Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002596-81.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelados M. P. e PK 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (evento 42, 1º grau), que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados para: i) condenar a CEF a cancelar a hipoteca da unidade residencial LOFT nº 16B, integrante do condomínio Residencial Olavo Bilac, correspondente à fração ideal equivalente a 0,032051 do domínio útil do imóvel localizado na rua Olavo Bilac, nº 467, Quarteirão Siméria, Petrópolis/RJ (matrícula nº. 4947, registro geral 18.005, do Cartório do 7º Ofício de Petrópolis), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração; ii) determinar a adjudicação do referido imóvel à autora M. P., que deverá providenciar o pagamento dos emolumentos devidos para a transcrição da sentença, bem como aos demais atos necessários à efetivação da decisão judicial (exceto os relativos ao cancelamento da hipoteca) junto ao Cartório de Registro de Imóveis; iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, iv) condenar os réus ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 48, 1º grau), a apelante alega, em resumo, que: i) a autora não possui financiamento junto à CEF, pois a hipoteca decorre de garantia firmada pela construtora para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, sendo que a liberação dos gravames nas matrículas dos imóveis dados em garantia do financiamento não poderia ocorrer enquanto a construtora estiver inadimplente; ii) conforme a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, arts. 250, I e 259), o cancelamento de registro realizado na matrícula do imóvel, quando decorrente de decisão judicial, somente pode ser feito em cumprimento de decisão transitada em julgado, por força do princípio da continuidade dos registros; e, iii) o simples registro de hipoteca, decorrente de relação com a construtora, não configura ato ilícito ou violação de direitos que justifique indenização por dano moral. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos da autora.

Contrarrazões ao recurso, apresentadas por M. P. (evento 52, 1º grau), prestigiando a sentença recorrida.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 5, PARECER1, 2º grau), informando não haver interesse público primário a legitimar a sua intervenção no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256067v4 e do código CRC e52eba5f.

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Documento:20002256068
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002596-81.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada pela autora, ora apelada, em face da CEF e da PK 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, objetivando, em síntese, a baixa da hipoteca do imóvel, a adjudicação do bem e indenização por danos morais.

A sentença recorrida (evento 42, 1º grau), julgou procedentes os pedidos formulados para: i) condenar a CEF a cancelar a hipoteca da unidade residencial LOFT nº 16B, integrante do condomínio Residencial Olavo Bilac, correspondente à fração ideal equivalente a 0,032051 do domínio útil do imóvel localizado na rua Olavo Bilac, nº 467, Quarteirão Siméria, Petrópolis/RJ (matrícula nº. 4947, Registro Geral 18.005, do Cartório do 7º Ofício de Petrópolis), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração; ii) determinar a adjudicação do referido imóvel à autora M. P., que deverá providenciar o pagamento dos emolumentos devidos para a transcrição da sentença, bem como aos demais atos necessários à efetivação da decisão judicial (exceto os relativos ao cancelamento da hipoteca) junto ao Cartório de Registro de Imóveis; iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, iv) condenar os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 48, 1º grau), a apelante alega, em resumo, que: i) a autora não possui financiamento junto à CEF, pois a hipoteca decorre de garantia firmada pela construtora para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, sendo que a liberação dos gravames nas matrículas dos imóveis dados em garantia do financiamento não poderia ocorrer enquanto a construtora estiver inadimplente; ii) conforme a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, arts. 250, I e 259), o cancelamento de registro realizado na matrícula do imóvel, quando decorrente de decisão judicial, somente pode ser feito em cumprimento de decisão transitada em julgado, por força do princípio da continuidade dos registros; e, iii) o simples registro de hipoteca, decorrente de relação com a construtora, não configura ato ilícito ou violação de direitos que justifique indenização por dano moral. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos da autora.

Feitas essas breves considerações, a controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de realização da baixa da hipoteca do imóvel integralmente quitado pela parte autora, mas dado em garantia hipotecária pela construtora em favor da Caixa Econômica Federal, o que, consequentemente, onera o bem da autora, ora apelada.

Inicialmente, quanto à alegação de que a autora não possui financiamento junto à CEF e de que a hipoteca decorre de garantia firmada pela construtora para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, é importante consignar que a relação jurídica em debate reflete prática comum no mercado imobiliário. Nessa dinâmica, a construtora, para captar os recursos destinados à construção do empreendimento habitacional, contrai empréstimo junto ao agente financeiro, no caso a CEF, oferecendo como garantia unidades autônomas do próprio empreendimento.

A CEF, por sua vez, condiciona a liberação dos respectivos gravames ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora perante a instituição financeira.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 308, consolidou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, independentemente de ser anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não possui eficácia em relação aos adquirentes do imóvel. Confira-se:

Súmula 308 -A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 

 

Nesses termos, da ratio decidendi do aludido verbete sumular, extrai-se que o adquirente de unidade habitacional, que não tenha participado do contrato firmado entre a construtora e a instituição financeira, é responsável apenas pelo pagamento da dívida relativa à sua unidade imobiliária, não podendo ser responsabilizado pelo inadimplemento da construtora perante a instituição financeira.

Com efeito, no caso dos autos, não há dúvida sobre a responsabilidade da CEF pela pretensão relacionada à baixa da hipoteca e ao respectivo dano moral, tendo em vista que a empresa pública é beneficiária do gravame objeto da lide, sendo a sua atuação imprescindível à baixa da hipoteca instituída em seu favor.

Ressalte-se que a CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito, mediante remuneração, no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC.

Nessa senda, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção do imóvel, assim como a construtora, figura como fornecedora em relação ao consumidor final, adquirente do imóvel.

Desse modo, tendo sido quitado integralmente o imóvel pela parte autora, ora apelada, não há razão para a manutenção da hipoteca, cabendo à CEF providenciar a respectiva baixa, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. Registra-se:

CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA O CONSUMIDOR. SÚMULA 308 DO STJ . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art . 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal ( ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, assim como a construtora, figuram como fornecedoras em relação ao mutuário que adquire o imóvel como consumidor final.

II - Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca . A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros.

III - Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

IV - Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis.

V - É certo que é da CEF o interesse na manutenção da garantia, sendo este o fator determinante o ajuizamento da ação . No entanto, não subsistem dúvidas quanto à legitimidade da construtora para figurar no pólo passivo da demanda. A situação dos autos envolve uma relação de consumo triangular em que a hipoteca foi constituída como garantia das dívidas da construtora junto à instituição financeira, circunstância que veio a prejudicar o pleno exercício da propriedade do imóvel pelos adquirentes mesmo após cumprir com todas as suas obrigações contratuais.

VI - Como bem assentado pelo juízo a quo, a resistência da CEF deve-se exclusivamente à inadimplência da construtora que, em momento algum, fez qualquer prova de ter adimplido suas obrigações, tornando inequívoca sua sucumbência e o dever de pagar honorários advocatícios com espeque no princípio da causalidade.

VII - Apelação improvida .

(TRF-3 - ApCiv: 00001985520174036003 MS, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2023) (g.n.)

  

 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA HIPOTECA CAUCINADOS EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO (CEF) POR CONSTRUTORA/FINANCIADORA. DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE À GESTORA DO SFH (CEF), PELA CONSTRUTORA/FINANCIADORA, DOS VALORES PAGOS PELOS MUTUÁRIOS. INOPONIBILIDADE AOS MUTUÁRIOS - RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO ENVOLVE OS MUTUÁRIOS. SÚMULA 308 DO STJ . APLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DA CAUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. As preliminares suscitadas pela Transcontinental não merecem prosperar. Há interesse de agir em relação ao pedido de liberação da hipoteca, assim como a Transcontinental é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, conquanto esta já tenha fornecido aos herdeiros da mutuária o Termo de Quitação e de Liberação de hipoteca, era sua obrigação, uma vez quitado o contrato compromisso de compra e venda, garantir a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel, ainda que tenha de diligenciar junto à CEF pela liberação da caução. E não é possível concluir pela legitimidade passiva exclusiva da CEF, eis que o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado com a ré Transcontinental (incorporadora), não tendo a CEF participado de qualquer modo deste contrato.

2. Já a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de liberação da caução, enquanto houver débito pendente por parte da Transcontinental, confunde-se com o mérito e juntamente a ele será apreciada.

3. Quanto ao mérito, conforme já assentado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível ao Poder Judiciário afastar a necessidade de consentimento da CEF para cancelamento da hipoteca, desde que não suprimido os direitos à ampla defesa e contraditório da CEF.

4. No caso, é pacífico que a mutuária (genitora dos apelados) quitou o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a ré Transcontinental (incorporadora). E, tendo em vista a quitação integral do mútuo, o fato de a credora hipotecária (incorporadora Transcontinental) ter caucionado (endossado) seus direitos creditórios à CEF não pode representar impedimento à liberação da hipoteca. Isso porque os mutuários não participaram deste contrato secundário e não podem ser por ele prejudicados.

5. Em outras, palavras, o fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. Ainda que não seja parte na relação jurídica firmada entre a genitora dos autores e a incorporadora, age com má-fé objetiva o credor hipotecário que, autorizando a alienação do imóvel hipoteca do, permite seu integral pagamento pelo adquirente, não cuidando de adverti-lo quanto ao inadimplemento da dívida da incorporadora. A sanção, nesse caso, é a perda da garantia real, na medida em que o credor, tendo o seu crédito assegurado pela hipoteca, não cumpriu seu dever de mitigar eventuais prejuízos para o adquirente do imóvel onerado.

6. Ademais, note-se que a CEF aceitou a caução oferecida pela Transcontinental, ciente de que esta garantia poderia se extinguir a qualquer momento, bastando para tanto a quitação do contrato de mútuo que gerou a hipoteca. Assim, deve a CEF suportar a consequência do seu ato, qual seja: ter de buscar seu crédito frente a Transcontinental, desprovida da garantia (caução).

7. Por todas estas razões, entendo que o pagamento do preço contratado e a entrega da quitação pelo credor hipotecário é suficiente para conferir ao mutuário o direito de cancelar a hipoteca, independentemente de o direito creditório decorrente da hipoteca tenha sido caucionado/endossado a terceiro.

8. A questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 308. 9. (...)

13. Recursos de apelação da CEF e da Transcontinental desprovidos.

(TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1609245 0016998-42.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2017) (g.n.)

 

Dessa forma, na hipótese dos autos, tendo a adquirente do imóvel se desincumbido de suas obrigações, tem a legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o bem, ainda que tenha sido constituída pela construtora/incorporadora como garantia em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis.

A seu turno, no que se refere ao dano moral, a hipoteca indevida impediu a plena utilização e disposição do bem pela adquirente, configurando afronta ao seu direito de propriedade. O prejuízo é presumido (dano in re ipsa), dispensando a comprovação do abalo moral, uma vez que decorre diretamente da violação do direito da adquirente da unidade imobiliária à outorga da escritura definitiva, ao recebimento do termo de quitação e à consequente baixa da hipoteca junto ao órgão registral, tudo em tempo razoável. Tais dificuldades extrapolam os meros dissabores do cotidiano, gerando frustrações e aflições incompatíveis com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo.

Além disso, a conduta da apelante pode ser analisada à luz da Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão da falha na prestação do serviço, desvia-se de suas atividades cotidianas e gasta o seu tempo de vida útil – um tipo de recurso produtivo - para resolver o problema.

Nesse sentido, já se manifestou esta Egrégia Quinta Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. HIPOTECA. LEGITIMIDADE DA CEF. DANOS MORAIS. CABIMENTO.  RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença (evento 45, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIO DANIEL DE ALMEIDA PARREIRA FORTES contra a ora apelante e SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA, julgou procedente o pedido “para determinar que as rés adotem as providências cabíveis para procederem à baixa do gravame da hipoteca da matrícula da unidade imobiliária objeto da presente demanda”, e procedente “o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente a partir da prolação desta sentença, bem como juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença”.

2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Com efeito, no caso, não há dúvida sobre a legitimidade passiva da CEF para responder pela pretensão relacionada à baixa da hipoteca e respectivo dano moral, tendo em vista que a empresa pública é beneficiária do gravame objeto da lide, sendo sua atuação imprescindível em caso de eventual procedência do pedido autoral relativo à baixa da hipoteca instituída em seu favor.

3. Também há de ser refutada a tese de ausência de interesse de agir da parte autora, visto que ela não está obrigada a esgotar a via administrativa para somente depois buscar amparo judicial.

4. No mérito, a questão recursal controvertida diz respeito à análise do cabimento, ou não, da  reparação dos danos morais pela negativa da baixa da hipoteca do imóvel objeto da lide, bem como se é cabível a redução do valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) a título de danos morais.

5. Todavia, após a divergência inaugurada pelo ilustre Desembargador Federal André Fontes negando provimento ao recurso, utilizo da minha faculdade regimental para rever o meu voto para reconhecer devido o dano moral na hipótese dos autos, conforme voto divergente (evento 15 - 2º grau): "A uma, porque é in re ipsa, ou seja, situação na qual o prejuízo, por ser presumido, independe de prova; afinal é direito do adquirente de unidade imobiliária, que cumpriu integralmente sua obrigação, a outorga da escritura definitiva, o recebimento do termo de quitação e a consequente baixa da hipoteca junto ao órgão registral. E tudo isso em tempo razoável. A duas, porque as dificuldades enfrentadas pelo autor para concretização de seu direito não constituem mero dissabor, mas, sim, aborrecimento capaz de causar irritação, aflição, dentre outros sentimentos que interferem no bem-estar psicológico do indivíduo. A três, porque a demora de ambas as rés em proceder à baixa do gravame consumiu tempo do autor, ora apelado, a configurar desvio produtivo, que ocorre “quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema.” Trata-se da chamada Teoria do Desvio Produtivo, cujo precursor é o jurista Marcos Dessaune."

6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um porcento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

(TRF-2, AC 5011104-91.2021.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alcides martins, Data do Julgamento: 15/04/2024, unânime) (g.n.)

 

Desse modo, o valor da indenização arbitrado pelo Juízo de origem – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – mostra-se razoável e proporcional aos transtornos sofridos, em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais.

Lado outro, no que concerne à alegação de que conforme a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, arts. 250, I e 259) o cancelamento da hipoteca somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial, em respeito ao princípio da continuidade registral, assiste razão à recorrente.

Com efeito, no caso em análise, considerando que a sentença ainda não transitou em julgado, a efetivação imediata do cancelamento do registro mostra-se precipitada, devendo ser resguardada a segurança jurídica que orienta tal registro, em observância ao disposto nos arts. 250, I, e 259 da Lei nº 6.015/73. Registra-se: 

Art. 250 - Far-se-á o cancelamento:

 I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

[...]

 Art. 259 - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso.

 

Cumpre destacar, ademais, que a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) possui natureza de norma especial em relação ao Código de Processo Civil, razão pela qual, em atenção ao princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), deve prevalecer o regramento previsto nos mencionados dispositivos legais.

Nesse viés, confira-se o julgado a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O cancelamento de registro imobiliário decorrente de decisão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o art. 250, I, e o art . 259 da Lei 6.015/73. 2. No conflito entre a Lei de Registros Publicos e o Código de Processo Civil deve prevalecer a primeira, por força do princípio da especialidade.

(TJ-MG - AI: 25941299720228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023)

 

Em suma, o recurso deve ser parcialmente provido para determinar que o cancelamento da hipoteca aguarde o trânsito em julgado da decisão, devendo a multa fixada incidir apenas a partir dessa data.

Por fim, mantêm-se os ônus sucumbenciais, pois, à luz do princípio da causalidade, apesar do provimento parcial do recurso, permanece a procedência do pedido autoral.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando que o cancelamento da hipoteca seja realizado após o trânsito em julgado da decisão, sendo a multa fixada na sentença devida somente a partir dessa data.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256068v8 e do código CRC 8752c967.

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Documento:20002256069
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002596-81.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por instituição financeira contra a sentença que determinou a baixa da hipoteca incidente sobre imóvel adquirido e integralmente quitado pela autora, adjudicando-lhe o bem e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cancelamento da hipoteca constituída pela construtora em favor da instituição financeira, quando o imóvel já foi integralmente quitado pelo adquirente, nos termos da Súmula 308 do STJ; e (ii) a exigência de trânsito em julgado da decisão judicial para que se efetive o cancelamento do gravame, conforme os arts. 250, I, e 259 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, ainda que anterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia contra o adquirente do imóvel, conforme disposto na Súmula 308 do STJ.

4. O adquirente de imóvel que quitou integralmente a sua unidade não pode ser prejudicado pelo inadimplemento da construtora perante a instituição financeira, sendo devida a baixa do gravame para garantir o pleno exercício da propriedade.

5. A recusa indevida da instituição financeira em liberar a hipoteca gera dano moral, pois configura violação ao direito de propriedade do adquirente, impondo-lhe ônus excessivo e frustrações que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, sendo o dano presumido (in re ipsa).

6. O cancelamento da hipoteca sujeita-se à regra dos arts. 250, I, e 259 da Lei de Registros Públicos, que exigem o trânsito em julgado da decisão judicial para a efetivação do ato, em observância ao princípio da continuidade registral.

7. A Lei de Registros Públicos, por ser norma especial, prevalece sobre as disposições do Código de Processo Civil no tocante à exigência de trânsito em julgado para o cancelamento do gravame.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido para determinar que o cancelamento da hipoteca somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão, incidindo a multa fixada na sentença apenas a partir dessa data.

7. Tese de julgamento:

a) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel que quitou integralmente a sua unidade, nos termos da Súmula 308 do STJ.

b) O dano moral decorrente da recusa indevida na baixa da hipoteca é presumido (in re ipsa), pois configura violação ao direito de propriedade do adquirente.

c) O cancelamento da hipoteca determinada por decisão judicial somente pode ser efetivado após o trânsito em julgado, conforme exigem os arts. 250, I, e 259 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

8. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, arts. 250, I, e 259; Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, caput e § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º.

9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; TRF-3, ApCiv 00001985520174036003, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 10.03.2023; TRF-2, AC 5011104-91.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 15.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando que o cancelamento da hipoteca seja realizado após o trânsito em julgado da decisão, sendo a multa fixada na sentença devida somente a partir dessa data, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256069v5 e do código CRC 277eb9a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 10/04/2025, às 19:38:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 07/04/2025

Apelação Cível Nº 5002596-81.2020.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2025, às 13:00, a 07/04/2025, às 12:59, na sequência 149, disponibilizada no DE de 21/03/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O CANCELAMENTO DA HIPOTECA SEJA REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SENDO A MULTA FIXADA NA SENTENÇA DEVIDA SOMENTE A PARTIR DESSA DATA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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