Apelação Cível Nº 5014906-05.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. J. L. S. contra a sentença [] do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem considerar sua graduação anterior, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98 § 3º do CPC, suspendeu a eficácia da obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida venha a adquirir condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de ação proposta por R. J. L. S. em face de FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, União Federal, Caixa Econômica Federal - CEF e Centro Educacional de Realengo, na qual pleiteia a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem considerar sua graduação anterior.
Como causa de pedir, a autora alega que, apesar de cumprir os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo (nota mínima de 450 pontos no ENEM, nota na prova de redação superior a zero e renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos), não consegue a classificação dentro do número de vagas ofertadas para o Curso de Medicina tão somente em razão de já possuir uma graduação anterior em Engenharia Civil.
A gratuidade de justiça foi deferida (Evento 3).
Em contestação, a União Federal alega sua ilegitimidade passiva ao destacar não ter qualquer ingerência no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, pois, atualmente, o agente operador do programa é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em seguida, informa que a concessão de financiamento é condicionada à existência de limite de recursos disponível por parte da mantenedora no momento da inscrição do estudante, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (Evento 09).
Em contestação, o FNDE pugnou pela improcedência do pedido (Eventos 12).
Em contestação, a CEF aduziu que não se comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado e que a autora seria titular de um contrato de financiamento estudantil pelo FIES (n° 11.3115.185.0005345/60) em fase de amortização, ou seja, não liquidado. Por fim, a CEF alega que não possui autonomia para a concessão do financiamento pleiteado (Evento 13).
Em contestação, o Centro Educacional de Realengo arguiu sua ilegitimidade passiva, pois não possui qualquer vínculo com a autora, que sequer seria aluna devidamente matriculada. Alega também que o pleito trata da impossibilidade de obtenção do financiamento no programa FIES (Evento 20).
Réplica da parte autora (Evento 25).
Em suas razões recursais [], a apelante afirma que "fez a inscrição no FIES para que pudesse ajudar nos custos da faculdade. Por já ter uma graduação anterior, sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento (...) As faculdades e o programa de financiamento ofertam pouquíssimas vagas e ainda assim há uma parcela das vagas que não são preenchidas, e essas sequer chegam a alcanças os alunos que já utilizaram o FIES ou que já possuem uma graduação. Em primeiro plano, essa restrição pode parecer justa. Mas olhando profundamente, não é. Pode parecer um tratamento com base em equidade. Mas não é (...) ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos. Com as restrições impostas por meio de Portarias e não por meio de Lei, se vê o direito a Educação objurgado, de forma a impossibilitar o aluno a continuar sua jornada acadêmica. O FIES, que é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de alunos, os fazendo concorrer entre si para uma vaga em universidade particular, como se SISU fosse. Não atingindo a função social a que se propõe".
Em contrarrazões , a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer o desprovimento da apelação.
Em contrarrazões [], a UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO requer o desprovimento da apelação.
Em contrarrazões [], o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE requer o desprovimento da apelação.
Sem contrarrazões da UNIÃO (evento 68).
Valor da causa: R$ 840.000,00 (7/2023).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002227704v6 e do código CRC 0f220e1a.
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Data e Hora: 20/2/2025, às 13:59:45