Agravo de Instrumento Nº 5016547-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO, nos autos da ação de Liquidação pelo Procedimento Comum nº 5035398-11.2024.4.02.5101, movida por A. M. J., ora agravado, contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 15 – processo originário), integrada pela decisão em sede de embargos de declaração desprovidos (evento 32 – processo originário), que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa sustentada na impugnação apresentada pela ora agravante, no feito que objetiva a execução do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES, no bojo da qual a UNIÃO foi condenada a “equiparar o valor dos vencimentos e vantagens e gratificações percebidos pelos Juízes Federais Substitutos vitalícios àqueles percebidos pelos Juízes Federais Titulares”.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), sustentou a UNIÃO, em síntese: i) que “Somente são partes legitimas para figurar no polo ativo da execução aqueles que eram filiados à AJUFERJES no momento do ajuizamento da ação ordinária, tendo também conferido à referida Associação autorização expressa”; ii) que “associação quando busca o direito de seus associados, atua como representante processual e não como substituta processual, à luz da interpretação da Constituição”; e iii) que, “inexistindo autorização expressa do agravado à referida Associação, a União requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa do (s) exequente (s) ou a inexequibilidade do título judicial/inexigibilidade da obrigação”. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada, bem como o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida.

Distribuído o feito à Relatoria deste Gabinete 29 (evento 1 – 2º grau), foi determinada a intimação da parte agravada para a apresentação de suas contrarrazões e do MPF para o oferecimento de seu parecer (evento 2 – 2º grau).

Em contrarrazões (evento 6 – 2º grau), o agravado sustentou: i) que “o juízo de piso da Ação Coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101 afastou (durante a fase de conhecimento) a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela União, e encampou a tese da legitimidade extraordinária ativa da entidade coletiva quando da prolação da sentença a (fase de conhecimento), argumentando ser desnecessária autorização expressa para que associações de classe defendam os interesses de seus filiados”; ii) que “o art. 2º, VII do Estatuto da Ajuferjes e a procuração utilizada no feito coletivo, expressamente assegura a Ajuferjes a autorização (enquanto entidade de classe) para representar todos os substituídos”; e, iii) que “o Presidente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª Região, no dia 19/07/2024, quando do DESPACHO SIGA Nº TRF2-DES-2024/32053 (em anexo), com referência expressa à Ação Coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101 (movida pela Ajuferjes, e que ora se executa individualmente) EXPRESSAMENTE consignou que o título coletivo em questão abarcou TODOS os Juízes Federais Substitutos vitalícios da 2ª Região, SEM EXCEÇÕES”. Ao final, requereu o indeferimento de efeito suspensivo requerido e, no mérito, seja negado provimento ao recurso.

Manifestação do MPF pela desnecessidade da intervenção ministerial no feito (evento 9 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002236849v3 e do código CRC 783de23e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 7/2/2025, às 17:41:39

Agravo de Instrumento Nº 5016547-95.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa sustentada na impugnação apresentada pela ora agravante, no feito que objetiva a execução do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES, no bojo da qual a UNIÃO foi condenada a “equiparar o valor dos vencimentos e vantagens e gratificações percebidos pelos Juízes Federais Substitutos vitalícios àqueles percebidos pelos Juízes Federais Titulares”.

Inicialmente, cumpre assinalar que a demanda originária consiste na ação de Liquidação pelo Procedimento Comum nº 5035398-11.2024.4.02.5101, proposta por A. M. J., tendo por objeto o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101, movida pela ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES, que tramitou perante o Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, na qual a UNIÃO foi condenada a "equiparar o valor dos vencimentos e vantagens e gratificações percebidos pelos Juízes Federais Substitutos vitalícios àqueles percebidos pelos Juízes Federais Titulares" (evento 1, OUT17, fl. 7 – processo originário).

Na impugnação apresentada nos autos originários (evento 12 – processo originário), a UNIÃO alegou a ilegitimidade ativa do exequente para a execução individual, sob o argumento de que “não é possível alterar as balizas subjetivas da coisa julgada para incluir pessoas que não autorizaram a associação”.

A decisão do Juízo de primeiro grau ora recorrida congregou os seguintes fundamentos, verbis:

“(...)

Pretende a autora a execução do julgado proferido nos autos do Processo n. 0027327-33.2009.4.02.5101, onde foi a União Federal condenada a “(i) equiparar o valor dos vencimentos e de todas as vantagens e gratificações percebidos pelos Juízes Federais Substitutos vitalícios da 2ª região àqueles percebidos pelos Juízes Federais Titulares; (ii) e a pagar a eles, inclusive àqueles que já foram promovidos, as diferenças de vencimentos e das vantagens e gratificações, vencidas e vincendas, desde a data de suas respectivas posses, corrigida monetariamente e com juros a serem calculados na forma da Lei n° 11.960/2009, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente demanda”.

Intimada, a União Federal apresentou impugnação no evento ​12.1​​, requerendo seja reconhecida a ilegitimidade ativa do demandante, alegando a ausência de autorização expressa conferida à AJUFERJES para representá-lo.

No entanto, a requerente se encontra filiado à AJUFERJES desde fevereiro de 2009, o que se extrai das suas fichas financeiras juntadas ao evento 1.8 - fl.08, evidenciando-se, assim, que sua vinculação à aludida associação precede a distribuição da Ação Ordinária n. 0027327 -33.2009.4.02.5101.

Ainda que assim não fosse, a AJUFERJES ressaltou, em sua peça vestibular e com amplo amparo na jurisprudência vigente à época , que “a teor do art. 3º da Lei 8.073/902 e em consonância com o art. 5º, XXI, da Constituição Federal, está a autora autorizada a representar os seus filiados em juízo, independentemente de prévia e expressa autorização obtida em assembleia da categoria, ocorrendo aqui a chamada substituição processual, razão pela qual se torna desnecessária a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos a que faz referência o art. 2º -A, parágrafo único, da Lei 9494/97”.

Sendo assim, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa.

No mais, a União Federal apresentou cálculos no evento 12.2, com os quais concordou o exequente no evento 13.1, motivo pelo qual devem ser os valores apresentados pela executada devidamente homologados.

Ante o exposto, HOMOLOGO a conta apresentada pela executada, no valor de R$ 201.209,91 (duzentos e um mil duzentos e nove reais e noventa e um centavos) a título de principal, atualizado até 02/2024.

Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Cumprido, intime-se a UNIÃO FEDERAL/AGU, nos termos do art. 535 do CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Após, voltem conclusos.”

Assim, cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade ativa ad causam do exequente, ora agravado, para a execução do título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES.

Quanto à legitimidade e aos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, destaco que, até os dias de hoje, ainda é objeto de diversas controvérsias no âmbito dos Tribunais. Isso porque, além de envolver, na fase de conhecimento, a análise do preenchimento de pressuposto processual de validade, tal questão influencia, também, na delimitação dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença.

Nesse ponto, destaca-se que a legitimidade sob enfoque pode se apresentar como representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico").

Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal.

Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado:

"Súmula 629, do STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes".

Mesmo com jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda havia dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499, os quais serão explicitados abaixo.

No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses:

I– A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;

II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014) (grifo nosso).

No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos integrantes da categoria que representam, foi aprovada a tese abaixo:

"Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015)

Já no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte:

“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017)

Ocorre que, mais recentemente, o STF, no julgamento do ARE nº 1.293.130 (tema nº 1119) realizado em regime de Repercussão Geral, reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.

A tese aprovada, com eficácia vinculante, foi a seguinte:

“É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”

Ocorre que esse não é o caso dos autos, visto que, conforme relatado, trata-se de execução do título constituído nos autos de ação coletiva ajuizada, de fato, por uma associação de classe (AJUFERJES), mas pelo rito ordinário.

Importante diferenciar o caso dos autos das hipóteses em que se pretende executar individualmente título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, para as quais decidiu o Supremo Tribunal Federal, que “a legitimação já decorre da própria Carta”, tornando desnecessária qualquer autorização dos associados ou sindicalizados substituídos processualmente.

Neste sentido, em seu voto, lembrou a Ministra CARMEN LUCIA que “a distinção feita pelo Ministro MARCO AURÉLIO no voto, que era entre substituição processual e representação processual, já foi utilizada pelo Supremo para assentar a legitimidade de associações para a impetração de mandado de segurança, concluindo tratar-se de legitimação extraordinária que dispensaria a autorização exigida pelo artigo 5º, XXI, e cuidaria do caso de representação processual”. Lembrou a Ministra, ainda, que “a conclusão de que não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa, aludida no inciso XXI do art. 5º” teria sido decidida no Recurso Extraordinário nº 181.438, relatado pelo Ministro Carlos Velloso.

Porém importante esclarecer que o fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação não significa a ampliação da coisa julgada a toda a categoria, visto que isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada, tanto no mandado de segurança coletivo, quanto na ação coletiva, alcança os associados e não os “associáveis”.

Associação não representa a categoria porque isso foge do espírito associativista. Vale a pena, assim, transcrever a ementa do referido acórdão no RE 181.438 (julg. em 28.06.1996), para bem delimitar a distinção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. CF, art. 5º, LXX, “b”. I. A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5º, LXX. II. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. O objeto do mandado de segurança coletivo será com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. RE conhecido e provido.”

Assim, conclui-se que, para a execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo, é desnecessária a autorização expressa, seja no caso de impetração por associações de classe, seja no caso de impetração por organizações sindicais, por se tratar de representação processual decorrente do regramento próprio previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXX, ‘b’).

Também por regramento próprio, as associações de classe têm legitimidade para propor ação civil pública, conforme se infere do art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, caracterizando legitimação extraordinária  não havendo, por tal motivo, que se falar em autorização expressa dos seus substituídos processuais. Veja-se:

"Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

[...]

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

Trata-se, pois, de outro caso de substituição processual, haja vista a autorização legal para que a associação atue em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio, entendendo, o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o alcance subjetivo do título judicial formado em ação civil pública ajuizada por associação não se atém aos seus filiados (REsp n. 1.362.022/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021).

No caso de execuções de títulos constituídos em ações coletivas pelo rito ordinário movidas por associações de classe, tema complexo e controvertido na doutrina e mesmo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente em 15/05/2008 veio a merecer tratamento pacificador ao reconhecer a Suprema Corte, nos autos do RE nº 573.232/SC, a existência de repercussão geral sobre a matéria, em acórdão cuja ementa foi redigida com os seguintes dizeres:

“CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. 5, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista jurídico”.

No julgamento plenário daquele recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, o resultado que angariou o apoio da maioria dos Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal foi o de lhe dar provimento na parte em que foi conhecido, tudo conforme entendimento que restou consagrado nos dizeres da seguinte ementa:

“REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da república encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida por representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.”

Nota-se que na decisão da Corte Suprema quando do julgamento do RE n. 573.232/SC, válida no momento, o STF priorizou o trecho “quando expressamente autorizadas” do inciso XXI, do art. 5º da Constituição Federal. 

Assim, ainda que existam julgados da Corte Superior, hoje, a simples previsão estatutária não é suficiente para que a associação tenha o direito de representar um indivíduo. É preciso que os associados demonstrem claramente, em cada ação, que querem ser representados.

Portanto, em se tratando de ação ordinária coletiva, como é a hipótese dos autos, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, não se poderia incluir, na fase subsequente à realização do título, quem não houvesse autorizado inicialmente a Associação a atuar como exigido no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e, bem assim, quem não houvesse sido por ela indicado como beneficiário, por se tratar de hipótese de representação e não de substituição processual.

Nesta hipótese, conforme ressaltou o Ministro MARCO AURÉLIO em seu voto, que inaugurou a divergência e se tornou Relator para o acórdão, os associados que não figuraram como representados no processo de conhecimento “apenas pretenderam, já que a Associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito” (fl. 20 do RE 573.232/SC).

Não há dúvida, portanto, que, em se tratando de execução de título judicial formado em ação ordinária coletiva, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado – todos aqueles que efetivamente foram representados pela associação, com a demonstração de que aqueles estavam a ela associados à data do ajuizamento da ação coletiva, com a devida prestação de autorização expressa para tanto, conforme o entendimento jurisprudencial da Corte Superior.

Sobre o ponto veja-se o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido (STJ, 2ª Seção, REsp 1325857/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1.2.2022) (grifos nossos)

Esta E. Corte Regional também já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido. Veja-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EM NOME ALHEIO PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COMERCIAL DAS ÁREAS DOS AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO. LOJAS. QUIOSQUES. RATEIO DE DESPESAS. TAXAS. UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM. AR CONDICIONADO. COLETA DE LIXO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS AEROPORTUÁRIOS contra a sentença proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das três novas taxas incluídas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) no contrato de concessão de uso comercial das áreas dos aeroportos do Rio de Janeiro: (I) taxa de utilização da área comum (II) taxa de ar condicionado e (III) taxa de coleta de lixo. 2. O presente recurso discute a legalidade das taxas inseridas, no contrato de concessão, pela Infraero, a título de rateio das despesas de custeio. 3. Na origem, a associação ajuizou ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da INFRAERO, a fim de afastar a cobrança de três taxas incluídas, unilateralmente, contra seus associados (1) taxa de utilização da área comum (2) taxa de ar condicionado e (3) taxa de coleta de lixo. 4. Diferentemente dos sindicatos, que agem como substitutos processuais e defendem o interesse de toda a categoria substituída (art. 8º, III, da CF/1988), as associações atuam como representantes processuais e tutelam interesse alheio, em nome alheio (art. 5°, XXI, da CF/1988). 5. A associação atua, em juízo, na defesa do direito de seus filiados como representante processual, e, para tanto, necessita de autorização expressa.  6. Na hipótese, a associação/autora possui autorização expressa para postular em nome dos seus filiados. 7. Ao contrário do que alega a apelante, a sentença não determinou a sua exclusão do polo ativo, mas sim a inclusão das suas associadas, a fim de formarem litisconsórcio ativo. 8. Na verdade, o litisconsórcio ativo em questão busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto, conforme o moderno processo civil que prima por resultados. 9. A associação apelante requer, em preliminar recursal, a exclusão do nome da associada Swissport Cargo Service Center Brazil S.A.T.A. Ltda do processo, pois não é mais filiada da associação. 10. Contudo, não há nos autos, até o momento, nenhuma manifestação acerca do interesse da associada de revogar a autorização que foi dada à associação. 11. Ademais, não cabe à associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, determinar o desligamento de associado. No entanto, não impede que se utilize dos meios de direito para a cobrança de eventuais compensações ou multas em face de quem se filia para obter benefícios e, posteriormente, se desfilia da entidade. 12. Portanto, conforme mencionado na sentença, não se pode reconhecer, por ora, o fim da representação processual, mas caso haja interesse na desfiliação, deverá haver a regularização da representação processual. 13. No contrato de concessão entre a Infraero e um particular, é comum que o concessionário seja responsável por arcar com as despesas relacionadas aos serviços e facilidades que utiliza nas áreas concedidas, como por exemplo, água, energia elétrica, ar condicionado, entre outros. 14. Essas cobranças são geralmente baseadas em critérios estabelecidos contratualmente e podem incluir o rateio das despesas entre os concessionários, já que há o uso compartilhado de áreas e serviços comuns. A legitimidade dessas cobranças é respaldada pelas normas contratuais, regulamentações internas da Infraero e, quando aplicável, por laudos periciais que confirmam a legalidade dessa exigência. Essa prática difere das situações particulares em geral, que as despesas são calculadas de forma individualizada. 15. Além disso, a Norma Interna (NI) da INFRAERO, especificamente a NI 1.07 de 08.01.2004, estabelece critérios e orientações para elaboração dos cálculos das despesas de utilização da área comum e o rateio entre os concessionários e o laudo do perito judicial confirma que esses rateios estão de acordo com as previsões contratuais e as normas internas da INFRAERO. 16. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou. Caso haja previsão contratual, justifica-se o rateio das despesas de custeio (TRF2 - AC 0130034-98.2017.4.02.5101 - Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - 6ª Turma Especializada. Data: 09.11.2021"; TRF2 - AC 0125621-81.2013.4.02.5101 - Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro - 5ª Turma Especializada. Data: 13.06.2021"; TRF2 - AC 00271440420054025101 - Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Data 13.08.2014"; TRF2 - AG 00076355920084020000 - Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Data 27.08.2008"). 17. Portanto, a legalidade e a justificativa dessas cobranças aos concessionários estão comprovadas, pois essas despesas são rateadas, considerando o uso compartilhado das áreas e dos serviços concedidos.  18. A associação/apelante alega que a Infraero realizou alteração contratual de forma unilateral e arbitrária contra seus associados quando instituiu 3 taxas no contrato de concessão de uso comercial das áreas dos aeroportos do Rio de Janeiro. 19. A Infraero, empresa pública federal, padronizou, para todos os aeroportos administrados por ela, através da Norma Interna (NI) 1.07 de 08.01.2004, os critérios e as orientações para a realização do levantamento dos custos dos serviços de fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de ar condicionado, de conservação e limpeza, de coleta e de processamento de resíduos sólidos, de telefonia, de serviços eventuais e das áreas comuns aos diversos concessionários existentes nos aeroportos, ou seja, todos os concessionários do Brasil estão respeitando as mesmas medidas de rateio.  20. Ao adotar essa NI, a Infraero passou a dispor de mecanismos para a realização de um controle mais eficaz e verdadeiro dos gastos efetuados pelos concessionários na utilização dos itens que compõe o rateio, além de permitir sua individualização, quem usa mais, paga mais. 21. Portanto, não há o alegado desequilíbrio contratual, já que a cobrança das taxas, objeto da lide, está prevista originalmente no contrato de concessão de uso comercial das áreas dos aeroportos do Rio de Janeiro (lojas e quiosques). 22. A associação alega que a taxa de utilização da área comum é inconstitucional, pois se trata de um tributo instituído por uma empresa pública, que não possui capacidade tributária, além de não ter contraprestação de um serviço público, o que implica enriquecimento sem causa da Infraero. 23. Não há qualquer relação entre a taxa cobrada no contrato de concessão, pela Infraero, que tem natureza administrativa, e o tributo que é instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 24. No caso, a Infraero não instituiu tributo, o que de fato seria inconstitucional. Trata-se de obrigação contratual do concessionário com previsão na cláusula 16.3 do contrato de concessão. 25. Quanto às áreas comuns, é fato notório que o concessionário não realiza despesas tão somente na área que lhe é dada em concessão, mas também em diversas outras dependências do Aeroporto. Ademais, a NI 1.07 dispõe do cálculo para as despesas das áreas comuns. 26. Portanto, não é razoável afirmar que a Infraero não pode cobrar por tais despesas, uma vez que têm origem na atividade desempenhada pelo concessionário junto ao Aeroporto, as denominadas facilidades. 27. A associação alega que a taxa de ar condicionado, além de não ter previsão contratual, não poderia ser cobrada, já que não há meio para individualizar o uso da infraestrutura do sistema, que abrange todas as áreas dos aeroportos, salvo se a Infraero demonstrar de forma clara sua base de cálculo. 28. A cobrança em relação à utilização do ar condicionado está prevista também no contrato de concessão na cláusula 16.3 (outras). Por essa razão, não há nenhum fato desconhecido do concessionário ou má-fé da administração. Ademais, a NI 1.07 dispõe do cálculo para as despesas de ar condicionado. 29. A associação alega que a taxa de coleta de lixo deve ser suspensa até que a Infraero cumpra a cláusula 16.3 dos contratos de concessão, que prevê a demonstração prévia da sistemática de cálculo individualizada. A NI 1.07 também dispõe do cálculo de despesas de processamento de resíduos sólidos.  30. Por fim, a hipótese comporta a aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois, conforme tema 1059 do STJ. 31. Apelação desprovida. (TRF2. AC nº 0031096-20.2007.4.02.5101. Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 21/11/2024). (Grifo nosso).

No caso dos autos, de fato, o exequente comprovou estar associado à AJUFERJES ao tempo do ajuizamento da ação ordinária coletiva, através das fichas financeiras nas quais se observou descontos de mensalidade para a referida associação, ao menos desde 2004 (evento 1, FINANC8 – processo originário).

Entretanto, não há nos autos, comprovação de que o exequente teria prestado, por documento individual ou por ata de assembleia geral, autorização expressa para que a AJUFERJES o representasse no aludido processo de conhecimento, de cujo título ora objetiva executar.

Por fim, importante destacar que o fato de ter sido reconhecida a legitimidade da ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES para o ajuizamento da ação coletiva não implica o reconhecimento da legitimidade da parte exequente, ora agravada, para o ajuizamento de execução individual, visto que é nesse momento da ação individual que devem ser demonstrados a vontade e o interesse do representado no direito defendido pela AJUFERJES na ação coletiva.

Uma vez que o agravado não comprovou ter sido representado pela AJUFERJES na ação coletiva ajuizada pelo rito ordinário nº 0027327-33.2009.4.02.5101, forçoso reconhecer, com supedâneo na fundamentação aqui exposta, a sua ilegitimidade ativa ad causam para a execução do título constituído no feito coletivo em comento, impondo-se a extinção do processo na origem.

Extinto o feito, cabível a inversão da sucumbência ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para extinguir o feito originário ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do agravado para a execução individual do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101, com a sua condenação em honorários advocatícios.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002236850v10 e do código CRC c464c193.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 08/04/2025, às 13:45:46

Agravo de Instrumento Nº 5016547-95.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa do exequente na execução individual do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – AJUFERJES. O título judicial determinou a equiparação dos vencimentos e vantagens dos Juízes Federais Substitutos vitalícios da 2ª Região àqueles percebidos pelos Juízes Federais Titulares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o exequente, ao não comprovar a autorização expressa para ser representado pela AJUFERJES na ação coletiva originária, possui legitimidade ativa para promover a execução individual do título judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legitimidade ativa para a execução individual de título formado em ação coletiva ordinária exige que o exequente tenha autorizado expressamente a associação a representá-lo no processo de conhecimento, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 (Tema 82), fixou a tese de que as balizas subjetivas do título judicial formado em ação coletiva são definidas no processo de conhecimento e limitadas aos associados apontados na inicial, com autorização expressa.

5. No RE 612.043 (Tema 499), o STF consolidou o entendimento de que a coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associação civil de rito ordinário alcança apenas os filiados constantes da relação juntada à inicial, desde que associados antes do ajuizamento da demanda.

6. Diferentemente das ações civis públicas e dos mandados de segurança coletivos, em que a legitimação extraordinária independe de autorização expressa dos substituídos, nas ações ordinárias coletivas propostas por associações exige-se autorização prévia e individualizada.

7. No caso concreto, embora o exequente tenha demonstrado vínculo associativo com a AJUFERJES à época da ação coletiva, não comprovou ter prestado autorização expressa para ser representado no processo de conhecimento, condição indispensável para a execução individual.

8. Uma vez que o agravado não comprovou ter sido representado pela AJUFERJES na ação coletiva ajuizada pelo rito ordinário nº 0027327-33.2009.4.02.5101, com supedâneo na fundamentação aqui exposta, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade ativa ad causam para a execução do título constituído no feito coletiva em comento, impondo-se a extinção do processo na origem.

9. Extinto o feito, cabível a inversão da sucumbência ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido para extinguir o feito originário, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do exequente, com a inversão dos honorários advocatícios.

11 . Tese de julgamento:

a. A execução individual de título judicial formado em ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação exige que o exequente tenha autorizado expressamente a entidade a representá-lo no processo de conhecimento.

b. A coisa julgada em ações coletivas ordinárias limita-se aos associados que constavam da relação nominal juntada à inicial da ação e que concederam autorização expressa para a representação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.05.2014 (Tema 82); STF, RE 612.043, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.05.2017 (Tema 499); STF, ARE 1.293.130, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 08.01.2021 (Tema 1119); STJ, 2ª Seção, REsp 1325857/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1.2.2022; TRF2. AC nº 0031096-20.2007.4.02.5101. Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 21/11/2024

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para extinguir o feito originário ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do agravado para a execução individual do título constituído nos autos da ação coletiva nº 0027327-33.2009.4.02.5101, com a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002236851v4 e do código CRC 1385ea86.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 08/04/2025, às 13:45:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5016547-95.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária