Apelação Cível Nº 5000546-61.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. L. R., em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em que objetivava a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante nas suas matrículas CEI, enquanto produtor rural pessoa física ().
2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois não considerou que, no caso concreto, o impetrante, além de produtor rural pessoa física, é também sócio de pessoa jurídica/CNPJ diversa, o que a exclui dos efeitos do título executivo coletivo mencionado nos autos ().
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Vício no julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas a seguinte questão: se o fato de o impetrante, além de produtor rural pessoa física, ser também sócio de pessoa jurídica/CNPJ diversa, o excluiria dos efeitos do título executivo coletivo mencionado nos autos.
Não assiste razão à parte recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria e não restou caracterizado nenhum vício a ser sanado.
Verifica-se que em momento algum anterior à oposição dos presentes Embargos de Declaração o impetrante afirmou ser sócio de pessoa jurídica ou juntou qualquer documento que comprovasse tal alegação, configurando, assim, verdadeira inovação recursal.
Os fatos narrados na inicial indicam somente que o impetrante é produtor pessoa física, sendo formulado pedido de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante nas suas matrículas CEI. Tais alegações e pedido foram integralmente analisadas pelo voto condutor, concluindo-se que são idênticos aos da ação coletiva nº 50031648120214025003 e, assim, obstados pela coisa julgada.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Não há vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, o que leva à rejeição dos presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
No caso, a embargante requer que seja suprida a omissão em relação ao art. 5º, XXXV, da CRFB/88, ao art. 104 do CDC, ao art. 212, §5º, da CF; art. 15 da Lei nº 9.424/1996, art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998; art. 13, §3º da Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º do Decreto 6.003/2006, art. 12, V, "a" e 15, I e parágrafo único, da Lei 8.212/91, art. 45, 966, 967, 971, 982, 984 e 1.150, todos do Código Civil; e art. 97, III, 108, § 1º, 109, 110 e 121, todos do Código Tributário. Entretanto, ainda que o art. 1.025 do CPC consagre a possibilidade de prequestionamento ficto, dispensando menção expressa a dispositivos legais, no caso dos autos, a matéria controvertida foi integralmente examinada e decidida.
Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002250619v16 e do código CRC 75bb4493.
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