra a Fazenda Pública, incluindo o pedido de restabelecimento de benefício cessado há mais de cinco anos.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescrição do próprio fundo de direito nos casos de substituição da Diária de Asilado pelo Auxílio-Invalidez quando a ação é proposta após o prazo quinquenal.

6. O autor não demonstrou qualquer causa interruptiva da prescrição nem trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença recorrida.

7. Mesmo que a prescrição não fosse reconhecida, a pretensão seria improcedente, pois não há provas de supressão indevida de valores, e o auxílio-invalidez percebido atualmente é mais vantajoso.

8. Cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, de exigibilidade suspensa, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido com condenação em honorários recursais de exigibilidade suspensa.

10.  Tese de julgamento:

a. A pretensão de restabelecimento da Diária de Asilado encontra-se prescrita quando a ação é proposta após o transcurso do prazo quinquenal contado da data de sua substituição pelo Auxílio-Invalidez.

b. A substituição da Diária de Asilado pelo Auxílio-Invalidez constitui ato administrativo de efeitos concretos, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício anterior.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Decreto-Lei nº 957/69; Medida Provisória nº 2.215-10/01, art. 3º, XV; Lei nº 11.421/2006, arts. 1º e 2º-A; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 954408; STJ, AgRg no REsp 1535119; STJ, AgRg no AREsp 2026405; STJ, REsp nº 1.057.381/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2010; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1147456, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/06/2013

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, com sua condenação em honorários recursais de exigibilidade suspensa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002234347v3 e do código CRC 4e4debd8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Apelação Cível Nº 5002731-76.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária