Apelação Cível Nº 0065961-83.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no dos autos da execução fiscal, que pronunciou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.
Em suas razões recursais, alegou a parte apelante que "a prescrição intercorrente ocorre após decorrer a suspensão do processo, com a consequente paralisação do processo de execução, não havendo manifestações posteriores ao ato citatório. No entanto, tal paralisação não deve ser confundida com suspensão, uma vez que o arquivamento dos autos não ocorre enquanto o processo estiver suspenso", e que, no caso em apreço, "a sentença é anterior ao término do prazo prescricional, uma vez que a suspensão se deu em 19/06/2018 (evento 11) e o termino se daria em 19/06/2024, sendo que a sentença foi prolatada em 17/06/2024, ou seja, antes do prazo prescricional (evento 24)".
Sustentou, assim, que "considerando que não houve a suspensão pelo artigo 40, não há o início da contagem de 6 anos (1 + 5) e por isso não há o lapso temporal para a declaração da prescrição intercorrente", argumentando, por fim, que "a intimação deveria ter sido pessoal, conforme nos ensina o artigo 25 da LEF, não havendo assim o termo inicial do artigo 40 da LEF, uma vez que a intimação foi realizada por Diário Oficial".
Postulou o provimento do recurso, com a reforma da sentença a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões, diante da não angularização da relação processual.
O Ministério Público Federal, em parecer de , opinou pelo não provimento do recurso.
É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no dos autos da execução fiscal, que pronunciou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.
A execução fiscal foi ajuizada em 14/5/2018 pelo CRMV-RJ em face de ALBERTO JACOBSEN WALBORNN, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$4.814,89, atualizado até 7/3/2018, relativo a anuidades vencidas e não pagas - .
Apreciando o REsp 1.340.553/RS, sob regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática para aplicação do art. 40, da Lei 6.830/80 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, sendo certo que as meras petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o qual, depois de ouvida a Fazenda Pública, deverá ser extinta a execução fiscal. Confiram-se as teses aprovadas pelo referido órgão julgador:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018)
No caso em apreço, verifica-se que foi determinada a citação do executado, antecipando-se o Juízo a quo à possibilidade de frustração das diligências citatória ou de penhora de bens, hipótese em que determinou a suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (). Certificada a negativa de citação e de localização do executado (), houve a suspensão do feito, em 19/6/2018, na forma do art. 40 da LEF (), sendo a parte exequente intimada por confirmação em 20/6/2018 (), sem que tenha apresentado qualquer manifestação nos autos a fim de dar prosseguimento à execução.
Intimada a se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, veio a exequente aos autos, em petição de 16/6/2024, informar que "não foram localizadas causas suspensivas prescricionais" (), sendo, a seguir, proferida a sentença ora recorrida, que pronunciou a prescrição intercorrente, em 17/6/2024.
De início, com relação à alegação da apelante no sentido de que as intimações deveriam ser pessoais, a teor do disposto no art. 25 da LEF, observa-se que, ao contrário do que alega, a exequente foi intimada eletronicamente, por confirmação, tanto da suspensão do feito, quanto para se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, intimação essa que é considerada pessoal, nos termos do art. 2º da Lei 11.419/06.
Quanto ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente, constata-se que a primeira intimação da exequente após a certidão negativa de citação ocorreu em 20/6/2018, pelo que o prazo da prescrição intercorrente, iniciado imediamente após o fim do prazo de 1 ano de suspensão, encerraria em 20/6/2024, 3 dias após, portanto, à sentença proferida (em 17/6/2024). Contudo, mostra-se medida desarrazoada determinar o retorno dos autos à origem para cumprir mera formalidade de se aguardar o decurso de 3 dias quando a própria exequente afirmou não haver nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sequer indicou ter empreendido diligências a fim de localizar o executado e/ou bens penhoráveis para a satisfação do crédito, não se demonstrando que o requerido prosseguimento do feito possa ter qualquer resultado proveitoso, tratando-se, ao contrário, de movimentação custosa e ineficaz do Judiciário.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057350v7 e do código CRC c9b9a132.
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Data e Hora: 10/12/2024, às 21:37:29