Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100228-87.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no Evento 660, EMBDECL1, contra acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada (Evento 641, ACOR3), no julgamento dos embargos de declaração de S. D. O. C. S. F., H. B., L. C. B., e W. J. G., em face dos acórdãos do ​Evento 527, ACOR1​ e ​Evento 544, ACOR1​; trata-se também de pedido de revogação das medidas cautelares de H. B., formulado no Evento 636, PET1: proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; (ii) proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte; e (iii) recolhimento domiciliar no período noturno (das 18h às 6h), todos os dias da semana, incluindo feriados.

Os embargos de declaração do Ministério Público dizem respeito aos fundamentos utilizados para declarar a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto dos réus W. J. G. e H. B. quanto ao crime do 288 do CP. Confira-se trecho do voto condutor a esse respeito:

​​O réu sustenta, inicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CP, tendo em vista terem transcorrido mais de 4 (quatro) anos desde a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório para a acusação, sem que se tenha dado início ao cumprimento da pena. 

Após o julgamento das apelações criminais, o Ministério Público Federal foi intimado em 29.10.2019, do acórdão que, em relação a W. J. G., dentre outras providências, fixou a pena do crime do art. 288 do CP em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. O MPF não interpôs Recurso Especial ou Recurso Extraordinário em relação a esse réu, passando a prescrição a ser regulada pela pena em concreto (Evento 1, DOC101, p. 217). E, tendo em vista a pena fixada, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, na forma do art. 109, V do CP. 

A defesa de W. J. G. interpôs Embargos Infringentes, que foram julgados em 30.11.2023, sendo parcialmente providos, nos termos do voto médio desta Relatora (Evento 271, VOTO1), para absolvê-lo da prática do crime do art. 1º da Lei 9.613/98, na forma do art. 386, III do CPP; e fixar a pena dos crimes dos art. 317, § 1º do CP e 288 do CP em 6 (seis) anos e 10 (dez) meses e 96 (noventa e seis) dias-multa. A pena definitiva do crime do art. 288 do CP foi mantida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 

Há, portanto, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, já que, após a prolação do acordão confirmatório da condenação, em 04.12.2018 (Evento 1, OUT90), transcorreram mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha ocorrido qualquer outro marco interruptivo da prescrição, dentre os previstos no art. 117 do CP. 

Sendo assim, nos termos do art. 109, V c/c art. 107, IV do CP, declaro a extinção de punibilidade do crime do art. 288 do CP. 

O MPF sustenta omissão no acórdão no tocante à interrupção sucessiva do prazo prescricional, em razão dos acórdãos proferidos nos julgamento de embargos de declaração, ocorridos em 14.09.2019 e em 01.07.2020; bem como no julgamento dos embargos infringentes, em 30.11.2023, e dos Embargos de Declaração em Embargos Infringentes, em 14.11.2024. Pondera que "à luz da tese firmada no Tema repetitivo n° 1100, do c. Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir, mutatis mutandis, que se o Acórdão que confirma, mantém ou altera (reduzindo ou aumentando a pena) a sentença, interrompe a prescrição, na forma do artigo 117, inciso IV, do Código Penal , o mesmo deve ocorrer com a decisão de Embargos que confirma, mantém ou altera o Acórdão objeto dos declaratórios". Pontua, por fim, que "conforme o art. 117, §1º, do CP, em caso de concurso de agentes ou de crimes, a interrupção do prazo prescricional de um se aplica a todos, sendo irrelevante, pois, se todos os réus recorreram ou se todos os crimes tiveram sua condenação confirmada nos acórdãos que mantiveram as condenações e eram recorríveis".

Contrarrazões de H. B. no Evento 684, CONTRAZ1; contrarrazões de C. J. B., no evento 685, DOC1; contrarrazões de W. J. G., no Evento 686, DOC1.

Devidamente intimados, conforme despacho no Evento 666, os demais embargados deixaram de apresentar contrarrazões (Eventos 668 a 675). 

Por sua vez, em relação ao pedido de revogação de medidas cautelares, H. B. argumenta que as medidas já perduram por mais de seis anos, sem qualquer notícia de descumprimento, com o comparecimento do acusado a todos os atos do processo. Sustenta que as medidas não se revelam mais necessárias à manutenção da ordem pública, especialmente porque já houve prolação de sentença da Operação Calicute. 

O MPF, instado a se manifestar, opinou pela manutenção das medidas cautelares, reforçando que o réu foi condenado a uma pena alta, em regime fechado, e que "embora tenha este egrégio tribunal reduzido as medidas cautelares quanto à ré Adriana Ancelmo, nos termos do voto da desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo (evento 526), foi unânime quanto a manutenção das medidas à Sergio Cabral, cujos fundamentos são bastantes similares à situação de H. B., notando-se que a marcha processual se alonga pelos inúmeros requerimentos e recursos apresentados pelas próprias defesas" (Evento 662, PARECER1).

No Evento 666, DESPADEC1, decidi que o pedido de revogação das medidas cautelares deveria ser apreciado de forma colegiada. 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002235351v15 e do código CRC 48480b73.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/02/2025, às 14:51:04

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100228-87.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

​Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no Evento 660, EMBDECL1, contra acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada (Evento 641, ACOR3), no julgamento dos embargos de declaração de S. D. O. C. S. F., H. B., L. C. B., e W. J. G., em face dos acórdãos do ​Evento 527, ACOR1​ e ​Evento 544, ACOR1​; trata-se também de pedido de revogação das medidas cautelares de H. B., formulado no Evento 636, PET1: proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; (ii) proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte; e (iii) recolhimento domiciliar no período noturno (das 18h às 6h), todos os dias da semana, incluindo feriados.

​Passo, inicialmente, à apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal. 

I. Embargos de Declaração 

No acórdão embargado, essa Corte considerou como marco interruptivo da prescrição a data da prolação do acórdão confirmatório da condenação, ou seja, 04.12.2018 (Evento 1, OUT90). Considerou-se também que, após essa data, não houve a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo, motivo pelo qual foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 288 do CP, cuja pena fixada (1 ano e 6 meses) acarreta em um prazo prescricional de 4 (quatro) anos. 

​É importante frisar que, em contrarrazões aos Embargos de Declaração de W. J. G., o Ministério Público Federal concordou com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Evento 595, CONTRAZ1). Afirmou o MPF que "os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos, e no mérito, parcialmente providos, a fim de que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva no tocante ao crime de associação criminosa, mas desprovido, quanto ao pleito objetivando a progressão ao regime aberto e consequente substituição por pena restritivas de direito". Sendo assim, não há propriamente omissão no julgado. 

Contudo, tendo em vista que a prescrição, neste caso, foi, de fato, examinada de modo incompleto, analiso se houve interrupção da prescrição pelos (i) embargos de declaração; (ii) embargos infringentes, tal como sustenta o Ministério Público Federal.   

(i) Embargos de declaração

O código penal, no art. 117, IV, afirma que a prescrição é interrompida pela "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". A jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores é de que a prescrição é interrompida pela sentença condenatória e também pelo acórdão confirmatório dessa sentença. Em que pese a existência de corrente doutrinária em contrário, à qual me filio, fato é que a questão hoje está pacificada. Vejamos julgado ilustrativo do Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal:  

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
(STJ, HC 176473, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224  DIVULG 09-09-2020  PUBLIC 10-09-2020)

Esse entendimento foi, inclusive, adotado no acórdão embargado. Nesse momento, a questão sob discussão recai sobre o efeito que os embargos de declaração acolhidos têm para a interrupção da prescrição. 

Apesar do dispositivo legal apenas mencionar sentença ou acórdão condenatório, de fato, o Superior Tribunal de Justiça possui alguns julgados, no sentido de que a data do julgamento de embargos de declaração acolhidos, que naturalmente integram a sentença condenatória ou o acórdão condenatório, pode configurar marco interruptivo do prazo prescricional.

Note-se que o verbo utilizado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para definir o que ocorre com a data do prazo prescricional é "deslocar", ou seja, apenas a data do julgamento dos últimos embargos declaratórios conhecidos e providos valerá como interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença no cartório, e não da intimação pelo órgão oficial .
2. "O STJ admite que o acolhimento, ainda que parcial, de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data da sessão em que ocorreu esse julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.283.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Todavia, no caso, não ocorreu o lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a publicação em cartório da decisão dos embargos de declaração com efeitos integrativos.
3. O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração, analisou a suposta contradição e omissão no julgado. Afastou as alegadas prescrições, bem como refutou as demais teses, não se vislumbrando a alegação de constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no AgRg no HC n. 876.725/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
2. O ato criminoso praticado pelo agravado se deu depois da entrada em vigor da norma em comento (e-STJ fls. 1/2, grifei), de modo que foi considerado, como último marco interruptivo, o acórdão que julgou o recurso de apelação. Portanto, publicado o acórdão em 19/8/2015 (e-STJ fl. 352) e considerado o montante da condenação em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, como incurso o agravado no art. 339 do CP (e-STJ fls. 326/351); o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP) foi ultrapassado desde então.
3. Esta Corte é assente no sentido de admitir a interrupção do prazo prescricional somente quando o recurso aclaratório é acolhido, ainda que parcialmente, ex vi do seu efeito infringente. Caso contrário, o acórdão que julga os embargos de declaração, e que mantém o julgado então embargado, não interromperá a prescrição. A contrario sensu, "O STJ admite que o acolhimento, ainda que parcial, de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data da sessão em que ocorreu esse julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.283.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023).
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.695.892/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
 

Isto porque os embargos de declaração "uma vez acolhidos para saneamento de vícios, têm o condão de integrar o julgamento do recurso a que se referem, assim como interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, devendo, portanto, ser considerados para fins de interrupção do prazo prescricional" (STJ - AgRg nos EAREsp: 2055174 RJ 2022/0023048-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). 

Sendo assim, ao contrário do que pleiteia o MPF em seus embargos, não surge um novo marco interruptivo a cada julgamento de embargos de declaração. A tese da existência de sucessivos prazos interruptivos da prescrição não é acolhida pelo Código de Processo Penal e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Há uma única data para interrupção da prescrição pela sentença condenatória e uma única data para o acórdão condenatório. 

Reforça essa linha de raciocínio a solução que o STJ vem adotando para hipóteses em que, na data da sentença, o réu não era maior de 70 anos, mas, por outro lado, completara essa idade no momento do julgamento dos embargos de declaração. Vejamos: 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIV O. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "O acórdão que julga os embargos de declaração, dotado de efeito integrativo, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal, garantindo-se interpretação mais benéfica ao réu" (AgRg no HC n. 729.789/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/10/2022). Desse modo, torna-se "perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.055.174/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) [...] Com efeito, "como a decisão que julga os embargos de declaração passa a incorporar sentença ou acórdão esclarecido, explicado ou completado, formando com este um conjunto uniforme e incindível, é de concluir que antes do julgamento dos embargos de declaração não há uma decisão integral apta a produzir efeitos" (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual de recursos penais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 338)" (AgRg no HC n. 573.147/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/8/2022).
II - No caso, incidente ao caso em exame, a norma contida no art. 115 do CP, consignado no v. acórdão condenatório que o agravante possuía mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Nesses termos, o lapso prescricional de 12 (anos), conforme art. 109, III, do CP, reduz-se para 6 (seis) anos, com espeque no art. 115 do CP, de modo que se verifica a implementação da prescrição da pretensão punitiva retroativa entre o recebimento da denúncia em 11/6/2015 e o acórdão integrativo em 2/12/2021, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade.
Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.167.515/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.)
 

Foi também essa a tese em destaque, no Informativo 773 do STJ:

É cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.
STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE, Rel. Min.. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 2/5/2023 (Info 773).

Diante de todo o exposto, têm-se que, de fato, a data de interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da sentença condenatória deu-se em 14.09.2019 (Evento 1, OUT98, fls. 38 e ss), pois os embargos de declaração opostos por S. D. O. C. S. F., L. C. B., Adriana Ancelmo e Wilson Carlos, julgados em 01.07.2020 (Evento 1, OUT105, fls. 14/15), foram desprovidos, não integrando o acórdão. 

Estabelecido esse marco, prossigo ao exame do papel dos embargos infringentes em relação à prescrição da pretensão punitiva. 

(ii) Embargos Infringentes 

O Ministério Público Federal, em seus embargos, menciona também que houve omissão no julgado por não serem considerados o acórdão dos embargos infringentes e os subsequentes embargos de declaração como prazos interruptivos da prescrição. 

Todavia, não há qualquer previsão legal para que o acórdão dos embargos infringentes, recurso previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, interrompa a contagem do prazo prescricional. De fato o julgamento dos embargos infringentes não integra o rol taxativo do art. 117 do CP, e portanto não configura marco interruptivo de prescrição, não cabendo a aplicação extensiva ou analógica da lei, para alterar a sistemática de contagem do prazo prescricional em prejuízo do acusado.  

É possível questionar o transcurso de longos períodos para o julgamento das causas ou mesmo a quantidade de recursos disponíveis às partes, porém, não é possível, via interpretação extensiva, corrigir eventuais distorções do sistema. Fato é que o Código Penal não contempla o julgamento de embargos infringentes como causa de interrupção da prescrição. Corroborando esse entendimento, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06, E NÃO A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 117 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol do artigo 117 do Código Penal é taxativo, não podendo ser incluído nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do despacho determinando a notificação do acusado, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, não pode substituir a do recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do CP) como marco interruptivo da prescrição.
2. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.167.448/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.)
 

Estabelecidas tais premissas, procedo à análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ainda que se considere a data do julgamento dos últimos embargos de declaração do acórdão condenatório providos como marco interruptivo prescricional, também será ultrapassado o lapso de 4 (quatro) anos. 

A prescrição foi interrompida em 14.09.2019, com o julgamento dos embargos de declaração em face do acórdão condenatório, que foram parcialmente providos. Depois dessa data não houve a interrupção da prescrição por qualquer outra causa, já que o julgamento de embargos infringentes não interrompe a prescrição, como visto. Houve, portanto, o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, prazo esse estabelecido pelo art. 109, V do CP para as penas definitivas em concreto de 1 (um) ano e 6 (seis) meses do crime do art. 288 do CP para W. J. G. e H. B.. 

E, apenas a título argumentativo, ainda que o acórdão dos embargos infringentes interrompessem a prescrição, a suposta data de interrupção seria aquela do julgamento dos últimos embargos de declaração julgados e acolhidos (ou parcialmente acolhidos). Desconsiderando-se o presente julgamento, o acórdão dos últimos embargos de declaração dos embargos infringentes foi publicado em 14.11.2024 (Evento 640, EXTRATOATA1), ou seja, mais de 4 anos após o julgamento das apelações criminais, integrado por pelos embargos de declaração julgados e acolhidos (14.09.2019). 

Diante disso, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal para retificar as datas dos marcos interruptivos da prescrição, sendo mantida inalteradas as extinções de punibilidade fundadas no art. 107, IV c/c art. 109, V do CP para W. J. G. e H. B.. 

II. Pedido de Revogação de medida cautelar 

O corréu H. B. formulou pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que já perduram por mais de seis anos, sem qualquer notícia de descumprimento, com o comparecimento do acusado a todos os atos do processo. Sustenta que as medidas não se revelam mais necessárias à manutenção da ordem pública, especialmente porque já houve prolação de sentença da Operação Calicute. 

Assiste parcial razão ao peticionante. 

Atualmente, as medida cautelares impostas ao réu são: (i) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; (ii) proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte; e (iii) recolhimento domiciliar no período noturno (das 18h às 6h), todos os dias da semana, incluindo feriados.

De fato, as medidas cautelares impostas prolongam-se por considerável período de tempo, o que impõe excessivo ônus ao acusado, mormente no que diz respeito ao recolhimento domiciliar no período noturno (das 18h às 6h), todos os dias da semana, incluindo feriados.   

O feito encontra-se em fase de julgamento de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos Infringentes, já terminada há muito a fase instrutória, não existindo notícia de que o réu estivesse descumprindo as medidas impostas. O art. 282, I do CPP prevê que as medidas cautelares devem ser necessárias "para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais".

Já havendo passado a fase de investigação e instrução, não vejo motivos para que sejam mantidas as cautelares de recolhimento noturno e proibição de contato com outros acusados. Neste momento, são medidas que impõem excessivo ônus ao acusado e, por outro lado, trazem pouco proveito para a garantia da lei penal. 

Sob outro aspecto, entendo que deva ser mantida a probição de saída do país, mediante a manutenção do passaporte acautelado, e inclusão/manutenção do nome do acusado no sistema de controle da Polícia Federal (STI-MAR). 

Como bem posto pelo MPF, em suas contrarrazões, H. B., foi condenado a uma pena relevante, qual seja, de 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão pela prática dos crimes dos art. 317, §1º do CP e 1º da Lei 9.613/98. O réu era Secretário de Obras durante considerável período em que SÉRGIO CABRAL era Governador do Estado e responde, ainda, a outras ações penais. 

Em vista desse quadro, justifica-se que seja mantida ao menos a medida cautelar de proibição de saída do país, como garantia mínima de aplicação da lei penal. A proibição de saída do Brasil impõe poucas restrições ao requerente, não impede o livre trânsito do mesmo, a realização de suas atividades rotineiras, permitindo por outro lado que seja preservado o interesse público na eventual execução de pena privativa de liberdade já imposta por este Tribunal de 2° Grau. 

Por todo o exposto, deve ser deferido parcialmente o pedido de H. B. para excluir as medidas cautelares de proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio, e recolhimento domiciliar no período noturno, mantendo tão somente a proibição de saída do país, com o acautelamento do passaporte e mediante inclusão/manutenção do nome do acusado no sistema de controle da Polícia Federal, nos termos do art. 319, IV c/c art. 320 do CPP. 

Para garantir a efetividade do decidido, determino, ainda, a expedição de ofício à Polícia Federal para comunicar da presente decisão e, em caso de não constar no sistema, determinar que proceda à inclusão de restrição em nome de H. B. no Sistema de Tráfico Internacional - Módulo Alerta e Restrição (STI-MAR) ou equivalente. 

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal, para complementar a fundamentação quanto à extinção de punibilidade pela prescrição anteriormente declarada, sem atribuir efeitos infringentes, e DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de H. B. para excluir duas medidas cautelares diversas da prisão, mantendo tão somente o acautelamento do passaporte, com a proibição de saída do país, mediante inclusão/manutenção do nome do acusado no sistema de controle da Polícia Federal, nos termos do art. 319, IV c/c art. 320 do CPP. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002236390v36 e do código CRC bfc2ef9d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/02/2025, às 14:51:04

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100228-87.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. embargos de declaração em embargos de declaração de embargos infringentes. prescrição. data de interrupção deslocada para a data de provimento ou parcial provimento de embargos de declaração. mantida a extinção de punibilidade. fundamentação incompleta. embargos de declaração parcialmente providos. pedido de revogação de medidas cautelares pessoais. pedido parcialmente concedido. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada, no julgamento de embargos de declaração de quatro corréus, mormente insurgindo-se contra a extinção de punibilidade de dois réus, pela declaração da prescrição da pretensão punitiva; trata-se também de pedido de revogação das medidas cautelares de H. B.: proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; (ii) proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte; e (iii) recolhimento domiciliar no período noturno (das 18h às 6h), todos os dias da semana, incluindo feriados.

​​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discutem-se as consequências dos embargos de declaração de sentença e acórdão acolhidos para fins de contagem do prazo prescricional. 

3. Debate-se se os acórdãos de embargos infringentes interrompem o prazo prescricional. 

4. Está sob discussão a necessidade da manutenção das cautelares pessoais diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, nesta fase processual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Apesar do art. 117, IV do CPP apenas mencionar sentença ou acórdão condenatório como provimentos aptos a interromper a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a data do julgamento de embargos de declaração acolhidos pode configurar marco interruptivo do prazo prescricional, e não mais a data do julgamento da apelação criminal.

6. Apenas a data do julgamento dos últimos embargos declaratórios conhecidos e providos valerá como interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, não surgindo um novo marco interruptivo a cada julgamento de embargos de declaração.

7. Não há qualquer previsão legal para que o acórdão dos embargos infringentes, recurso previsto no art. 609, parágrafo único do CPP, interrompa a contagem do prazo prescricional.

8. O julgamento dos embargos infringentes não integra o rol taxativo do art. 117 do CP, e portanto não configura marco interruptivo de prescrição, não cabendo a aplicação extensiva ou analógica da lei, para alterar a sistemática de contagem do prazo prescricional em prejuízo do acusado.  

9. Ainda que se considere a data do julgamento dos últimos embargos de declaração do acórdão condenatório providos como marco interruptivo prescricional, também será ultrapassado o lapso de 4 (quatro) anos. 

10. Parcial omissão quanto à fixação dos marcos prescricionais. Embargos parcialmente providos. 

11. Já havendo passado a fase de investigação e instrução, não há motivos para que sejam mantidas as cautelares de recolhimento noturno e proibição de contato com outros acusados.

12. H. B. foi condenado a uma pena relevante de 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão pela prática dos crimes dos art. 317, §1º do CP e 1º da Lei 9.613/98, era Secretário de Obras do Governador do Estado, e responde, ainda, a outras ações penais, o que justifica a manutenção da medida cautelar de proibição de saída do país, como garantia mínima de aplicação da lei penal.

​IV. DISPOSITIVO E TESE

​13. Embargos de declaração do Ministério Público Federal parcialmente providos e deferido parcialmente o pedido de H. B. para excluir duas medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se tão somente o acautelamento do passaporte, com a proibição de saída do país, mediante inclusão/manutenção do nome do acusado no sistema de controle da Polícia Federal, nos termos do art. 319, IV c/c art. 320 do CPP. 

​Tese de julgamento:

Há uma única data para interrupção da prescrição pela sentença condenatória e uma única data para o acórdão condenatório. A data do julgamento de embargos de declaração acolhidos, que naturalmente integram a sentença condenatória ou o acórdão condenatório, torna-se a nova data da interrupção do prazo prescricional.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 117, IV, 107, IV, 109, V; CPP, art. 61, art. 309, art. 609, parágrafo único. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 176473; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 876.725/RJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.695.892/MG; STJ, AgRg no AREsp n. 2.167.515/PR; 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do Ministério Público Federal, para complementar a fundamentação quanto à extinção de punibilidade pela prescrição anteriormente declarada, sem atribuir efeitos infringentes, e DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de H. B. para excluir duas medidas cautelares diversas da prisão, mantendo tão somente o acautelamento do passaporte, com a proibição de saída do país, mediante inclusão/manutenção do nome do acusado no sistema de controle da Polícia Federal, de acordo com o art. 319, IV c/c art. 320 do CPP, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002239168v8 e do código CRC 1350ee44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 08/04/2025, às 15:45:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100228-87.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária