Apelação Cível Nº 5002596-81.2020.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelados M. P. e PK 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (evento 42, 1º grau), que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados para: i) condenar a CEF a cancelar a hipoteca da unidade residencial LOFT nº 16B, integrante do condomínio Residencial Olavo Bilac, correspondente à fração ideal equivalente a 0,032051 do domínio útil do imóvel localizado na rua Olavo Bilac, nº 467, Quarteirão Siméria, Petrópolis/RJ (matrícula nº. 4947, registro geral 18.005, do Cartório do 7º Ofício de Petrópolis), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração; ii) determinar a adjudicação do referido imóvel à autora M. P., que deverá providenciar o pagamento dos emolumentos devidos para a transcrição da sentença, bem como aos demais atos necessários à efetivação da decisão judicial (exceto os relativos ao cancelamento da hipoteca) junto ao Cartório de Registro de Imóveis; iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, iv) condenar os réus ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 48, 1º grau), a apelante alega, em resumo, que: i) a autora não possui financiamento junto à CEF, pois a hipoteca decorre de garantia firmada pela construtora para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, sendo que a liberação dos gravames nas matrículas dos imóveis dados em garantia do financiamento não poderia ocorrer enquanto a construtora estiver inadimplente; ii) conforme a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, arts. 250, I e 259), o cancelamento de registro realizado na matrícula do imóvel, quando decorrente de decisão judicial, somente pode ser feito em cumprimento de decisão transitada em julgado, por força do princípio da continuidade dos registros; e, iii) o simples registro de hipoteca, decorrente de relação com a construtora, não configura ato ilícito ou violação de direitos que justifique indenização por dano moral. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos da autora.
Contrarrazões ao recurso, apresentadas por M. P. (evento 52, 1º grau), prestigiando a sentença recorrida.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 5, PARECER1, 2º grau), informando não haver interesse público primário a legitimar a sua intervenção no feito.
É o relatório.
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