Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. V. T., figurando como embargado a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão (evento 25) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente os pedidos da exordial, tão somente para atribuir pontuação no valor de 0,2 pontos (0,1 pontos do item 13 e 0,1 do item 14 da peça profissional) à prova prático-profissional do impetrante, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

Em suas razões recursais (evento 35), a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição, referindo que: i) O acórdão não analisou de forma fundamentada a supressão de pontos nos itens 4, 2-A, 2-B e 4-A da prova prático-profissional, embora o embargante tenha demonstrado que suas respostas estavam em conformidade com o espelho de correção divulgado pela banca examinadora. ii) A decisão embargada, ao reconhecer parcialmente a pontuação nos itens 13 e 14 da peça prática, não aplicou o mesmo critério para os demais itens impugnados, contrariando o princípio da isonomia e da vinculação ao edital. iii) A banca examinadora teria adotado um critério de correção padronizado e genérico nos recursos administrativos, sem enfrentamento individualizado das razões recursais, o que, segundo o embargante, viola o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Ao final, postula o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com efeito modificativo, a fim de: (i) reconhecer a pontuação devida nos itens impugnados; (ii) determinar que a banca examinadora fundamente individualmente as respostas aos recursos administrativos; (iii) subsidiariamente, anular a correção dos referidos itens e determinar nova avaliação, respeitando os critérios objetivos fixados no edital e nos padrões de resposta oficiais.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241471v3 e do código CRC f361bf9b.

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Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição, referindo que: i) O acórdão não analisou de forma fundamentada a supressão de pontos nos itens 4, 2-A, 2-B e 4-A da prova prático-profissional, embora o embargante tenha demonstrado que suas respostas estavam em conformidade com o espelho de correção divulgado pela banca examinadora. ii) A decisão embargada, ao reconhecer parcialmente a pontuação nos itens 13 e 14 da peça prática, não aplicou o mesmo critério para os demais itens impugnados, contrariando o princípio da isonomia e da vinculação ao edital. iii) A banca examinadora teria adotado um critério de correção padronizado e genérico nos recursos administrativos, sem enfrentamento individualizado das razões recursais, o que, segundo o embargante, viola o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. 

Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 25, voto 2):

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por E. V. T. contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo do Mandado de Segurança nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ, que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança que tinha por objetivo a atribuição de pontuação supostamente suprimida de forma ilegal da peça prática e questões da 2ª fase do XXXVII Exame de Ordem Unificado.

Pois bem.

De início, rejeito o pedido de retirada de pauta (evento 22- 2º grau) por simples oposição ao julgamento virtual, por entender que a única razão admissível para tanto seria a pretensão à realização de sustentação oral, que não se revela necessária na hipótese. Com efeito, a matéria examinada nestes autos já foi diversas vezes debatida, sendo que esta Turma já sedimentou entendimento a respeito dela.  Inteligência dos artigos 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2 e do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

No mérito, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público - também aplicado ao Exame da OAB -, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.

Desse modo, “o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELAINA CALMON, 2ª Turma, Dje de 18/02/2009), ou seja, não é permitido ao Poder Judiciário rever as regras do edital e intervir na realização do certame. Do contrário, não estaria exercendo controle de legalidade, mas, sim, adentrando na atividade administrativa, participando do processo seletivo.

Com efeito, o Plenário do STF, tendo como relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 632.853/CE, apreciando o Tema 485, em repercussão geral, reconheceu que, somente em caráter excepcional, pode o Judiciário intervir em concurso público, firmando o seguinte entendimento:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.”

Portanto, ao Poder Judiciário cabe somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e do seu devido cumprimento pela comissão responsável, de modo que apenas quando verificada flagrante ilegalidade ou ausência de previsão editalícia será admitida a intervenção do Poder Judiciário.

No caso concreto, a presente demanda tem por objetivo questionar a correção de diferentes pontos da Prova Prático-profissional, referente ao XXXVII Exame de Ordem Unificado, efetuado pela Banca Examinadora. A apelante postula, em síntese, seja atribuída a pontuação ilegalmente suprimida dos itens 4, 13, 14 da peça prática, itens A e B da questão 2 e item A da questão 4.

A autora “requer que promova a revisão de sua nota da peça da prova prático-profissional do XXXVII Exame da Ordem, corrigindo o vício apontado e atribuindo a devida pontuação ilegalmente suprimida relativa ao ITEM 4 da peça valorada em (0,10), ITEM 13 da peça valorada em (0,10) pontos, ITEM 14 da peça, valorada em (0,10) pontos, ITEM (A) da questão 2 , valorada em (0,40) pontos, ITEM (B) da questão (2), valorada em (0,50) pontos, ITEM (A) da questão (4), valorada em (0,60) pontos, DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL ( CONSTITUCIONAL), somando (1,80) pontos e, que seja alterada sua nota final no espelho definitivo para (6,80) pontos, sendo o IMPETRANTE aprovado no Exame da Ordem."

Tenho que efetivamente assiste razão à parte autora, ora apelante, no tocante especificamente aos pontos referentes aos ITENS 13 e 14 da peça profissional que foram suprimidos da nota final. Conforme devidamente demonstrado, o apelante de fato apresentou em sua peça profissional - entre as linhas 130 e 136 (Evento 1 - ANEXO4 - 1º grau) - os  pontos solicitados pela banca examinadora nos mencionados itens (relacionados ao fumus boni iuris e ao periculum in mora), de modo que deve ser somado a sua nota final 0,1 pontos no tocante ao item 13 e 0,1 ponto quanto ao item 14, ambos da peça profissional.

Em relação às outras questões impugnadas, verifico que não se trata especificamente de exame da legalidade do certame, na medida em que não vislumbro caracterizada qualquer ilegalidade por parte da Banca Examinadora, mas de mero inconformismo da parte apelante com a pontuação que lhe foi atribuída pela Banca Examinadora, na medida em que as respostas apresentadas divergem, ao todo ou em parte, do espelho de respostas. Portanto, não se enquadra na exceção prevista pelo STF, ao julgar o RE nº 632.853/CE, o que impede qualquer revisão por parte do Poder Judiciário.

Insta salientar, ademais, que, conforme bem estipulado no edital de abertura, em seu item 3.5.11, "a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.", de modo que para que recebesse a pontuação integral, além de apontar o dispositivo legal, seria necessário expor o raciocínio jurídico correspondente.

 Nesse cenário, entendo que não houve, em relação à pontuação atribuída no ITEM 4 da peça, nos itens A e B da questão 2 e no item A da questão 4 qualquer indicativo de ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente os pedidos da exordial, tão somente para atribuir pontuação no valor de 0,2 pontos (0,1 pontos do item 13 e 0,1 do item 14 da peça profissional) à prova prático-profissional do impetrante, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

Veja-se que o voto aborda, de forma pormenorizada, a controvérsia trazida na demanda, entendendo, com base em entendimento consagrado pela jurisprudência, por prover de forma parcial o recurso. No ponto, observa-se que o voto reconhece que comporta atribuição da pontuação em relação a dois itens impugnados.

Todavia, no tocante aos demais itens - objeto do presente recurso -, veja-se que o voto refere, de maneira concreta, que "não se trata especificamente de exame da legalidade do certame, na medida em que não vislumbro caracterizada qualquer ilegalidade por parte da Banca Examinadora, mas de mero inconformismo da parte apelante com a pontuação que lhe foi atribuída pela Banca Examinadora, na medida em que as respostas apresentadas divergem, ao todo ou em parte, do espelho de respostas. Portanto, não se enquadra na exceção prevista pelo STF, ao julgar o RE nº 632.853/CE, o que impede qualquer revisão por parte do Poder Judiciário.". Ainda, menciona que "não houve, em relação à pontuação atribuída no ITEM 4 da peça, nos itens A e B da questão 2 e no item A da questão 4 qualquer indicativo de ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.", de modo que inexiste qualquer omissão / contradição a ser sanada.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241472v3 e do código CRC 864a8ed7.

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Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

2. Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara e coerente.

3.  O voto aborda, de forma pormenorizada, a controvérsia trazida na demanda, entendendo, com base em entendimento consagrado pela jurisprudência, por prover de forma parcial o recurso. No ponto, observa-se que o voto reconhece que comporta atribuição da pontuação em relação a dois itens impugnados. Todavia, no tocante aos demais itens - objeto do presente recurso -, veja-se que o voto refere, de maneira concreta, que "não se trata especificamente de exame da legalidade do certame, na medida em que não vislumbro caracterizada qualquer ilegalidade por parte da Banca Examinadora, mas de mero inconformismo da parte apelante com a pontuação que lhe foi atribuída pela Banca Examinadora, na medida em que as respostas apresentadas divergem, ao todo ou em parte, do espelho de respostas. Portanto, não se enquadra na exceção prevista pelo STF, ao julgar o RE nº 632.853/CE, o que impede qualquer revisão por parte do Poder Judiciário.". Ainda, menciona que "não houve, em relação à pontuação atribuída no ITEM 4 da peça, nos itens A e B da questão 2 e no item A da questão 4 qualquer indicativo de ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.", de modo que inexiste qualquer omissão / contradição a ser sanada.

4. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015).

5. “A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

6. A embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241473v4 e do código CRC ed6ab0d5.

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Data e Hora: 08/04/2025, às 13:45:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária