Apelação Criminal Nº 5006277-19.2021.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 80, PET1) em face da sentença (evento 76, SENT1) pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, julgou improcedente a pretensão estatal e absolveu o réu, A. R. M., da imputação dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, bem como no art. 337-A do Código Penal.

Narra a denúncia (evento 1, INIC1) que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, na qualidade de administrador da empresa CFAL COM. DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ 05.126.116/0001-95), reduziu o pagamento de contribuições sociais previdenciárias e de terceiros e Informações à Previdência (GFIP) visando suprimir contribuição social previdenciária, nas competências de 01/07/2007 a 31/12/2007; bem como a correspondente ao 13º salário/2007.

Consta, ainda, da peça acusatória que o denunciado, com igual conduta, no período descrito, objetivando reduzir contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, quais sejam, Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAI, omitiu informação de fatos geradores de tributos ao declarar à autoridade fazendária que a empresa era optante do SIMPLES NACIONAL, embora a empresa tenha sido excluída a partir de julho/2007.

Esclarece que as divergências foram constatadas em procedimento fiscal realizado pela Receita Federal - n°15540.720079/2011-10 – gerando crédito tributário definitivamente constituído em 22/08/2017 no valor de R$ 250.452,86 (atualizado até 23/05/2011).

O órgão de acusação pede a condenação do acusado como incurso nas penas do art.  1º, I, da Lei 8.137/90 e do art. 337-A, do CP.

A denúncia foi recebida em 30/09/2021 (evento 3, DESPADEC1).

A sentença absolutória foi registrada em 19/06/2023 (​evento 76, SENT1​).

Em razões recursais (​evento 80, PET1​) o MPF requer a reforma integral da sentença aduzindo a comprovação do elemento subjetivo dos tipos penais (dolo genérico), bem como alega a inexistência de insignificância penal da conduta sustentando, para tanto, que restou apurado valor de crédito superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contrarrazões do réu (evento 87, CONTRAZAP1) requerendo o desprovimento do recurso e alegando a prescrição da pretensão punitiva sob o argumento do decurso de prazo superior a 12 (doze) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

O parecer de lavra da i. Procuradora Regional da República, DRA. LILIAN GUILHON DORE, manifesta-se pelo desprovimento do recurso do MPF (evento 4, PARECER1).

Em 08/01/2024 vieram os autos conclusos a este Gabinete 04 (evento 5) por força de redistribuição decorrente da reestruturação das Turmas Especializadas desta Corte, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023.

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002216162v9 e do código CRC 1100885e.

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Apelação Criminal Nº 5006277-19.2021.4.02.5108/RJ

VOTO

1. Admissibilidade:

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização:

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 80, PET1) em face da sentença (evento 76, SENT1) que absolveu o réu pela prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, bem como no art. 337-A do Código Penal.

Diz a denúncia (evento 1, INIC1) que, conforme apurado em procedimento fiscal realizado pela Receita Federal n°15540.720079/2011-10, ALESSANDRO RODRIGUES MOL, valendo-se do cargo de administrador da empresa CFAL COM. DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ 05.126.116/0001-95), ao declarar a empresa como optante do SIMPLES NACIONAL, embora excluída a partir de 07/2007, omitiu informações de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço na GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência) visando suprimir contribuição social previdenciária referente às competências dos meses de 07/2007 a 12/2007, incluindo 13/2007 (correspondente ao 13º salário) e, nesse mesmo contexto, omitiu informações de fatos geradores de tributos devidos com o objetivo de reduzir contribuições sociais ( Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), gerando crédito tributário definitivamente constituído em 22/08/2017 no valor de R$ 250.452,86 (atualizado até 23/05/2011).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença absolutória (​evento 76, SENT1​), registrada em 19/06/2023, concluindo pela materialidade e autoria dos delitos, mas, por duvidosa existência de dolo em fraudar o fisco; assim como pela incidência do princípio da insignificância penal da conduta em relação ao crédito referente às contribuições previdenciárias, tendo em vista que a denúncia é silente quanto ao montante correspondente à declaração a menor das remunerações pagas aos segurados empregados da pessoa jurídica, julgando improcedente a pretensão estatal com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal requer a reforma integral da sentença pugnando pela condenação de ALESSANDRO, nos termos da denúncia. Aduz, para tanto, que os tipos penais descritos requerem apenas o dolo genérico; bem como aduz a inexistência de atipicidade na conduta de sonegação previdenciária, em razão de os valores suprimidos superarem o limite estabelecido para incidência do princípio da insignificância, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em contrarrazões (evento 87, CONTRAZAP1), a defesa do réu requer o desprovimento do recurso do MPF, assim como alude a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado sob o argumento de que os fatos ocorreram no ano de 2007 decorrendo mais de 12 (doze) anos à data do recebimento da denúncia.

Vejamos:

3. Preliminar de Prescrição da Pretensão Punitiva:

Como cediço, a prescrição na esfera penal é matéria de ordem pública e deve ser declarada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição (art. 61 do CPP).

Acerca do tema da prescrição de crimes contra ordem tributária, cumpre colacionar o entendimento recente da 1ª Seção Especializada deste eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ, no qual fui Relator, que, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes, e trata de caso que, mutatis mutandis, se amolda ao presente feito, razão pela qual, a seguir, transcrevo a Ementa (processo 5004947-58.2019.4.02.5107/TRF2, evento 131, ACOR2):

"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LEI PENAL NO TEMPO. ULTRATIVIDADE DO REGIME MAIS BENÉFICO DE CÔMPUTO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Embargante condenado como incurso no artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990 na forma do art. 71 do CP por 12 (doze) vezes, com pena fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, fixado o regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito. Denúncia apontando-o como sócio administrador de empresa que omitiu receitas, suprimindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, bem como deixando de entregar DIPJ e apresentando Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTF com os valores referentes aos tributos e contribuições administrados pela RFB iguais a zero, embora movimentando cifras milionárias no período de 01/2009 a 12/2009. Lançamento definitivo do crédito tributário que ocorreu em 22/12/2013.

II. Embargos infringentes adstritos à discussão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre fatos e recebimento da denúncia com base na pena concretamente aplicada.

III. Voto condutor das apelações que aplicando na literalidade o teor da súmula vinculante 24 do c. STF, na linha da jurisprudência firmada nas Cortes Superiores considerou condutas nucleares do tipo penal praticadas no ano de 2009 mas com delito somente consumado em 22/12/2013, com o lançamento definitivo do crédito tributário, o que implicou utilização de cálculo prescricional já a luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.234/2010, afastando a possibilidade de cálculo prescricional retroativo com base na pena concretamente aplicada considerando datas anteriores à denúncia.

IV. Embora numerosos os precedentes do c. STJ nesse sentido, não estão assentados em repercussão cogente que inviabilize por parte desta Corte qualquer aferição fática. E a despeito da súmula 24 do c. STF e seu caráter vinculante, a questão posta envolve definição de aplicação da lei penal no tempo no que concerne ao regime prescricional de forma destacada à consumação.

V. No caso concreto, na época da última conduta imputada ao embargante, ainda em 2009, a Lei Penal permitia o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, o que só foi vetado com o advento da lei 12.234/10, publicada em 06/05/2010, de modo que subsiste uma questão de aplicação da lei penal com interpretação favorável ao embargante. Com todas as vênias, a Súmula vinculante nº 24 solucionou de uma forma inadequada o problema da possível influência da esfera administrativa na configuração do delito da sonegação fiscal, vinculando a própria tipicidade do crime material contra a ordem tributária à constituição definitiva o que acaba por retirar do agente que pratica a conduta qualquer controle sobre consumação.

VI. Antes da súmula vinculante a pendência de definição do crédito na esfera administrativa fiscal era tratada como questão prejudicial, suspendendo-se o prazo prescricional na forma do art. 116 do CPP, que nada mais faz do que tratar das causas impeditivas da prescrição. Posteriormente o c. STF adotou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito influenciaria na própria tipicidade, aspecto sobre o qual a súmula vinculante nº 24 não comporta nenhuma discussão. Entretanto, nestes autos a discussão é de outro enfoque. Sustenta-se que a eliminação pela Lei 12.234/2010 da possibilidade de se admitir uma fluência de prazo prescricional anterior ao recebimento da denúncia, com base na pena concretamente aplicada, com base na anterior redação do art. 110 e seu parágrafo, só veio a ser suplantada em 2010, depois da conduta atribuída ao embargante.

VII. Assim, na determinação do tempo da lei que deveria vigorar – segundo art. 4º do Código Penal –, fixando-se tempo anterior à publicação da Lei 12.234/2010, há solução benéfica ao réu com a consideração de causa ultrativa. Embora a Súmula vinculante nº 24 não deixe espaço para qualquer digressão no que concerne à consumação, não soa plausível que seja ao mesmo tempo utilizada literalmente para determinar a lei aplicável sobre prescrição, em virtude da vinda de uma lei que alterou in malam partem a situação do réu, extinguindo uma das modalidades de cálculo prescricional, que foi a Lei nº 12.234/2010.

VIII. Não se está com isso negando o caráter vinculante da súmula 24 do c. STF, mas apenas firmando que dela não pode decorrer a definição da lei aplicável no tempo no que concerne à prescrição da qual não tratou, quando ao tempo do fato subsistia lei penal mais benéfica. E na hipótese dos autos, o período de apuração englobou todo o ano de 2009, havendo referência na denúncia à apresentação de Declaração de Créditos Tributários Federais - DCTF zerada para todo o ano de 2009, quando deveria ser apresentada sempre no mês subsequente, a indicar que a última delas, relativa a 12/2009, deveria ter sido apresentada sem omissão de créditos em 01/2010.

IX. Nesse quadro, todas as condutas precederam a publicação da Lei nº 12.234/2010, tornando cabível cogitar para o réu de prescrição em concreto na modalidade retroativa antes da denúncia, agora por força de ultratividade desse regime legal mais benéfico. E num segundo momento, aplicando a súmula n. 24 do c. STF, que é de caráter vinculante, tomar como marco inicial de contagem anterior a denúncia a data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 2013, cumprindo assim ao mesmo tempo a regra do art. 4º do CP sem descumprir também o teor da súmula vinculante n. 24 do c. STF.

X. Réu condenado a 2 anos de reclusão quando desconsiderado o acréscimo de continuidade delitiva por força da súmula 497 do c. STF, gerando prazo prescricional de 4 anos (art. 109, inciso V do do CP na redação anterior a Lei nº 12.234/2010.

XI. Embargos infringentes providos para declarar extinta a punibilidade do réu por força da prescrição."

Assim, a utilização da lei mais benéfica para cômputo de prescrição, conjugada com a data de consumação firmada pela Súmula nº 24 do c. STF, é a compreensão que melhor atende ao art. 4º do Código Penal sem descumprir o verbete sumular vinculante da Suprema Corte.

Na hipótese em análise, por não haver condenação, o prazo prescricional é regulado pela pena máxima em abstrato, sendo aplicável o disposto no art. 109 c/c arts. 111 e art.117, todos do Código Penal, in verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final.

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou;

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

(grifei)

No caso, a aplicação do prazo prescricional para a pena máxima dos delitos, 5 (cinco) anos, faz com que a prescrição ocorra apenas após o decurso de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

Diante disso, tendo em vista que as reduções de tributos ocorreram entre julho a dezembro de 2007, possível cogitar para o réu a prescrição pela pena máxima em abstrato na modalidade retroativa à data de recebimento da denúncia, em 30/09/2021 (evento 3, DESPADEC1), por força do disposto no art. 111, I c/c art. 109, II c/c art. 117, I, todos do CP; contudo, aplicando a Súmula nº 24 do STF, que é de caráter vinculante. Dessa forma, o marco inicial de contagem da prescrição anterior à denúncia é a data da constituição definitiva do crédito tributário, no caso 22/08/2017.

Assim, não ocorreu mais de 12 (doze) anos entre em 22/08/2017 - data da constituição definitiva do crédito tributário (fls.02/04, evento 4, INQ1, processo nº. 5003883-10.2019.4.02.5108) e o recebimento da denúncia em 30/09/2021 (evento 3, DESPADEC1) e, tampouco, entre esta e a presente data. 

Fica, portanto, rejeitada a hipótese de prescrição.

4. Recurso do MPF:

4.1. Do elemento subjetivo - dolo genérico:

A materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 337-A, I, do CP e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, devidamente comprovadas pela documentação trazida na Representação Fiscal Para Fins Penais nº. 15540.720080/2011-44 (evento 25, ANEXO3), lavrada no bojo do Processo Administrativo nº n°15540.720079/2011-10 (evento 25, ANEXO4), são incontroversas.

No que tange ao dolo, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, é prescindível a comprovação do dolo específico, bastando para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento dos tributos devidos.

Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo transcrito:

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE DOLO GENÉRICO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA. VALOR DA MULTA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).

2. O Tribunal de origem concluiu que restou comprovado o dolo do agente, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017)

3. Atendida a quantidade mínima de dias-multa (10), que segue o valor a pena aplicada, tendo o acórdão considerado a situação financeira do réu para estabelecer o quantum diário, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a situação econômica do réu implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

4. O recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não merecendo ser conhecido o recurso com fundamento no dissídio pretoriano

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.940.818/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) grifei

Em consulta aos autos, verifica-se que  a CFAL COM. DE EMBALAGENS LTDA, empresa administrada por ALESSANDRO, era optante do Simples Federal, sistemática de tributação com vigência entre 01/08/1998 a 30/06/2007. A partir de 01/07/2007 foi instituído o Simples Nacional, tendo a empresa solicitado sua inclusão no novo regime tributário para microempresas e empresas de pequeno porte em 07/07/2007, indeferida, em 01/10/2007, “por pendência cadastral ou fiscal com o município de São Pedro da Aldeia”, a qual foi sanada após nova solicitação de opção, efetuada em 22/01/2008, acarretando o deferimento a partir de janeiro de 2008, conforme se extrai do acórdão nº. 12.45.396 da 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, Processo Administrativo Fiscal nº 15540.720079/2011­10 (fls.135/147, evento 25, ANEXO3).

Destaque-se que a tese defensiva durante o procedimento administrativo fiscal, é de que não há razão para não admissão da empresa no Simples Nacional, vez que participava do Simples Federal naquele mesmo ano inexistindo pendências com a Prefeitura de São Pedro da Aldeia por possuir isenção de tributos municipais pelo uso social adequado de terreno público (fls. 84/94, evento 25, ANEXO3).

Nesse mesmo sentido as informações de ALESSANDRO em sede de inquérito policial (fls.02/03, evento 19, REL_FINAL_IPL1, processo nº. 5003883-10.2019.4.02.5108):

(...) QUE a empresa em 2007 migraria automaticamente para o Simples Nacional, porém havia isenção de tributos municipais referentes do município de São Pedro da Aldeia que impediu que esta migração fosse automática, o que só correu em 2008, após correção da Prefeitura de São Pedro da Aldeia; QUE inclusive a Receita Federal reconhece esta pendência que foi resolvida dentro do prazo que a acarretou o deferimento da opção a partir de 2008, conforme fl. 123 do acordão 12-45.396 (fls. originais); QUE na visão do declarante não houve cometimento de crime fiscal e sim uma infração administrativa sanada a contento; QUE ratifica que as inscrições na dívida ativa serão encerradas pela prescrição intercorrente, cujos valores não se referem aos descontos dos empregados (apropriação indébita fiscal); QUE se a prescrição intercorrente não for acatada, a via será judicial por embargo de execução; QUE acrescenta que ao seu ver o crime dos artigos em apuração estão prescritos de acordo com o artigo 109 inciso III do CP, haja vista que os fatos ocorreram em 2007 e não foram por culpa da empresa, mas sim do município de São Pedro da Aldeia.(...)  

A mesma tese foi sustentada pela defesa ao longo de todo processo penal, destacando-se a documentação acostada em fls.02/06, evento 12, OUT4, Termo de Permissão e Uso de Bem Público concedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia à empresa CFAL COM. DE EMBALAGENS LTDA, em 08/03/2004, pelo prazo de 20 (vinte) anos, incluindo como obrigações do ente permitente “isentar o PERMISSIONÁRIO, pelo prazo de 20 (vinte) anos, dos tributos municipais, conforme Lei Complementar nº.34/03;”.

Em que pese a questão não ter sido analisada no processo administrativo fiscal sob o entendimento de que a exclusão da empresa do Simples Nacional ocorreu em processo próprio por decisão administrativa com trâmite encerrado, entendo que restou comprovada a extraordinariedade das circunstâncias alegadas pela defesa, aflorando fundada dúvida acerca da real caracterização do elemento dolo na conduta do acusado em manter a sua empresa no Simples Nacional entre 07/2007 a 12/2007; sobretudo, pela participação da CFAL COM. DE EMBALAGENS LTDA no regime de tributação especial entre 01/2007 a 06/2007 (Simples Federal) e confirmação de sua inclusão no novo modelo, Simples Nacional em período imediatamente subsequente, a partir de janeiro/2008 após sanada a pendência com o Município de São Pedro da Aldeia (fls.125/131, evento 25, ANEXO3).

É certo que o tipo penal descrito no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico. Contudo, o dolo genérico não está claro. 

Nesse contexto, diante da falta de elemento de convicção mais seguro sobre o dolo do agente, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mostra-se pertinente a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tal qual expendido na sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MPF.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002216163v24 e do código CRC fc27a0a9.

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Apelação Criminal Nº 5006277-19.2021.4.02.5108/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. DOLO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e no art. 337-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

2. A denúncia imputou ao réu a omissão de informações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e a omissão de fatos geradores de tributos, visando à supressão de contribuições sociais, durante o período de julho a dezembro de 2007, quando administrava a empresa CFAL COM. DE EMBALAGENS LTDA.

3. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos delitos, mas concluiu pela ausência de dolo na conduta do réu, além de aplicar o princípio da insignificância quanto às contribuições previdenciárias.

4. O MPF recorreu, sustentando que os delitos exigem apenas dolo genérico e que os valores suprimidos superam o limite para a incidência do princípio da insignificância. A defesa, em contrarrazões, alegou a prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal; e (ii) avaliar a existência de dolo genérico na conduta do réu para configuração dos crimes imputados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A prescrição penal deve ser calculada conforme a pena máxima cominada ao crime, nos termos do art. 109 do Código Penal. Considerando o prazo prescricional de 12 anos e a data da constituição definitiva do crédito tributário (22/08/2017), a teor da Súmula 24 do STF, não transcorreu período suficiente para a prescrição retroativa até o recebimento da denúncia (30/09/2021), motivo pelo qual a tese defensiva foi afastada.

7. Os crimes contra a ordem tributária e previdenciária prescindem de dolo específico, bastando a existência de dolo genérico, que consiste na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributos.

8. No entanto, restou demonstrado que a empresa administrada pelo réu participava do Simples Federal até junho de 2007 e, após sanadas pendências com o Município de São Pedro da Aldeia, foi incluída no Simples Nacional a partir de janeiro de 2008, o que evidencia circunstâncias extraordinárias e a incerteza certeza quanto à vontade do agente em praticar as condutas típicas descritas na denúncia.

9. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.  Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.    O prazo prescricional para os crimes contra a ordem tributária deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF.

2.    Os crimes de sonegação fiscal e previdenciária prescindem de dolo específico, bastando a existência de dolo genérico.

3.    Dúvida relevante quanto ao dolo do agente impõe a absolvição, nos termos do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 109, III, 111, I, e 117, I; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I; Código Penal, art. 337-A; Súmula Vinculante nº 24 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STJ, AgRg no REsp nº 1.940.818/PB, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/06/2022; TRF2, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5004947-58.2019.4.02.5107/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002216164v8 e do código CRC 32e4a6f4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 10/04/2025, às 13:32:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 09/04/2025

Apelação Criminal Nº 5006277-19.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário