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Apelação Cível Nº 5002660-74.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por COMERCIAL DM BRASIL EIRELI, contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, denegando a segurança requerida pela impetrante (), que tinha por finalidade a exclusão do ICMS (destacado na nota) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, recolhidos na forma do lucro presumido, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos durante os cinco anos que antecederam a impetração.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que:
(i) da ratio decidenci do Tema 69 do Eg. STF, extrai-se que as receitas que apenas transitam nas contas do contribuinte, como o caso do ICMS, não são passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo inconcebível o enquadramento como faturamento, receita bruta ou renda, representando, na verdade, despesa ou ônus de natureza fiscal;
(ii) o próprio Fisco vem admitindo que receita é o produto das vendas ou prestações de serviço, descontados os tributos incidentes sobre tais operações;
(iii) a opção do contribuinte pelo lucro presumido não desnatura o conceito de receita bruta, faturamento ou renda, e não tem o condão incluir algo, que não se integra ao seu patrimônio, na base de cálculo para a apuração do seu lucro resultante de sua operação;
(iv) o Eg. Superior Tribunal de Justiça se equivoca ao deixar de aplicar o conceito de receita bruta/faturamento definido pelo Eg. STF no tema 69, para fins de apuração do IRPJ e CSLL nas empresas inseridas no lucro presumido;
(v) o legislador não fez qualquer menção de que os tributos estariam inseridos nos custos, para fins de fixação das faixas presuntivas do lucro presumido, de forma que não pode o Poder Judiciário se imiscuir nesse tema, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, legalidade e segurança jurídica, basilar do Estado Democrático de Direito;
(vi) evidenciada a existência de indébito tributário, faz o apelante jus à compensação ou repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, atualizados pela SELIC.
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento da apelação ().
O Ministério Público Federal entendeu por desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
O mandado de segurança foi impetrado por Comercial DM Brasil Ltda., objetivando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS destacado na nota da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando esses últimos forem apurados com base no lucro presumido, bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos durante os cinco anos que antecederam a impetração.
Como se sabe, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG), o STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Entendeu-se, em síntese, que o montante de ICMS que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em seu caixa, destinado a ser repassado, posteriormente, aos cofres públicos. Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos dessas contribuições, o imposto estadual não pode ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica.
O precedente supracitado, contudo, não se aplica por analogia ao presente caso, em que os tributos são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.
Esse regime consiste em uma forma de tributação de IRPJ e de CSLL, opcional e simplificada, para as pessoas jurídicas não obrigadas, no ano-calendário, à apuração por meio do lucro real, na forma dos parâmetros estabelecidos na legislação sobre o tema.
O PIS e a COFINS são contribuições previstas no art. 195, I, b, da CF/88, que incidem sobre a receita ou faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a base de cálculo de IRPJ e de CSLL, seja na sistemática do lucro estimado, real ou presumido, é o lucro e não a receita, sendo essa mero elemento para apuração da base de incidência, nos termos dos art. 25 e 29 da Lei nº 9.430/96, art. 20 da Lei nº 9.429/95.
Lei nº 9.430/96
Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(...)
Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:
I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(...)
Lei nº 9.249/95
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
É certo que a sistemática do lucro presumido adota como parâmetro um percentual da receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Contudo, não se confundem os conceitos de receita ou faturamento com o de lucro, pelo só fato deste ter por base a receita auferida pela empresa.
Nessa linha, “o faturamento, que não seja constitucionalmente a base de cálculo ou fato gerador da tributação, não se aproveita do julgamento proferido no RE 574.706, sobretudo quando se trata de apuração de mera presunção de lucro, em que pode o legislador estabelecer critério próprio, sem vinculação com o conceito de faturamento declarado constitucional pela Corte Suprema para tributos específicos, inconfundíveis mesmo com a própria contribuição social sobre o lucro - CSL e, tampouco, com o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ. No regime do lucro presumido o faturamento não é, de forma alguma, fato gerador nem base de cálculo dos tributos em discussão. É apenas uma grandeza que se utiliza em cálculo de presunção para apurar, especificamente, lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais. Tanto que a legislação prevê que sobre o faturamento é aplicada alíquota de presunção, resultando de tal operação o denominado "lucro presumido", incidindo sobre este montante a alíquota para o cálculo do IRPJ/CSL a ser recolhido pelo contribuinte”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023357-05.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJ 18/01/2021)
Não há, pois, que se cogitar de violação ao art. 195, I, b da CF/88, ou ao art. 110 do CTN, haja vista que não houve alteração de definição, conteúdo ou alcance do conceito de receita bruta.
Com efeito, o legislador, ao prever o lucro presumido como um percentual da receita bruta, já considerou todas as possíveis deduções sobre ela, como os impostos incidentes sobre as vendas, o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras, dentre outras.
Caso se admitisse a dedução, da receita bruta pretendida, para fins de aferição da base de cálculo de IRPJ e de CSLL, quando apurados no regime do lucro presumido, haveria, por certo, a criação de um regime híbrido, com dupla dedução, sem previsão legal nesse sentido (v.g.: AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010).
Cabe salientar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1048/RG), no qual também se pretendia estender o entendimento consolidado no Tema 69/RG a outras exações, como na presente ação, o STF declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Na ocasião, reconheceu-se que o Decreto-Lei 1.598/77, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/14, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária; e que, de acordo com a norma, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, o que significa dizer que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, afastando, com isto, qualquer alegação de inconstitucionalidade da lei. Confira-se excerto do voto condutor:
“(...) O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária.
Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei dispõe que:
“Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.” (g.n.)
De fato, o sistema tributário brasileiro não afasta a incidência de tributo sobre tributo, não havendo norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto ou contribuição, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo. Há apenas, cabe ressaltar, a exceção prevista no art. 155, § 2º, XI da CF/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições (o “cálculo por dentro”) constitui-se em técnica de tributação, há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos Tribunais Superiores. A este respeito, confira-se a decisão proferida no RE nº 582.461, em sede de repercussão geral, que considerou constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo (Tema 214/RG).
Cuida destacar, ainda, que a apuração de IRPJ e de CSLL pelo lucro presumido se trata de faculdade à disposição do contribuinte. Este, por outro lado, pode, se assim desejar, efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, hipótese na qual será possível deduzir como custos os impostos questionados.
O acolhimento da tese suscitada pelo contribuinte, com a criação de regime de tributação não previsto em lei, acarretaria em afronta direta à harmonia dos Poderes (art. 2º da CF/88), haja vista que é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
A jurisprudência deste TRF-2ª Região é pacífica neste sentido, como se observa dos precedentes a seguir colacionados de ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO RE 574.706. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, calculados pelo regime do lucro presumido e, desta forma, aplicar-se o mesmo entendimento firmado no RE 574.706, com repercussão geral conhecida, que se posicionou no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo. 2. O entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - Tema 69, consistente na exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, ao IRPJ e CSLL calculados pelo regime do lucro presumido. 3. Frise-se que a tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido decorre da opção pelo contribuinte, que deve sujeitar-se à legislação atinente, sendo-lhe vedada a miscigenação de regime (lucro real e lucro presumido) para o cálculo do tributo devido. 4. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, bem como para afastar tal incidência. 5. Como decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração. (AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010). 6. Posicionamento reiterado pelo STF, ao julgar o RE 1181816 AGR/SC. 7. Apelação de RIO-X SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA desprovida. (TRF-2; AC 201851010549598/RJ; Órgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA; Data de Disponibilização: 17/10/2019; Relator LUIZ ANTONIO SOARES) (g.n.)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE Nº 574.706/PR. EXCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS, COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 129/167) em face de sentença (fls. 113/123) que, em mandado de segurança visando o reconhecimento do direito de não incluir o ICMS, ISS, PIS, COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, concedeu a segurança. Declarou, ainda, o direito da impetrante de realizar a compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS, do ISS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados administrativamente, importância essa atualizada mediante aplicação da Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido ou a maior, até a efetiva compensação, respeitada a prescrição quinquenal e observados o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o ICMS, ISS, PIS, COFINS são incluídos nas base de cálculo do IRPJ e CSLL. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Assim sendo, não existindo norma constitucional 1 ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o ICMS, ISS, PIS, COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL PIS. 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF2 AC 0019335-46.2018.4.02.5120, Relator Des. Marcus Abraham, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 16/12/2019) (g.n.)
Ademais, recentemente, o STJ julgou o REsp 1767631 (Tema Repetitivo 1008), consolidando a sua jurisprudência no sentido do ora exposto, fixando a tese de que “o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido”.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Importa destacar, por derradeiro, que o C. STF decidiu que a questão referente à exclusão das contribuições para o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido, não detém repercussão geral, dada ofensa indireta e meramente reflexa à Constituição Federal:
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados no regime do lucro presumido. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do Tema 957/RG (RE 1.052.277), afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivo fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. De igual modo, a questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido, pressupõe o exame de legislação infraconstitucional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita a interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido”.
(ARE 1493235 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-326 DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187798v5 e do código CRC 9f2f527a.
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