Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0042014-65.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 17ª REGIÃO (evento 40, APELAÇÃO1) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES no evento 37, SENT1 dos autos da execução que, pronunciando a prescrição intercorrente, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, CPC.

Em suas razões recursais, aduz a apelante que se trata de "apelação em face da Sentença proferida neste autos (Ev. 120), que extinguiu o processo de execução em virtude de prescrição intercorrente sem antes intimar o Executado para que tivesse oportunidade de falar a respeito de eventual causa de interrupção da prescrição no âmbito administrativo, como o advento de um parcelamento, por exemplo” destacando que “após o feito permanecer suspenso/arquivado pelo prazo legal para fins de decretação da prescrição intercorrente, a legislação pátria e a pacífica jurisprudência exigem que, antes da decretação de ofício, o Juízo ouça a Fazenda Pública, para fins de confirmação da existência ou não de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, com determinação expressa a este respeito” e que “a prescrição de ofício exige a anterior intimação da Fazenda Pública, não havendo condições de ser decretada de forma imediata, sem a abertura do contraditório previsto em lei, sob pena de ofensa direta ao princípio constitucional em questão.”

Alega que “para que ocorra o decurso do prazo que leva à ocorrência da prescrição, a Lei nº 6830/80 exige a inércia do exequente por 1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório, de modo a levar à soma de 6 anos” ressaltando que “causa de suspensão havia, considerando o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 que considerou suspensos os prazos prescricionais, a partir da entrada em vigor da mencionada lei até 30/10/2020” e que “os autos efetivamente não foram suspensos pelo período de um ano ou arquivados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, eis que depois do decurso de um ano da suspensão também não houve comunicação da decisão do MM. Juiz determinando o arquivamento do feito, na forma como prevê o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. De modo que não há que se falar em termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente.”

Afirmou, ainda, que “O art. 183, caput, do CPC, ao estabelecer o prazo em dobro para a apresentação de manifestações processuais das pessoas jurídicas de direito público, determina que a contagem terá início a partir da intimação pessoal, que ocorrerá, de acordo com o § 1º do art. 183 do CPC, por carga, remessa ou meio eletrônico. No mesmo sentido, o art. 38, I, da Lei nº 13.327/2016, elenca, no rol de prerrogativas dos integrantes das carreiras da AGU e de seus órgãos vinculados, o recebimento da intimação pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico” e que “O  CPC/15 determina que as comunicações processuais serão efetuadas, em regra, por meio eletrônico, o que se aplica à Fazenda Pública. Neste sentido, o art. 246, § 1º, do Código, estabelece que, salvo as microempresas e as empresas de pequeno porte, as § empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de intimações e citações, as quais serão realizadas preferencialmente por este meio. Já o § 2º do art. 246 do CPC estende a incidência do § 1º à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.”

Postula o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Absteve-se o Ministério Público Federal de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal por considerar ausentes os interesses que legitimam a sua intervenção (evento 10, PARECER1).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Originalmente foi proposta execução pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO - CRESS-ES em face do réu visando ao pagamento da importância de R$ 1.176,99, atualizada até 24.11.2016, decorrente do não pagamento das anuidades dos anos 2012 a 2015.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou resposta à presente execução, razão pela qual foi deferida a penhora online pelo sistema BacenJud, em decisão proferida em 30.1.2017 (evento 8, DESPADEC14). A pesquisa realizada junto ao BacenJud restou infrutífera (evento 15, OUT9).

Considerando a ausência de bens da executada, procedeu-se à suspensação da execução, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 10 de novembro de 2017 (​evento 16, DESPADEC15​), ​do qual foi intimado eletronicamente o Conselho exequente em 23.11.2017 (evento 19, OUT10), de modo que, restabelecido o feito, foi determinada a intimação da parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste "nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, haja vista que, em função do lapso temporal decorrido desde a suspensão da execução fiscal, poderá restar caracterizada a prescrição intercorrente."

Desta forma, a parte exequente apresentou petição requerendo  tão somente a renovação de diligências na tentativa de localizar algum bem passível de constrição da executada, sem que indicasse alguma causa suspensiva ou interruptiva (evento 35, PET1), tendo sido proferida a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, em 18.3.2024.

Apreciando o REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática para aplicação do Artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de 1 ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o qual deverá ser extinta a execução fiscal (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018).

Denota-se, assim, que, desde a intimação da exequente acerca da diligência negativa de localização de bens da executada, não houve qualquer manifestação nos autos, ficando o processo paralisado por mais de 7 anos em razão da falta de iniciativa da parte, além de não ter informado, posteriormente, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, limitando-se a requerer novas tentativas de penhora.

Verifica-se, portanto, que no caso em apreço, foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF em 10.11.2017, decisão da qual foi o Conselho intimado eletronicamente em 23.11.2017. Transcorrido o prazo de 1 ano de suspensão do feito, sem qualquer manifestação, foi iniciado o prazo prescricional quinquenal em novembro de 2018, o qual se findaria em 23 de novembro de 2023.

Entretanto, constata-se que, na apresentação das razões recursais, o Exequente, ora Apelante, demonstrou a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional, consubstanciada na Lei 14.010/20 que previu em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de Coronavírus.

Desse modo, considerando que a suspensão do prazo prescricional previsto pela referida lei durou 4 meses e 18 dias, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 11.4.2024, razão pela qual a sentença que pronunciou a prescrição, proferida em 18.3.2024, deve ser reformada.

De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta para, afastando o pronunciamento da prescrição, determinar o prosseguimento do feito, observando-se o prazo remanescente até o termo final do prazo prescricional.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120379v12 e do código CRC ab15cfbd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 10/12/2024, às 21:37:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:06:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002254058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0042014-65.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Acompanho o voto do E. Relator, que deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO (CRESS-ES).

Com efeito, merece reforma a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente.

No caso, como exposto, a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 ocorreu em 10/11/2017, e o Conselho foi dela intimado eletronicamente em 23/11/2017, de modo que, transcorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação, foi iniciado, em novembro de 2018, o prazo quinquenal intercorrente, que se completaria, ordinariamente, em 23/11/2023.

Contudo, houve suspensão dos prazos prescricionais pela Lei n.º 14.010/20, art. 3º, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Diante disso, a prescrição intercorrente somente se consumaria, na prática, em 11/04/2024, donde a conclusão de que foi mesmo precipitada a sentença que pronunciou a prescrição em 18/03/2024.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para prosseguimento do feito, nos moldes do voto do E. Relator.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002254058v3 e do código CRC 22a465de.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 14/03/2025, às 19:20:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:06:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002120380
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0042014-65.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE não CONFIGURADA. CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO DEMONSTRADA. lei 14.010/20. recurso provido.

1. Apelação interposta em face de sentença que, pronunciando a prescrição intercorrente, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

2. Originalmente foi proposta execução pelo Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região - CRESS-ES em face do réu visando ao pagamento da importância de R$ 1.176,99, atualizada até 24.11.2016, decorrente do não pagamento das anuidades dos anos 2012 a 2015.

3. Intimado o exequente quanto a não localização de bens do executado e a suspensão da execução em 23.11.2017, procedeu-se suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. Assim, sem que houvesse qualquer manifestação, foi iniciado o prazo prescricional quinquenal em novembro de 2018, o qual se findaria em novembro de 2023.

4. Constata-se que, na apresentação das razões recursais, o Exequente, ora Apelante, demonstrou a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional, consubstanciada na Lei 14.010/20 que previu em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de Coronavírus. Desse modo, considerando que a suspensão do prazo prescricional previsto pela referida lei durou 4 meses e 18 dias, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 11.4.2024, razão pela qual a sentença que pronunciou a prescrição, proferida em 18.3.2024, deve ser reformada.

5. Apelação provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta para, afastando o pronunciamento da prescrição, determinar o prosseguimento do feito, observando-se o prazo remanescente até o termo final do prazo prescricional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120380v3 e do código CRC 973bcd14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 08/04/2025, às 09:57:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:06:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 19/11/2024

Apelação Cível Nº 0042014-65.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/11/2024, às 13:00, a 19/11/2024, às 12:59, na sequência 242, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA, AFASTANDO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO-SE O PRAZO REMANESCENTE ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:06:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Apelação Cível Nº 0042014-65.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2025, às 13:00, a 24/03/2025, às 12:59, na sequência 239, disponibilizada no DE de 19/02/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DO VOTO DO E. RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA, AFASTANDO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO-SE O PRAZO REMANESCENTE ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTANTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:06:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas