Apelação Criminal Nº 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 178, APELAÇÃO1) contra sentença proferida pelo Dr. THIAGO DE MATTOS CARDOZO, Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ que absolveu F. B. D. S. da imputação pela suposta prática do crime previsto no art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", ambos da Lei 9.605/98, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, inciso VII do CPP (evento 173, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 6, OUT1),  no dia 14/05/2014, por volta das 03:00h, na Baia da Ilha Grande, Angra dos Reis, F. B. D. S. e CARLOS ANTONIO PEDRO foram flagrados por agentes do IBAMA realizando a pesca de camarão-rosa em período de defeso, a bordo da embarcação denominada "Mediterrâneo", que não dispunha de nenhuma autorização de pesca, sendo de propriedade de  Alexandre Santos Alves de Lima. 

Narra ainda o MPF, com amparo no relatório de fiscalização do evento 7, OUT10, que na ocasião foram apreendidos 30 Kg de camarão-rosa e petrechos de pesca (02 portas de arrasto e 01 rede de arrasto de 10 braças) com os flagrados, sendo então lavrados os autos de infração nº 360483-D; nº 360482-D e nº 0296837-C (evento 7, OUT6; evento 7, OUT7 e evento 7, OUT8).

O pescado apreendido foi doado ao Fundo Municipal de assistência social, conforme termo acostado ao evento 7, OUT9.

A denúncia foi recebida em 08/05/2017 (evento 8, DESPADEC72).

Ao final da instrução sobreveio a sentença absolutória com fulcro no art. 386, VII do CPP, proferida ainda em 16/10/2024 (evento 173, SENT1). 

No curso do processo foram realizadas diversas e infrutíferas tentativas para firmar ANPP com o réu F. B. D. S., sobrevindo decisão que deu prosseguimento à instrução no evento 120, DESPADEC1. 

Com relação ao corréu CARLOS ANTONIO PEDRO, não foi encontrado, sendo então citado por edital também sem reposta (evento 62; 64-OUT58) o que resultou na suspensão do processo em relação a ele, na forma do art. 366 do CPP. A suspensão perdurou até a sentença, na qual ao final determinou-se o desmembramento, gerando a ação penal nº 5007378-98.2024.4.02.5104 na qual ainda não restou encontrado, persistindo suspenso o feito desmembrado (processo 5007378-98.2024.4.02.5104/RJ, evento 185, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (​evento 178, APELAÇÃO1​) o MPF sustenta provadas materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação de F. B. D. S. como incurso no art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", ambos da Lei 9.605/98. Assevera que a sentença absolutória baseia-se no fato de que na audiência de instrução e julgamento as testemunhas de acusação não se recordavam do fato ocorrido há 10 anos e na negativa de autoria alegada pelo réu tanto em sua defesa prévia, quanto na audiência de instrução e julgamento, quando justificou que o barco não era de sua propriedade e que no dia estaria apenas cumprindo ordens do seu patrão, desconsiderando os demais elementos probatórios.

Contrarrazões defensivas no evento 180, CONTRAZAP1, pelo desprovimento da apelação ministerial. 

O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. VAGNER LEÃO DA COSTA (evento 7, PARECER1), opina pelo provimento do recurso do MPF.

É o relatório. Dispensada a revisão nos termos do art. 610 do CPP, inclua-se o feito na próxima pauta disponível para julgamento, à vista da proximidade da prescrição.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002198555v10 e do código CRC ab573aac.

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Apelação Criminal Nº 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Mérito

2.1. Materialidade e autoria 

Segundo a denúncia (evento 6, OUT1),  no dia 14/05/2014, por volta das 03:00h, na Baia da Ilha Grande, Angra dos Reis, F. B. D. S. e CARLOS ANTONIO PEDRO foram flagrados por agentes do IBAMA realizando a pesca de camarão-rosa em período de defeso, a bordo da embarcação denominada "Mediterrâneo".

O relatório de fiscalização acostado ao evento 7, OUT10, traz a descrição dos fatos, informando que na ocasião os réus foram flagrados ainda com as redes de arrasto no mar, constando do relatório inclusive fotos dos 30 Kg de camarão-rosa e petrechos de pesca apreendidos por por ocasião do flagrante (02 portas de arrasto e 01 rede de arrasto de 10 braças), sendo então lavrados os autos de infração nº 360483-D; nº 360482-D e nº 0296837-C (evento 7, OUT6; evento 7, OUT7 e evento 7, OUT8).

Vale transcrever aqui o que constou do relatório de fiscalização, subscrito pelo agente do IBAMA Rodrigo do Nascimento, que fora posteriormente ouvido como testemunha (​evento 7, OUT10​)

​

Já em sede policial verificou-se que a embarcação "Mediterrâneo" realmente pertencia ao senhor Alexandre Santos Alves de Lima (evento 7, OUT12) e que embora estivesse municiada de apetrechos de pesca também apreendidos não dispunha de licença para pesca de qualquer tipo. 

​Pois bem, depois de flagrado pelos fiscais do IBAMA o réu F. B. D. S. foi ouvido em sede policial ainda em 09/04/2015 (evento 7, OUT21 - pgs. 04/05). Na ocasião, confessou não apenas a atividade de pesca do camarão-rosa, como também o conhecimento de que agia no período de defeso. Transcrevo trechos do depoimento em sede policial:

O proprietário da embarcação, o senhor ALEXANDRE SANTOS ALVES DE LIMA, foi ouvido em sede policial no dia 06/04/2016 (evento 7, OUT28). Confirmou ser o proprietário da embarcação, que não estava a bordo nem tinha conhecimento das intenções de pesa executadas por FRANCISCO e CARLOS (exatamente na linha que este dois últimos haviam informado aos fiscais do IBAMA por ocasião do flagrante). Ressaltou ainda que estavam embarcados na ocasião o réu FRANCISCO e o genro de seu ex-sócio, que acredita ser o acusado CARLOS ANTONIO, mas não se afirmando capaz de confirmar essa identificação. Veja-se o depoimento:

Quanto ao denunciado CARLOS ANTÔNIO PEDRO BEZERRA , foram numerosas tentativas infrutíferas de intimação (a exemplo do evento 7, OUT21), mas acabou sendo encontrado e ouvido já em  06/09/2016 (evento 7, OUT30), quando confirmou que estavam embarcados ele e o réu FRANCISCO e que pescavam camarão-rosa, ambos cientes do período de defeso, mas optando por realizar a conduta por necessidade financeira, veja-se:

Digno de registro que já depois de oferecida e recebida a denúncia, CARLOS ANTÔNIO PEDRO BEZERRA não foi mais encontrado, sendo citado por edital não respondido que resultou na suspensão do processo em relação a ele (art. 366 do CPP), suspensão que perdura até os dias atuais no processo em relação a ele desmembrado na própria sentença, como se confere dos eventos encartados à ação penal nº 5007378-98.2024.4.02.5104 (processo 5007378-98.2024.4.02.5104/RJ, evento 185, DESPADEC1).

Esta ação penal progrediu então apenas em face de F. B. D. S., que depois de múltiplas e infrutíferas tentativas para celebração de ANPP, veio apresentar resposta escrita no evento 85, PET1, sem nada alegar ou colacionar ao processo.

Sem outras provas produzidas no curso da ação penal, foi realizada audiência de instrução e julgamento já em 05/03/2024 (evento 162, TERMOAUD1), cerca de 10 anos depois dos fatos, registre-se. Na ocasião foram ouvidas as testemunhas Leandro Machado Gonçalves e Rodrigo Vieira do Nascimento, analistas ambientais do IBAMA que atuaram no flagrante (evento 164, VÍDEO2 e evento 164, VÍDEO3) e interrogado o réu FRANCISCO (evento 164, VÍDEO1).

Os servidores do IBAMA declararam que em razão do tempo decorrido não se recordavam especificamente dos fatos aqui imputados, mas salientaram que tudo fora registrado em relatório e autos de infração que subscreveram. 

Já o réu FRANCISCO (​evento 164, VÍDEO1​) em sede de interrogatório alterou apenas pontualmente suas declarações em sede policial. Confirmou que já fora processado por pesca ilegal, confirmou também as circunstâncias do flagrante, declarando que estava pescando camarão-rosa, ciente do período de defeso, mas alegando que não era proprietário ou responsável pela embarcação Mediterrâneo, de propriedade de ALEXANDRE SANTOS, salientando que a ideia de realizar a atividade de pesca ilegal partira do genro do proprietário do Barco que o acompanhava, no caso o senhor CARLOS ANTÔNIO. O réu inclusive declarou que alertou o senhor CARLOS de que tal atividade implicaria em autuação do IBAMA e multa, confirmando também sua ciência absoluta sobre o período de defeso.

A alteração consiste na motivação da pesca. Enquanto em sede policial FRANCISCO havia prestado declarações indicando dificuldades financeiras como motivação, em sede de interrogatório declarou que atuava como mero empregado do dono da embarcação e que a decisão de realizar atividade de pesca ilegal partiu do codenunciado CARLOS ANTÔNIO, que tem relação de parentesco com o proprietário anterior do barco. O réu chegou a declarar, textualmente que: "se eu fosse o responsável, se o barco estivesse sob minha responsabilidade eu não iria largar a rede não" (a partir do 7:00 min).

  Diante desse quadro, a sentença assim registrou (evento 173, SENT1):

"A Resolução Normativa IBAMA 189, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, resolve:

“Art. 1º Proibir o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis e F. subtilis), camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Litopenaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba ruça (Artemesia longinaris), anualmente, nas seguintes áreas e períodos: I - na área marinha compreendida entre os paralelos 21º18'04,00"S (divisa dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro) e 33º40'33,00"S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul), de 1º de março a 31 de maio;”

O auto de infração expedido pelo IBAMA narra a autuação de FRANCISCO BARBOSA DA SILA por ter pescado 30 Kg de camarão rosa em período de defeso na Baía da Ilha Grande - dia 14 de maio de 2014 (Evento 7 OUT 7).

O termo de apreensão constante no Evento 07 – OUT 8 narra a apreensão de 30 kg de camarão-rosa, 02 portas de arrasto, 1 rede de arrasto de 10 braças.

A apreensão de camarão rosa em período de defeso que teria sido pescado com redes de arrasto demonstra a materialidade do delito em análise.

Passo à análise da autoria.

Em depoimento prestado perante a autoridade policial o réu F. B. D. S. esclareceu que:

“Que confirma que estava juntamente com CARLOS ANTÔNIO PEDRO BEZERRA a bordo do barco de nome MEDITERRÂNEO pescando camarão durante o período de defeso no ano de 2014; QUE confirma que assinou o Auto de Infração n. 360482-D, copiado as fls. 12 dos autos; QUE pagou a multa imposta pelo IBAMA; QUE a multa foi arbitrada em R$1.600,00 mas como pagou antes do prazo obteve desconto e pagou a importância aproximada de R$1.400,00; QUE tinha consciência de que estava na época do defeso; QUE perguntado sobre o que gostaria de dizer sem seu favor  diante do indiciamento pela prática do delito do artigo 34 da lei no. 9.605/98, que que devido à burocracia nunca conseguiu receber  o auxílio defeso; QUE no ano passado, como nos demais também não recebeu qualquer auxílio durante o defeso; QUE possui quatro filhos que moram com o interrogado e sua esposa; QUE atualmente sua esposa está trabalhando  fora e auxilia na manutenção da casa, mas no ano passado, na época da autuação, ela estava desempregada; QUE na época da autuação  a casa era mantida apenas pelo esforço do declarante; QUE neste ano, até a pesca reabrir, tem feito bicos em obras  de construção civil como servente; QUE além da pesca e do serviço em obras, também faz de vez em quando algum bico como cozinheiro; QUE já foi preso uma vez  por pesca no período de defeso há uns três ou quatro anos; QUE pagou fiança e até hoje precisa comparecer  perante a Justiça Federal de Angra dos Reis  de três em três meses. (...)”

