Apelação Cível Nº 0042014-65.2016.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 17ª REGIÃO () contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES no dos autos da execução que, pronunciando a prescrição intercorrente, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, CPC.
Em suas razões recursais, aduz a apelante que se trata de "apelação em face da Sentença proferida neste autos (Ev. 120), que extinguiu o processo de execução em virtude de prescrição intercorrente sem antes intimar o Executado para que tivesse oportunidade de falar a respeito de eventual causa de interrupção da prescrição no âmbito administrativo, como o advento de um parcelamento, por exemplo” destacando que “após o feito permanecer suspenso/arquivado pelo prazo legal para fins de decretação da prescrição intercorrente, a legislação pátria e a pacífica jurisprudência exigem que, antes da decretação de ofício, o Juízo ouça a Fazenda Pública, para fins de confirmação da existência ou não de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, com determinação expressa a este respeito” e que “a prescrição de ofício exige a anterior intimação da Fazenda Pública, não havendo condições de ser decretada de forma imediata, sem a abertura do contraditório previsto em lei, sob pena de ofensa direta ao princípio constitucional em questão.”
Alega que “para que ocorra o decurso do prazo que leva à ocorrência da prescrição, a Lei nº 6830/80 exige a inércia do exequente por 1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório, de modo a levar à soma de 6 anos” ressaltando que “causa de suspensão havia, considerando o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 que considerou suspensos os prazos prescricionais, a partir da entrada em vigor da mencionada lei até 30/10/2020” e que “os autos efetivamente não foram suspensos pelo período de um ano ou arquivados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, eis que depois do decurso de um ano da suspensão também não houve comunicação da decisão do MM. Juiz determinando o arquivamento do feito, na forma como prevê o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. De modo que não há que se falar em termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente.”
Afirmou, ainda, que “O art. 183, caput, do CPC, ao estabelecer o prazo em dobro para a apresentação de manifestações processuais das pessoas jurídicas de direito público, determina que a contagem terá início a partir da intimação pessoal, que ocorrerá, de acordo com o § 1º do art. 183 do CPC, por carga, remessa ou meio eletrônico. No mesmo sentido, o art. 38, I, da Lei nº 13.327/2016, elenca, no rol de prerrogativas dos integrantes das carreiras da AGU e de seus órgãos vinculados, o recebimento da intimação pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico” e que “O CPC/15 determina que as comunicações processuais serão efetuadas, em regra, por meio eletrônico, o que se aplica à Fazenda Pública. Neste sentido, o art. 246, § 1º, do Código, estabelece que, salvo as microempresas e as empresas de pequeno porte, as § empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de intimações e citações, as quais serão realizadas preferencialmente por este meio. Já o § 2º do art. 246 do CPC estende a incidência do § 1º à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.”
Postula o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Absteve-se o Ministério Público Federal de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal por considerar ausentes os interesses que legitimam a sua intervenção ().
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Originalmente foi proposta execução pelo CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO - CRESS-ES em face do réu visando ao pagamento da importância de R$ 1.176,99, atualizada até 24.11.2016, decorrente do não pagamento das anuidades dos anos 2012 a 2015.
Devidamente citada, a parte ré não apresentou resposta à presente execução, razão pela qual foi deferida a penhora online pelo sistema BacenJud, em decisão proferida em 30.1.2017 (). A pesquisa realizada junto ao BacenJud restou infrutífera ().
Considerando a ausência de bens da executada, procedeu-se à suspensação da execução, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 10 de novembro de 2017 (), do qual foi intimado eletronicamente o Conselho exequente em 23.11.2017 (), de modo que, restabelecido o feito, foi determinada a intimação da parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste "nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, haja vista que, em função do lapso temporal decorrido desde a suspensão da execução fiscal, poderá restar caracterizada a prescrição intercorrente."
Desta forma, a parte exequente apresentou petição requerendo tão somente a renovação de diligências na tentativa de localizar algum bem passível de constrição da executada, sem que indicasse alguma causa suspensiva ou interruptiva (), tendo sido proferida a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, em 18.3.2024.
Apreciando o REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática para aplicação do Artigo 40, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), bem como para a contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo entendido não haver necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de 1 ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 40 da LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o qual deverá ser extinta a execução fiscal (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.340.553/RS, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018).
Denota-se, assim, que, desde a intimação da exequente acerca da diligência negativa de localização de bens da executada, não houve qualquer manifestação nos autos, ficando o processo paralisado por mais de 7 anos em razão da falta de iniciativa da parte, além de não ter informado, posteriormente, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, limitando-se a requerer novas tentativas de penhora.
Verifica-se, portanto, que no caso em apreço, foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF em 10.11.2017, decisão da qual foi o Conselho intimado eletronicamente em 23.11.2017. Transcorrido o prazo de 1 ano de suspensão do feito, sem qualquer manifestação, foi iniciado o prazo prescricional quinquenal em novembro de 2018, o qual se findaria em 23 de novembro de 2023.
Entretanto, constata-se que, na apresentação das razões recursais, o Exequente, ora Apelante, demonstrou a ocorrência de causa suspensiva do prazo prescricional, consubstanciada na Lei 14.010/20 que previu em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de Coronavírus.
Desse modo, considerando que a suspensão do prazo prescricional previsto pela referida lei durou 4 meses e 18 dias, a prescrição intercorrente somente se consumaria em 11.4.2024, razão pela qual a sentença que pronunciou a prescrição, proferida em 18.3.2024, deve ser reformada.
De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta para, afastando o pronunciamento da prescrição, determinar o prosseguimento do feito, observando-se o prazo remanescente até o termo final do prazo prescricional.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002120379v12 e do código CRC ab15cfbd.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 10/12/2024, às 21:37:27