Apelação Cível Nº 5010294-42.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face da sentença (evento 59, 1º grau), integrada pela sentença dos embargos de declaração (evento 64, 1º grau), proferidas pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela Autarquia em face de CARLOS ALBERTO CORREA FERNANDES, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024 (Tema 1.184 do STF). Custas pelo exequente e sem honorários advocatícios.
Em suas razões (evento 67, APELAÇÃO1, 1º grau), o conselho, ora apelante sustenta, em síntese que: (i) – jamais existiu falta de interesse de agir, apenas e tão somente a aplicação retroativa (e absolutamente ilegal) da Resolução 547/2024; (ii) – a Resolução CNJ 547/2024 não pode retroagir para afetar ações ajuizadas anteriormente, em conformidade com o princípio da anterioridade. Assim, eventual contagem do prazo de 1 ano, só pode ocorrer a partir da publicação da referida Resolução, sob pena de cristalina ofensa aos Princípios da Anterioridade e da Não Surpresa; (iii) – não obstante a robusta verificação de que a Resolução 547/2024 contém vícios insanáveis, o que por si só já conduziria à anulação do julgado, fato é que, ainda que não o fosse, da forma como aplicada pelo MM. Juízo sentenciante, houve flagrante violação ao princípio da anterioridade, vez que a resolução não pode retroagir para afetar ações ajuizadas anteriormente; (iv) - ainda que se entenda que o conteúdo da Resolução 547/2024 é justo (vez que busca a efetividade da prestação jurisdicional), é inegável que, a norma é formalmente inconstitucional. Ao final, requer seja recebido, conhecido e provido o recurso interposto, no sentindo de ser anulada a r. sentença guerreada, determinando-se o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal informou que é desnecessária a sua intervenção no feito (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002245016v4 e do código CRC 151b052e.
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