Apelação/Remessa Necessária Nº 5017631-96.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ em face do acórdão constante no , o qual negou provimento à remessa necessária e à apelação da FIOCRUZ, conforme ementa abaixo transcrita:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
1 - A controvérsia constante nos autos cinge-se em definir se é possível ao servidor ocupar cumulativamente o cargo de Analista de Gestão em Saúde com um cargo de Professor.
2 - O artigo 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Inicialmente, ressalte-se o reconhecimento da própria FIOCRUZ acerca da compatibilidade de horários.
3 - Quanto à controvérsia a respeito da natureza técnica do cargo, compulsando os autos, verifica-se que o edital do concurso público para o cargo de Analista de Gestão em Saúde exigiu graduação e qualificação específica para a classe. Ademais, a Lei 11.355/06, ao tratar das carreiras de gestão em ciência, prevê que os servidores estão aptos a realizar atividades de direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de saúde. Desse modo, resta demonstrado que o cargo ocupado pelo Autor/Apelado não se limita a desempenhar funções meramente burocráticas, mas reveste-se de natureza técnica. Precedentes do STJ.
4 - Como consignado na r. sentença: “Percebe-se que o demandante sempre exerceu atribuições na área de gestão e, especificamente quanto ao cargo de Analista em Gestão em Saúde, atividades de conhecimento técnico-científico como planejamento (evento 1, anexo 7, fl. 1), coordenação (evento 1, anexo 15), direção (evento 1, anexo 7, fl. 2), pesquisa (evento 1, anexo 11), que não configuram funções meramente burocráticas. (...) Assim, considerando, no presente caso, as atribuições do cargo de Analista de Gestão em Saúde, pertencente à Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, entendo que se trata de cargo com natureza técnica-científica.”
5 - Remessa necessária e apelação da FIOCRUZ desprovidas. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Ré/Apelante majorados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Em suas razões recursais , a parte embargante, inicialmente, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados nos embargos de declaração, para viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Busca, ainda, suprir omissões que alega existentes. Sustenta que a parte autora não está inclusa na autorização excepcional do art. 37, XV, alínea "c" da CF/88, já que tal dispositivo permite apenas a acumulação de um cargo de professor e outro técnico ou científico. Afirma que a carreira de Analista de Gestão em Saúde não exige específico conhecimento de natureza técnica ou científica ou mesmo habilitação específica, por ser meramente de suporte administrativo, o que torna patente a natureza generalista das atribuições do cargo. Alega que não há qualquer ilegalidade na exigência da entidade de que a parte autora, na via administrativa, optasse por um dos cargos. Por fim, requer seja atribuído caráter infringente ao recurso para reforma da decisão.
Em contrarrazões , o embargado, C. C. G., requer o desprovimento dos aclaratórios alegando que ficou comprovado que o cargo de Analista de Gestão em Saúde, no qual está em exercício, possui natureza técnica-científica, de modo que a acumulação com o cargo de Professor da Rede Municipal – Prefeitura do Rio de Janeiro – é autorizada pelo art. 37, XVI, “b”, da Constituição.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
"... O juízo não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020; e TRF2, EDcl na AC 0130475-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.10.2020).
No que tange às omissões alegadas, confiram-se os seguintes trechos do voto embargado, nos quais foram analisados os pontos ora suscitados :
"O artigo 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Confira-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
In casu, o servidor/Apelado ocupa o cargo de Analista de Gestão em Saúde, sustentando possuir o aludido cargo natureza técnica. Inicialmente, ressalte-se o reconhecimento da própria FIOCRUZ acerca da compatibilidade de horários, conforme considerações realizadas em decisão constante do processo administrativo (evento 1, PROCADM19 - 1ª Instância).
Quanto à controvérsia a respeito da natureza técnica do cargo, compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença deve ser mantida. Isso porque, o edital do concurso público para o cargo de Analista de Gestão em Saúde exigiu graduação e qualificação específica para a classe (evento 1, ANEXO5 - 1ª Instância). Ademais, a Lei 11.355/06, ao tratar das carreiras de gestão em ciência, prevê que os servidores estão aptos a realizar atividades de direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de saúde, conforme artigo 21, verbis:
“Art. 21. As Carreiras de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de saúde, bem como toda atividade de suporte administrativo da Fiocruz.”
Desse modo, resta demonstrado que o cargo ocupado pelo Autor/Apelado não se limita a desempenhar funções meramente burocráticas, mas reveste-se de natureza técnica.
O Superior Tribunal de Justiça também entende que, para fins de acumulação com o cargo de professor, o cargo técnico pressupõe qualificação específica em área de atuação profissional, com formação em curso superior ou médio profissionalizante, consoante julgados abaixo citados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O recurso ordinário em mandado de segurança cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade.
III - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo interno não conhecido.
(AgInt no RMS n. 63.910/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020.)
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.
2. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrido, "Agente Administrativo", não exige nível superior ou curso específico, não se enquadrando, portanto, na definição acima.
3. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.678.686/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 16/10/2017.)
O Magistrado sentenciante entendeu da mesma maneira, conforme trecho da r. sentença abaixo transcrito (evento 73 - 1ª Instância):
Percebe-se que o demandante sempre exerceu atribuições na área de gestão e, especificamente quanto ao cargo de Analista em Gestão em Saúde, atividades de conhecimento técnico-científico como planejamento (evento 1, anexo 7, fl. 1), coordenação (evento 1, anexo 15), direção (evento 1, anexo 7, fl. 2), pesquisa (evento 1, anexo 11), que não configuram funções meramente burocráticas. (...)
Assim, considerando, no presente caso, as atribuições do cargo de Analista de Gestão em Saúde, pertencente à Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, entendo que se trata de cargo com natureza técnica-científica.”
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002250854v5 e do código CRC 3d7f1f19.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 09/03/2025, às 17:02:39