Apelação Cível Nº 5008948-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

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Trata-se de apelação interposta por E. D. S. R., nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5008948-31.2024.4.02.5101, movida pelo apelante em face da UNIÃO, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 26 – 1º grau), que julgou improcedente o pedido de autorização para a participação do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (E-Esp-HabSG) em 2024, impedido pelo parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças – CPP da Diretoria de Pessoal da Marinha do Brasil.

Em suas razões recursais (evento 32 – 1º grau), o apelante sustentou: i) a ilegalidade do ato administrativo visto que ele já havia sido aprovado e o parecer negativo foi emitido posteriormente, com base em falta disciplinar leve (uso de celular e ausência de capacete), já punida administrativamente; ii) a dupla penalização, uma vez que já tinha sido punido pela falta disciplinar leve e o novo parecer desfavorável representa punição adicional pelo mesmo fato; iii) subjetividade e quebra de isonomia nos atos da Administração Pública Militar,  sob a alegação de que colegas em situação disciplinar pior participaram do curso, demonstrando tratamento desigual e subjetividade por parte da CPP; e iv) parecer favorável do seu superior hierárquico atestando sua conduta exemplar e desempenho excelente. Ao final, requereu o prequestionamento da matéria e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente os todos os pedidos contidos na inicial.

Em contrarrazões (evento 37 – 1º grau), a UNIÃO sustentou pugnou pelo desprovimento da apelação.

O feito foi livremente distribuído à Relatoria deste Gabinete 29 (evento 1 – 2º grau), que intimou o MPF para o oferecimento de parecer (evento 3 – 2º grau).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público que requeira a intervenção ministerial no feito (evento 5 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256097v2 e do código CRC 7bb822aa.

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Apelação Cível Nº 5008948-31.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve ilegalidade no ato da Administração Pública castrense configurado no parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças – CPP da Marinha do Brasil, que impossibilitou a participação do apelante no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) em 2024.

 A Constituição Federal, em seu art. 142, § 1º, determina a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais a serem observadas na organização e gestão das Forças Armadas. Assim, os parâmetros e procedimentos afetos à avaliação de pessoal para fins de carreira constituem matéria de legalidade estrita, que se processa sob o manto do art. 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, foi editada a Lei Complementar n° 97/1999, que trata das regras gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, a qual confere, aos respectivos Comandos da Marinha, Aeronáutica e Exército, a competência para dirigir e gerir a respectiva Força.

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 59, estabelece as diretrizes para as promoções de oficiais e praças, cujos interstícios e condições peculiares ficam a cargo de cada Força, através de portaria própria. Veja-se:

“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.”

De se notar que o art. 59 da Lei nº 6.880/80 não garante ao militar direito absoluto à promoção. Cria apenas uma expectativa de direito a ser atendida após o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica.

 Disciplinando o contido no Estatuto dos Militares, o Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001 (“Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências”), estabelece que, com o propósito de complementar o disposto no aludido Decreto, será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comando da Marinha (art. 5º). Por seu turno, o artigo 49, do mesmo diploma legal, assim estabelece:

Art. 49. O PCPM estabelecerá as normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP, bem como a possibilidade de sua extinção e criação futura, dependendo das necessidades da Administração Naval.

Nessa esteira, o Plano de Carreira de Praças da Marinha (DGPM-307) aponta como requisito necessário para a matrícula no Concurso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (E-Esp-HabSG) o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) (evento 9, ANEXO2, fl. 6 – 1º grau). Vejamos:

"2.11 – CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO (C-Esp-HabSG)

2.11.7 – Condições para Matrícula no C-Esp-HabSG

Para serem matribulados no C-Esp-HabSG, os CB devem preencher os seguintes requisitos:

a)    aprovação no processo seletivo;

b)    atender aos requisitos previstos em normas específicas;

c)     avaliação final satisfatória no EZ referente ao C-Espc ou no EA do C-Subespc, para os CB do QPOA e QAP que cursaram subespecialização;

d)    aprovação no EI referente ao C-FCB, para os CB do QATP;

e)     ter concluído o ensino médio, exceto para os militares que realizarem o C-FSD e CFMN a partir de 2017 e para os CB-EF que realizarem o C-Espc a partir de 2017 e

f)      obtenção de parecer favorável da CPP. (Grifos nossos)

Conforme consta das informações prestadas pela Diretoria do Pessoal da Marinha através do Ofício nº 40-523/DPM-MB, de 11/04/2024 (evento 9, ANEXO2 fl. OFIC2 – 1º grau):

"No presente caso, a parte autora obteve parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) para matrícula no C-Esp-HabSG/2024, sendo este motivado, pela análise dos atributos morais e profissionais da Praça ao longo da carreira e, de modo especial, pelo fato de possuir Aptidão Média para Carreira (AMC) e média do pendor para acesso à graduação de 3º SG abaixo da média aritmética dos demais concorrentes (média das AMC dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 9,18 – AMC do Militar: 8,52;e média do pendor dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 9,0 – pendor do militar: 8,7, ensejando assim a reprovação pela avaliação a que se submeteu.

(...)

Verifica-se, pois, que o parecer desfavorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP) foi motivado pela análise dos atributos morais e profissionais da Praça ao longo da carreira demonstrando sua incompatibilidade com a nova graduação pretendida, ensejando assim a reprovação pela avaliação a que se submeteu”

As provas juntadas aos autos pelo autor, ora apelante, não conduzem à conclusão de que o parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças demonstrou um tratamento desigual e subjetividade, como pretende o apelante.

A seu turno, o apelante fundamentou o seu inconformismo na subjetividade e quebra de isonomia nos atos da Administração Pública Militar, sob a alegação de que “se os militares que responderam por crime militar e foram condenados pelo STM não tiveram qualquer impedimento para a realização de cursos que permitiram o fluxo da carreira, o recorrente com situação menos gravosa, apenas transgressões, não pode ser impedido de realizar C-Esp-HabSG, COM GRITANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA”.

O alegado tratamento desigual e subjetivo por parte da CPP não se sustenta, tendo em vista que a condição individual dos militares mencionados não serve, por si só, para acolher o pedido formulado nos autos, porquanto não há elementos suficientes a demonstrar as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados.

Fato é que os documentos dos autos comprovam que o apelante, nos vários requisitos estabelecidos na legislação pertinente, recebeu parecer desfavorável por parte da CPP, seja por não ter alcançado pontuação total suficiente para ser abrangido pelo número de vagas disponíveis para sua matrícula no C-Esp-HabSG, seja em razão da inobservância aos preceitos da Ética Militar, por ter, supostamente, praticado transgressões disciplinares.

Infere-se que o recorrente busca a substituição da Administração Castrense em razão do seu inconformismo com o parecer negativo que impediu a sua matrícula no C-Esp-HabSG, motivado pela análise dos atributos morais e profissionais do militar apelante ao longo da sua carreira. Saliente-se que o juízo de valor realizado pela Comissão de Promoção de Praças está dentro da competência discricionária da Administração Pública.

Há de se ter em mente que não pode o Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, substituir-se à autoridade militar na avaliação discricionária dos requisitos fixados, para determinar que a Força Naval proceda à inscrição do apelante no almejado concurso. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.  MILITAR. MATRÍCULA. CURSO. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. PARECER DESFAVORÁVEL. 1. A Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais (CPPFN) opinou desfavoravelmente ao ingresso do autor nos Cursos de Especialização de 2017/2018 e 2019, com o fundamento de “Inobservância aos preceitos da Ética Militar” e ele foi desligado por conclusão de tempo de serviço. 2. Não tem razão o autor em alegar que os pareceres são ilegais, pois o Inquérito Policial a que se submeteu foi arquivado, pois a Administração Castrense não o puniu ou impediu de participar do curso de Cabo por presumir a sua autoria em um crime sem o trânsito em julgado de sentença penal, mas sim avaliou que sua conduta violou preceitos da ética militar. 3. Os juízos de valor realizados pela CPPCFN estão dentro da competência discricionária da Administração Pública Militar, ligados a juízos de oportunidade e de conveniência, razão pela qual ao Poder Judiciário cabe apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento e, no caso, não se verifica irregularidade. Precedentes deste Tribunal (AC 5084671-95.2020.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer; AC 0233705-40.2017.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama). 4. Apelação desprovida. (TRF2. AC nº 5076226-83.2023.4.02.5101. Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. Oitava Turma Especializada. Julgamento: 30/09/2024). (Grifo  nosso).

Pontue-se, ainda, que a atividade castrense exige, além de uma disciplina rígida, a compatibilidade com escorreito padrão de conduta, sendo certo que as alegadas transgressões disciplinares possam ter contribuído para a avaliação negativa por parte da CPP.

Com efeito, cabe à Administração Naval apurar se o militar possui ou não os requisitos necessários para ascender na escala hierárquica, cuja apreciação é baseada no conjunto de qualidades e atributos de cada praça em toda sua carreira, desde a incorporação, especialmente na graduação que ocupa.

Acerca da temática dos autos, colaciono os seguintes precedentes desta Quinta Turma Especializada:

 APELAÇÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. COMISSÃO DISCIPLINAR. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTONOMIA. AVALIAÇÃO PROGRESSÃO CARREIRA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal em seu art. 142, § 1º, determina a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais a serem observadas na organização e gestão das Forças Armadas. Assim, os parâmetros e procedimentos afetos à avaliação de pessoal para fins de carreira constituem matéria de legalidade estrita, que se processa sob o manto do art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido, foi editada a Lei Complementar n° 97/1999, que trata das regras gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, a qual confere, aos respectivos Comandos da Marinha, Aeronáutica e Exército, a competência para dirigir e gerir a respectiva Força. 3. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre o conteúdo da decisão administrativa diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes no ordenamento jurídico. Para tanto, a parte interessada deve demonstrar a violação ao ordenamento jurídico ou o desvio de finalidade, abuso de direito ou erro na aplicação da lei por parte da autoridade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002146-79.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2023. 4. Na hipótese dos autos, a recorrente sustenta a nulidade do processo administrativo que acarretou sua transferência para a reserva remunerada, sob o fundamento de que não foi considerada culpada no julgamento por Conselho de Disciplina a que foi submetida, de modo que deveria ter sido promovida à graduação de primeiro-sargento, e não transferida para a reserva remunerada. 5. A apelante foi considerada inabilitada para ser promovida, em parecer fundamentado de comissão de promoção de graduados. Assim, nos termos do art. 98, inciso VII, da Lei n° 6.880/1980, deve ser transferida para a reserva remunerada. 6. O Conselho de Disciplina, como preceitua o art. 1° do Decreto n° 71.500/1972, é órgão que a julga a incapacidade das praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. No entanto, o resultado do julgamento do referido conselho tem caráter meramente opinativo e de forma alguma vincula a Administração Militar. 7. Não se vislumbra ilegalidade no fato de o comandante de a autoridade competente, o Comandante do Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo do Sudeste, ter discordado, mediante ato adequadamente fundamentado, do resultado do julgamento do Conselho de Disciplina, mantendo, assim, a inabilitação da autora para ser promovida. 8. A recorrente apresentou o recurso administrativo cabível, porém o ato recorrido foi mantido pelo Comandante da Aeronáutica, não sendo-lhe tolhido o direito ao contraditório e ampla defesa. 9. Cabe à Administração da Aeronáutica apurar se o militar possui ou não os requisitos necessários para ascender na escala hierárquica, destacando que a apreciação é baseada no conjunto de qualidades e atributos de cada praça em toda sua carreira, desde a incorporação, especialmente na graduação que ocupa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ROMS 53708 2017.00.70200-1 Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5124452-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 29.2.2024. 10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5100803-28.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2024) (Grifado propositalmente).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO DA MARINHA. PROMOÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por HEMERSON SOBRAL OLIVEIRA em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra a UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame, permitindo sua matrícula no Curso de Formação de Sargento (C-EspHabSG/2022) e, ao concluí-lo com êxito, a promoção em igualdade de condições com os demais militares. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em menor patamar previsto no art. 85, §º3 do CPC, cuja exigibilidade restou suspensa diante da gratuidade de justiça deferida. 2. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos insere-se no poder discricionário da administração, que atua observando os critérios de conveniência e oportunidade em cotejo às disposições legais, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente apreciar a legalidade do ato, sob pena de invasão de competência. 3. Disciplinando o contido no Estatuto dos Militares, o Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, estabelece que será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comando da Marinha (art. 5º). Nesta esteira, o Plano de Carreira de Praças da Marinha aponta como requisito necessário para matrícula nos cursos de carreira o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP). 4. Consoante as informações prestadas pela Marinha do Brasil, o militar obteve parecer desfavorável da CPPCFN para matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento/2022 (C-Esp-HabSG/2022), o que foi mantido em grau recursal, em razão da inobservância aos preceitos da Ética Militar, por ter, supostamente, praticado o crime militar previsto no art. 251 do Código Penal Militar (“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:”). 5. Extrai-se que foi instaurado Inquérito Policial Militar, em 05.10.2021, a fim de apurar inconsistências na comprovação de passagens aéreas, atinentes à movimentação para área do 9º DN, no ano de 2019. 6. Infere-se que o recorrente busca a substituição da Administração Castrense em razão de seu inconformismo com o parecer negativo que impediu a sua habilitação ao Quadro de Acesso à Promoção, que levou em consideração a sua participação em situação de investigação criminal. Saliente-se que o juízo de valor realizado pela Comissão de Promoção de Praças está dentro da competência discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário tão somente a análise da constitucionalidade e da legalidade dos atos praticados pela Administração Militar, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência. 7. Pontue-se que a atividade castrense exige, além de uma disciplina rígida, compatibilidade com escorreito padrão de conduta, sendo certo que, como bem ponderou o Magistrado Sentenciante, “a ausência de condenação criminal (ou mesmo a ausência de trânsito em julgado quando há processo em curso) não obsta o impedimento de ascensão na carreira, por força de parecer desfavorável em comissão devidamente designada, bem como não há atingimento do princípio de presunção de inocência do autor”. 8. Conforme ressaltou a Instituição Castrense, cabe à Administração Naval apurar se o militar possui ou não os requisitos necessários para ascender na escala hierárquica, destacando que a apreciação é baseada no conjunto de qualidades e atributos de cada praça em toda sua carreira, desde a incorporação, especialmente na graduação que ocupa. 9. Afigura-se incensurável a sentença impugnada na medida em que não restou configurada a prática de ato ilegal por parte da Administração Militar. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), ex vi do § 11 do artigo 85, do CPC, devendo a exigibilidade permanecer suspensa diante da gratuidade de justiça deferida. (TRF2. AC nº 5124452-90.2021.4.02.5101. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 21/02/2024). (Grifos inexistentes no original). 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. INSCRIÇÃO EM CERTAME PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA (QOAM). PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP). AVALIAÇÃO DE REQUISITOS ÉTICOS E PROFISSIONAIS. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu a participação do autor no Curso de Formação do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha (QOAM) nos anos de 2020 e 2021, em razão de parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP). O apelante alegou que o indeferimento teria violado os princípios da impessoalidade e da isonomia, sustentando a ilegalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame para ingresso no QOAM, fundamentado em parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP); e (ii) analisar se houve violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia na condução do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 1º, determina a edição de lei complementar para disciplinar normas gerais para a organização e gestão das Forças Armadas, sendo a avaliação de pessoal para fins de carreira militar regida pela legalidade estrita e pelo art. 37 da CF/1988. 4. A Lei Complementar nº 97/1999 delega aos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica a competência para gerir as suas respectivas Forças, observando os critérios legais e discricionários. 5. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) estabelece, no art. 59, que a promoção é uma expectativa de direito, condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos pela legislação e pela regulamentação específica, não sendo um direito subjetivo do militar. 6. O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), disciplinado pelo Decreto nº 4.034/2001, exige parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) para a participação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares, sendo este um requisito objetivo e essencial. 7. No caso concreto, o parecer desfavorável da CPP decorreu da média de Recomendação para Oficialato (ROF) inferior à média dos demais candidatos em 2020, além de avaliação negativa em 2021, por suposta conduta contrária à ética militar, com base em Inquérito Policial Militar instaurado em 2016. Embora arquivado na esfera penal, a conduta do autor foi considerada incompatível com os padrões exigidos na carreira militar. 8. Não há elementos nos autos que indiquem arbitrariedade ou violação ao princípio da isonomia, já que a avaliação é individualizada e considera aspectos éticos e profissionais de cada militar ao longo de sua carreira. O fato de outro militar ter obtido parecer favorável em situação distinta não configura tratamento desigual ou ilegalidade. 9. A discricionariedade administrativa na avaliação de condutas e aptidões militares não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, limitando-se o controle judicial à análise da legalidade do ato administrativo. 10. Precedentes jurisprudenciais confirmam a legalidade de atos administrativos baseados em juízo discricionário da Administração Castrense, desde que respeitados os parâmetros normativos e a ampla defesa, como ocorre no caso em tela. 11. Havendo a condenação do autor em honorários advocatícios na origem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A promoção na carreira militar é condicionada ao cumprimento de requisitos legais e regulamentares, sendo uma expectativa de direito e não um direito absoluto. b. O parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), fundamentado em critérios de ética e aptidão profissional, está dentro da discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise de conveniência e oportunidade. c. Não configura violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia a avaliação individualizada de condutas e atributos de militares, desde que observados os requisitos legais e regulamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 142, § 1º; LC nº 97/1999; Lei nº 6.880/80, art. 59; Decreto nº 4.034/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ – ROMS 53708 2017.00.70200-1 – Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma. Data: 09.10.2017; TRF2. AC nº 5076226-83.2023.4.02.5101. Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. Oitava Turma Especializada. Julgamento: 30/09/2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5100803-28.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2024; TRF2. AC nº 5124452-90.2021.4.02.5101. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 21/02/2024. (TRF2. AC nº 5068799-69.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 27/01/2025). (Grifados e sublinhados nossos)

Assim, entendo que a Juízo de primeiro grau ponderou as provas constantes dos autos, fundamentando adequadamente a sua decisão, de forma que a sentença deve ser mantida.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é não devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando não estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Havendo a condenação do autor em honorários advocatícios na origem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, de exigibilidade suspensa, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, com a condenação em honorários recursais.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256098v2 e do código CRC 58852329.

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Data e Hora: 10/04/2025, às 19:38:21

Apelação Cível Nº 5008948-31.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO (C-Esp-HabSG). PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP). AVALIAÇÃO DE REQUISITOS ÉTICOS E PROFISSIONAIS. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por militar contra sentença que julga improcedente o pedido de anulação do parecer desfavorável exarado pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) da Marinha do Brasil, que impede sua matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) em 2024, sob alegação de subjetividade e violação ao princípio da isonomia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), que impossibilita a matrícula do militar no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), configura ilegalidade por subjetividade e violação ao princípio da isonomia; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode substituir a Administração Militar na análise discricionária dos atributos morais e profissionais do militar para fins de promoção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração Militar possui competência discricionária para avaliar os atributos morais e profissionais dos militares, nos termos do art. 59 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sendo que o acesso à promoção constitui mera expectativa de direito e não direito subjetivo.

4. O parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) está devidamente motivado, com base na avaliação dos atributos morais e profissionais do militar ao longo da carreira, incluindo a Aptidão Média para Carreira (AMC) e a média do pendor para acesso à graduação de 3º Sargento, em conformidade com os critérios previstos no Plano de Carreira de Praças da Marinha (DGPM-307).

5. O tratamento dado a outros militares em situações diversas não gera direito à isonomia, pois não há comprovação de que os casos confrontados sejam idênticos ou assemelhados, não cabendo ao Judiciário equiparar situações sem prova inequívoca de violação ao princípio da isonomia.

6. O controle judicial dos atos administrativos discricionários limita-se à verificação da legalidade e da motivação, sendo vedado ao Judiciário substituir a Administração Militar na avaliação subjetiva dos atributos necessários à progressão funcional, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

7. A existência de transgressões disciplinares e a avaliação insuficiente nos critérios de AMC e pendor justificam a reprovação do militar, compatível com a exigência de rigorosa disciplina e conduta ilibada na carreira castrense.

8. A fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor da causa decorre do desprovimento do recurso, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido com condenação em honorários recursais de exigibilidade suspensa.

10. Tese de julgamento:

a. A Administração Militar possui discricionariedade para avaliar os atributos morais e profissionais dos militares como requisito para promoção, inexistindo direito subjetivo ao acesso à graduação superior.

b. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Militar na avaliação discricionária dos requisitos de promoção, limitando-se ao controle da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

c. O princípio da isonomia não se aplica automaticamente entre militares em situações diversas, sendo imprescindível a demonstração de identidade de circunstâncias para configuração de tratamento desigual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 142, § 1º; LC nº 97/1999; Lei nº 6.880/80, art. 59; Decreto nº 4.034/2001, art. 5º e art. 49; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; STJ – ROMS 53708 2017.00.70200-1 – Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma. Data: 09.10.2017; TRF2. AC nº 5076226-83.2023.4.02.5101. Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. Oitava Turma Especializada. Julgamento: 30/09/2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5100803-28.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2024; TRF2. AC nº 5124452-90.2021.4.02.5101. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 21/02/2024; TRF2. AC nº 5068799-69.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 27/01/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, com a condenação em honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256099v3 e do código CRC c9bdbe4f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 10/04/2025, às 19:38:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2025 A 07/04/2025

Apelação Cível Nº 5008948-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária