Agravo de Instrumento Nº 5017490-15.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravado J. E. D. O., contra a decisão (evento 77, despadec 1, 1º grau) proferida nos autos da execução fiscal nº 5013091-79.2019.4.02.5120/RJ, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que a diligência anterior foi realizada há menos de dois anos e não obteve êxito.
Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada viola os princípios da cooperação, da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica, pois impede a renovação da busca por ativos, mesmo havendo precedentes que permitem a reiteração da penhora eletrônica após um período razoável; (ii) a negativa do pedido beneficia indevidamente o devedor, que pode ter adquirido novos ativos, frustrando a execução; e, (iii) a penhora on-line é um instrumento legítimo e eficaz para garantir a satisfação do crédito. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada que indeferiu a penhora dos rendimentos do executado.
Proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, então Relatora, pela qual foi determinada a redistribuição do feito a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 2, despadec 1, 2º grau), o que foi efetivado no evento 5, 2º grau, com a redistribuição a este Gabinete.
Sem contrarrazões (evento 6, despadec 1, 2º grau).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (evento 10, promoção 1, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002245441v5 e do código CRC dafbf069.
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Data e Hora: 12/2/2025, às 20:36:26