O réu, em interrogatório judicial, em síntese, informou que não era o dono ou responsável pelo barco, que o responsável pelo barco é quem decidiu pescar, que teria ido ao estaleiro para buscar o barco de seu patrão, que no barco havia material de pesca, que o responsável pelo barco era genro do dono do barco (Evento 164 – Vídeo 1)

As testemunhas ouvidas em Juízo RODRIGO VIEIRA DO NASCIMENTO e LEANDRO MACHADO GONÇALVES relataram não se lembrar dos fatos em análise no presente feito.

No caso, considerando que em interrogatório judicial o réu nega a autoria dolosa do crime, haja vista ter afirmado que teria ido ao estaleiro apenas buscar o barco e que a decisão de pescar não foi do réu e que em audiência tal afirmação não foi confrontada pela acusação com o depoimento prestado pelo réu perante a autoridade policial, bem como o fato das testemunhas não lembrarem detalhes do ocorrido em razão do lapso temporal, é necessário reconhecer a fragilidade probatória da autoria, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu, observando-se o  Art. 155 do Código de Processo Penal." (grifo nosso)

​

Com todas as vênia ao MM. Juiz a quo, a sentença desconsidera por completo todas as evidências reunidas em sede policial e submetidas a contraditório durante toda a instrução e finca-se fortemente no fato dos agentes do IBAMA nada declararem para firmar dúvida razoável, quando certo que ouvidos cerca de 10 anos depois dos fatos fatalmente de nada mais específico realmente lembrariam.

A materialidade é incontroversa, diante do que consta dos autos de infração e apreensão ​e do relatório de fiscalização acostado ao evento 7, OUT10, informando que os réus foram flagrados ainda com a rede de arrasto no mar, constando do relatório inclusive fotos dos 30 Kg de camarão-rosa e petrechos de pesca apreendidos por por ocasião do flagrante (02 portas de arrasto e 01 rede de arrasto de 10 braças), sendo então lavrados os autos de infração nº 360483-D; nº 360482-D e nº 0296837-C (evento 7, OUT6; evento 7, OUT7 e evento 7, OUT8).

O relatório de fiscalização aponta que estavam embarcados apenas o réu F. B. D. S. e o codenunciado CARLOS ANTONIO PEDRO (processado em processo desmembrado no qual até os dias atuais não foi ainda encontrado para citação). E FRANCISCO seja em sede policial, seja em sede de interrogatório, conforme acima descrito, jamais negou a atividade de pesca ou a consciência de que a realizava em período de defeso. E frise-se, em sede policial, conforme transcrição acima, FRANCISCO confirmou que estava a bordo da embarcação realizando a pesca juntamente com CARLOS ANTONIO, o que confirmou em interrogatório.

Portanto, FRANCISCO confessou o ato de pesca consciente de que o fazia no período de defeso, conforme declarou em sede policial (​evento 7, OUT21​).

É digno de registro que consta do relatório de fiscalização (evento 7, OUT10) que: "a equipe avistou a embarcação "mediterrâneo" com as redes de arrasto no mar pescando camarão, no momento da abordagem os tripulantes da embarcação "mediterrâneo", Se. CARLOS ANTONIO PEDRO BEZERRA e SR. F. B. D. S. recolheram a rede e apresentaram um isopor com 30 Kg de camarão rosa". Ou seja, há registro de ação material do réu atuando na atividade de pesca naquela ocasião, o que não é infirmado pelo depoimento do codenunciado em sede policial.

Portanto, materialidade e autoria estão demonstradas, tanto quanto a consciência de que as ações eram realizadas no período de defeso. Mais do que isso, as declarações em sede policial e judicial indicam que FRANCISCO é réu confesso.

Quanto as alegações apresentadas, cabe algumas ponderações.

Em sede policial FRANCISCO apontou possíveis dificuldades financeiras que de forma colateral também referiu no seu interrogatório. Ocorre que, para além das declarações do próprio réu, não há documentos a respaldar eventual alegação de estado de necessidade na forma como brevemente sugerida. Ademais, a pesca realizada por razões de miserabilidade contrasta com a alegação de que fora apenas buscar o barco por ordem do proprietário e de que aceitou supostamente sugestão de CARLOS para realizar a pesca ilegal. Se a condição de estado de necessidade fosse verdadeira não haveria razão para o réu sustentar que a responsabilidade em decidir pela ação ilegal era apenas do codenunciado. Em suma, não há estado de necessidade demonstrado por evidências que cabia a defesa apresentar na forma do art. 156  do CP. 

O réu FRANCISCO também alegou que o codenunciado CARLOS ANTONIO não teria apresentado documentos aos fiscais do IBAMA e que somente ele figuraria nos registros porque dispunha de documentos para apresentar. Essa alegação poderia progredir para possível tese de que não teria ele realizado atos materiais de pesca, firmando-se como mero espectador das ações de CARLOS ANTONIO. Todavia, o réu não alegou expressamente isso e se houvesse alegado, tal tese contrastaria com o fato de que foi sim lavrado auto de infração especificamente em face de CARLOS ANTONIO, registrando adequadamente seu CPF, filiação e estado civil (evento 7, OUT6).

A eventual alegação de ser mero espectador contrastaria também com aquilo que está descrito expressamente no relatório de fiscalização (​evento 7, OUT10​) e naquilo que o próprio FRANCISCO declarou em seus depoimentos, notadamente aquele prestado em sede policial, quando confessou a atividade de pesca (​evento 7, OUT21​).

Outra alegação de FRANCISCO em interrogatório consiste em atribuir exclusivamente ao codenunciado CARLOS ANTONIO a decisão pela pesca em período de defeso, alegação que não constou do depoimento em sede policial, mas foi externada explicitamente em sede de interrogatório judicial.

Entretanto, não há nos autos nenhuma comprovada relação de subordinação entre o denunciado CARLOS ANTÔNIO e o réu FRANCISCO, sendo certo que ambos afirmaram, de forma uníssona, que o proprietário da embarcação nada sabia sobre a realização da pesca. De qualquer forma, ainda que houvesse tal relação de patrão empregado, FRANCISCO sempre deixou claro em seus depoimentos (em sede policial e interrogatório) que sabia sobre o período de defeso, já havendo inclusive respondido por fatos semelhantes (ação penal nº 0000415-95.2011.4.02.5111). Portanto, de duas uma, ou FRANCISCO aderiu à empreitada criminosa, aquiescendo em realizar espontaneamente a pesca ilegal ou assentiu em fazê-lo, consciente de que essa ação era manifestamente ilegal, mas não estando amparado pela coação irresistível ou obediência hierárquica do art. 22 do CP.

Nesse contexto, embora concorde com o Magistrado sentenciante quando afirma que o MPF nada desenvolveu em AIJ para confrontação, estão sim demonstradas materialidade e autoria, inclusive com aspectos declaratórios que induzem confissão, sendo impositiva a condenação de F. B. D. S. como incurso no art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", ambos da Lei 9.605/98.

2.2 DOSIMETRIA

Quanto à dosimetria, embora a quantidade de camarão-rosa apreendido (30 Kg) não seja inexpressiva, não me parece, por outro lado, capaz de atrair a negativação das consequências do crime, de modo que tenho por neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impondo fixação de pena base no mínimo legal.

Vale registrar que embora o réu FRANCISCO BARBOSA já tenha sido anteriormente processado pelo crime do art. 34 da Lei nº 9605/98 na ação penal nº 0000415-95.2011.4.02.5111, naqueles autos teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento das condições impostas para suspensão condicional do processo (processo 0000415-95.2011.4.02.5111/RJ, evento 218, SENT47), de modo que, se por um lado aquela outra ação penal atesta inequivocamente seu conhecimento sobre o período de defeso, não serve aqui para exasperar-lhe a pena em nenhum nível. 

Assim, fixo a pena base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção, deixando de fixar pena de multa cumulativamente pois não há indicativo de capacidade econômica do acusado ou de expressividade financeira da lesão ao bem jurídico tutelado.

Na segunda fase de dosimetria está atestada a agravante do art. 15, inciso II, alínea "i" da Lei nº 9605/981, visto que a atividade de pesca ilegal era realizada durante a madrugada. Contudo, tenho também por configurada a atenuante da confissão, visto que o réu FRANCISCO BARBOSA, tanto em sede policial quanto no interrogatório judicial (embora neste último tentando deduzir exculpante), expressamente confirmou que realizou a atividade de pesca consciente de que o fazia durante o período de defeso. Diante disso, cabe a compensação entre agravante e atenuante, cabível até mesmo diante de agravante mais contundente como a reincidência, na forma do tema repetitivo nº 585 do c. STJ, permanecendo a pena no mínimo legal. 

Digno de registro que mesmo eventualmente sem a compensação, a pena não poderia ser fixada aquém do mínimo legal, na forma da súmula 231 do c. STJ. 

Assim, ausentes causas de aumento e ou diminuição, fica a pena definitivamente fixada em 01 (um) anos de detenção, sem fixação de multa cumulativa.

Considerando que a anterior ação penal em face do réu FRANCISCO BARBOSA (ação penal nº 0000415-95.2011.4.02.5111) resultou em sentença extintiva da punibilidade lavrada ainda em meados de 2017, entendo também preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, de modo que substituo a pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos ou multa, a ser oportunamente definida pelo MM. Juízo da execução, na forma do art. 44, §2º do CP.

2.3. PRESCRIÇÃO EM CASO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MPF

Por derradeiro, insta frisar que no caso do MPF não persistir recorrente e transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

Isto porque, recebida a denúncia ainda em ​08/05/2017 (evento 8, DESPADEC72), com prazo que não fora interrompido pela sentença absolutória lavrada em ​16/10/2024 (evento 173, SENT1), mas apenas com o presente acórdão condenatório, transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, prazo prescricional correspondente à pena aplicada de 1 ano de detenção na forma do art. 109, inciso V do CP, sem que houvesse ocorrido novo marco suspensivo ou interruptivo.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade do crime imputado ao réu, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação. 

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar F. B. D. S. como incurso no art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", ambos da Lei 9.605/98 e de ofício, registrar desde logo possível extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão punitiva no caso de eventual trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002198556v24 e do código CRC c68b7f68.

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Data e Hora: 19/12/2024, às 16:18:18

Apelação Criminal Nº 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado (evento 11, RELT1):

"Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 178, APELAÇÃO1) contra sentença proferida pelo Dr. THIAGO DE MATTOS CARDOZO, Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ que absolveu F. B. D. S. da imputação pela suposta prática do crime previsto no art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", ambos da Lei 9.605/98, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, inciso VII do CPP (evento 173, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 6, OUT1),  no dia 14/05/2014, por volta das 03:00h, na Baia da Ilha Grande, Angra dos Reis, F. B. D. S. e CARLOS ANTONIO PEDRO foram flagrados por agentes do IBAMA realizando a pesca de camarão-rosa em período de defeso, a bordo da embarcação denominada "Mediterrâneo", que não dispunha de nenhuma autorização de pesca, sendo de propriedade de  Alexandre Santos Alves de Lima. 

Narra ainda o MPF, com amparo no relatório de fiscalização do evento 7, OUT10, que na ocasião foram apreendidos 30 Kg de camarão-rosa e petrechos de pesca (02 portas de arrasto e 01 rede de arrasto de 10 braças) com os flagrados, sendo então lavrados os autos de infração nº 360483-D; nº 360482-D e nº 0296837-C (evento 7, OUT6; evento 7, OUT7 e evento 7, OUT8)."

O Relator, Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, votou no sentido de dar provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar F. B. D. S. como incurso no art. 34, caput, c/c art. 15, II, "i", da Lei n.º 9.605/98 (evento 19, VOTO1).

Dito isso, divirjo do voto do Relator.

Isso porque compartilho do entendimento do Juiz Federal Substituto Thiago de Mattos Cardozo, ao concluir pela inexistência de prova suficiente para a condenação do recorrido pelo crime do art. 34 da Lei 9.605/98 (evento 173, SENT1):

"O réu, em interrogatório judicial, em síntese, informou que não era o dono ou responsável pelo barco, que o responsável pelo barco é quem decidiu pescar, que teria ido ao estaleiro para buscar o barco de seu patrão, que no barco havia material de pesca, que o responsável pelo barco era genro do dono do barco (Evento 164 – Vídeo 1)

As testemunhas ouvidas em Juízo RODRIGO VIEIRA DO NASCIMENTO e LEANDRO MACHADO GONÇALVES relataram não se lembrar dos fatos em análise no presente feito.

No caso, considerando que em interrogatório judicial o réu nega a autoria dolosa do crime, haja vista ter afirmado que teria ido ao estaleiro apenas buscar o barco e que a decisão de pescar não foi do réu e que em audiência tal afirmação não foi confrontada pela acusação com o depoimento prestado pelo réu perante a autoridade policial, bem como o fato das testemunhas não lembrarem detalhes do ocorrido em razão do lapso temporal, é necessário reconhecer a fragilidade probatória da autoria, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu, observando-se o  Art. 155 do Código de Processo Penal." Grifei

Assim, à mingua de comprovação da autoria dolosa do réu em crime de pesca clandestina, impõe-se a manutenção de sua absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP e em homenagem ao princípio da presunção de inocência, aplicando-se, na espécie, o brocardo in dubio pro reo.

Mas, não é só.

Ainda que se considerasse comprovada a autoria dolosa do acusado, o que, segundo a acusação, deu-se, principalmente, com base nos próprios depoimentos do acusado, estou inclinado a reconhecer que a sua conduta encontrava-se amparada em uma causa supralegal excludente da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, dada a sua vulnerabilidade social deduzida da impossibilidade de exercer o seu ofício de pescador à época do fato, sem lograr obter o seguro defeso.

"Não basta que o autor da conduta típica e ilícita seja imputável e tenha potencial conhecimento da ilicitude, sendo necessário, ainda, que, nas circunstâncias concretas, tivesse a possibilidade de atuar de acordo com o ordenamento. Por mais previdente que seja o legislador, não é possível prever em abstrato todas as hipóteses inexigibilidade de conduta diversa do agente no caso concreto, motivo pelo qual admite-se dirimentes outras, diferentes daquelas elencadas em lei (CP, art. 22), porquanto são meramente exemplificativas." (STJ - hc n.º 349744/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/09/2016, p. DJe 28/09/2016).

Ora, em sede policial, o recorrido alegou o seguinte (processo 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ, evento 7, OUT21):

“Que confirma que estava juntamente com CARLOS ANTÔNIO PEDRO BEZERRA a bordo do barco de nome MEDITERRÂNEO pescando camarão durante o período de defeso no ano de 2014; QUE confirma que assinou o Auto de Infração n. 360482-D, copiado as fls. 12 dos autos; QUE pagou a multa imposta pelo IBAMA; QUE a multa foi arbitrada em R$1.600,00 mas como pagou antes do prazo obteve desconto e pagou a importância aproximada de R$1.400,00; QUE tinha consciência de que estava na época do defeso; QUE perguntado sobre o que gostaria de dizer sem seu favor  diante do indiciamento pela prática do delito do artigo 34 da lei no. 9.605/98, que que devido à burocracia nunca conseguiu receber  o auxílio defeso; QUE no ano passado, como nos demais também não recebeu qualquer auxílio durante o defeso; QUE possui quatro filhos que moram com o interrogado e sua esposa; QUE atualmente sua esposa está trabalhando  fora e auxilia na manutenção da casa, mas no ano passado, na época da autuação, ela estava desempregada; QUE na época da autuação  a casa era mantida apenas pelo esforço do declarante; QUE neste ano, até a pesca reabrir, tem feito bicos em obras  de construção civil como servente; QUE além da pesca e do serviço em obras, também faz de vez em quando algum bico como cozinheiro; QUE já foi preso uma vez  por pesca no período de defeso há uns três ou quatro anos; QUE pagou fiança e até hoje precisa comparecer  perante a Justiça Federal de Angra dos Reis  de três em três meses. (...)” Grifei

​De fato, segundo informações coletadas no inquérito policial, em maio de 2014, o acusado era pescador natural de Angra dos Reis - RJ  há mais de 25 anos, tratando-se de pessoa humilde, responsável pelo sustento de esposa e quatro filhos, não havendo completado o primeiro grau, fazendo "bicos" (o que sugere informalidade) como servente de obra e cozinheiro durante o período de defeso, com salário aproximado de R$ 1.500,00, tendo que pagar R$ 800,00 de aluguel (processo 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ, evento 7, OUT22).

​É relevante que o corréu Carlos Antonio Pedro Bezerra, que também se encontrava na embarcação por ocasião da abordagem dos fiscais do IBAMA, tenha afirmado em sede policial "Que estava pescando mesmo na época do defeso por absoluta necessidade" (processo 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ, evento 7, OUT30).

​Enfim, como tese subsidiária, estou convencido de que os elementos de convicção extraídos dos autos também permitem acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa em favor do recorrido, o que conduz à excludente de sua culpabilidade e, consequentemente, à sua absolvição por atipicidade de sua conduta, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MPF.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002259147v23 e do código CRC 8b7f8280.

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Data e Hora: 21/02/2025, às 12:45:10

Apelação Criminal Nº 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE CAMARÃO-ROSA EM PERÍODO DE DEFESO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. RECURSO MINSITERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que amparada no art. 386, inciso VII, do CPP, absolveu o acusado da imputação de pesca de camarão-rosa em período de defeso, conduta tipificada no art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", da Lei 9.605/98. Denúncia descrevendo que o réu foi flagrado por agentes do IBAMA, no dia 14/05/2014, na Baía da Ilha Grande/Angra dos Reis, realizando pesca em período de defeso, utilizando redes de arrasto e apetrechos não autorizados, apreendendo-se 30 kg de camarão-rosa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a materialidade e a autoria delitivas restam suficientemente comprovadas para fundamentar a condenação do réu; e (ii) examinar eventual consumação da prescrição da pretensão punitiva no caos de trânsito em julgado para o MPF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Materialidade comprovada pelos autos de infração, relatório de fiscalização e termo de apreensão, que registram o flagrante de pesca ilegal com 30 kg de camarão-rosa, redes de arrasto e demais apetrechos, durante o período de defeso, instruídos com fotografias e convergentes com depoimentos em sede policial.

4. A autoria do crime é demonstrada pelas declarações do réu em sede policial, nas quais confessou a prática da pesca em período proibido e sua ciência quanto à ilegalidade da conduta, igualmente confessada sua ciência sobre o período de defeso. O réu reafirmou os fatos essenciais durante o interrogatório judicial, ainda que tenha alterado parcialmente sua narrativa ao alegar ter agido sob ordens de terceiro, tese não corroborada por nenhum elemento  probatório nos autos.

5. O argumento de estado de necessidade não foi comprovado por documentos ou elementos concretos, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade penal do réu a simples alegação sem evidências mínimas de aferição.

6. A sentença de primeiro grau, ao absolver o réu por insuficiência de provas, desconsiderou os elementos probatórios constantes do relatório de fiscalização e as declarações do réu, que configuram verdadeira confissão da prática delitiva.

7. Reconhecida a agravante do art. 15, inciso II, alínea "i", da Lei 9.605/98 (atividade de pesca no período noturno), bem como a atenuante da confissão espontânea, houve compensação, fixando-se a pena em 1 ano de detenção, no mínimo legal.

8. Registra-se que, no caso de eventual trânsito em julgado para a acusação, sem novos recursos, a pena fixada induzirá prescrição da pretensão punitiva, tendo transcorrido mais de 4 anos desde o recebimento da denúncia, sem novo marco interruptivo até o presente acórdão, nos termos dos arts. 109, inciso V do CP e art. 117 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso ministerial provido para reformar a sentença e condenar F. B. D. S. à pena de 1 ano de detenção por infração ao art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", ambos da Lei 9.605/98, substituída por uma única pena restritiva de direitos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 61, 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117, I, 155 e 386, VII; CP, arts. 22, 44, 59 e 156; Lei 9.605/98, arts. 34, caput, e 15, inciso II, alínea "i"

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231 e Tema Repetitivo nº 585.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar F. B. D. S. como incurso no art. 34, caput, c/c art. 15, inciso II, alínea "i", ambos da Lei 9.605/98 e de ofício, registrar desde logo possível extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão punitiva no caso de eventual trânsito em julgado do acórdão para a acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002198557v3 e do código CRC 6560d002.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Criminal Nº 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 09/04/2025

Apelação Criminal Nº 0500009-75.2015.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.