Apelação/Remessa Necessária Nº 5013520-30.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença [] do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança “para determinar à Sociedade Estácio de Sá que promova a colação de grau do impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá ainda a instituição de ensino impetrada promover a expedição do diploma, desde que integralizada a grade curricular do curso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da colação de grau (artigos 18 e 19 da Portaria do MEC nº 1095 de 25/10/2018). Intime-se a Sociedade Estácio de Sá para ciência e cumprimento, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”, deixando de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
F. D. S. D. P. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GESTOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando determinação para que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá promova a colação de grau no curso de Nutrição.
Alega, em síntese, que concluiu a graduação em Nutrição na Estácio de Sá em 07/12/2023, restando pendente apenas a colação de grau e emissão do diploma; que realizou a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, contudo, segundo o impetrante, a Estácio de Sá se nega a realizar a colação de grau sob o argumento de que há pendência junto ao INEP, que seria a ausência de envio do questionário do estudante ao ENADE. Prossegue o impetrante, alegando que “tal informação não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que o impetrante respondeu sim ao Questionário do Estudante, através do Portal do Inscrito do ENADE tanto é verdade que conseguiu gerar o Cartão de Confirmação, tomando conhecimento do local da aplicação do exame. Cabe ressaltar que sem o preenchimento do citado questionário, seria impossível acessar as informações acerca da realização da prova, por impedimento do próprio sistema, como será demonstrado adiante.”
Informações prestadas nos Eventos 27 e 29.
Deferida a liminar no Evento 30.
O INEP juntou documentos no Evento 37.
O Ministério Público Federal manifestou-se no Evento 40, deixando de opinar, por entender inexistir no caso interesse que justifique a sua intervenção.
Em suas razões recursais [], o apelante afirma que "O Enade constitui componente curricular obrigatório, sendo a regularidade do estudante no exame condição imprescindível para a sua colação de grau. Para que o Enade cumpra seu objetivo, é imprescindível que todos os atores cumpram as suas obrigações, que se encontram definidas em lei (...) A impossibilidade de colação de grau é consequência lógica decorrente do não cumprimento de componente curricular obrigatório, que não precisa de previsão legal expressa".
Afirma que "não há que se cogitar o surgimento, em razão do deferimento de pedido liminar, de qualquer sorte de expectativa que possa ensejar a consolidação da situação, ainda mais quando faticamente passível de reversão (no caso, mediante o cancelamento do diploma e da determinação de regularização perante o ENADE). Deste modo, inexiste na presente hipótese situação fática consolidada, contrariando o ato decisório os preceitos legais que regem o instituto das tutelas provisórias. Ainda, não se fale no presente caso de fato consumado, pois a colação se dado em agosto de 2019, por fora de decisão liminar".
Sem contrarrazões de F. D. S. D. P. (evento 63).
Parecer do MPF no opinando pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
Valor da causa: R$ 1.000,00 (03/2024).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002224445v6 e do código CRC 38464948.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 15/2/2025, às 20:7:33