Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017490-15.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravado J. E. D. O., contra a decisão (evento 77, despadec 1, 1º grau) proferida nos autos da execução fiscal nº 5013091-79.2019.4.02.5120/RJ, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a diligência anterior foi realizada há menos de dois anos e não obteve êxito.

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola os princípios da cooperação, da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica, pois impede a renovação da busca por ativos, mesmo havendo precedentes que permitem a reiteração da penhora eletrônica após um período razoável; (ii) a negativa do pedido beneficia indevidamente o devedor, que pode ter adquirido novos ativos, frustrando a execução; e, (iii) a penhora on-line é um instrumento legítimo e eficaz para garantir a satisfação do crédito. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada que indeferiu a penhora dos rendimentos do executado.

Proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, então Relatora, pela qual foi determinada a redistribuição do feito a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 2, despadec 1, 2º grau), o que foi efetivado no evento 5, 2º grau, com a redistribuição a este Gabinete.

Sem contrarrazões (evento 6, despadec 1, 2º grau).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (evento 10, promoção 1, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002245441v5 e do código CRC dafbf069.

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Documento:20002245442
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017490-15.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravado J. E. D. O., contra a decisão (evento 77, despadec 1, 1º grau) proferida nos autos da execução fiscal nº 5013091-79.2019.4.02.5120/RJ, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a diligência anterior foi realizada há menos de dois anos e não obteve êxito.

A decisão, na parte agravada, foi fundamentada nos seguintes termos (evento 77 dos autos originários):

"1) INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que tal diligência foi realizada há menos de dois anos (evento 50, SISBAJUD1) e não obteve êxito.

O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. Dessa forma, sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica. [...]"

 

Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de nova utilização do sistema SISBAJUD, em busca de ativos financeiros nas contas do executado, ora agravado, diante do resultado infrutífero da pesquisa anterior.

Pois bem.

O art. 854 do CPC, combinado com o art. 829 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz determinará o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD quando o devedor (1) não pagar, (2) nem apresentar bens à penhora no prazo legal e (3) não forem encontrados bens penhoráveis. Confira-se: 

"Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução."

Com efeito, os Programas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram instituídos com a finalidade de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário ao Banco Central, Detran e à Receita Federal, o que resulta na solução de litígios de maneira mais eficaz ao proporcionar maior efetividade das decisões. Tais sistemas permitem a localização do usuário bem como de eventuais bens passíveis de constrição, mas devem ser utilizados de maneira excepcional.

No tocante à renovação da pesquisa junto ao SISBAJUD, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esposou o entendimento no sentido de que o seu deferimento deve obedecer ao princípio da razoabilidade, diante de um pleito bem fundamentado por parte do exequente, ou pelo decurso de tempo suficiente desde a última consulta. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.

2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.  PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJe, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013.

2.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos  autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1653002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017) <grifei>

 

A recente jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o STJ, tem firmado entendimento no sentido de que, considerando transcurso significativo de tempo, afigura-se razoável inferir que poderia ter ocorrido a alteração da situação econômica da parte executada, renovando-se a utilidade prática da consulta ao sistema SISBAJUD para a correlata execução. 

Sobre o tema, merecem transcrição os seguintes julgados desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. NOVA PESQUISA. CRITÉRIO OBJETIVO.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu nova pesquisa SISBAJUD.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

4. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1730314, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 30.11.2020).

5. Este TRF2, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem entendendo pela possibilidade da nova tentativa de penhora on line, via SISBAJUD, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal razoável, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002173-11.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 19.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004790-75.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005041-93.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 3.7.2022).

6. Entre a tentativa inicial de constrição judicial realizada em 07.2.2022 (SISBAJUD) e o pedido de reiteração em 29.3.2023, transcorreu prazo considerável, razão pela qual se mostra adequada a renovação da medida pretendida, no limite suficiente à satisfação do crédito cobrado, porquanto requerida em intervalo razoável de tempo, no qual se afigura possível a alteração da situação econômica da parte executada.

7. Agravo de instrumento provido. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010432-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.10.2023) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. ARTIGOS 835, 854, CAPUT, §3º, I DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação da utilização do convênio BACENJUD, sob o fundamento de que não se demonstrou alteração na situação econômica da parte executada capaz de ensejar a realização de nova contrição patrimonial. 

2. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro. Mediante requerimento do exequente, o juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via BACENJUD, até o limite da dívida (art. 655, I e 655-A, CPC/73) (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014). 

3. Este TRF2, seguindo o entendimento do STJ, vem entendendo pela possibilidade da nova tentativa de penhora on line, via BACENJUD, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal razoável. No caso dos autos, entre a primeira tentativa realizada em mar/2017 e o pedido de reiteração formulado em out/2019, transcorreram mais de 2 (dois) anos, sendo intervalo significativo de tempo, no qual afigura-se possível a alteração da situação econômica da parte executada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001096-28.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0014162-12.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.3.2018. 

4. Agravo de instrumento provido para que se determine a renovação da penhora eletrônica de valores, via BACENJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito exequendo. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002880-81.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 1.9.2021) <grifei>

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora online, através do sistema BACENJUD, bem como a consulta através do sistema RENAJUD, objetivando localização dos bens da parte executada.

2. De acordo com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a renovação do pedido de penhora online, mediante a utilização do sistema BACENJUD, depende de observância ao princípio da razoabilidade e de motivação adequada, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado ou do transcurso de lapso temporal razoável desde a última diligência. 

3. A primeira tentativa de penhora online de ativos financeiros mantidos pela executada, ora agravada, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD, que ocorreu em 03/04/2019, restando parcialmente frutífera. Em 14/01/2020, a exequente requereu a renovação da medida, ao que sobreveio o indeferimento pelo juízo a quo. 

4. Considerando que o novo pedido de penhora online, através do sistema BACENJUD, foi efetuado após um intervalo significativo de tempo – quase 1 (um) ano após a última diligência -, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica da executada, ademais disso, considerando que a penhora inicial restou parcialmente frutífera, afigura-se razoável o deferimento da nova medida, a fim de possibilitar à parte exequenda a busca do adimplemento de seu crédito. 

5. A utilização do Sistema RENAJUD, com o intuito de localizar bens passíveis de penhora da parte agravada é idônea para simplificar e agilizar a busca de bens em nome do devedor, sendo que sua utilização, sem qualquer sombra de dúvida, além de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional, confere maior celeridade e economia ao processo. 

6. Não obstante se deva observar o princípio do menor sacrifício do devedor, a teor do artigo 805 do CPC, a finalidade primeira de uma execução forçada é a justamente a satisfação concreta de um direito de crédito, já devidamente reconhecido, devendo a penhora recair em bens que lhe assegure a garantia e liquidez necessária ao seu crédito. 

7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão, determinar a realização de nova tentativa de penhora online, através do sistema BACENJUD, bem como a possibilidade de consulta ao sistema RENAJUD para fins de pesquisa de bens em nome da parte executada. 

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001356-49.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 24.8.2021) <grifei>

 

In casu, verifica-se que a última ordem judicial de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, em contas de titularidade da parte executada, ora agravada, foi cumprida no mês de março de 2023 (evento 50, SISBAJUD 1, 1º grau) e restou infrutífera, diante da inexistência de valores bloqueados. 

No evento 75, pet 1, 1º grau, o exequente, ora agravante, requereu nova tentativa de penhora on line de contas e ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD. 

O Juízo a quo, na decisão agravada, proferida em 28/11/2024 (evento 77, despadec 1, 1º grau), indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a diligência anterior foi realizada há menos de dois anos e não obteve êxito.

Nesse contexto, considerando o caráter preferencial do dinheiro como objeto de penhora, o decurso do lapso temporal de mais de 1 (um) ano desde a última consulta, bem como a possibilidade de modificação da situação econômica da parte devedora, deve ser realizada uma nova tentativa de penhora on line, via SISBAJUD.

Em conclusão, transcorrido prazo razoável que justifique a reiteração da diligência, imperativa a reforma da decisão para que se determine a renovação da penhora on line via SISBAJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito executado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando a renovação da penhora on line via SISBAJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito executado. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002245442v7 e do código CRC cebf2740.

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Agravo de Instrumento Nº 5017490-15.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. possibilidade. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a diligência anterior foi realizada há menos de dois anos e não obteve êxito. O agravante pleiteia nova tentativa de bloqueio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o decurso de tempo entre a última tentativa de penhora via SISBAJUD e o novo pedido justifica a renovação da medida. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais admite a renovação da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no princípio da razoabilidade, sobretudo quando transcorrido prazo significativo desde a última tentativa, uma vez que a situação econômica do devedor pode ter se modificado, conferindo utilidade prática à nova diligência.

4. No caso concreto, verifica-se o decurso de mais de 1 (um) ano desde a última tentativa de bloqueio, realizada em março de 2023, tempo suficiente para justificar a renovação da penhora on line via SISBAJUD, considerando a possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, determinando a renovação da penhora on line via SISBAJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito executado. 

6. Tese de julgamento: A renovação de penhora on line via SISBAJUD é permitida quando houver decurso de tempo considerável desde a última tentativa, por afigurar-se razoável inferir que poderia ter ocorrido a alteração da situação econômica da parte executada, renovando-se a utilidade prática da consulta ao sistema para a correlata execução. 

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829 e 854.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 22.10.2018; STJ, REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017; TRF2, AG 5010432-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 18.10.2023; TRF2, AG 5002880-81.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Julgado em 1.9.2021; TRF2, AG 5001356-49.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Julgado em 24.8.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando a renovação da penhora on line via SISBAJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito executado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002245443v6 e do código CRC 5108c547.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2025 A 31/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5017490-15.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2025, às 13:00, a 31/03/2025, às 12:59, na sequência 132, disponibilizada no DE de 14/03/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DA PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD, NO LIMITE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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