Remessa Necessária Cível Nº 5024850-24.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024850-24.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de remessa necessária da sentença de , proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Andrea Daquer Barsotti, no âmbito da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por C. C. E. A., representado por seu curador, C. C. E. A. FILHO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, confirmou a liminar e concedeu a segurança para "determinar que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do requerimento em questão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa".
Na petição inicial de , o Impetrante sustentou que é portador de neoplasia maligna, razão pela qual requereu junto à autoridade coatora, em 20/07/2023, a isenção do imposto de renda. Alegou que até a impetração do mandado de segurança não houve análise do pedido por parte do Impetrado, o que tem gerado atraso nas declarações do Impetrante. Aduziu que, dada a sua condição, encontra-se acamado, tendo gastos com medicamentos, fraldas e alimentação especial. Por fim, destacou a presença do direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança.
Sem razões recursais, subiram os autos por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):
A Constituição Federal reconhece como direito fundamental, em seu artigo 5º, LXXVIII, a duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, ao passo que a Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seu artigo 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de processos administrativos, uma vez encerrada a instrução.
No caso, o requerimento administrativo objeto da demanda foi protocolado em 20/07/2023, sob o n° 1830642806 - , não tendo sido apreciado até o ajuizamento do mandado de segurança em 17/04/2024.
Assim, não é razoável que, em período superior a 8 (oito) meses, o Impetrante não tenha obtido o benefício pleiteado, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-lo dentro de 30 (trinta) dias.
Diante da constatação do direito líquido e certo do Impetrante, incumbe ao Poder Judiciário realizar o controle da atividade administrativa em conformidade com os ditames legais.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Mantenho a sentença de . Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002207782v10 e do código CRC d97f2429.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 04/04/2025, às 16:33:42