Apelação Cível Nº 5003745-84.2021.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. F. D. R. e outros, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5003745-84.2021.4.02.5104, movida pelos apelantes em face da UNIÃO, ora apelada, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda (evento 88 – 1º grau), que extinguiu o feito, na forma do art. 487, II do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA, no bojo da qual a UNIÃO fora condenado a pagar aos servidores federais ativos, inativos e pensionistas do Ministério da Agricultura, os atrasados referentes à aplicação do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de 1º de janeiro de 1993.

Em suas razões recursais (evento 62 – 1º grau), os apelantes, em síntese, sustentaram que, “com a morte do titular do direito suspende-se também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, uma vez que não há previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato de habilitação, entendimento este, inclusive, já pacificado pelo STJ”. Ao final, requereu o provimento do recurso, no sentido de modificar a sentença proferida, afastando o entendimento da prescrição da pretensão executória, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões (evento 115 – 1º grau), a UNIÃO requereu o desprovimento do recurso.

O feito foi distribuído à Relatoria deste Gabinete 29, por sorteio (evento 1 – 2º grau), que intimou o MPF para oferecimento de seu parecer (evento 3 – 2º grau), que se manifestou pelo ausência de interesse no feito  (evento 5 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178749v2 e do código CRC 6676a6b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 2/12/2024, às 18:25:21

Apelação Cível Nº 5003745-84.2021.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por M. F. D. R. e outros, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5003745-84.2021.4.02.5104, movida pelos apelantes em face da UNIÃO, ora apelada, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda (evento 88 – 1º grau), que extinguiu o feito, na forma do art. 487, II do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA, no bojo da qual a UNIÃO fora condenado a pagar aos servidores federais ativos, inativos e pensionistas do Ministério da Agricultura os atrasados referentes à aplicação do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de 1º de janeiro de 1993.

A sentença recorrida congrega dos seguintes fundamentos, verbis:

“(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO

Defiro o requerimento de gratuidade da justiça, uma vez que a simples declaração da pessoa física é suficiente para se presumir a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais (art. 99, § 3º, do CPC/2015).

1. Prejudicial de Mérito

Da Prescrição

A execução individual do título executivo judicial formada em ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101 proposta pela ASA – Associação dos Servidores da Agricultura embasa-se em título executivo judicial cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/10/2004 (Evento 497, OUT121, fl. 39 do processo 0010552-60.1997.4.02.5101).

Iniciada a execução na ação coletiva em 2005 (Evento 497, OUT121, fls. 42/43), interrompeu-se o transcurso do lapso prescricional quinquenal. Contudo, posteriormente aquele Juízo entendeu pela impossibilidade de a execução ser realizada nos autos principais, determinando que fosse ajuizada execução individual por cada autor.

Como a prescrição das ações em face da Fazenda Pública, inclusive, autarquias, contém prazo específico de 05 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, complementada pelo Decreto-Lei nº 4.597/1942, este prazo também é aplicável para que se proceda à liquidação e execução individual do julgado coletivo, nos termos do Verbete de Súmula 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No entanto, o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado foi interrompido em razão da execução coletiva promovida naqueles autos.

Nessas circunstâncias, nos termos do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932, o prazo prescricional recomeçou após o trânsito em julgado da decisão da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que pôs fim à execução coletiva e determinou a propositura de execuções individuais, proferida na primeira instância em 03/06/2008 (evento 499, OUT 23, fls.  173/177 do processo n° 0010552-N60.1997.4.02.5101) e na segunda, em 28/8/2015 (processo 0010552-60.1997.4.02.5101/RJ, evento 503, DOC127, Página 31).

Assim, uma vez que a presente ação foi proposta em 06/05/2021 - ou seja, mais de 5 anos após a referida decisão, ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Frise-se, por fim, que o óbito da beneficiária (Evento 1, CERTOBT6, Página 1), por si só, não tem o condão de suspender a prescrição, já que ocorreu antes do ajuizamento da ação e de uma eventual suspensão do processo.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso II do CPC.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Irresignados, os exequentes recorrem da sentença sustentando que, “com a morte do titular do direito suspende-se também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, uma vez que não há previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato de habilitação, entendimento este, inclusive, já pacificado pelo STJ”.

Assim, cinge-se a controvérsia em analisar se acertada sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória do título oriundo da ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101.

Com efeito, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Todavia, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompido uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932.

Da análise dos autos, verifica-se que os apelantes, na qualidade de filhos e sucessores de GERALDA FERREIRA DA ROCHA, falecida em 15/11/2010 (evento 1, CERTOBT6 – 1º grau), substituída da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA – ASA, requereram a execução do título constituído na ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101, movida pela referida associação.

Da análise dos autos da ação coletiva da qual se originou o título exequendo, a fase de conhecimento encerrou-se com o trânsito em julgado em 25/10/2004 (evento 497, OUT121, fl. 39 – ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101).

Iniciada a execução coletiva em 17/03/2005 (evento 497, OUT121, fl. 42 – 1º grau), o Juízo de primeiro grau decidiu por extinguí-la e determinar que a execução fosse promovida em procedimentos individualizados e livremente distribuídos (evento 499, OUT123, fl. 176).

Interpostos os recursos cabíveis, a decisão que extinguiu a execução coletiva transitou em julgado em 26/10/2015 (evento 503, OUT127, fl. 31 – processo coletivo).

Nesse contexto, o óbito da autora originária, GERALDA FEREIRA DA ROCHA (15/11/2010) é posterior ao ajuizamento do processo originário (1997) e anterior ao termo a quo que se eu com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução coletiva (26/10/2015), marco para o recomeço do prazo prescricional, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932.

Todavia, o artigo 110 c/c o artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil preconiza que, no caso de morte de alguma das partes de um processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se, a partir de então, o processo, vejamos: 

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

 Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como  consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. A propósito: AgRg no AREsp 282.834/CE , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; REsp. 1.481.077 , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira turma, DJ 13/5/2016; AgRg no AREsp 452.257/CE , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.475.399/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 523.598/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.369.532/CE , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tturma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.215.823/RJ , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no REsp 1.485.127/AL , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). (Grifado).

Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. V. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nesta parte, improvido. (STJ.  REsp 1869009/CE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). (Gn).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução ( REsp. 1.707.423/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 22.2.2018). 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (STJ.  AgInt no REsp 1508584/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). (Grifado propositalmente).

No mesmo sentido, esta Quinta Turma Especializada tem entendido que, com a morte de uma das partes, suspende-se o prazo prescricional para a pretensão executória do de cujus. Como não há prazo legalmente previsto para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar, durante esse período, em fluxo do prazo prescricional da pretensão executória. Veja-se:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO.  SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO.  APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise do acerto da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de cumprimento individual de sentença formulado por herdeiros de autor falecido, com base no art. 332, §1º do CPC/15, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, e extinguindo o feito com fulcro no art. 487, II, do mesmo diploma legal. 2. Nos termos dos arts. 221, 313, I e § 1º e 689, todos do CPC/15, em caso de falecimento de qualquer das partes, o feito deverá ser suspenso e providenciada a devida habilitação de seus herdeiros. 3. O curso do prazo prescricional para a pretensão executória é suspenso em razão da morte de uma das partes e, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar, durante este período, em fluxo do prazo prescricional (STJ - REsp 1830518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021; STJ - AREsp 1740170/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 09/04/2021; STJ - REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/5/2020; STJ - AgInt no REsp 1508584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; TRF-2 - AG: 00046218620164020000 RJ 0004621-86.2016.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 – AI 0008321-70.2016.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 01/10/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA). 4. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição da pretensão executória – seja porque os cálculos exequendos foram devidamente apresentados, na modalidade coletiva, sem notícias quanto ao resultado dos embargos à execução interpostos à época, de forma que os valores ali requeridos, a princípio, continuariam pendentes de debate, seja porque quando da decisão proferida nos autos principais, determinando o desmembramento do feito, no ano de 2012, o evento morte já havia ocorrido, de forma que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional quanto aos herdeiros para promover a execução, em razão da imediata suspensão decorrente dos dispositivos legais supramencionados, até a devida habilitação, que somente ocorreu com a propositura do presente cumprimento de sentença, conforme longa consulta realizada junto aos autos principais. 5. Recurso de apelação provido para, reformando a sentença, afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular prosseguimento do feito (TRF-2ª Região, AC 5064667-03.2021.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/09/2022).(Gn)

 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se deve a pretensão de sucessão encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação de herdeiros, inaplicável o instituto da prescrição intercorrente, a fim de limitar a habilitação dos sucessores. Advindo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, independente de decisão judicial, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória que limite a habilitação dos sucessores. 3. Incabível, portanto, a alegação de que o pedido de habilitação dos sucessores do exequente encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.850.589/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0000600-91.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00033581420194020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 7.2.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00038847820194020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 22.4.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00021912520204020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 25.2.2021. 4. Apelação provida (TRF-2ª Região, AC 0079576-48.2015.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 31/08/2022). (Grifo nosso).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 0008086-83.2003.4.02.5101. MORTE DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE.  LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. ART. 110 C/C 313, i, § 1º DO cpc. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legitimidade ativa ad causam da exequente e a prescrição da pretensão executória do título oriundo da ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101. 2. O artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelece que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação pis-pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 3. O Decreto nº 85.845/81, que procedeu à regulamentação da Lei 6.858/80, dispôs, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, que estão abrangidos, por aquele diploma normativo, "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", de modo que, versando a controvérsia sobre diferenças de vencimentos devidas a servidor público militar federal, há enquadramento na hipótese legal, sendo, portanto, cabível a aplicação da Lei nº 6.858/80. Tal situação, quanto à desnecessidade de abertura de inventário para o pagamento dos referidos valores, é reforçada, ainda, pelo artigo 666, do Código de Processo Civil. (STJ. AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020; TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.004104-2, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, disponibilizado em 02/03/2018; TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2013.00.00.010941-0, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 29/06/2017). 4. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça condicionou a desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes da execução, à habilitação pessoal de todos os herdeiros nos autos, para fins de dar prosseguimento ao feito executivo. (STJ. AgInt na ExeMS 13.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021; STJ. AgInt no REsp 1652426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020; STJ. REsp 1715839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016; STJ. AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016; STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5.11.2015). 5. Note-se que nem a legislação de regência e tampouco a jurisprudência atual traçam qualquer diferenciação quanto ao momento da habilitação dos herdeiros, se anterior ou posterior à expedição do ofício requisitório, nem tampouco quanto a existência ou não de bens a inventarias, garantindo-se, tão somente, a sucessão para recebimento dos valores devidos em execução, que é o caso dos autos. 6. Ademais, de acordo com o princípio de saisine, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no artigo 1.784 do Código Civil (“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros  legítimos e testamentários”), a herança se constitui e é transmitida em decorrência da morte, sendo o inventário apenas um procedimento formal de regularização de tal situação, a fim de que a mudança na titularidade dos bens seja registrada, e em seguida seja realizada a partilha. 7. No caso concreto, a apelante é viúva e pensionista de autor falecido e ex-servidor público aposentado em 10/02/1995, de forma que resta evidente sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, podendo fazer o levantamento dos valores não recebidos em vida pelo respectivo titular falecido. 8. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 9. O artigo 110 c/c o artigo 313, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil preconiza que, no caso de morte de alguma das partes de um processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se, a partir de então, o processo. 10. Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como  consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Precedente: STJ. REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020. 11. Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes: STJ.  REsp 1869009/CE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; STJ.  AgInt no REsp 1508584/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; TRF-2ª Região, AC 5064667-03.2021.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/09/2022; TRF-2ª Região, AC 0079576-48.2015.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 31/08/2022. 12. Diante do falecimento do litigante originário, ocorrido em 07/04/2007, o feito, para ele, deveria ter sido suspenso para a habilitação dos sucessores, conforme dispositivos vistos acima. No entanto, isso não ocorreu. 13. Ante a comprovação de que a apelante é sucessora do substituído falecido, bem como sendo afastada a prescrição da pretensão executória, a sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade da apelante, como sucessora do autor falecido, para o prosseguimento da execução promovida no feito originário, referente ao título oriundo da ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101. 14. Apelação provida para afastar a prescrição da pretensão executória e reconhecer a legitimidade ativa da autora para o prosseguimento na execução do título constituído na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101. (TRF2. AC nº 5017066-64.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 05/08/2024). (Grifado propositalmente).

Assim, diante do falecimento da litigante originária, GERALDA FERREIRA DA ROCHA, ocorrido em 15/11/2010, o feito, para ela, deveria ter sido suspenso para a habilitação dos sucessores, conforme dispositivos vistos acima, que somente correu com o ajuizamento da presente ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, em 13/11/2024.

Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória do título coletivo, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença recorrida.

Oportuno registrar que, ao caso, não se aplica a tese de suspensão do feito em função da existência de controvérsia objeto de afetação pelo rito do Recurso Especial Repetitivo, que culminou com o tema nº 1.254 junto ao STJ, no qual busca “Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”. Isso porque a determinação da Corte Superior quanto ao Tema nº 1.254 é no sentido de “suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.” (gn). O que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a prescrição da pretensão executória, a fim de que se dê o prosseguimento da execução do título constituído na ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178750v2 e do código CRC ca6bac92.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 31/1/2025, às 17:37:2

Apelação Cível Nº 5003745-84.2021.4.02.5104/RJ

VOTO DIVERGENTE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ.  TEMA 1254. SUSPENSÃO DO FEITO.

1. Apelação interposta contra sentença que extingue o feito, na forma do art. 487, II do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101.

2. Nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, tem-se que sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

3. No dia 10.5.2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2034210, 2034211 e o 2034214, para definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1254). Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. O caso se enquadra na hipótese de suspensão.

4. Recurso de apelação suspenso até o julgamento do Tema 1254 pelo Superior Tribunal de Justiça.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de apelação interposta por C. F. D. R., M. F. D. R., M. F. D. R. e M. D. R. G. (Advs.: Giulliano de Sa Carvalho, OAB/RJ231589; Rafael Noss de Souza, OAB/RJ220744), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA, da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que extinguiu o feito, na forma do art. 487, II do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101.

Em razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, que: i) em que pese terem ajuizado a execução/pedido de habilitação em 06/05/2021, fato é que com a morte do titular do direito suspende-se também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, uma vez que não há previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato de habilitação, entendimento este, inclusive, já pacificado pelo STJ; ii) a Sra. GERALDA FERREIRA DA ROCHA faleceu em 15/11/2010, dessa forma, de acordo com o entendimento consolidado dos tribunais superiores, desde seu óbito o prazo para habilitação dos seus sucessores ficou SUSPENSO, inclusive o prazo prescricional da pretensão executiva.

Contrarrazões no evento 62/1º grau.

Manifestação do MPF pela sua não intervenção no feito (evento 5).

O MM. Relator, o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, em seu voto, deu provimento ao recurso, entendendo que: (i) “o óbito da autora originária, GERALDA FEREIRA DA ROCHA (15/11/2010) é posterior ao ajuizamento do processo originário (1997) e anterior ao termo a quo que se eu com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução coletiva (26/10/2015), marco para o recomeço do prazo prescricional, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932”; (ii) “[...]ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva”; (iii) “[...]não se aplica a tese de suspensão do feito em função da existência de controvérsia objeto de afetação pelo rito do Recurso Especial Repetitivo, que culminou com o tema nº 1.254 junto ao STJ.”

É o breve relatório.

Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros do falecido credor originário do crédito.

Com efeito, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, tem-se que:

Art. 1.036: Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça

§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

No dia 10.5.2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2034210, 2034211 e o 2034214, para definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1254).

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos termos da seguinte decisão:

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ (grifo nosso).

Portanto, entendo que o caso se enquadra na hipótese de suspensão.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1254 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002223353v2 e do código CRC 92338611.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/02/2025, às 18:58:51

Apelação Cível Nº 5003745-84.2021.4.02.5104/RJ

VOTO COMPLEMENTAR

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de apelação interposta por C. F. D. R., M. F. D. R., M. F. D. R. e M. D. R. G. (Advs.: Giulliano de Sa Carvalho, OAB/RJ231589; Rafael Noss de Souza, OAB/RJ220744), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA, da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que extinguiu o feito, na forma do art. 487, II do CPC, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101.

Em razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, que: i) em que pese terem ajuizado a execução/pedido de habilitação em 06/05/2021, fato é que com a morte do titular do direito suspende-se também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, uma vez que não há previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato de habilitação, entendimento este, inclusive, já pacificado pelo STJ; ii) a Sra. GERALDA FERREIRA DA ROCHA faleceu em 15/11/2010, dessa forma, de acordo com o entendimento consolidado dos tribunais superiores, desde seu óbito o prazo para habilitação dos seus sucessores ficou SUSPENSO, inclusive o prazo prescricional da pretensão executiva.

Contrarrazões no evento 62/1º grau.

Manifestação do MPF pela sua não intervenção no feito (evento 5).

O MM. Relator, o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, em seu voto, deu provimento ao recurso, entendendo que: (i) “o óbito da autora originária, GERALDA FEREIRA DA ROCHA (15/11/2010) é posterior ao ajuizamento do processo originário (1997) e anterior ao termo a quo que se eu com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução coletiva (26/10/2015), marco para o recomeço do prazo prescricional, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932”; (ii) “[...]ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva”; (iii) “[...]não se aplica a tese de suspensão do feito em função da existência de controvérsia objeto de afetação pelo rito do Recurso Especial Repetitivo, que culminou com o tema nº 1.254 junto ao STJ.”

Na Sessão Virtual do dia 21.1.2025, apresentei voto divergindo do Relator, para suspender a tramitação da apelação até o julgamento do Tema 1254 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, embora este julgador tenha apresentado voto inicialmente no sentido de divergir, reexaminando melhor a controvérsia instaurada, acompanho o entendimento do Relator, no sentido de dar provimento à apelação para afastar a prescrição da pretensão executória, a fim dar prosseguimento à execução do título constituído na ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101, porquanto não ocorreu a prescrição e não se aplica a suspensão do Tema 1254/STJ.

No caso, com o óbito da parte em 15.11.2010, o processo deveria ter sido suspenso, à luz do art. 313, I, § 1º, do CPC. E, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, que ocorreu em 13.11.2024, não correu a prescrição. Além disso, não se aplica nesse momento a determinação de suspensão pela Corte Superior quanto ao Tema nº 1.254, eis que a suspensão é para “[...]todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.” Não sendo o caso dos autos.

Ante o exposto, alterando o entendimento anteriormente fixado, acompanho o Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002304852v2 e do código CRC f77f74b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 09/04/2025, às 19:28:13

Apelação Cível Nº 5003745-84.2021.4.02.5104/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MORTE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.254 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por M. F. D. R. e outros, herdeiros de Geralda Ferreira da Rocha, no bojo de ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5003745-84.2021.4.02.5104, ajuizada em face da União, contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executória referente ao título constituído na ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101, proposta pela Associação dos Servidores da Agricultura (ASA). O título exequendo determinava o pagamento do percentual de 28,86% sobre os vencimentos de servidores do Ministério da Agricultura. Os apelantes sustentam que, com a morte da titular originária do direito, o prazo prescricional encontra-se suspenso, à luz da jurisprudência do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a sentença recorrida acertadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória do título judicial;
(ii) analisar se a morte da titular originária do direito implica a suspensão do prazo prescricional para habilitação dos herdeiros e para a propositura da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A morte de uma das partes no curso do processo, conforme os artigos 110, 313, I, § 1º, e 689 do CPC, suspende o curso do processo e, consequentemente, do prazo prescricional, enquanto não ocorrer a habilitação dos sucessores.

4. Não existe previsão legal que imponha prazo específico para a habilitação de herdeiros no caso de falecimento de uma das partes, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ, a prescrição não flui nesse período.

5. Nos autos, o óbito da autora originária ocorreu em 15/11/2010, antes do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução coletiva em 26/10/2015. Assim, o prazo prescricional não poderia ter fluído desde a data do óbito até a habilitação dos herdeiros.

6. O ajuizamento da presente ação executiva em 13/11/2024 encontra-se dentro do prazo legal, uma vez que o período de suspensão do prazo prescricional em razão do falecimento deve ser excluído do cômputo.

7. Assim, diante do falecimento da litigante originária, o feito, para ela, deveria ter sido suspenso para a habilitação dos sucessores, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória do título coletivo, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença recorrida.

8. O Tema 1.254 do STJ, que suspende processos em que se discute a prescrição para habilitação de herdeiros, não se aplica ao caso em tela, pois este não está em fase recursal perante o STJ nem possui controvérsia nos moldes delimitados pelo referido tema repetitivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido para afastar a prescrição da pretensão executória, dando-se prosseguimento ao feito.

Tese de julgamento:

a. A morte de uma das partes suspende o curso do prazo prescricional, à luz dos artigos 110, 313, I, § 1º, e 689 do CPC, enquanto não ocorrer a habilitação dos herdeiros.

b. Não há prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros na ausência de previsão legal, tampouco para a propositura da execução durante o período de suspensão decorrente do falecimento da parte.

c. O Tema 1.254 do STJ não se aplica a processos sem recursos pendentes perante o STJ ou fora do escopo delimitado para a controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, § 1º, e 689; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º; Súmula nº 150 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.265.830/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.03.2019; STJ, REsp nº 1.340.444/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22.08.2017; STJ. REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020; STJ.  REsp 1869009/CE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; STJ.  AgInt no REsp 1508584/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; TRF-2ª Região, AC 5064667-03.2021.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/09/2022; TRF-2ª Região, AC 0079576-48.2015.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 31/08/2022; TRF2. AC nº 5017066-64.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 05/08/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a prescrição da pretensão executória, a fim de que se dê o prosseguimento da execução do título constituído na ação coletiva nº 0010552-60.1997.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178751v3 e do código CRC 06fb6062.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 08/04/2025, às 13:45:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2025 A 27/01/2025

Apelação Cível Nº 5003745-84.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2025 A 02/04/2025

Apelação Cível Nº 5003745-84.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária