Apelação Cível Nº 0003295-81.2011.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON/RJ (Evento 90) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ que, consignando que, “na esteira do entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 daquela Corte”, e constatando que “após o decurso do prazo prescricional, foi dada vista à Exequente, na forma do artigo 40, §4º da LEF, sem que fosse trazida aos autos qualquer notícia da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva (artigos 151 e 174 do CTN)”, ressaltando que “a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não tem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente”, bem como que “qualquer alegação referente à necessidade oitiva da Exequente, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da LEF, deve ser acompanhada da demonstração do prejuízo suportado”, pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente para cobrança do crédito, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, julgando extinta a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, deixando de fixar honorários de sucumbência.
Em suas razões recursais, o Conselho alegou que a sentença “se mostra deficiente e revela-se fundamental apontar não haver correta fundamentação à prematura extinção da Execução”, e prosseguiu afirmando que “para a extinção da ação, é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos”, bem como que “o pedido de suspensão não se deu por parte da Exequente, contrariamente do que restou determinado em sentença”, ressaltando que “a extinção da Execução não se fundamenta sequer por abandono de causa, uma vez que não é conferido ao juiz extinguir o processo de ofício por este motivo, pois não é admissível se estabelecer presunção de desinteresse do autor no prosseguimento do feito e seu deslinde (...) o processo foi extinto sem ter dado a oportunidade de a Exequente manifestar-se corretamente, ante a ausência de sua intimação pessoal, e, ainda, ausência prévia e expressa de cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte” (Evento 90, original grifado).
Argumentou que “entende-se que o não cumprimento de determinação judicial cinge-se por falta de movimentação do processo, o que poderíamos considerar suposta inércia da parte, que pode ocorrer por fatores e situações alheias à vontade do Autor da ação, justificando-se, desta forma, a importância da escorreita observação da formalidade da intimação pessoal”, aduzindo que “inexistiu na decisão que antecedeu à sentença, cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte.”, destacando a “importância da observação da natureza jurídica de Autarquia dos Conselhos Profissionais sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público, pois que a expressão Fazenda Pública, abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”, para concluir que “não foi dada à parte Autora, oportunidade para sanar o feito e regularizar o andamento, restando prejudicada por falha contundente ante ao descumprimento de formalidade legal e processual” (Evento 90, original grifado).
Ao final, reiterando que “em se tratando de Autarquia Federal, necessária a observância da prévia intimação pessoal do Conselho, na pessoa de seu procurador, a fim de que se proceda a validade dos atos processuais”, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “ser anulada a sentença do magistrado a quo, para reconhecer o erro na formalidade processual, retornando então à vara de origem para regular prosseguimento da execução e seja dada a correta oportunidade à Exequente para manifestação” (Evento 90).
A seguir, os autos foram encaminhados a esta Corte, tendo sido distribuído para a Terceira Turma Especializada que, constatando que o executivo fiscal foi ajuizado por Conselho de fiscalização profissional, não envolvendo matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, determinou a redistribuição dos autos para uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (Evento 2). Ato contínuo os autos foram redistribuídos a esta Relatoria (Evento 5).
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON/RJ em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, declarando a prescrição intercorrente para cobrança do crédito, em consonância como o art. 40, da Lei 6.830/1980 (LEF), julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.
Trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de anuidades correspondente aos anos de 2006 a 2010, no montante total de R$2.063,43, em novembro/2011, conforme indicado na CDA nº 0122/2011, que lastreou a exordial.
Em razões recursais o Conselho Apelante enfatiza que “para a extinção da ação, é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos”, aduzindo que “o processo foi extinto sem ter dado a oportunidade de a Exequente manifestar-se corretamente, ante a ausência de sua intimação pessoal, e, ainda, ausência prévia e expressa de cominação de extinção do feito na hipótese de não haver manifestação da parte”, concluindo que “não foi dada à parte Autora, oportunidade para sanar o feito e regularizar o andamento, restando prejudicada por falha contundente ante ao descumprimento de formalidade legal e processual” (Evento 90, com grifos no original).
Pois bem. Em se tratando de cobrança de débito de natureza não tributária, é assente na jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, diante da ausência de previsão legal específica regulando o prazo prescricional para a sua cobrança, e por aplicação do princípio da igualdade – corolário do princípio da simetria –, “(...) à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela” (STJ, 2ª T., REsp 444.646/RJ, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJ 02.08.2006, p. 239), o que conduz à adoção do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, também para a execução de créditos de natureza não-tributária, aplicando-se, por analogia, o prazo fixado no Decreto nº 20.910/1932.
Nesse sentido, por todos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Versa a presente remessa ex officio acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juiz a quo, da prescrição intercorrente, tendo em vista tratar-se de crédito de natureza não tributária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, nos créditos de natureza administrativa, será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos. Precedentes. 3. Do despacho de suspensão da execução (fl. 22) até a prolação da sentença (fls. 32/36), que se deu em 08/01/2010, decorreu quase 14 (quatorze) anos, havendo o transcurso do prazo para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 4. Destaque-se ainda que a juíza a quo atendeu ao requisito do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, sem que houvesse qualquer manifestação da exeqüente. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. (REO 201102010071150, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/11/2011 - Página::163/164)
Compulsando-se os autos, em que se pretende o pagamento de anuidades, constata-se que o Juízo a quo observou fielmente as etapas estabelecidas no art. 40 da LEF para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo certo que o referido dispositivo, em razão de sua natureza processual, possui aplicação imediata às execuções fiscais em curso na data de sua edição (vide REsp 855.264, Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.09.2006, p. 294), e não colide com o enunciado da Súmula nº 314/STJ – “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
O arquivamento previsto no §2º do referido dispositivo legal consubstancia singela consequência do decurso de um ano da suspensão do feito, dispensada, inclusive, a ciência da Fazenda Pública acerca da data de sua efetivação (vide razões de voto do AgRg no REsp 1.017.325/PE, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 24.06.2008).
Cabe também registrar que, em recente julgamento, apreciando o REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu a sistemática para a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o que deverá ser extinta a execução fiscal.
Nessa perspectiva, aponta-se as teses aprovadas pelo referido órgão julgador quando do julgamento a que se aludiu anteriormente:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018) (g.n.)
No caso em apreço, denota-se que a parte executada foi regularmente citada (Evento 6/JFRJ), ocasião em que apresentou, perante o Juízo da 1ª Vara Volta Redonda, exceção de pré-executividade (Evento 8/JFRJ) que, ao final, após manifestação do Conselho, restou rejeitada, oportunidade em que foi determinada a penhora de bens do Executado (Evento 15/JFRJ), tendo este oferecido bens à penhora (Evento 29/JFRJ), impugnados pelo Exequente, que pugnou pela penhora on line (Evento 37/JFRJ).
Determinada a atualização do débito, conforme despacho proferido no Evento 38/JFRJ, quedou-se o Exequente inerte, embora regularmente intimado (Evento 42/JFRJ), oportunidade em que foi determinada a suspensão do feito, na forma preconizada no art. 40 da Lei 6.830/1980, na data de 01º.09.2015 (Evento 43/JFRJ), seguindo-se de intimação da parte exequente, conforme mandado juntado na data de 01º.12.2015, que reiterou o pedido de penhora on line (Evento 50/JFRJ), o que restou deferido nos termos do decidido no Evento 52/JFRJ.
Ato contínuo, constatado que “os valores bloqueados se demonstraram insuficientes para fins de suprir o valor da execução e, considerando a impossibilidade de se diligenciar a penhora em face dos veículos cuja restrição de penhora restou efetivada por meio do sistema Renajud”, foi determinada nova manifestação do Conselho para indicar bens a serem penhorados para satisfação do crédito, sendo estabelecido que “decorrido in albis o prazo para resposta, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal, conforme dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano a contar da data da intimação do Exequente a respeito da presente determinação”, bem como que “findo o anuênio ora assinalado, certifique a secretaria a omissão do exequente, arquivando-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada, sendo dada nova vista ao exequente para ciência”, e , ainda, que “decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º; Súmula 314, do STJ; e AC 200050030014094, TRF-2ª Região, Rel. Des. Poul Erik Dyrlund, DJU de 24/07/2009), remetam-se os autos ao exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80” (Evento 61/JFRJ).
Regularmente intimado em 14.05.2017, conforme certificado no Evento 64/JFRJ, o Exequente deixou de se manifestar, oportunidade em que o feito foi suspenso na forma do anteriormente determinado (Eventos 66 e 68/JFRJ).
Decorrido o prazo, o CORECON foi intimado para informar eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição (Evento 73/JFRJ), oportunidade em que, sustentando a inocorrência de prescrição requereu o prosseguimento do feito (Evento 78/JFRJ).
Ato continuo, foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 80/JFRJ) e, em seguida, o feito foi concluso para julgamento, tendo, em seguida, sido proferida a sentença ora recorrida, na data de 18.04.2024.
Ora, como se observa, há manifesta nulidade na sentença recorrida, tendo em vista que houve efetiva penhora via BACENJUD, atual SISBAJUD, no valor de R$ 3,19 (), que ainda não foi levantada, conforme extrato acostado aos autos em 18/04/2024 ().
Note-se, ainda, que a constrição dos bens não pode ser considerada ineficaz em virtude de mera alegação de valor ínfimo. Neste contexto, havendo efetiva constrição patrimonial, não se revela cabível a aplicação do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, inexistindo inércia da Exequente, devendo ser anulada sentença, com o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
Outrossim, destaca-se que foram localizados, via RENAJUD () veículos em nome do executado, não competindo ao Juízo a quo determinar, de ofício, a impossibilidade de localização de tais bens, tendo em vista a possibilidade de inclusão da restrição de circulação (restrição total) no RENJAUD com o consequente recolhimento ao depósito público e posterior avaliação.
Nesse sentido, confira-se o entendimento consagrado tanto na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça como desta Egrégia Corte, conforme julgados a seguir transcritos, in verbis:
EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5.2.2019, DJe de 14.2.2019.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6.3.2018, DJe de 13.3.2018.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADA NÃO ENCONTRADA. RENAJUD. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS PARA PENHORA E AVALIAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de restrição de transferência, licenciamento e circulação dos veículos da empresa executada que, embora identificados pelo Sistema RENAJUD, não foram localizados para fins de penhora e avaliação. Precedentes citados: REsp 1.629.474/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017; AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019; e AgInt no REsp 1.820.182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; e TRF 2ª - AG. 0013104- 08.2016.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017. 2. Agravo de Instrumento provido. (TRF2, AG 0008768-87.2018.4.02.0000, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 25.08.2020.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, determinou a restrição de circulação do veículo, através do sistema RENAJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema informatizado dá maior celeridade ao processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e, desde modo, entende ser possível a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 3. Na espécie, não merece reparo a decisão interlocutória do juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de medida liminar e que tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, uma vez que, entender diferente, seria permitir que o recorrente trafegasse com seu veículo livremente, restando impedida a eficácia da medida de busca e apreensão. 4. Cumpre-se registrar, ainda, que as informações acerca da propriedade de veículos disponíveis no sistema RENAJUD não estão protegidas pelo sigilo, de onde se depreende a possibilidade da sua utilização, conforme requerido. 5. Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 0011649-71.2017.4.02.0000, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 15.01.2019.) (grifamos)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto, anulando a sentença proferida e determinando o regular processamento da execução fiscal de origem.
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