Agravo de Instrumento Nº 5017813-20.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré nos autos do processo nº 5083872-81.2022.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, face à seguinte decisão do Juízo:
1. Trata-se de demanda em fase de execução.
2. A parte autora, ora exequente, noticiou que obteve, administrativamente, concessão de benefício mais vantajoso (evento 33). Na mesma oportunidade, manifestou interesse em permanecer recebendo tal benefício, bem como o prosseguimento da presente execução, de pagar, referente aos valores em atraso do benefício concedido judicialmente, na forma do disposto no Tema 1018/STJ. Instruiu tal pedido com cálculos no valor montante de R$ 642.986,81.
3. Intimado para pagamento, nos moldes do art. 535 (evento 37), o INSS, de forma desatenta, impugnou o cumprimento da obrigação de pagar sem antes ter sido efetuado o cumprimento da obrigação de fazer (evento 41). Ou seja, não observou a manifestação autoral em continuar recebendo o benefício concedido administrativamente.
4. Concedida vista ao exequente, este reiterou, no evento 45, toda sua argumentação exposta no evento 33.
5. Mais adiante, a autarquia informou o cumprimento da obrigação de fazer imposta nesta demanda, cancelando o benefício concedido administrativamente (evento 47).
6. Novamente a parte exequente reiterou as manifestações dos eventos 33 e 45, bem como que alegou que não efetuaria saque deste novo benefício, com o intuito de ratificar sua preferência no benefício concedido em sede administrativa.
7. Assim, este Juízo proferiu a decisão contida no evento 49, para o desfazimento do cumprimento, por parte do INSS, o qual foi devidamente cumprido e comprovado no evento 55.
8. Em seguida, no evento 60, a autarquia trouxe aos autos sua planilha de cálculos, com valor montante de R$ 583.945,19, com o qual não concordou o exequente (evento 64), repise-se, que já havia elaborado seus cálculos no evento 33.
9. Desta forma, considerando a desatenção da autarquia no evento 41, bem como que intempestiva qualquer impugnação ao valor executado no evento 33, eis que peremptório o prazo contido no art. 535 do CPC, julgo improcedente a impugnação do INSS e acolho os cálculos autorais elaborados no evento 33 para determinar o prosseguimento com base com base nestes, que apuraram um montante de R$ 642.986,81, nos termos do julgado.
10. Ademais, nos termos do art. 85, § 1º do CPC, condeno o INSS (executado) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora-exequente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora-exequente, ou seja, do excesso. Logo, esses honorários advocatícios de sucumbência da execução devidos em pela autarquia são de R$ 5.904,16 (10% da diferença entre R$ 642.986,81 e R$ 583.945,19, valor do cálculo do INSS do evento 60).
11. Dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias.
12. Preclusa esta decisão, expeça a Secretaria os Ofício(s) Requisitório(s), atualizados até a presente data.
Diz que "como mesmo salienta o Magistrado em sua decisão, a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida. NÃO HAVIA MEIOS DE ANALISAR os cálculos da parte. A parte fez seus cálculos sem que houvesse uma RMI! Como? E como o INSS poderia analisá-los? Está correto o Magistrado quanto à desnecessidade de implantar o benefício judicial, posto que a parte manifestou o desejo de manter o benefício administrativo. Ocorre que ao menos a SIMULAÇÃO da implantação era necessária para que a Contadoria analisasse os cálculos apresentados. Excelência, estamos tratando de decisão que gera prejuízo de mais de R$60.000,00 ao erário! E é de fato injusta".
Requereu efeito suspensivo.
Decisão do evento 3 deferiu o efeito suspensivo.
Contrarrazões no evento 10.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 13).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré executada.
A decisão liminar proferida no evento 3 contém fundamentação que se mantém para o julgamento do presente recurso, com as alterações pertinentes.
O quadro geral de relação de benefícios do autor apresenta a seguinte configuração:
A tese do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor:
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Portanto, o limite para o cálculo das parcelas do benefício concedido judicialmente, que afinal não será aquele preferido pelo exequente, é o dia anterior à data de início do benefício concedido administrativamente, ou seja, até 12/3/2023. Daí em diante não se fala em valores devidos ao exequente para dar cumprimento à tese da Corte Superior.
Como isso em mente, vê-se que o benefício concedido administrativamente, o preferido pelo agravado, tem DIB em 13/3/2023, ou seja, a parte exequente (ora agravada) já receberá a parcela (proporcional) relativa ao mês de março de 2023 e, a partir de abril de 2023, o valor integral da prestação mensal.
Ocorre que nos cálculos juntados no evento 33 daqueles autos a parte exequente aponta diferenças devidas também a partir de abril de 2023 e até abril de 2024, o que contraria seu próprio argumento de que o benefício concedido administrativamente (NB 208.706.281-6) tenha sido mais vantajoso, pois se assim foi nada mais lhe seria devido a partir de abril de 2023.
Assim, não há necessidade de anular a decisão agravada, bastando ajustá-la nos termos acima.
Portanto, deve ser expurgado dos cálculos do evento 33 PLAN4, as parcelas relativas ao período entre 13 de março de 2023 (proporcional) e abril de 2024.
Quanto às questões trazidas em contrarrazões, deverão ser dirimidas no Juízo da execução, eis que fogem ao objeto do presente recurso.
Voto, portanto, para que sejam excluídas dos cálculos da PLAN4 do evento 33 as parcelas relativas ao período entre 13 de março de 2023 (proporcional) e abril de 2024.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002253964v5 e do código CRC 2b8e1cd5.
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