Apelação/Remessa Necessária Nº 5001763-94.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 1, SENT5) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício (09/10/2014), abatendo-se do montante eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela, condicionada a cessação à reabilitação do segurado conforme procedimento a ser adotado no âmbito da autarquia. Ainda, determinou que sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com alteração dada pela Lei nº 11,960/09, a partir de sua vigência, e correção monetária com base no IPCA. As custas e os honorários advocatícios pro rata fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos moldes do art, 85, § 3º, I, do CPC, observada a mesma proporção com relação às despesas judiciais adiantadas a titulo de honorários periciais, despesas suspensas no que toca à parte autora, ante a gratuidade concedida. Condenado, ainda, o INSS ao ressarcimento à União da antecipação dos honorários periciais por meio do sistema AJGIJF, devendo, com o trânsito, ser expedido a respectiva requisição e pequeno valor, nos termos do Provimento Conjunto nº TRF2- PRC-2018-00003, de 26 de junho de 2018. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Foram interpostos embargos de declaração pelo INSS - fls. 11/ss - evento 1 - SENT5, aos quais se negou provimento - fls. 25/26 - evento 1 - SENT5.

Em suas razões de apelação (evento 1, APELAÇÃO6, fls. 1/8), o INSS argumenta, em síntese, que os critérios de elegibilidade para a reabilitação profissional são elementos de apoio à decisão médico-pericial e, dessa forma, não devem ser considerados isoladamente, sem a análise de outros fatores que favoreçam ou desfavoreçam tal encaminhamento. Afirma que, uma vez que não houve perícia multidisciplinar nos autos, tão somente médica, a decisão em análise careceu de elementos concretos de aferição da elegibilidade ao processo de reabilitação, o que somente pode ser realizado pela autarquia. Pontua que o aludido dispositivo é claro em estabelecer que a finalidade do programa de reabilitação profissional é permitir que o segurado desempenhe outra profissão. Defende que o auxílio-doença deve cessar ou pela constatação da recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja esta para a mesma, seja para outra atividade, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez, uma vez constatada a incapacidade total e permanente. Ressalta que não mais existe a alta programada, de modo que, sempre que requerido, o segurado será submetido a nova perícia antes da cessação do benefício. Requer, então:

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 1, APELAÇÃO6, fls. 19/21).

Parecer do MPF (evento 6, PARECER1), em que opina pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052615v11 e do código CRC 7908f353.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001763-94.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 1, SENT5) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício (09/10/2014), abatendo-se do montante eventuais valores recebidos a título de antecipação de tutela, e mantendo-se o benefício até que seja demonstrada a reabilitação do segurado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência.

O Juízo a quo submeteu a eficácia da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

No tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ, que assim dispõe: 

“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Porém, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 496,  aumentou significativamente o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários-mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.

A Primeira Turma do STJ entendeu, no julgamento do REsp 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), que, após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária alcance 1.000 salários mínimos. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 

2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 

9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

9. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019)" grifou-se

Importante salientar que, após o julgamento do REsp nº 1.735.097, o entendimento do STJ passou a ser predominante no sentido da dispensa da remessa necessária em causas de natureza previdenciária na vigência do CPC/2015. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 

1. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 

2. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 

3. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 

4. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 

5. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 

6. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 

7. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2014, época da propositura da presente ação (e-STJ fl. 20), superava R$ 724.000,00 (setecentos e vinte e quatro mil reais). 

8. Agravo interno desprovido.

(STJ, REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020)"

No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos estabelecidos na legislação. Dessa forma, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.

Adentrando no mérito, em relação a reabilitação e a fixação do prazo de duração do benefício por incapacidade, as Leis nº 13.457, de 2017, e nº 13.846, de 2019 alteraram os artigos 60 e 62 da Lei nº 8213/90, confira-se:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.     

(...)

§ 8^o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.  (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9^o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8^o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

(...)

Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.                  (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Nota-se que a norma, de forma cautelosa, dispõe que "sempre que possível" deverá ser fixado o prazo estimado para a duração do benefício. Isso porque é difícil prever uma situação de saúde futura. A mesma doença pode evoluir de formas diferentes em relação a cada pessoa e o tempo de recuperação de cada um pode oscilar significativamente.

Em muitos casos, nem os médicos peritos são capazes de determinar o prazo de término de um tratamento ou da incapacidade em si. Na maioria das vezes, eles estimam um prazo e indicam que, após esse prazo, o segurado deve ser reavaliado.

É imperioso, portanto, analisar cada caso concreto.

No caso concreto, a perícia médica judicial (evento 1, ATOORD4, fls. 45/48) constatou que a parte autora é portadora de alterações degenerativas da coluna com limitações. Há risco de agravamento no quadro com atividades como erguer peso, posição ortostática prolongada e deambulação excessiva, sendo taxativo ao afirmar que há incapacidade permanente para a atividade habitual exercida pelo autor (resinador de granitos).

O § 1º do art. 62 da Lei nº 8213/91 é claro ao dispor que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência.

Merece, ainda, destaque o julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto à manutenção do auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.
IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.
V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.
(REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019.) grifo nosso

Assim, a manutenção do auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional do autor está de acordo com a legislação e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, razão pela qual a manutenção da sentença, é medida que se impõe.

Vale, ainda, esclarecer sobre o mecanismo usualmente referido como “alta programada”, previsto no §1º do artigo 78 do Decreto nº 3.048/1999. Predomina o entendimento de que a prática não se coaduna com as disposições constantes do art. 62 da Lei 8.213/1991. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado.

2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia.

3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

(AREsp 1775086/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 01/07/2021)"

Por fim, cumpre frisar que a elegibilidade à reabilitação, decisão administrativa que se perfaz a partir de avaliação por equipe multidisciplinar no âmbito da autarquia, é a alternativa existente antes da conversão do benefício por incapacidade em aposentadoria por invalidez. 

É dizer: ou bem a autarquia procede à reabilitação do segurado, caso presente essa possibilidade, a ser avaliada tecnicamente por equipe profissional multidisciplinar, e, na hipótese, o recebimento do benefício se mantém até que efetivamente reabilitado o segurado, ou converte o benefício por incapacidade em aposentadoria por invalidez, acaso se conclua, administrativamente, pela inexistência de possibilidade de reabilitação.

Impende ressaltar que o autor, resinador de granitos, desempenhava a função que requer habilidades físicas incompatíveis com seu estado de saúde atual. Tal atividade está diretamente relacionada ao esforço físico intenso, o que reforça a relevância da reabilitação para outra ocupação que não imponha risco de agravamento do quadro clínico.

Então, a sentença, ao condicionar a cessação do benefício à reabilitação, parte da premissa, amparada em parecer técnico médico, que o segurado não mais pode exercer as suas atividades habituais, mas pode vir a exercer outras, caso reabilitado. Tal é a característica das incapacidades parciais e permanentes: o segurado não poderá retornar às suas atividades laborativas habituais, porque definitivamente incapacitado para as mesmas, porém, a partir de processo de reabilitação, pode vir a exercer outras compatíveis com suas limitações médicas.

Acaso inexistente a possibilidade de reabilitação para quaisquer outras atividades, isto é, a partir de uma conclusão técnica de que o segurado se encontra totalmente incapacitado, de forma permanente, tanto para as suas atividades laborativas habituais como para quaisquer outras atividades, o juízo deverá concluir pela aposentadoria por invalidez imediata.

Desse modo, conclui-se acertada a sentença, por observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social do trabalhador e da preservação do direito à subsistência.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: "Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes." (AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Então, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelas partes deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária; conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu e dar-lhe parcial provimento, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação. Retifico de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052616v16 e do código CRC 29fb5da4.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001763-94.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. ​Remessa necessidade e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, determinando o pagamento do benefício desde a cessação (10/09/2014) até eventual reabilitação do segurado para atividade compatível com sua subsistência.

​II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há necessidade de submissão da sentença ao duplo grau obrigatório na vigência do CPC/2015; (ii) verificar a adequação da manutenção do auxílio-doença até à reabilitação profissional; (iii) estabelecer os critérios para a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso; e (iv) determinar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

iii. Razões de decidir

3. O CPC/2015, art. 496, § 3º, I, dispensa o reexame obrigatório de sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Fazenda Pública, quando o valor da reportagem ou do lucro econômico não ultrapassar 1.000 variações mínimas. No caso concreto, as relações não atingem esse limite.

4. Quanto à reabilitação profissional, o § 1º do art. 62 da Lei nº 8.213/91 determina a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência, ou, se não recuperável, seja aposentado por invalidez. A sentença condicionou adequadamente a cessação do benefício à efetiva reabilitação, conforme laudo pericial e jurisprudência do STJ (REsp 1.584.771).

5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

IV. Dispositivo 

7. Remessa necessidade não conhecida. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença retificada de ofício para fixação a verba honorária na fase de liquidação.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 59, 60 e 62.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1.584.771/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30.05.2019; STJ, AREsp 1775086/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.07.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu e dar-lhe parcial provimento, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação. Retifico de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052617v10 e do código CRC 49972bf5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 09/04/2025, às 13:06:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001763-94.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário