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Agravo de Instrumento Nº 5014450-25.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Vitória/ES, que reconheceu o exequente A. F. B. como parte legítima a receber a restituições de valores a título de contribuição social previdenciária incidente sobre adicional de férias; aviso prévio não trabalhado e 13º indenizado reflexivo ao aviso prévio; primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente (auxílio doença), direito este reconhecido na ação coletiva nº 0049386-33.2011.4.01.3400, ajuizada pelao Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios Prestadores de Serviços Postais, Telegráficos e Encomendas e Similares do Estado do Espírito Santo (SINTEC/ES) ().
Sustenta a Agravante a ilegitimidade da parte exequente-agravada para promover a liquidação, reputando que a mesma não é beneficiária do que decidido na ação coletiva, na medida em que não comprovada filiação ao sindicato.", uma vez que, nos autos da ação coletiva, houve limitação daqueles que poderiam executar a restituição apenas aos filiados do sindicato.
Alega, ainda, a inexistência de valores a restituir.
Decisão do EV. 2 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Regularmente intimada (EVs. 4 e 11), a parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de Ação de Execução individual, cujo título judicial oriundo do processo 0049386-33.2011.4.01.3400/DF proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE CORREIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POSTAIS, TELEGRÁFICOS E ENCOMENDAS E SIMILARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a União Federal/Fazenda Nacional e a ECT, objetivando eximir seus filiados da contribuição previdenciária laboral incidente sobre os valores pagos no adicional constitucional de férias (1/3); aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional; quinze dias de afastamento do empregado antecedentes à concessão do auxílio doença/acidente; e horas extras e para restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos.
Cinge-se a questão sobre a legitimidade ativa de propor Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, oriunda de título judicial coletivo proposta por sindicato.
O Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 823, de repercussão geral, reconheceu a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos dos seus filiados, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa e da relação nominal dos sindicalizados, por se tratar de hipótese de substituição processual.
Neste sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO . LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”.(STF – Plenário – RE nº 883.642/AL – Tema 823 – Relator Ministro Ricardo Lewandowski).(grifei)
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO.SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITO DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) omissis (...) III - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. IV - Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de segurança coletivo. (...) omissis (...)”. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1614030 2016.01.85594-6, Ministra REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/02/2019. DTPB:.).(grifei)
Acresce-se o fato que o título judicial transitou em julgado sem qualquer restrição subjetiva, tendo julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas pagas pelos substituídos da parte autora relativo ao adicional de férias; aviso prévio não trabalhado e do 13º salário indenizado.
A jurisprudência reconhece que o integrante da categoria beneficiada por decisão proferida em ação coletiva tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado da entidade autora da ação de conhecimento. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Eg. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. RELAÇÃO NOMINAL E RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. DISPENSÁVEIS. SÚMULA 629/STF. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADAMENTE INTEGRANTE DA CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE FILIADO OU ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.
2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) (grifei)
Em relação à alegação de inexistência de valores a restituir, nota-se que a decisão agravada não se pronunciou sobre a questão, tendo determinado a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar a existência de eventual valor a ser restituído.
Tem-se, portanto, que tal alegação formulada em sede recursal ainda não foi objeto de análise pelo MM Juízo Federal de origem. Desta forma, há que se considerar que a concessão do provimento pleiteado sem a manifestação do Juízo monocrático implicaria em inadmissível supressão de instância, além de violar o princípio do Juiz natural.
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002119629v4 e do código CRC 5c51ec4d.
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