Apelação/Remessa Necessária Nº 5016612-16.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou procedente o pedido formulado, para excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se o que restou assentado no ERESP n. 1.517.492/PR, na esteira da interpretação do STJ no julgamento do Tema 1.182 ().
2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois não se manifestou sobre a Lei 14.789/2003 ter revogado os dispositivos que davam suporte legal à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por esse motivo, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode se dar até 31 de dezembro de 2023, em razão da superveniência da nova sistemática legal estabelecida pela Lei 14.789/2003 ().
4. Contrarrazões apresentadas pela embargante, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da União, que não merecem ser providos pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado - União
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que seja apreciada a questão relativa à análise insuficiente sobre a Lei 14.789/2003 ter revogado os dispositivos que davam suporte legal à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Não assiste razão à parte recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria e não restou caracterizado nenhum vício a ser sanado.
O voto condutor citou expressamente que a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014, substituindo a possibilidade de exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo direito à apropriação de créditos fiscais, nos termos que estabeleceu.
Além disso, deixou claro que a partir de 01/01/2024, data de início da produção de efeitos da Lei nº 14.789/2023, não haveria mais previsão legal para a exclusão de subvenção para investimento das bases de cálculo desses tributos, e que, para a exclusão dos recursos decorrentes desses benefícios até 31/12/2023, é necessária a comprovação pela impetrante das condições previstas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o que não foi demonstrado nos autos.
Sendo assim, resta clara a intenção da impetrante em rediscutir matéria já analisada nos autos, não pairando dúvidas acerca da impossibilidade de modificação da r. sentença.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Não há vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, o que leva à rejeição dos presentes aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002234385v10 e do código CRC e9b39e09.
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