Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0065961-83.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no evento 24, SENT1 dos autos da execução fiscal, que pronunciou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Em suas razões recursais, alegou a parte apelante que "a prescrição intercorrente ocorre após decorrer a suspensão do processo, com a consequente paralisação do processo de execução, não havendo manifestações posteriores ao ato citatório. No entanto, tal paralisação não deve ser confundida com suspensão, uma vez que o arquivamento dos autos não ocorre enquanto o processo estiver suspenso", e que, no caso em apreço, "a sentença é anterior ao término do prazo prescricional, uma vez que a suspensão se deu em 19/06/2018 (evento 11) e o termino se daria em 19/06/2024, sendo que a sentença foi prolatada em 17/06/2024, ou seja, antes do prazo prescricional (evento 24)".

Sustentou, assim, que "considerando que não houve a suspensão pelo artigo 40, não há o início da contagem de 6 anos (1 + 5) e por isso não há o lapso temporal para a declaração da prescrição intercorrente", argumentando, por fim, que "a intimação deveria ter sido pessoal, conforme nos ensina o artigo 25 da LEF, não havendo assim o termo inicial do artigo 40 da LEF, uma vez que a intimação foi realizada por Diário Oficial".

Postulou o provimento do recurso, com a reforma da sentença a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões, diante da não angularização da relação processual.

O Ministério Público Federal, em parecer de evento 10, PARECER1, opinou pelo não provimento do recurso.

É o breve relatório. Peço dia para o julgamento. 

VOTO

Consoante relatado, trata-se de julgar o recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no evento 24, SENT1 dos autos da execução fiscal, que pronunciou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

​​A execução fiscal foi ajuizada em 14/5/2018 pelo CRMV-RJ em face de ALBERTO JACOBSEN WALBORNN, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$4.814,89, atualizado até 7/3/2018, relativo a anuidades vencidas e não pagas - evento 1, OUT4.

Apreciando o REsp 1.340.553/RS, sob regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática para aplicação do art. 40, da Lei 6.830/80 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da LEF,  definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição;  superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, sendo certo que as meras petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o qual, depois de ouvida a Fazenda Pública, deverá ser extinta a execução fiscal. Confiram-se as teses aprovadas pelo referido órgão julgador:

RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA  A  CONTAGEM  DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA  DA  AÇÃO)  PREVISTA  NO  ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.  O  espírito  do  art.  40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução  fiscal  já  ajuizada  poderá  permanecer  eternamente  nos escaninhos   do  Poder  Judiciário  ou  da Procuradoria  Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.  Não  havendo  a  citação  de  qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora  (o  que  permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80,  e  respectivo  prazo,  ao fim do qual restará prescrito o crédito  fiscal.  Esse  o  teor  da  Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um  ano,  findo  o  qual  se inicia o prazo da  prescrição quinquenal intercorrente". 3.  Nem  o  Juiz  e  nem  a  Procuradoria  da Fazenda Pública são os senhores  do  termo  inicial  do  prazo  de  1 (um) ano de suspensão previsto  no  caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art.  40:  "[...]  o  juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria  a  escolha  do  melhor  momento  para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência  de  bens  pelo  oficial  de  justiça  e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art.  40,  caput,  da  LEF.  Indiferente  aqui,  portanto, o fato de existir  petição  da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por  30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a  suspensão  do  feito  pelo  art.  40,  da  LEF. Esses pedidos não encontram  amparo  fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um)  ano.  Também  indiferente  o  fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art.  40,  da  LEF.  O  que  importa para a aplicação da lei é que a Fazenda  Pública  tenha  tomado  ciência  da  inexistência  de  bens penhoráveis  no  endereço  fornecido  e/ou  da  não  localização  do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo  máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.  Recurso  especial  não  provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018)

No caso em apreço, verifica-se que foi determinada a citação do executado, antecipando-se o Juízo a quo à possibilidade de frustração das diligências citatória ou de penhora de bens, hipótese em que determinou a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (evento 4, DESPADEC13). Certificada a negativa de citação e de localização do executado (evento 10, OUT8), houve a suspensão do feito, em 19/6/2018, na forma do art. 40 da LEF (evento 12, CERT11), sendo a parte exequente intimada por confirmação em 20/6/2018 (evento 15, CERT12), sem que tenha apresentado qualquer manifestação nos autos a fim de dar prosseguimento à execução. 

Intimada a se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, veio a exequente aos autos, em petição de 16/6/2024, informar que "não foram localizadas causas suspensivas prescricionais" (evento 21, PET1), sendo, a seguir, proferida a sentença ora recorrida, que pronunciou a prescrição intercorrente, em 17/6/2024.

De início, com relação à alegação da apelante no sentido de que as intimações deveriam ser pessoais, a teor do disposto no art. 25 da LEF, observa-se que, ao contrário do que alega, a exequente foi intimada eletronicamente, por confirmação, tanto da suspensão do feito, quanto para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, intimação essa que é considerada pessoal, nos termos do art. 2º da Lei 11.419/06.

Quanto ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente, constata-se que a primeira intimação da exequente após a certidão negativa de citação ocorreu em 20/6/2018, pelo que o prazo da prescrição intercorrente, iniciado imediamente após o fim do prazo de 1 ano de suspensão, encerraria em 20/6/2024, 3 dias após, portanto, à sentença proferida (em 17/6/2024). Contudo, mostra-se medida desarrazoada determinar o retorno dos autos à origem para cumprir mera formalidade de se aguardar o decurso de 3 dias quando a própria exequente afirmou não haver nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sequer indicou ter empreendido diligências a fim de localizar o executado e/ou bens penhoráveis para a satisfação do crédito, não se demonstrando que o requerido prosseguimento do feito possa ter qualquer resultado proveitoso, tratando-se, ao contrário, de movimentação custosa e ineficaz do Judiciário.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057350v7 e do código CRC c9b9a132.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0065961-83.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Acompanho o voto do E. Relator, que negou provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRMV-RJ).

Com efeito, não merece reforma a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80.

No caso, as intimações do Conselho foram realizadas na modalidade eletrônica, equivalente à intimação pessoal, e, atendendo à última intimação, o próprio Conselho admitiu que “não foram localizadas causas suspensivas prescricionais” (SJRJ, evento 21, PET1). Diante disso, embora a sentença tenha sido proferida três dias antes do fim do prazo prescricional, bem considerou o E. Relator em seu voto que:

Contudo, mostra-se medida desarrazoada determinar o retorno dos autos à origem para cumprir mera formalidade de se aguardar o decurso de 3 dias quando a própria exequente afirmou não haver nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sequer indicou ter empreendido diligências a fim de localizar o executado e/ou bens penhoráveis para a satisfação do crédito, não se demonstrando que o requerido prosseguimento do feito possa ter qualquer resultado proveitoso, tratando-se, ao contrário, de movimentação custosa e ineficaz do Judiciário.
 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002254063v3 e do código CRC b55b54e4.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0065961-83.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 40, LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO NÃO DEMONSTRADA. RETORNO DOS AUTOS. MEDIDA INEFICAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução fiscal, que pronunciou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

2. Apreciando o REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática para aplicação do Artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de 1 ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o qual deverá ser extinta a execução fiscal (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018).

3. Diante da não localização do devedor e de bens passíveis de penhora, sendo determinada a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, foi a parte exequente intimada por confirmação em 20/6/2018, sem que tenha apresentado qualquer manifestação nos autos a fim de dar prosseguimento à execução. Intimada a se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, veio a exequente aos autos, em petição de 16/6/2024, informar que "não foram localizadas causas suspensivas prescricionais", sendo, a seguir, proferida a sentença ora recorrida.

​4. A exequente foi intimada eletronicamente, por confirmação, tanto da suspensão do feito, quanto para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, intimação essa que é considerada pessoal, nos termos do art. 2º da Lei 11.419/06, afastando-se a alegação de ausência de intimação pessoal.

5. A primeira intimação da exequente após a certidão negativa de citação ocorreu em 20/6/2018, pelo que o prazo da prescrição intercorrente, iniciado imediamente após o fim do prazo de 1 ano de suspensão, encerraria em 20/6/2024, 3 dias após, portanto, à sentença proferida (em 17/6/2024). Contudo, mostra-se medida desarrazoada determinar o retorno dos autos à origem para cumprir mera formalidade de se aguardar o decurso de 3 dias quando a própria exequente afirmou não haver nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sequer indicou ter empreendido diligências a fim de localizar o executado e/ou bens penhoráveis para a satisfação do crédito, não se demonstrando que o pretendido prosseguimento do feito teria qualquer resultado proveitoso, tratando-se, ao contrário, de movimentação custosa e ineficaz do Judiciário.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057351v4 e do código CRC 1dda0608.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Apelação Cível Nº 0065961-83.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 13:00, a 02/12/2024, às 12:59, na sequência 203, disponibilizada no DE de 05/11/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Apelação Cível Nº 0065961-83.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2025, às 13:00, a 24/03/2025, às 12:59, na sequência 238, disponibilizada no DE de 19/02/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTANTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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