Agravo de Instrumento Nº 5017471-09.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE-RJ, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a intimação da parte exequente, ora agravante, para que esclarecesse os índices de correção monetária aplicados na atualização da dívida executada, tendo ressaltado que “se houver empregado outro, se não a SELIC, no mesmo prazo, já deverá emendar sua inicial com nova CDA”, sob pena de extinção do feito.
A decisão recorrida (evento 118 dos autos principais) foi proferida nos seguintes termos:
“Conquanto a Lei nº 12.514/11, no seu artigo 6º, § 1º, preveja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para o reajuste das anuidades dos Conselhos Profissionais, uma vez inadimplidas, ex-vi do disposto nos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002, seus valores devem ser atualizados em consonância com os parâmetros aplicáveis aos tributos federais, no caso, pela utilização da SELIC:
(...)
Inclusive a Egrégia 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, já firmou a Tese n° 199, no sentido de que “a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (...)”.
Também o “MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL”, editado pela Resolução nº 658/2020 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, nos seus itens 2.3.1.2 e 2.6., expressamente prevê que os créditos relativos a contribuições devidas a Conselhos Profissionais a título de anuidades devem ser atualizados por critérios idênticos ao do imposto de renda. Constando ainda expressamente nos itens 2.3.1.3 e 2.3.2.3 do referido Manual de Cálculos as seguintes orientações sobre a incidência de correção monetária e juros, com grifos nossos:
(...)
Com efeito, “(...) insta acentuar que a taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros (...)” (STJ – 2ª Turma - EDAGRESP n° 1014980 – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE de 15/10/2010 – grifo nosso).
(...)
Portanto, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça, com planilha demonstrativa, os índices de correção monetária aplicados na atualização da dívida aqui em execução; sendo que, se houver empregado outro, se não a SELIC, no mesmo prazo, já deverá emendar sua inicial com nova CDA, instruída com memória de cálculo discriminada e com a atualização baseada no INPC, neste caso devendo ainda comprovar que o novo valor a ser executado é superior ao previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 na época do ajuizamento desta execução, tudo sob pena de extinção do feito (Lei n° 6.830/80, art. 2°, § 8°, e art. 6°, § 1° c/c CPC, arts. 320 e 321).
No mesmo prazo, proceda ao mero decote aritmético da parcela discriminada a título de juros da CDA, eis que inadequadamente cumula com a SELIC, adequando-a assim aos ditames legais e subserviente ao artigo 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/801.
Após, voltem conclusos.”
O agravante, em suas recursais, sustenta que para os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, por expressa determinação da Lei nº 12.246 de 27 de maio de 2010, no seu artigo 10, § 2º, as anuidades passaram a ser atualizadas pelo IPCA.
O Ministério Público Federal oficiou pela desnecessidade de intervenção no feito (TRF2, Evento 9, Parecer1).
É o relatório.
VOTO
Na hipótese, a partir do exame da decisão agravada, e diante da documentação acostada aos autos do feito originário, infere-se que as anuidades exequendas devem ser atualizadas pela Taxa SELIC, na medida em que constitui índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
Sobre o tema, insta ressaltar que a jurisprudência do C. STJ, ao julgar o REsp 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), firmou entendimento, em se tratando de débitos de natureza tributária, no sentido da legalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização desses valores pagos em atraso.
Ademais, estabelece o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 que: “Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”. Por sua vez, a Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê a adoção da SELIC (art. 5º, §3º), que engloba, tanto a correção monetária, quanto a taxa de juros em sua formação.
Assim, para os fatos geradores a partir de abril de 1995, incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional a correção monetária e os juros de mora, correspondentes à Taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e a 1%, no mês do pagamento.
Cumpre salientar, ainda, a distinção entre a atualização do valor da dívida, a qual se dará pela Taxa SELIC, e o reajuste do montante estabelecido para as anuidades, previsto na lei de cada Conselho Profissional que, na hipótese dos autos, encontra regramento no art. 10, §2º, da Lei nº 4.886/1965, com redação conferida pela Lei nº 12.246/2010 (“Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor”).
Neste sentido, é o entendimento firmado no âmbito desta Colenda Sexta Turma Especializada:
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CORE. SUFICIENTE MENÇÃO À LEI 12.246/2010. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEIS N.º 10.522/2002 E Nº 9.430/1996. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO.
É correta a sentença que, em execução fiscal de dívida tributária, aponta que o cálculo da correção monetária sobre anuidades deva ocorrer pelo índice da taxa SELIC. Manifesto erro do Conselho, apto a prejudicar o contribuinte, e que retira a exigibilidade do título. As anuidades têm natureza tributária e a cobrança dos encargos legais está disciplinada no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Tal dispositivo prevê a incidência de juros de mora nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. A referência, portanto, é o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, que em seu parágrafo terceiro prevê “Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”. E o dispositivo citado pela norma, por sua vez, traz como parâmetro para os juros a “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente”. Apelação desprovida.
(TRF2ª Região, AC 50099348720214025101/RJ, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª Turma Especializada, julg. 04/04/2022)
Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO ANTONIO SOARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002260933v7 e do código CRC b6637189.
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