Apelação Cível Nº 5031096-36.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora da ação (), em face da sentença (), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias (SJRJ), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos seguintes termos:
"(...)
No caso dos autos, há que se reconhecer a perda do objeto, com a consequente extinção do feito, por falta de interesse de agir superveniente, tendo em vista que autora é parte interessada na ação 5016832-65.2021.4.02.5118, que tramita neste Juízo, ainda pendente de trânsito em julgado e que versa sobre a mesma matéria, com as mesmas partes.
Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na pendência da ação consubstancia um fato superveniente, que deve ser levado em conta no momento da prolação da sentença (art. 493 do CPC) e revela a insubsistência do interesse de agir, conduzindo à prolação de sentença na forma do art. 485, VI, do CPC".
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que deveria figurar como autora na ação nº 5016832- 65.2021.4.02.5118, proposta por sua irmã Millena, no entanto, afirma que não integrou o polo ativo desta demanda à época, pois ainda era menor de idade e estava sob a guarda de seu genitor, que optou por ingressar na via administrativa para pleitear o benefício de sua filha.
Registra que a presente ação tem o mesmo objetivo, ou seja, garantir que o INSS reconheça o seu direito e realize o pagamento das parcelas vencidas desde a data de falecimento da instituidora até o início do pagamento administrativo.
Diz que há um erro material na sentença ao considerar que a pendência de trânsito em julgado no processo nº 5016832-65.2021.4.02.5118 afasta o interesse de agir da autora na presente demanda, já que o simples fato de haver outro processo em andamento que trata de matéria correlata não configura perda de objeto, uma vez que possui um interesse claro e definido em ver sua parcela do benefício devidamente executada.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se integralmente a sentença, com a concessão da tutela de urgência, determinando que o INSS apresente a planilha de cálculos no processo nº 5016832-65.2021.4.02.5118, considerando apenas a parte devida à Millena, a consequente concessão do benefício de pensão por morte à autora com DIB em 03/12/2011.
Subsidiariamente, no caso de manutenção da sentença, que sejam aclaradas as razões pelas quais se julgou pela perda do interesse de agir.
Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora objetivando o pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde o óbito da sua genitora, em 03/12/2011, até a DER, em 14/12/2021.
A presente demanda foi ajuizada em 11/05/2024 e os autos distribuídos a este gabinete em 16/12/2024. Eis os pedidos principais:
6.2. pague a Autora integralmente as parcelas vencidas entre a nova DIB 03/12/2011 e o início do pagamento da via administrativa 14/12/2021 eis que não fulminadas de prescrição, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
6.3. A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil.
7. Requer que seja reconhecido o direito de partilha dos valores a ser recebido pelo precatório no processo 50168326520214025118, consequentemente, requer a partilha de 50% dos valores para a Autora.
A autora nasceu em 13/10/2003.
Ao analisar os autos, observa-se que se a autora requer o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora, Ana Lídia Silva Paulino, ocorrido em 03/12/2011, com DIB na referida data.
Na época do falecimento de sua genitora, a autora possuía 08 anos de idade e ficou sob a guarda de seu pai, sr. Robson Peter Ferreira Sanches.
Em 02/02/2021, a irmã da autora, apenas por parte de mãe, M. P. M., com 20 anos de idade, requereu ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte.
Em 14/12/2021, a parte autora, Elloany, já maior de idade, requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (, Páginas 31 e 32), sendo o benefício concedido com a DIB na DER, em 14/12/2021, e não na data do falecimento da sua genitora, em 03/12/2011.
Vale ressaltar que a irmã da autora, Millena, ingressou com a demanda judicial, processo nº 5016832-65.2021.4.02.5118, requerendo o recebimento dos valores atrasados desde o óbito da sua genitora, em 03/12/2011.
A autora foi citada como ré no referido processo, momento em que já estava recebendo o benefício de pensão por morte, e por supostamente acreditar que não fazia jus ao recebimento dos valores retroativos do benefício, quedou-se inerte.
Em grau recursal, foi dado provimento ao recurso interposto pela irmã da autora.
Aponta a autora que peticionou nos autos da referida ação, em 08/05/2024, alegando que não havia necessidade dela entrar com nova demanda de ação de cobrança contra o INSS, já que houve decisão no processo em favor das dependentes da falecida, que na época do óbito da instituidora, possuíam 11 e 08 anos de idade ().
Assim, argumentou que fosse dado prosseguimento ao feito para que, na fase de cumprimento de sentença, fosse pago pelo INSS, tanto à autora, quanto à sua irmã, os valores em atraso referentes às suas cotas partes, relativos ao benefício de pensão por morte, NB 191.801.760-0 e NB 204.068.792-5, no período entre o óbito da instituidora, ocorrido em 03/12/2011 e a DER dos benefícios.
A autora afirmou que não houve, naquele processo, alguma manifestação de que será pago também a ela, os retroativos do benefício.
Foi interposta a presente ação, sendo o processo julgado extinto pelo juiz a quo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, alegando falta de interesse de agir superveniente da autora, já que o processo nº 5016832-65.2021.4.02.5118 ainda estava pendente de trânsito em julgado.
Observa-se, no entanto, que o referido processo teve acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro transitado em julgado em 09/05/2024, com a seguinte decisão:
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a sentença, julgar procedente o pedido e condenar o INSS a pagar à autora os valores em atraso relativos ao benefício de pensão por morte NB 191.801.760-0, no período entre o óbito da instituidora, ocorrido em 03/02/2011 e a DER, em 18/02/2021, sem prescrição.
Tendo a autora ajuizado a presente demanda em 11/05/2024, não havendo que se falar em falta de interesse de agir superveniente.
Assim, o caminho seria a anulação da sentença.
Verifico, porém, tratar-se de aplicação do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, eis que o processo encontra-se em condições de julgamento dos pedidos, razão pela qual passo a apreciá-los.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de retroação da DIB à data do óbito quando há habilitação tardia, após os prazos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 (termo inicial do benefício), sendo certo que o óbito ocorreu em 03/12/2011, antes da alteração promovida pela MP 871/19.
Nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213/1991, na redação vigente quando do óbito da instituidora do benefício, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento, caso requerida após trinta dias do óbito.
O art. 74 da Lei nº 8213/91 assim dispõe:
"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)".
Nessa toada, em tese, o termo inicial seria apenas a DER. Ocorre que se tratava de pessoa absolutamente incapaz ao tempo do óbito da mãe, de modo que a jurisprudência da TNU vem entendendo que, até o advento da MP 871/2019, prevalece o direito do menor e do incapaz, de modo que a pensão será devida desde o óbito, ainda que requerida fora do prazo, se não houver outros dependentes. Assim, confere-se uma interpretação que melhor atende ao interesse do incapaz e que permite uma maior proteção social do segurado da Previdência e de seus dependentes:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES MENORES. HABILITAÇÃO TARDIA. DIREITO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR, SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NÃO FORA CONCEDIDO A OUTRO DEPENDENTE INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que de que o pensionista incapaz tem direito às prestações vencidas desde o óbito do instituidor do benefício em hipótese de habilitação tardia, se o benefício de pensão por morte não fora concedido a outro dependente integrante do mesmo núcleo familiar"(PEDILEF n. 2008.50.50.004377-8, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 24/11/2016). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002334-65.2013.4.04.7000, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). (g.n.).
Assim, deve ser reformada a sentença sendo as parcelas do benefício de pensão por morte devidas à autora desde a data do óbito da instituidora do benefício, em 03/12/2011, sem incidência de prescrição, pois os 5 anos só começaram a correr a partir dos 16 anos da autora, em 13/10/2019, sendo certo que ela exerceu o direito antes de decorrido tal prazo, em 14/12/2021.
O voto, portanto, é para anular a sentença e, aplicando-se a regra do §3º do art. 1003 do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido, para que a DIB do benefício NB 204.068.792-5 seja alterada para 03/12/2011, condenando-se o INSS a pagar à autora os valores em atraso no período entre o óbito da instituidora, ocorrido em 03/12/2011 e a DER, em 14/12/2021, mas no percentual de 50%, eis que a outra metada será redebida pela sua irmã na cumprimento de sentença relativa ao processo nº 50168326520214025118.
Deverá o INSS pagar as diferenças devidas desde a DIB, corrigidas pelo índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora. Oficie-se com urgência do Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias, anexando-se ao ofício o inteiro teor do acórdão que confirmar este voto. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002239636v23 e do código CRC 02016726.
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Data e Hora: 09/04/2025, às 16:14:21