Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013520-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença [evento 42, SENT1] ​do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança “para determinar à Sociedade Estácio de Sá que promova a colação de grau do impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá ainda a instituição de ensino impetrada promover a expedição do diploma, desde que integralizada a grade curricular do curso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da colação de grau (artigos 18 e 19 da Portaria do MEC nº 1095 de 25/10/2018). Intime-se a Sociedade Estácio de Sá para ciência e cumprimento, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”, deixando de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

F. D. S. D. P. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GESTOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando determinação para que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá promova a colação de grau no curso de Nutrição.

Alega, em síntese, que concluiu a graduação em Nutrição na Estácio de Sá em 07/12/2023, restando pendente apenas a colação de grau e emissão do diploma; que realizou a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, contudo, segundo o impetrante, a Estácio de Sá se nega a realizar a colação de grau sob o argumento de que há pendência junto ao INEP, que seria a ausência de envio do questionário do estudante ao ENADE. Prossegue o impetrante, alegando que “tal informação não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que o impetrante respondeu sim ao Questionário do Estudante, através do Portal do Inscrito do ENADE tanto é verdade que conseguiu gerar o Cartão de Confirmação, tomando conhecimento do local da aplicação do exame. Cabe ressaltar que sem o preenchimento do citado questionário, seria impossível acessar as informações acerca da realização da prova, por impedimento do próprio sistema, como será demonstrado adiante.”

Informações prestadas nos Eventos 27 e 29.  

Deferida a liminar no Evento 30.

O INEP juntou documentos no Evento 37.

O Ministério Público Federal manifestou-se no Evento 40, deixando de opinar, por entender inexistir no caso interesse que justifique a sua intervenção.

 

Em suas razões recursais [evento 50, APELAÇÃO1], o apelante afirma que "O Enade constitui componente curricular obrigatório, sendo a regularidade do estudante no exame condição imprescindível para a sua colação de grau. Para que o Enade cumpra seu objetivo, é imprescindível que todos os atores cumpram as suas obrigações, que se encontram definidas em lei (...) A impossibilidade de colação de grau é consequência lógica decorrente do não cumprimento de componente curricular obrigatório, que não precisa de previsão legal expressa".

Afirma que "não há que se cogitar o surgimento, em razão do deferimento de pedido liminar, de qualquer sorte de expectativa que possa ensejar a consolidação da situação, ainda mais quando faticamente passível de reversão (no caso, mediante o cancelamento do diploma e da determinação de regularização perante o ENADE). Deste modo, inexiste na presente hipótese situação fática consolidada, contrariando o ato decisório os preceitos legais que regem o instituto das tutelas provisórias. Ainda, não se fale no presente caso de fato consumado, pois a colação se dado em agosto de 2019, por fora de decisão liminar".

Sem contrarrazões de F. D. S. D. P. (evento 63).

Parecer do MPF no evento 5, PARECER1 opinando pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

Valor da causa: R$ 1.000,00 (03/2024).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002224445v6 e do código CRC 38464948.

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Documento:20002224446
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013520-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Relatório anexado no evento 7, RELT1

Conheço da remessa necessária e do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

De acordo com o art. 5º, caput e § 4º, da Lei nº10.861/2004, a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, e sua aplicação será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados.

 Nesse contexto, a Portaria Normativa MEC nº 840/2018 estabelece que a realização do Enade abrangerá, entre outros instrumentos, uma prova e o Questionário do Estudante (destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos formativos, relevantes para a compreensão dos resultados dos estudantes no Enade), ambos de caráter obrigatório, e que configuram a efetiva participação no Exame e serão objetos de verificação no processo de atribuição de regularidade dos estudantes perante o Enade (art. 43, I, II e § 1º).

Além disso, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº10.861/2004, “O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento”.

 Ainda, de acordo com a Portaria mencionada, os estudantes que não cumprirem as obrigações previstas para a obtenção de regularidade, nos termos de regulamentação específica, ficarão em situação irregular perante o Enade, e tal irregularidade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório (art. 55).

Pois bem. 

In casu, embora a parte autora tenha realizado a prova do ENADE, deixou de efetuar o preenchimento do Questionário do Estudante, fato em decorrência do qual a instituição de ensino informou não ser possível a realização da colação de grau, e a expedição do certificado de conclusão de curso e do diploma.

Esta Eg. Corte vem entendendo que "Comprovada a realização do ENAD e a conclusão de todas as disciplinas e requisitos necessários à conclusão do curso, não há supedâneo legal que justifique obstar a colação de grau em virtude do não preenchimento do questionário" (TRF 2, 5000126-29.2024.4.02.5109, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6A. Turma Especializada, julgado em 08/11/2024; TRF 2, 5008650-39.2024.4.02.5101, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8A. Turma Especializada, julgado em 19/11/2024).

Ademais, sabe-se que o preenchimento do questionário do estudante é requisito para a visualização do local da prova. Confira-se:

12.5 O preenchimento completo do Questionário do Estudante é requisito necessário para a visualização do local da prova, que estará disponível para consulta no Sistema Enade, no endereço.

 

Logo, conforme o disposto no edital, se o preenchimento do questionário é requisito para visualização do local de prova e ele compareceu, não há que se falar em ilegalidade cometida pela parte autora.

De todo modo, fato é que, após o deferimento da liminar em primeira instância, a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. informou no evento 36, PET1 "o integral cumprimento da tutela antecipada", com a colação de grau da parte autora e a expedição do diploma.

Nesse contexto, há de se reconhecer in casu a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o deferimento da liminar consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes:

 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como é o caso dos autos, em que a decisão liminar que determinou, à Universidade Federal do Maranhão, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de cotas - e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão -, foi proferida em 08/02/2013. Nesse contexto, em face de situação excepcional, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos - tempo superior à duração dos cursos em questão -, mormente considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano à instituição de ensino recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt no REsp 1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no REsp 1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014.

IV. Agravo interno improvido.”

(AgInt no REsp 1601473/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020) (grifado)

 

"APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENEM 2021. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSCRIÇÃO REALIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. A impetrante relatou que se inscreveu para participar do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2021, sob o número de inscrição 211000983414, sendo que o pagamento da taxa para participação no certame deveria ocorrer até o dia 19/07/2021. Relatou que o pagamento do boleto de inscrição foi efetuado por sua avó, que agendou o pagamento, sendo o valor recebido pelo INEP (R$ 85,00) apenas no dia 22/07/2021, ou seja, após 3 dias do prazo previsto no Edital. O Juízo a quo deferiu a liminar no dia 05/11/2021 e o INEP informou nos autos, em 24/11/2021, que efetuou a inscrição da impetrante no ENEM 2021, em cumprimento à medida liminar, para realizar as provas nos dias 21/11/2021 e 28/11/2021.

2. Constata-se que a autora prestou o ENEM 2021 e quem sabe até já está cursando a faculdade, de modo que há de se reconhecer in casu a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição.

3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas."

(TRF 2, 5007043-72.2021.4.02.5108, acórdão de minha relatoria, 7a. Turma Especializada, julgado em 08/11/2023)

 

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ENSINO FUNDAMENTAL. PERDA DO PRAZO. ANO LETIVO DE 2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GENITOR COMPARECEU À INSTITUIÇÃO MEIA HORA DEPOIS DO ENCERRAMENTO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

[...]

3. No caso dos autos, a apelada estuda no Colégio Brigadeiro Newton Braga desde os 6 anos de idade, tendo concluído o 8º ano do ensino fundamental e entregue a declaração de pré-matrícula para o ano letivo de 2019; entretanto, não conseguiu renovar a sua matrícula no prazo previsto, em razão de o seu genitor ter comparecido ao estabelecimento meia hora depois do encerramento da secretaria responsável pela renovação. Há comprovação de que o genitor da recorrida, que é militar da Força Aérea Brasileira, chegou atrasado por conta do seu horário de trabalho, além do fato de que a escola já tinha acesso à toda documentação da aluna.

4. É cediço que as instituições de ensino possuem legitimidade para fixar os critérios e o calendário para a renovação de matrícula dos seus alunos. No entanto, tais regras devem ser flexibilizadas, de modo a se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto é, nos casos em que a parte demonstra motivo de força maior para não ter realizado a renovação de matrícula no período indicado pela instituição, não se afigura razoável impedi-la. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0001776-36.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.3.2019.

5. Mesmo que não fosse adotado o entendimento acima destacado, ainda assim teria agido corretamente o Juízo a quo, na medida em que a apelada conseguiu renovar a sua matrícula para o 9º ano do ensino fundamental, do período letivo de 2019, por conta do deferimento anterior de tutela de urgência e, levando-se em consideração que o ano letivo já se aproxima do fim, há mais um motivo para que essa situação seja mantida.

6. O TRF2 possui entendimento no sentido de que, tendo sido deferida medida liminar e já tendo a parte cursado período razoável do ano letivo, não é recomendável a modificação dessa realidade, já consolidada com o decurso do tempo, de forma que cabe a aplicação da Teoria do Fato Consumado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0101533-17.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 13.4.2018 e TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0013293-09.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 16.2.2018.

[...]" 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 5046635-52.2018.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Julg. 21.01.2020) (grifado)

 

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO POR APENAS UM DIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 

1-Embora seja competência das universidades, dentro de sua autonomia didático-científica, estabelecer normas, com respeito às formas de acesso e permanência de alunos, incluindo o calendário do ano letivo e o período de pré-matrícula nas disciplinas constantes dos currículos de seus cursos, a negativa da permanência da aluna recorrida no curso de Enfermagem lastreada pela perda do prazo fixado para rematrícula in casu se afigura em ato atentatório ao princípio da razoabilidade, principalmente, se considerados os prejuízos que advirão desse ato. 

2-Deveras, a razoabilidade restou violada eis que a negativa de renovação da matrícula da apelada pela perda do prazo em um dia, levando em conta que outras bolsas estariam sendo analisadas (FIES, ENEM etc), poderia acarretar grave prejuízo à recorrida, que provavelmente não poderia prosseguir com seus estudos na UNISUAM, tendo esta revelado excessivo apego ao calendário acadêmico. 

[...]

5-Existe, também, uma situação consolidada sobre a qual recai um manto de proteção que, se removido, acarretaria um dano desnecessário e desproporcional à impetrante, ora apelada. 

6-Com efeito, a teor da decisão, proferida em 19.02.2018, ratificada pela sentença recorrida, determinou-se à UNISUAM que procedesse à rematrícula da apelada, no 6º período do curso de Enfermagem. 

7-Logo, no presente caso, decorridos doze meses da decisão liminar que assegurou a rematrícula da apelada, no mencionado período acadêmico, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 

8-Recurso de apelação e remessa necessária improvidas."

(TRF2, 5ª Turma Especializada, Apelação Cível nº 0001776-36.2018.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, Julg. 19.02.2019) (grifado) -

 

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002224446v8 e do código CRC 43f68814.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013520-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PARTICIPAÇÃO NO ENADE, MAS AUSÊNCIA DE preenchimento do Questionário do Estudante. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. De acordo com o art. 5º, caput e § 4º, da Lei nº10.861/2004, a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, e sua aplicação será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. Nesse contexto, a Portaria Normativa MEC nº 840/2018 estabelece que a realização do Enade abrangerá, entre outros instrumentos, uma prova e o Questionário do Estudante (destinado a levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos formativos, relevantes para a compreensão dos resultados dos estudantes no Enade), ambos de caráter obrigatório, e que configuram a efetiva participação no Exame e serão objetos de verificação no processo de atribuição de regularidade dos estudantes perante o Enade (art. 43, I, II e § 1º).

2.  Além disso, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº10.861/2004, “O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento”.  Ainda, de acordo com a Portaria mencionada, os estudantes que não cumprirem as obrigações previstas para a obtenção de regularidade, nos termos de regulamentação específica, ficarão em situação irregular perante o Enade, e tal irregularidade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório (art. 55).

3. In casu, a instituição de ensino impossibilitou que a impetrante participasse da colação de grau junto à sua turma e não emitiu o seu diploma em razão da constatação de situação de irregularidade da autora no ENADE em virtude do não preenchimento do Questionário do Estudante, apesar da confirmação de sua presença no dia da prova.

4. Esta Eg. Corte vem entendendo que "Comprovada a realização do ENAD e a conclusão de todas as disciplinas e requisitos necessários à conclusão do curso, não há supedâneo legal que justifique obstar a colação de grau em virtude do não preenchimento do questionário" (TRF 2, 5000126-29.2024.4.02.5109, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6A. Turma Especializada, julgado em 08/11/2024; TRF 2, 5008650-39.2024.4.02.5101, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8A. Turma Especializada, julgado em 19/11/2024).

5. Ademais, sabe-se que o preenchimento do questionário do estudante é requisito para a visualização do local da prova, conforme item 12.5 do Edital.

6. De todo modo, fato é que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA informou "o integral cumprimento da tutela antecipada", com a colação de grau da parte autora e a expedição do diploma. Nesse contexto, há de se reconhecer in casu a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o deferimento da liminar consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes.

7. Apelação e remessa necessária desprovidas. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002224447v6 e do código CRC 938afe6d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2025 A 25/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013520-30.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/03/2025, às 13:00, a 25/03/2025, às 13:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 10/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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