Remessa Necessária Cível Nº 5025144-76.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025144-76.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de remessa necessária em face de sentença de proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Substituto Guilherme Correa de Araujo, no âmbito da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que em sede de mandado de segurança impetrado por M. D. S. C., contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada "proceda à análise do requerimento administrativo descrito na inicial (protocolo nº 1302487099), providência já cumprida.".
Sem recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, destaco que a garantia da duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, é um direito fundamental de todos, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Com efeito, na esfera infraconstitucional, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de processos administrativos, uma vez encerrada a instrução.
No caso dos autos, verifico que o recurso ordinário objeto da presente demanda foi interposto pelo Impetrante em 13/11/2019 no âmbito do processo administrativo nº. 44233.852852/2020-79, protocolo nº 1302487099 (), não tendo sido apreciado até o ajuizamento do presente mandado de segurança (18/04/2024).
Assim, não é razoável que, em período superior a 4 anos e 5 meses, o Impetrante não tenha obtido uma decisão sobre o recurso interposto, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-la dentro de 30 (trinta) dias.
Ressalto, contudo, que o Impetrante não tem direito ao incondicional deferimento de seu requerimento administrativo. No caso, o direito líquido e certo se constitui em ter sua análise realizada em tempo razoável, sobretudo quando há previsão legal para tanto.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Deixo de fixar honorários recursais, ante o disposto no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002209613v16 e do código CRC 17b78909.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 04/04/2025, às 16:33:42